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"1005769-49.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

E. A. S. x B. H. B. S.

ID: 314568433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

B. H. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: E. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. H. B. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO COM DEFICIÊNCIA - APELO DO AUTOR -PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INOCORRÊNCIA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO PELO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO MAIS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, MAS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - EXONERAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA NECESSIDADE QUE NÃO MAIS SE PRESUME PELA MENORIDADE, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE PROVER, COM AUTONOMIA, O PRÓPRIO SUSTENTO - FILHO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LIMITAÇÕES COGNITIVAS DO ALIMENTANDO QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS, EM FACE ATÉ MESMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ART. 3º DA CF/88) ALIMENTOS FIXADOS SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO, QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE QUE O ALIMENTANDO É CAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Junior da Costa (OAB: 346559/SP) - Marina Badra Pécora Augusto (OAB: 403473/SP) - 4º andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 325820128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RODOVIA DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1. A EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. PLEITEANDO QUE A RÉ PROCEDESSE AO REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA RODOVIA SPA-592/294, UMA VEZ QUE ESTA PROVIDÊNCIA SERIA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ACOSTAMENTO DA REFERIDA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.3. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA EM VER SUA FAIXA DE DOMÍNIO DESOCUPADA PELA RÉ, MEDIANTE O REMANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA, VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PODE SUJEITAR A AUTORA À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS PELA ARTESP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 325821714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RODOVIA DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1. A EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. PLEITEANDO QUE A RÉ PROCEDESSE AO REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA RODOVIA SPA-592/294, UMA VEZ QUE ESTA PROVIDÊNCIA SERIA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ACOSTAMENTO DA REFERIDA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.3. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA EM VER SUA FAIXA DE DOMÍNIO DESOCUPADA PELA RÉ, MEDIANTE O REMANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA, VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PODE SUJEITAR A AUTORA À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS PELA ARTESP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005769-17.2025.8.26.0609

ID: 311224676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-17.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Vinicius Marchetti - Vistos. 1. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisór… Processo 1005769-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Vinicius Marchetti - Vistos. 1. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, visto que os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado, demandando maior instrução probatória e manifestação da parte contrária para formação do convencimento deste Juízo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória (pedidos b.1, b.2 e b.3). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se, via portal ou postal, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que os réus não estão estabelecidos nos endereços indicados, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP)

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Processo nº 1005769-32.2025.8.26.0604

ID: 293100076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍDIA DE CAMPOS MONTAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Villaggio Basso - 1. Concedo, à parte autora, os benefícios da assis… Processo 1005769-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Villaggio Basso - 1. Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Declaro, neste momento, a inversão dos ônus da prova, relativamente aos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int. - ADV: LÍDIA DE CAMPOS MONTAGNER (OAB 372117/SP)

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Processo nº 0001499-92.2025.8.26.0438

ID: 314663992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-92.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUREA RANZULLA DE MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BERTOLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS BARBOZA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-92.2025.8.26.0438 (processo principal 1005769-79.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aurea Ranzulla de Matos da Silva - Em atendimento aos pr… Processo 0001499-92.2025.8.26.0438 (processo principal 1005769-79.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aurea Ranzulla de Matos da Silva - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte executada via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte exequente à fls. * (R$ 10.962,48) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso, determino a liberação do excedente. Caso seja efetuado bloqueio de quantia ínfima, determino o desbloqueio do referido valor, com fundamento no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar, no prazo de 15 dias, eventual impugnação, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, com as advertências do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Outrossim, DEFIRO a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, providencie a serventia a inclusão da restrição de transferência, manifestando-se, em seguida, a parte exequente. Sendo negativo o resultado das pesquisas, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, o que faço com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão a fluência do referido prazo, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens de propriedade da parte executada por meio do sistema INFOJUD. - ADV: VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP), LAÍS BARBOZA MEDEIROS (OAB 468269/SP)

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Lucas Henrique Agrelli De Oliveira x Claudinei De Assis Pereira

ID: 295984846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-62.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE AGRELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE ASSIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-62.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Agrelli de Oliveira - Claudinei de Assis Pereira - Vistos. A sentença/acórdão transitou e… Processo 1005769-62.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Agrelli de Oliveira - Claudinei de Assis Pereira - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 125/130, não houve modificação da sentença. Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO (OAB 443249/SP), CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA (OAB 233313/SP)

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Jaison Selage Morais x Francisco Pereira Barbosa Neto

ID: 297076546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-52.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAISON SELAGE MORAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA BARBOSA NETO

Intimação

Advogados:

FERNANDA PROENÇA BORGES

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CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

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Processo 1005769-52.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaison Selage Morais - Francisco Pereira Barbosa Neto - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movi… Processo 1005769-52.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaison Selage Morais - Francisco Pereira Barbosa Neto - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por JAILSON SELAGE MORAIS contra FRANCISCO PEREIRA BARBOSA NETO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP)

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Processo nº 1005769-08.2025.8.26.0127

ID: 323861421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005769-08.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 1005769-08.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Aguirre - Vistos. Cuida-se de análise da petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora, em respo… Processo 1005769-08.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Aguirre - Vistos. Cuida-se de análise da petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora, em resposta à decisão que determinou a regularização do feito. A autora cumpriu parcialmente a ordem judicial, contudo, deixou de apresentar documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, requerendo prazo adicional para as diligências necessárias. A correta instrução do processo de usucapião exige identificação dos titulares do domínio do imóvel, os quais devem obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda, a fim de que se possa garantir o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade processual. A matrícula do imóvel é, portanto, documento indispensável para esse fim. Considerando que a parte autora informou dificuldades na localização do registro individualizado do lote, é seu ônus diligenciar nos ofícios de registro de imóveis competentes, a exemplo dos Cartórios de Barueri e de São Paulo, a fim de localizar a matrícula da área maior na qual o lote usucapiendo possa estar inserido. Da mesma forma, a citação de todos os confrontantes é requisito de validade do processo. A qualificação ainda que incompleta, é imprescindível para que se efetive a devida citação. Ainda, a comprovação do falecimento do cedente Ariovaldo Natal Solla por meio de sua certidão de óbito é necessária para legitimar a presença de seu espólio ou herdeiros no polo passivo. Posto isto, concedo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a completa emenda da petição inicial, devendo, para tanto: Apresentar a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo. Caso não exista matrícula individualizada, deverá diligenciar e apresentar a matrícula da área maior em que o lote se insere, obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis de Barueri ou de São Paulo, se o caso, a fim de identificar e qualificar os proprietários registrais; Indicar ao menos o nome do confrontante dos fundos para fins de citação. Registro que a autora esclareceu, na emenda à petição inicial, que não pretende somar a posse de eventuais antecessores, mas sim fundamentar seu pedido com base no exercício de posse própria, contínua e ininterrupta desde a aquisição originária. Diante disso, deverá ser determinada a exclusão de Ariovaldo Natal Solla do polo passivo da demanda. Após a devida qualificação dos titulares de domínio, apresentar certidão de distribuição cível em nome da autora e de todos os proprietários registrais. Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Hospital Santa Helena Sa x Roseli Da Costa Cunha

ID: 320046914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-53.2016.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA HELENA SA

Polo Passivo:

ROSELI DA COSTA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-53.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-53.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Hospital Santa Helena Sa e outro - Apelada: Roseli da Costa Cunha - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE/HOSPITAL - A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE/HOSPITAL NÃO SE SUSTENTA, POIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, O QUE INCLUI EVENTUAIS FALHAS MÉDICAS OU NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO ULTRAPETITA, POIS A INICIAL INDICOU A CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES À PACIENTE, O QUE ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AINDA QUE A PERÍCIA NÃO TENHA APONTADO ERRO NA CONDUTA DA MÉDICA EM RELAÇÃO À LESÃO INTESTINAL, CONFIRMOU QUE A COMPLICAÇÃO (LESÃO DE ALÇA POR ADERÊNCIAS DE CIRURGIAS PRÉVIAS) ERA PREVISÍVEL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO NOSOCÔMIO RESIDE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À PACIENTE SOBRE OS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, E ART. 14 DO CDC. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A NATUREZA DA FALHA (FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCO PREVISÍVEL), O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA E COM A FINALIDADE DE DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Alessandra Carla dos Santos Martins (OAB: 214231/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ivani Pereira Baptista dos Santos (OAB: 90816/SP) - Rafaela Baptista dos Santos (OAB: 360594/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005769-49.2022.8.26.0309" – Página 25 de 27

E. A. S. x B. H. B. S.

Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

Processo nº 1005769-17.2025.8.26.0609

Processo nº 1005769-32.2025.8.26.0604

Processo nº 0001499-92.2025.8.26.0438

Lucas Henrique Agrelli De Oliveira x Claudinei De Assis Pereira

Jaison Selage Morais x Francisco Pereira Barbosa Neto

Processo nº 1005769-08.2025.8.26.0127

Hospital Santa Helena Sa x Roseli Da Costa Cunha