Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005961-08.2022.8.26.0268" – Página 25 de 28

L. F. N. x M. F.

ID: 326323047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005961-96.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. N.

Polo Passivo:

M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

GENILSON LUIZ DA SILVA

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GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS

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PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005961-96.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005961-09.2023.8.26.0224

ID: 333131135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005961-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENTIL FRANCO ALENCAR DEVESA

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Processo 1005961-09.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Soares Alves - A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial, é espe…

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Processo nº 1005961-73.2023.8.26.0526

ID: 337646174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005961-73.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1005961-73.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 269/270: defiro a realização de pesquisa jun…

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Processo nº 1005961-56.2024.8.26.0100

ID: 310569280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1005961-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco C6 S/A contra Giulianno Amadeu Cordeiro, tod… Processo 1005961-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco C6 S/A contra Giulianno Amadeu Cordeiro, todos devidamente qualificados nos autos, requerendo a expedição de mandado de pagamento no importe de R$ 341.777,72. Regularmente citada (fls. 328), a parte requerida não opôs embargos ao mandado monitório. FUNDAMENTO E DECIDO. Insta salientar a oportunidade do manejo da ação monitória para o exercício da pretensão formulada pela parte demandante, na esteira do artigo 700 do Código de Processo Civil, porquanto amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Diante da ausência de impugnação da parte demandada, RECONHEÇO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. DISCUSSÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE LIMITADA (ART. 741 DO CPC). PRECLUSÃO. Não oferecidos oportunamente os embargos, à pretensão monitória, preclue a fase de cognição, passando-se aos atos executivos, quando poderá opor embargos, limitados, porém, às hipóteses do Art. 741 do CPC (REsp 470.643/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 472). 2) De modo a adequar o rito processual ao fluxo de trabalho, mister o manejo do incidente processual adequado para execução. Desta feita, o pedido de início da fase executiva deverá ser deduzido de forma incidental, por intermédio do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença. Em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença, que tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n. 1789/2017. 3) Arquivem-se estes autos, onde se processou a fase de conhecimento. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1005961-85.2025.8.26.0079

ID: 315554177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA GONÇALVES DENTE

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Processo 1005961-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 01/10/2025 às 16:00h, sala 1 a… Processo 1005961-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 01/10/2025 às 16:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 60.014,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: SUZANA GONÇALVES DENTE (OAB 416506/SP)

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Processo nº 0000814-10.2025.8.26.0269

ID: 318777335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000814-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES

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FÁBIO REGINO SACCO

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Processo 0000814-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1005961-49.2015.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz … Processo 0000814-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1005961-49.2015.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz de Oliveira - Vistos. ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação contra NATO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTROS. Encaminhado o AR ao endereço constante nos autos, verificou-se que a parte autora deixou de promover o andamento ao feito. É o relatório. Decido. O(a) autor(a) quedou-se inerte e caso tenha mudado seu endereço não comunicou o Juízo. Encaminhada publicação ao DJE, quedou-se o(a) procurador(a) inerte, dando ensejo a extinção do processo sem o conhecimento do mérito. Dessa forma, aplica-se ao caso vertente o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando abandono da causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a extinção da ação sem resolução do mérito, após a Autora ser pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se quedou inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo foi realizada de forma adequada, considerando a intimação pessoal da parte Autora. III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono da causa requer prévia intimação pessoal da parte Autora, conforme art. 485, § 1º, do CPC. No caso, a intimação pessoal foi realizada, sendo que a Autora não se manifestou, configurando abandono da causa. IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida, quando há intimação pessoal da parte Autora. 2. A inércia da parte, após intimação pessoal, configura abandono de causa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003747-93.2024.8.26.0132; Relator (a):G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Diante disso, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FÁBIO REGINO SACCO (OAB 197707/SP), GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES (OAB 343311/SP)

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Processo nº 1005961-38.2025.8.26.0127

ID: 291594795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERREIRA DA CRUZ

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Processo 1005961-38.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Márcio Rodrigues dos Santos - Vistos. Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. T… Processo 1005961-38.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Márcio Rodrigues dos Santos - Vistos. Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de perdas e danos com obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e multa diária onde, narra o autor que firmou com a ré Contrato de Cessão de Direitos e Transferência de Bem Móvel Alienado referente a um veículo Hyundai Sonata GLS, ano 2011/2012, placa EWXXX12 e informa que a ré descumpriu as obrigações assumidas. Pelo que se verifica do contrato juntado (fls. 48/53), a requerida assumiu a posse (e a futura propriedade) do veículo do autor, comprometendo-se a realizar a quitação do financiamento, limpar o nome do cedente e ainda pagar R$10.000,00. Pelo que se extrai da cláusula 3.2, a quitação não seria de imediato, pois o cessionário iniciaria uma negociação administrativa, assumindo, no entanto, o pagamento das parcelas pelo prazo mínimo de 6 meses. Assim, preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o vínculo contratual entre as partes e a verossimilhança das alegações do autor, consistente no fato de haver recebido cobranças da Casa Bancária sobre parcelas em atraso do financiamento referente ao contrato objeto da ação, defiro em parte a tutela de urgência em caráter liminar, neste momento inicial de cognição, para determinar que o requerido cumpra a cláusula 3.2, parágrafo único do contrato (fls. 13/14), ou seja, comprove a quitação regular do financiamento, até que realize, por meio de negociação, a quitação integral. Vale a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora para seu efetivo cumprimento, devendo instruir com os documentos pertinentes. Fica autorizado o uso de e-mail. Os demais pedidos serão apreciados após a instalação do contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir da juntada aos autos do mandado ou carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fica autorizado a citação/intimação pelo portal eletrônico, se o caso. Intime-se. - ADV: IVAN FERREIRA DA CRUZ (OAB 251733/SP)

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G. B. M. x P. S. M. C. B.

ID: 313922170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005961-33.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. M.

Polo Passivo:

P. S. M. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA

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GLAUCIENE BETTIN MORGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005961-33.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005961-33.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: G. B. M. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: P. S. M. C. B. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECRETOU O DIVÓRCIO, CONCEDEU A GUARDA DO MENOR À REQUERIDA, REGULAMENTOU VISITAS, DETERMINOU PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. A REQUERIDA APELOU, PLEITEANDO GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELA APELANTE, DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 1.060/50 E O ART. 99 DO NCPC EXIGEM DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.4. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ANÁLISE DO JULGADOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO JULGADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §6ºLEI Nº 1.060/50, ART. 5ºNCPC, ART. 99JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. N. 172.577-SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 16.6.981º TACSP, AI N. 1.021.036-1, J. 19.6.011º TACSP, AI N. 830.452-9, J. 23.3.991º TACSP, AI N. 834.191-7, J. 17.12. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauciene Bettin Morgado (OAB: 422140/SP) - Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB: 405561/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1005961-04.2025.8.26.0009

ID: 277284686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-04.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIMA RONDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA RUFINO

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ADV: Camila da Silva Rufino (OAB 367606/SP) Processo 1005961-04.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lima Rondon - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora.… ADV: Camila da Silva Rufino (OAB 367606/SP) Processo 1005961-04.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lima Rondon - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. 2. Alega a autora que é consumidora dos serviços financeiros ofertados pela ré, e que foi surpreendida com a cobrança da fatura de seu cartão de crédito com vencimento em 15/02/2025 já quitada no valor de R$697,87, conforme fls.08/11. Segundo a autora, na fatura de março/2025 constou a cobrança do valor já pago referente à fatura de fevereiro/2025 (fls.12/13), e que esta compareceu à loja da ré no dia 15/03/2025, e pagou apenas o valor referente aos gastos de fevereiro/2025, no valor de R$750,00, conforme comprovante a fls.14, e que para sua surpresa, houve a cobrança novamente do valor já pago na fatura de abril/2025, sendo que a autora quitou o valor de R$194,40, permanecendo pendente o valor indevido de R$818,94. Isto posto, por haver elementos que evidenciam em tese a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, e determino que a ré suspenda a cobrança do débito referente à fatura com vencimento em 15/04/2025, no valor dependente de R$818,94. , e os seus respectivos encargos, e se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao respectivo valor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 10 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.

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Espólio De Francisco Nodre De Souza x Magda Raissa Preyer

ID: 301198178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005961-42.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO NODRE DE SOUZA

Polo Passivo:

MAGDA RAISSA PREYER

Intimação

Advogados:

MARCELO KHATTAR GALLI

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LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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ALINE AUGUSTO ASTOLFI

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Processo 1005961-42.2024.8.26.0428 - Imissão na Posse - Perdas e Danos - Espólio de Francisco Nodre de Souza - Magda Raissa Preyer - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipad… Processo 1005961-42.2024.8.26.0428 - Imissão na Posse - Perdas e Danos - Espólio de Francisco Nodre de Souza - Magda Raissa Preyer - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP), LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO (OAB 390291/SP)

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