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Processo nº 1005903-96.2025.8.26.0624

ID: 337613537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. DE F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-96.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.V. - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária (cadastre-se).… Processo 1005903-96.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.V. - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária (cadastre-se). 2. Nos termos do artigo 189 do CPC, os atos processuais são públicos, tramitando em segredo de justiça os processos nas situações previstas em seus incisos. Referidas hipóteses constituem exceções ao principio da publicidade e decorrem de previsão constitucional (artigo 5º, inciso LX e 93, IX, ambos da Constituição Federal). No caso enfoque, não se verifica nenhuma das hipóteses do referido dispositivo legal, até porque para proteção dos dados sensíveis da parte autora basta o envio das peças com a categorização de "documentos sigilosos". Indefiro, pois, a tramitação em segredo de justiça. Retire-se dos autos a tarja indicativa. 3. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência visando compelir o requerido a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra no caso em análise. No caso em análise, embora haja indícios da existência da relação jurídica entre as partes,não se vislumbra, neste momento, a presença do perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final, uma vez que a exibição dos documentos pode ser determinada no curso regular do processo, sem prejuízo à parte autora. Ademais, a medida pleiteada possui caráter satisfativo, o que recomenda maior cautela na sua concessão em sede de cognição sumária. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação probatória autônoma, visando a exibição de documento. Processe-se pelo procedimento comum. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A e outros x Andréa Cruz Farias De Souza e outros

ID: 300454042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-06.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

ANDRéA CRUZ FARIAS DE SOUZA CRISTINA ROBERTA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO HENTZ RAMOS

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU G.SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

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FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-06.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Brl Trust Distribuidora de Títul… Processo 1005903-06.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Andréa Cruz Farias de Souza - - Cristina Roberta da Cruz e outro - BANCO BRADESCO S.A. - - Rafael de Souza Vitor - Vistos. Defiro a alienação particular do veículo Toyota/Corolla Altis 20, placa DEA5I31, a cargo do Leiloeiro Oficial Gilberto Fortes do Amaral Filho (contato@grupolance.com.br). A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado constante da Tabela FIPE, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI (OAB 428751/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU G.SANTOS (OAB 18256/PR), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP)

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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A e outros x Andréa Cruz Farias De Souza e outros

ID: 300450839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-06.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

ANDRéA CRUZ FARIAS DE SOUZA CRISTINA ROBERTA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CASSIA NICOLAU G.SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-06.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Brl Trust Distribuidora de Títul… Processo 1005903-06.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Andréa Cruz Farias de Souza - - Cristina Roberta da Cruz e outro - BANCO BRADESCO S.A. - - Rafael de Souza Vitor - Vistos. Defiro a alienação particular do veículo Toyota/Corolla Altis 20, placa DEA5I31, a cargo do Leiloeiro Oficial Gilberto Fortes do Amaral Filho (contato@grupolance.com.br). A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado constante da Tabela FIPE, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI (OAB 428751/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU G.SANTOS (OAB 18256/PR), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP)

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Gustavo De Carvalho Livramento x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 314357771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003576-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CARVALHO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003576-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1005903-88.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Carvalho Livramento - Arthur Lundgren Tecidos S.… Processo 0003576-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1005903-88.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Carvalho Livramento - Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Gustavo de Carvalho Livramento move contra Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 64. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 63 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 65. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), GUSTAVO DE CARVALHO LIVRAMENTO (OAB 390598/SP)

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Processo nº 1005903-49.2025.8.26.0381

ID: 315342959

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA CONCEIçãO BOAVENTURA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Vanusa Conceição Boaventura de Barros - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1005903-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Vanusa Conceição Boaventura de Barros - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Banco Bradesco S/A x Marisa Marques De Souza

ID: 294001524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-88.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARISA MARQUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-88.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-88.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Marisa Marques de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO O BANCO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E (II) A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME ARTIGO 373, II, DO CPC. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO É RECONHECIDA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §§ 2º E 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-40.2022.8.26.0698, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/9/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Paula Juliana Rodrigues da Silva (OAB: 352286/SP) - Michele Martins de Carvalho Sutto (OAB: 400052/SP) - 3º andar

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Marcelo Augusto Fagundes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302467840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO FAGUNDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSWALDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Augusto Fagundes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 146/147 e 148/149: Ônus da prova, no caso conc… Processo 1005903-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Augusto Fagundes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 146/147 e 148/149: Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Por isso, aplicável ao caso concreto a consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no sentido de que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893). Sob tal perspectiva, a valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para o momento processual adequado, qual seja, o encerramento da fase instrutória, quando então a prova reunida nos autos poderá ser amplamente analisada pelos litigantes sob a perspectiva da sua contextualização. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento, potencializadora de alegação futura de nulidade processual, à vista do teor da petição de fls. 146/147, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza e extensão da relação jurídica obrigacional submetida à apreciação do Judiciário; b) comportamento dos envolvidos no plano circunstancial e no tocante aos pressupostos e aos critérios jurídicos para aferição da responsabilidade civil posta em discussão, à luz da disciplina normativa de regência, da sistemática legal de distribuição do ônus da prova e do conteúdo da prova constante dos autos. Nesta fase de saneamento, defiro tão somente a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC. Certifique o cartório. Os procuradores dos litigantes constituídos/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão fornener os e-mails e celulares próprios, dos respectivos clientes e das testemunhas eventualmente arroladas (dentro limite legal) para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e desencadeamento das implicações processuais decorrentes. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação da conjuntura fática, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Também deixo consignado que não será produzida a prova oral se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com as regras procedimentais para realização da audiência virtual. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. - ADV: OSWALDO COSTA JUNIOR (OAB 453818/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Irenilda Lopes Silva

ID: 310936185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IRENILDA LOPES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Irenilda Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA LIMITAÇÃO DA TAXA DE CADASTRO, DE R$ 548,00 PARA R$ 1.195,24. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APÓS 30/3/2021. INCABÍVEL SUSPENSÃO POR AFETAÇÃO DO TEMA 929. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO CORRIGIR ERRO MATERIAL NO LIMITE (MÉDIA DO BANCO CENTRAL) DA TARIFA DE CADASTRO E ESCLARECER OBSCURIDADE CONTIDA NO ACÓRDÃO A RESPEITO DA VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA REMOÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, (I) ERRO MATERIAL QUANTO AO LIMITE DA TARIFA DE CADASTRO PARA SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (II) OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO AO SEGURO PRESTAMISTA, (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR MÉDIO DA TARIFA DE CADASTRO, QUE DEVE SER DE R$ 1.195,24 PARA A ÉPOCA DO CONTRATO, CONFORME TABELA DO BANCO CENTRAL PARA SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE R$ 548,00 APLICÁVEL AOS BANCOS PRIVADOS.4. NÃO HÁ OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU A QUESTÃO DA VENDA CASADA E A FALTA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA AS PARCELAS APÓS 30/3/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. INCABÍVEL SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA, POIS INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS NO SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.___________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1022 E 1025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Antonio Luiz Dalacorte e outros

ID: 277988688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DALACORTE MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados … ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP) Processo 1005903-97.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Zampieron e Dalacorte Comercio de Eletronicos Ltda, Antonio Luiz Dalacorte, Maria de Lourdes Dallacort Zampieron - Vistos. Inicialmente, passo a analisar a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 1170/1172, com fundamento no artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, por meio da qual sustentam a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de quantias supostamente irrisórias diante do montante executado, que perfaz R$ 204.755,55. Argumentam que os valores constritos (R$ 49,60; R$ 151,61; R$ 66,42 e R$ 85,42) seriam ineficazes para satisfazer a obrigação exequenda e, portanto, deveriam ser liberados nos termos do art. 836 do CPC. A impugnação não merece acolhimento. Entendo que a alegação de irrisoriedade não tem o condão de, por si só, ensejar a liberação de valores penhorados por meio eletrônico. O art. 836 do Código de Processo Civil não se aplica às penhoras de numerário realizadas por meio do sistema SISBAJUD, justamente porque não envolvem despesas com avaliação, depósito ou alienação do bem, e o valor constrito, ainda que inferior ao crédito perseguido, reverte-se diretamente em benefício do credor. Nesse sentido, os valores bloqueados, embora de pequeno vulto, não podem ser considerados irrelevantes, sendo plenamente válidos para fins de satisfação parcial da obrigação. Importa lembrar que a execução se realiza no interesse do credor, sendo válida a constrição de numerário disponível, ainda que inferior ao montante da dívida, desde que ausente violação a direitos indisponíveis ou preceitos legais específicos. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. No tocante à petição apresentada pelo Banco Safra às fls. 1156/1157, observa-se que a instituição afirma que a ordem de transferência SISBAJUD não pôde ser cumprida por conta de falha sistêmica, sustentando que não havia saldo disponível na conta do executado no momento da constrição. Contudo, tal alegação não se encontra minimamente instruída com qualquer prova que a corrobore. O sistema SISBAJUD atua com base em informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras, não sendo possível presumir, sem comprovação documental, que o bloqueio decorreu de erro técnico. A transferência do valor foi determinada com base em bloqueio positivo e presunção de provimento de fundos, não havendo qualquer comprovação nos autos de que inexistiam valores na conta à época da ordem judicial. Trata-se, portanto, de alegação unilateral e desprovida de respaldo documental. Dessa forma, considerando o caráter sigiloso das informações bancárias, determino que o Banco Safra apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório técnico e justificativa formal acerca da alegada falha sistêmica que teria impossibilitado a concretização da ordem de transferência, indicando detalhadamente como ocorreu o erro; b) Extrato de movimentação bancária da conta vinculada ao CPF ou CNPJ do executado, abrangendo os últimos 6 (seis) meses, incluindo toda e qualquer aplicação financeira existente, em qualquer modalidade, incluindo investimentos, junto à instituição financeira. Int.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Antonio Luiz Dalacorte e outros

ID: 275933970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DALACORTE MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados … ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP) Processo 1005903-97.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Zampieron e Dalacorte Comercio de Eletronicos Ltda, Antonio Luiz Dalacorte, Maria de Lourdes Dallacort Zampieron - Vistos. Inicialmente, passo a analisar a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 1170/1172, com fundamento no artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, por meio da qual sustentam a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de quantias supostamente irrisórias diante do montante executado, que perfaz R$ 204.755,55. Argumentam que os valores constritos (R$ 49,60; R$ 151,61; R$ 66,42 e R$ 85,42) seriam ineficazes para satisfazer a obrigação exequenda e, portanto, deveriam ser liberados nos termos do art. 836 do CPC. A impugnação não merece acolhimento. Entendo que a alegação de irrisoriedade não tem o condão de, por si só, ensejar a liberação de valores penhorados por meio eletrônico. O art. 836 do Código de Processo Civil não se aplica às penhoras de numerário realizadas por meio do sistema SISBAJUD, justamente porque não envolvem despesas com avaliação, depósito ou alienação do bem, e o valor constrito, ainda que inferior ao crédito perseguido, reverte-se diretamente em benefício do credor. Nesse sentido, os valores bloqueados, embora de pequeno vulto, não podem ser considerados irrelevantes, sendo plenamente válidos para fins de satisfação parcial da obrigação. Importa lembrar que a execução se realiza no interesse do credor, sendo válida a constrição de numerário disponível, ainda que inferior ao montante da dívida, desde que ausente violação a direitos indisponíveis ou preceitos legais específicos. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. No tocante à petição apresentada pelo Banco Safra às fls. 1156/1157, observa-se que a instituição afirma que a ordem de transferência SISBAJUD não pôde ser cumprida por conta de falha sistêmica, sustentando que não havia saldo disponível na conta do executado no momento da constrição. Contudo, tal alegação não se encontra minimamente instruída com qualquer prova que a corrobore. O sistema SISBAJUD atua com base em informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras, não sendo possível presumir, sem comprovação documental, que o bloqueio decorreu de erro técnico. A transferência do valor foi determinada com base em bloqueio positivo e presunção de provimento de fundos, não havendo qualquer comprovação nos autos de que inexistiam valores na conta à época da ordem judicial. Trata-se, portanto, de alegação unilateral e desprovida de respaldo documental. Dessa forma, considerando o caráter sigiloso das informações bancárias, determino que o Banco Safra apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório técnico e justificativa formal acerca da alegada falha sistêmica que teria impossibilitado a concretização da ordem de transferência, indicando detalhadamente como ocorreu o erro; b) Extrato de movimentação bancária da conta vinculada ao CPF ou CNPJ do executado, abrangendo os últimos 6 (seis) meses, incluindo toda e qualquer aplicação financeira existente, em qualquer modalidade, incluindo investimentos, junto à instituição financeira. Int.

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