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Juízo Ex Officio x Ana Cristina Passos De Souza

ID: 298087633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1019986-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PASSOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

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ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019986-46.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019986-46.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ana Cristina Passos de Souza e outro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAR A ISENÇÃO DO ITCMD REFERENTE À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE 50% DO IMÓVEL, CONFORME ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO PARA A ISENÇÃO DO ITCMD DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DO IMÓVEL OU APENAS A FRAÇÃO IDEAL TRANSMITIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL NA DATA DA SUCESSÃO, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E DECRETO Nº 46.655/2002. INTERPRETAÇÃO MAIS RAZOÁVEL DO ART. 6º, I, A, DA LEI ESTADUAL N.º 10.705/2000, QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE ISENÇÃO DEVE SER O VALOR DO EFETIVO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, PARA EVITAR INJUSTIÇA FISCAL E RESPEITAR A FINALIDADE DA ISENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS IN CASU. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, I; LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 6º, I, "A"; DECRETO Nº 46.655/02, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001789-35.2023.8.26.0576, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1005814-74.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.08.2024, REG. 15.08.2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1076481-22.2023.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.04.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026679-55.2023.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis Augusto da Silva (OAB: 261999/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcio Francisco Da Silva x Rv Coelho Engenharia Ltda

ID: 298429449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-48.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

RV COELHO ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA PEDROSO

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MARCOS ALBERTO GUBOLIN

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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INFANTE, LEMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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Processo 0001136-48.2022.8.26.0297 (processo principal 1005814-94.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Marcio Francisco da Silva - Rv Coelho Engenharia Ltda - Vistos. … Processo 0001136-48.2022.8.26.0297 (processo principal 1005814-94.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Marcio Francisco da Silva - Rv Coelho Engenharia Ltda - Vistos. Diante do desinteresse manifestado pela exequente na realização de audiência de conciliação, dou por prejudicada a realização de audiência para tal fim. No mais, a decisão de fls. 252/254 reconheceu que não ha viam sido sanadas todas as patologias determinadas no título judicial, assinalando o prazo de 90 dias para que a executada sanasse os defeitos remanescentes, nos termos apontados no Laudo Pericial de fls. 187/203, sanando-se aqueles remanescentes, definidos a fls. 191, sob pena de multa. A executada juntou o Laudo comprovando a conclusão dos reparos (fls. 257/265), tendo o exequente alegado que os reparos ainda não teriam sido realizados a contento, conforme Laudo de fls. 274/282, requerendo a conversão da obrigação em perdas e danos e a indenização por danos materiais e morais. As partes voltaram a se manifestar a fls. 286, 287/288 e 297/300. DECIDO. SUBSISTE a controvérsia a respeito de ter sido ou não integralmente cumprida a obrigação, na forma determinada a fls. 252/254. Os pareceres técnicos são divergentes e unilaterais, de forma que a verificação dependerá de perícia complementar. Assim, determino ao Senhor Perito que apresente Laudo Complementar, no prazo de 30 dias, especificamente no que respeita a terem ou não sido sanados os vícios apontados no Laudo Pericial de fls. 187/203, apenas no que respeita aos vícios apontados a fls. 191, no campo denominado "DAS CONCLUSÕES OBTIDAS NA VISTORIA REALIZADA", há pontos nas obras corrigidas que não foram corrigidas por completo, a saber : Item 1 - Fissuras diagonais e verticais ocasionadas no lado externo das paredes; Item 2 - Fissuras no telhado dos quais foram reparados superficialmente; Item 3 - Fissuras no radier do imóvel dos quais surgiram durante e após os reparos exercidos pela executada; Item 4 - Assentamento de quatro peças de azulejos da cozinha que estão saltando; Item 5 - Duas venezianas dos dormitórios e a janela da sala que permanecem com problemas de estanqueidade." Deverá o Senhor Perito se abster de indicar ou relatar novos vícios posteriores à constatação de fls. 191, já que o objeto da ação é delimitado pelo título judicial. Com o LAUDO COMPLEMENTAR de constatação, digam e voltem conclusos. Após a definição do cumprimento ou não da obrigação, serão apreciados os pedidos alternativos formulados a fls. 269/273 e 299/300. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA PEDROSO (OAB 388244/SP), INFANTE, LEMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16786/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP)

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Processo nº 1005814-48.2024.8.26.0482

ID: 314143122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005814-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES GONÇALVES

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Processo 1005814-48.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artig… Processo 1005814-48.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de L. B. DA S., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) esposa E. C. B. S.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício da curatela, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas do(a) curatelado(a), TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com o(a) curatelado(a). Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível ao(à) curatelado(a). Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel do(a) curatelado(a), atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do(a) autor(a) responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) indicado(a)(s), na fl. 59, nos termos da Tabela do Convênio da DPE/OAB-SP. Libere-se os honorários do Sr. Perito (fl. 131). Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13, bem como, certidão de honorários. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: EVERTON ALVES GONÇALVES (OAB 417589/SP)

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Processo nº 1005814-27.2025.8.26.0510

ID: 296620752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005814-27.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO HOFLING FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANDRADE DIEGUES

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Processo 1005814-27.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - José Claudio Hofling Filho - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obri… Processo 1005814-27.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - José Claudio Hofling Filho - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com cobrança de piso salarial nacional dos professores, seus retroativos e reflexos de progressão de grau e nível, com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por JOSÉ CLÁUDIO HOFLING FILHO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Em síntese, aduz o requerente, que é servidor público municipal estatutário, no cargo de Professor de Educação Básica II (PEBII-Tab32), investido no cargo de magistério na rede municipal de ensino da Cidade de Rio Claro/SP. Afirma que seus vencimentos estão abaixo do piso nacional, porquanto a requerida não vem observando a progressão horizontal e vertical nos termos da legislação de regência. Assim, em sede de tutela de evidência e de urgência, postula a requerida providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base passando a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional sobre o tema, com aumento no seu salário base mensal, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, observando a inclusão de seus adicionais de anuênio, gratificações como a Progressão Horizontal de um Grau para o outro e a sua Progressão Vertical que consiste na passagem do Profissional do Magistério para Nível superior conforme sua titulação, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC. Nesse ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso vertente, quer-se crer, não se está diante de qualquer das referidas situações. Além do mais a concessão da tutela, em sede liminar, implicará verdadeiro julgamento antecipado do mérito, sem proporcionar à parte contrária direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, implicaria afronta ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. De rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida a todo aduzido na petição inicial, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento. Mas não é só. Aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos ao requerente, porquanto se acolhida sua pretensão, a requerida será compelida nos devidos apostilamentos, bem como, eventualmente, condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros. Outrossim, a concessão da tutela, em sede liminar, com as providências colimadas, na hipótese de improcedência do pedido, poderá restar frustrada a repetição do indébito, haja vista sua natureza alimentar. Neste contexto, indefere-se a tutela antecipada de urgência pretendida. Sem embargo disso, cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP)

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Processo nº 1005814-79.2021.8.26.0053

ID: 301314299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005814-79.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIGUENOLI MIYAMOTO

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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Processo 1005814-79.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Shiguenoli Miyamoto - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, d… Processo 1005814-79.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Shiguenoli Miyamoto - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP)

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Processo nº 1005814-28.2025.8.26.0348

ID: 301251302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005814-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. G. S. T. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1005814-28.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.G.S.T. - - M.S.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efe… Processo 1005814-28.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.G.S.T. - - M.S.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Abdias Medrado Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034528-47.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABDIAS MEDRADO DOS SANTOS ABINER PEREIRA NETO ÉVELLYN DE OLIVEIRA DOS SANTOS GERSON SOARES MICHAEL ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS ROSANGELA JAKSTO NETO SEVERINA ISABEL DA SILVA ARAUJO ZULMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDERSON MANGINI ARMANI

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Processo 0034528-47.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Abiner Pereira Neto - - Rosangela Jaksto Neto - - Abdias Medrado dos Santos - - Gerson Soares - - Severina Isabel… Processo 0034528-47.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Abiner Pereira Neto - - Rosangela Jaksto Neto - - Abdias Medrado dos Santos - - Gerson Soares - - Severina Isabel da Silva Araujo - - Zulmira da Silva - - Évellyn de Oliveira dos Santos - - Michael Antonio Oliveira dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. A execução foi extinta em relação a Abiner Pereira Neto (R$ 26.091,86) e Zulmira da Silva (R$ 154.759,61) mas tais valores ainda não foram revertidos ao banco o que ocorrerá, oportunamente, caso a totalidade do valor retido nos autos seja superior ao eventual saldo remanescente ainda pendente de homologação. 2. Foi alegada homonímia pelo Banco do Brasil em relação a Gerson Soares (fls. 133/135). As cópias da CNH e do RG permitem verificar que o exequente Gerson Soares, era nascido em 29/07/1960, filho de Manoel Iza Soares e Clarice da Silva Soares, inscrito no CPF 020.615.658-83 e portador do RG 12.353.883-X SSP/SP, ao passo que a poupança abrangida nesta execução nº 14.080.868-3, mantida na Ag. 001-9 (fl. 28), tinha como titular pessoa homônima cujos dados de identificação, filiação e data de nascimento (fl. 165) não coincidem com os do exequente. Diante do exposto, reconheço a homonímia, sendo de rigor a extinção por ilegitimidade em relação a Gerson Soares. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, o valor de sua cota (R$ 843.210,25) deverá ser revertido ao banco, ao final, caso o valor retido seja superior ao eventual saldo remanescente ainda pendente de homologação. Em prol do princípio da causalidade, condeno o Banco do Brasil, que forneceu os extratos (fl. 28) ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico por ele perseguido, além das custas processuais finais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que já fica deferido, desde já, em caso de não pagamento. 3. Havia autorização para o levantamento da cota de Abdias Medrado dos Santos, ficando suspensa em seguida em razão da atribuição de efeito suspensivo ao AI nº 2093716-23.2018.8.26.0000. Não havendo mais recursos pendentes, e já estando homologada a habilitação de seus sucessores, é possível deliberar quanto à destinação deste valor já que se trata do depósito principal. Os sucessores do poupador falecido são representados pelo advogado que pede a reserva de honorários contratuais, tendo eles próprios assinado o contrato firmado (fls. 406/407), sendo possível a retenção dos honorários contratuais. Anote-se a reserva de 30% do crédito no valor de R$ 178.377,12 que equivale a R$ 53.513,13 a título de honorários contratuais. a) Expeça-se MLE no valor de R$ 53.513,13 (fl. 85) em favor do patrono, como requerido às fls. 405. b) Proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 124.863,99 da conta judicial nº 3400104014269 vinculada ao processo em epígrafe para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista desta Comarca da Capital - SP, onde tramita o processo nº 1005814-24.2024.8.26.0005 do Inventário dos bens deixados por Abdias Medrado dos Santos. Este valor deve ser transferido com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (saomiguel3fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 4. Já no que diz respeito ao saldo remanescente, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. P.I. - ADV: ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR)

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Abdias Medrado Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034528-47.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABDIAS MEDRADO DOS SANTOS ABINER PEREIRA NETO ÉVELLYN DE OLIVEIRA DOS SANTOS GERSON SOARES MICHAEL ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS ROSANGELA JAKSTO NETO SEVERINA ISABEL DA SILVA ARAUJO ZULMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDERSON MANGINI ARMANI

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Processo 0034528-47.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Abiner Pereira Neto - - Rosangela Jaksto Neto - - Abdias Medrado dos Santos - - Gerson Soares - - Severina Isabel… Processo 0034528-47.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Abiner Pereira Neto - - Rosangela Jaksto Neto - - Abdias Medrado dos Santos - - Gerson Soares - - Severina Isabel da Silva Araujo - - Zulmira da Silva - - Évellyn de Oliveira dos Santos - - Michael Antonio Oliveira dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. A execução foi extinta em relação a Abiner Pereira Neto (R$ 26.091,86) e Zulmira da Silva (R$ 154.759,61) mas tais valores ainda não foram revertidos ao banco o que ocorrerá, oportunamente, caso a totalidade do valor retido nos autos seja superior ao eventual saldo remanescente ainda pendente de homologação. 2. Foi alegada homonímia pelo Banco do Brasil em relação a Gerson Soares (fls. 133/135). As cópias da CNH e do RG permitem verificar que o exequente Gerson Soares, era nascido em 29/07/1960, filho de Manoel Iza Soares e Clarice da Silva Soares, inscrito no CPF 020.615.658-83 e portador do RG 12.353.883-X SSP/SP, ao passo que a poupança abrangida nesta execução nº 14.080.868-3, mantida na Ag. 001-9 (fl. 28), tinha como titular pessoa homônima cujos dados de identificação, filiação e data de nascimento (fl. 165) não coincidem com os do exequente. Diante do exposto, reconheço a homonímia, sendo de rigor a extinção por ilegitimidade em relação a Gerson Soares. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, o valor de sua cota (R$ 843.210,25) deverá ser revertido ao banco, ao final, caso o valor retido seja superior ao eventual saldo remanescente ainda pendente de homologação. Em prol do princípio da causalidade, condeno o Banco do Brasil, que forneceu os extratos (fl. 28) ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico por ele perseguido, além das custas processuais finais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que já fica deferido, desde já, em caso de não pagamento. 3. Havia autorização para o levantamento da cota de Abdias Medrado dos Santos, ficando suspensa em seguida em razão da atribuição de efeito suspensivo ao AI nº 2093716-23.2018.8.26.0000. Não havendo mais recursos pendentes, e já estando homologada a habilitação de seus sucessores, é possível deliberar quanto à destinação deste valor já que se trata do depósito principal. Os sucessores do poupador falecido são representados pelo advogado que pede a reserva de honorários contratuais, tendo eles próprios assinado o contrato firmado (fls. 406/407), sendo possível a retenção dos honorários contratuais. Anote-se a reserva de 30% do crédito no valor de R$ 178.377,12 que equivale a R$ 53.513,13 a título de honorários contratuais. a) Expeça-se MLE no valor de R$ 53.513,13 (fl. 85) em favor do patrono, como requerido às fls. 405. b) Proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 124.863,99 da conta judicial nº 3400104014269 vinculada ao processo em epígrafe para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista desta Comarca da Capital - SP, onde tramita o processo nº 1005814-24.2024.8.26.0005 do Inventário dos bens deixados por Abdias Medrado dos Santos. Este valor deve ser transferido com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (saomiguel3fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 4. Já no que diz respeito ao saldo remanescente, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. P.I. - ADV: ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR)

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Processo nº 1005814-15.2025.8.26.0223

ID: 335868309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005814-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. S. R. F. N. K. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005814-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.R.F. - N.K.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22… Processo 1005814-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.R.F. - N.K.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Colegio Nossa Senhora De Fátima Ltda x Sergio Ricardo Massa De Maria

ID: 319932898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005814-88.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOSSA SENHORA DE FáTIMA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO MASSA DE MARIA

Intimação

Advogados:

REU REVEL

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CARLA GRAZZIELE ALMEIDA MACEDO

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Processo 1005814-88.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 1004177-73.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de… Processo 1005814-88.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 1004177-73.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Colegio Nossa Senhora de Fátima Ltda - Sergio Ricardo Massa de Maria - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLA GRAZZIELE ALMEIDA MACEDO (OAB 288153/SP), REU REVEL (OAB 1001/SP)

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