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Processo nº 1005976-81.2025.8.26.0361

ID: 278812865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005976-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. K. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ BOLINELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto José Bolinelli Filho (OAB 188853/SP) Processo 1005976-81.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: G. K. U. - Vistos. Fls. 23/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à pa… ADV: Humberto José Bolinelli Filho (OAB 188853/SP) Processo 1005976-81.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: G. K. U. - Vistos. Fls. 23/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 25), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim e, considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 (DJE de 31/05/2021, fls. 01), antecipo a perícia médica, devendo a Serventia oficiar ao IMESC para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), pessoalmente, para comparecimento. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1005976-70.2025.8.26.0009

ID: 293540311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005976-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. C. M. B. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SOUSA ROCHA

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Processo 1005976-70.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.C.C. - - M.B.C.C. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos, guarda e … Processo 1005976-70.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.C.C. - - M.B.C.C. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos, guarda e visitação dos filhos. Pede-se tutela de urgência para fixação dos alimentos provisórios. Apesar de haver menção na inicial do pedido ser consensual, não é o que se verifica, já que o pedido não foi formulado em conjunto com o divorciando, tampouco houve juntada de procuração. Há prova do vínculo de filiação (p. 23). 2.1) Fixo, para hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, alimentos provisórios no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação. 2.2) Fixo, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos provisórios mensais correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu.A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Contudo, consigno que, os alimentos não poderão ser inferiores ao fixado no item 2.1, ou seja, trata-se de valor mínimo existencial para a manutenção da parte-autora. Servirá a presente como ofício para descontos dos alimentos junto à empregadora. 2.3) Em quaisquer das hipóteses, os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta corrente nº 1000944-8, agência 0928-8, Banco Bradesco, ou qualquer outra por ela indicada de sua titularidade. 3) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4) Em respeito ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), desde já se inverte o ônus da prova quanto aos rendimentos do alimentante (CPC, art. 371, § 1º). Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado, atribui-se-lhe o ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Efetue-se consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios acima fixados para a hipótese de emprego. 6) Servirá cópia desta assinada digitalmente como ofício/e mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP), EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP)

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Geraldo Prestes De Camargo Filho e outros x Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda

ID: 293606095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005858-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO MAITê ANDRE

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO HUMAN HEATLH SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE MELLO SEVERO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Ja… Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Jaime Rodrigues de Almeida Neto - Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda e outro - Vistos. Fls.45/50: Trata-se de alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento e no presente cumprimento de sentença. Sustenta a executada Empreendimento Imobiliário Human Health Spe Ltda que já havia desocupado, há mais de 5 anos, o endereço no qual supostamente houve a citação. Assevera que a citação fora recebida na portaria, nunca tendo chegado às mãos de qualquer pessoa responsável pela ré. No mais, sustenta que o bloqueio de valores ocorreu antes mesmo que fossem recolhidas as custas pelos exequentes. Requer seja reconhecida a nulidade da citação em ambos os processos (processo de conhecimento e cumprimento de sentença), declarando nulos todos os atos praticados, concedendo-se à ré prazo legal para apresentar sua contestação, promovendo-se, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados. Em manifestação, sustentam os exequentes que a carta de citação foi enviada ao endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, tendo sido recebida, cabendo a parte manter o endereço atualizado nos cadastros perante os registros públicos. Em relação ao argumento de que a carta foi recebida por pessoa estranha à empresa (funcionário da portaria), sustenta que há entendimento no sentido de que são válidas as citações e intimações enviadas ao endereço da sede da requerida e recebida por pessoa incumbida dessa função, em respeito à Teoria da Aparência e nos termos do art. 248, §2º do CPC. Nega, no mais, a ordem de bloqueio, protocolizada em tenha sido cumprida antes do recolhimento das custas. Requer o levantamento dos valores bloqueados às fls. 64/65. É o relatório. Decido. A alegação de nulidade da citação não merece acolhida. Compulsando os autos da ação de conhecimento, observa-se que a citação da executada foi realizada, em 17/12/2020, à Av. Ayrton Senna da Silva, 1055, sala 1905, Gleba Fazenda Palha, Londrina/PR (fl. 284 autos principais), mesmo endereço no qual houve a intimação para pagamento no presente cumprimento (fl. 34). A carta A.R. foi recebida por porteiro, tendo a exequente comprovado tratar-se o endereço informado tratar-se do endereço que consta na ficha cadastral da empresa executada junto à JUCESP, na ultima anotação datada de 08/04/2019 (fls. 77/79). Em que pese a executada tenha alegado nulidade da sua citação por ter sido o AR recebido por funcionário da portaria, tal fato não tem o condão, por si só, de infirmar a presunção de que a executada foi citada, nos termos do §2º do art. 248, do CPC. Cumpre anotar, outrossim, que o funcionário não se recusou ao recebimento da carta e assinatura do AR. Neste sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. ARBITRAMENTO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida na empresa ré por funcionário que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-la. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Revelia bem reconhecida. Documentos juntados aos autos que confirmam o direito aos honorários defendido na inicial. Ré que não nega a prestação dos serviços, nem a inadimplência. Matéria de fundo que sequer foi devolvida pela recorrente no apelo. Exegese do art. 1.013, caput, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP Apelação nº 1000489-45.2021.8.26.0564, rel. Des.ALFREDO ATTIÉ, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19.10.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ato citatório dirigido ao endereço constante na JUCESP e na Receita Federal e, recebido por pessoa que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-lo, com aviso de recebimento. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Idêntico endereço apontado pela própria executada, quando do oferecimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença e, também utilizado na guia de preparo recursal, ora apresentada. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2248485-52.2019.8.26.0000, rel. Fábio Podestá, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2019). À vista do exposto, rejeito a arguição de nulidade da citação na ação de conhecimento e intimação neste cumprimento de sentença. Não há que se falar, outrossim, que o bloqueio de valores ocorreu antes do recolhimento das taxas. Conforme guias de fls. 61/62, as taxas foram recolhidas em 21/11/2023, tendo a ordem de bloqueio de valores sido cumprida tão somente em 08/05/2024 (fls. 64/65) À falta de impugnação específica, ou alegação de qualquer causa de impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados às fls.64/65. Decorrido o prazo recursal, defiro o levantamento do valor de R$ 321.378,76 em favor dos exequentes, observando-se o formulário MLE juntado à fl.81. Int. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Processo nº 1005976-10.2025.8.26.0320

ID: 310140184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005976-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. O. F. K. R. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

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Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visit… Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visitas e alimentos em favor de filho menor, proposta por partes que atualmente residem no exterior (Japão). Embora a petição inicial indique o último domicílio conjugal das partes foi nesta Comarca e que o casamento foi igualmente aqui celebrado, tais elementos não são suficientes para firmar a competência da justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, nos termos do artigo 7º da LINDB, os direitos de família devem ser regidos pela lei do domicílio da pessoa. Ademais, o Código de Processo Civil também fixa a competência para ações de divórcio o domicílio do guardião e, para ações de alimentos, o foro de domicílio do alimentado. Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: (...) a) de domicílio do guardião de filho incapaz; (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem Alimentos. No caso de crianças e adolescentes, ainda, tal domicílio é interpretado, à luz do Enunciado 408 da V Jornada de Direito Civil do CJF, como a residência habitual, por se tratar de conceito amplamente aceito no âmbito do direito internacional privado. No mesmo sentido, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a competência para ações que versem sobre menores deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável legal, critério igualmente fundado na residência habitual. Como se não bastasse, o Decreto nº 3.413/2000, que promulgou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia), também estabelece que a guarda de uma criança deve ser decidida pelo país de sua residência habitual: Artigo 31: Com relação a um Estado que, em matéria de guarda de criança, possua dois ou mais sistemas de direito aplicáveis em diferentes unidades territoriais: a) qualquer referência à residência habitual nesse Estado significa residência habitual numa unidade territorial desse Estado; b) qualquer referência à lei do Estado de residência habitual corresponde à lei da unidade territorial onde a criança tenha a sua residência habitual. Corroborando o acima exposto: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS. PARTES COM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica reconhecer o deferimento tácito do pleito. Precedente do c. STJ. 2. O princípio domiciliar, previsto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, constitui elemento fundamental para a determinação da lei aplicável no espaço, a fim de regular a qualificação jurídica e o direito de família a ele pertinentes. Consta dos autos que as partes são todas residentes e domiciliadas no Japão e que a ação refere-se a divórcio, guarda de filho e prestação de alimentos, direito evidentemente de família, circunstâncias que impõem o julgamento da causa pela legislação japonesa. 3. As regras de competência da justiça brasileira descritas no art. 21 do CPC/15 não tratam de hipóteses taxativas de ações que podem tramitar perante a autoridade judiciária do Brasil, mas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade, que impede o julgamento de demandas onde o Estado não consiga, de forma efetiva, concretizar suas decisões. Precedente do c. STJ. 4. Na mesma diretriz, relativamente aos interesses da menor, o art. 147, I, do Estatuo da Criança e do Adolescente - ECA, o qual traz regra de competência de natureza absoluta, dispõe que essa será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, o que também afasta a possibilidade de atuação da justiça brasileira no caso em comento. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1400283, 07341199120218070016, Relator (a): Nome, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO . CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL. MUDANÇA DA FAMÍLIA PARA O EXTERIOR. GUARDIÃ DOS FILHOS MENORES DO CASAL RESIDENTE E DOMICILIADA EM ASSUNÇÃO, NO PARAGUAI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO . SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O artigo 7º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família. No que tange ao foro competente para a ação de divórcio, o Código de Processo Civil de 2015 não repetiu o foro privilegiado da mulher para as ações de direito de família, estabelecendo novas regras, consoante as disposições do seu artigo 53, inciso I . Hipótese em que os filhos menores do casal residem com a genitora na cidade de Assunção, do que se conclui que o foro competente para processar e julgar a ação de divórcio é o do domicílio da guardiã dos menores (Assunção/Paraguai), nos termos do artigo 53, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07076117420228070016 1439450, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Ante o exposto, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO o pedido de homologação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP), CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP)

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Gilberlândio Nunes Da Silva x Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica

ID: 326976673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERLâNDIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MéDICA

Intimação

Advogados:

ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY

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ANTONIO RUY NETO

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se d… Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar o inadimplemento das requeridas. Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Com relação às questões processuais pendentes, a impugnação à gratuidade processual arguida pela requerida já foi decidida às fls. 150/153, restando prejudicada nova análise da matéria. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação de serviços médicos pela requerida, caracterizada por atendimento inadequado, encaminhamento sem autorização devida e orientação para buscar atendimento no sistema público de saúde, bem como se tal conduta enseja a responsabilização civil por danos morais. Fixo, então, como pontos controvertidos: a) se o atendimento médico prestado pela requerida foi adequado e conforme os protocolos aplicáveis; b) se houve falha na prestação de serviços decorrente de encaminhamento inadequado e falta de autorização para procedimento cirúrgico; c) se a conduta da requerida caracteriza defeito na prestação de serviços capaz de gerar responsabilização civil; d) se estão configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, sua quantificação. Defiro a seguinte prova: I) Prova pericial médica oftalmológica (art. 464, CPC), considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos da medicina especializada que demandam conhecimento específico para adequada apreciação judicial dos procedimentos adotados, protocolos seguidos e eventual caracterização de falha na prestação de serviços médicos. Nomeio como perito judicial médico especialista em oftalmologia o Dr. Thiago Barbosa Gonçalves; e-mail thiago.bar@hotmail.com. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: 1 - O atendimento médico prestado ao autor em 05 de setembro de 2023 no hospital da requerida, atendeu aos protocolos técnicos e padrões médicos aplicáveis para casos de trauma ocular com suspeita de corpo estranho intraocular? 2 - O suposto retardo na realização do procedimento cirúrgico, em decorrência da transferência entre diferentes serviços médicos, contribuiu para o agravamento do quadro do autor ? 3 - Houve perda de oportunidade terapêutica em razão da demora na intervenção cirúrgica definitiva? 4 - A conduta médica adotada pelos profissionais da requerida, incluindo a prescrição de medicamentos, realização de exames complementares e orientações fornecidas ao paciente, estava em conformidade com as diretrizes técnicas da especialidade oftalmológica e com os padrões de cuidado esperados para a patologia apresentada? 5 - Eventual perda visual apresentada pelo autor decorre exclusivamente do trauma inicial ou foi agravada por falhas no atendimento prestado? Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste ciência da nomeação e eventual impedimento ou suspeição, apresentando proposta de honorários e data estimada para realização da diligência. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida para providenciar o depósito de sua meação no prazo de 10 (dez) dias. A meação da parte autora, beneficiária da gratuidade processual, deverá ser solicitada ao convênio com a Defensoria Pública conforme tabela, observado o limite da meação atribuída a ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito e solicitado o numerário à Defensoria, comunique-se o perito via e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários) e pagamento da meação da parte que não é beneficiária da gratuidade processual. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, ficando também deferido o levantamento da meação depositada pela requerida; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY (OAB 185628/SP), ANTONIO RUY NETO (OAB 195959/SP)

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Mauricio Francisco Do Carmo Junior e outros x Ana Flavia Pettenazzi

ID: 303506213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003297-31.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO DO CARMO JUNIOR M.F. DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA FLAVIA PETTENAZZI

Intimação

Advogados:

RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edi… Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edital na ação de Execução, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, a qual ofertou embargos à execução, com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O embargante não faz jus à gratuidade pleiteada pelo Curador Especial, pois nada há nos autos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, não podendo tal condição ser presumida. Com efeito, o fato de o embargante ser assistido por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, mesmo porque a nomeação do curador no caso dos autos só ocorreu em razão da citação ficta e revelia. A gratuidade concedida nos casos de representação por curador especial visa apenas permitir o acesso ao Judiciário, com isenção, por exemplo, das custas de preparo, para que seja garantido o direito de defesa. Além disso, falta legitimidade ao curador especial para formular o requerimento, que depende de expressa declaração da própria pessoa, por sujeita-la a sanções, em caso de não corresponder à verdade. Neste sentido: APELAÇÃO. Justiça gratuita concedida ao requerido citado por edital e representado por Curador. Circunstância que não implica presunção de hipossuficiência para justificar a concessão do benefício. Precedentes. Revogação que opera efeito ex nunc. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1011237-77.2019.8.26.0477; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação do réu. Hipossuficiência da parte não comprovada. Nomeação de curador especial em razão da citação editalícia que não gera presunção de hipossuficiência econômica. Precedente do STJ. Múnus público. Embora não se possa deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente simplesmente pelo fato de estar representado por curador especial, é incabível exigir o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade da citação afastada. Citação por edital. Inexistência de nulidade do ato realizado de acordo com a legislação processual civil. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. Contrato de empréstimo e extratos bancários. Valores disponibilizados em conta. Demonstrativo de evolução do saldo devedor. Documentos suficientes a comprovar a existência da dívida. Autor que se desvencilhou do ônus previsto no art. 373 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011973-63.2021.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança julgada procedente. Citação editalícia. Revelia. Irresignação recursal do réu, por intermédio de seu curador especial. Gratuidade judiciária descabimento do benefício. Intervenção prevista no art. 72, II, do CPC, com vistas à preservação do contraditório, não se confundindo com eventual situação de pobreza do réu. Nulidade da citação editalícia não esgotamento dos meios de localização do réu. Afastamento. Exaustivas diligências da autora para localização do paradeiro do réu, infrutíferas. Notícia de que o réu se encontra trabalhando na Irlanda, sem indicação precisa de seu endereço. Eventuais novas diligências prolongariam demasiada e desnecessariamente o feito. Réu que reside em local incerto e não sabido, situação autorizadora da citação por edital (art. 256, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049127-34.2017.8.26.0602; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE REVELIA DA RÉ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1005976-70.2017.8.26.0229; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais Indeferimento Necessidade Demandado citado por meio de edital, representado por Curador Especial Ausência de demonstração da afirmada impossibilidade de suportar o ônus econômico - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005461-98.2018.8.26.0229; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) RECURSO Apelação - Réus citados por edital - Interposição por Curador Especial, nos termos do convênio mantido pela Defensoria Pública com a OAB Concessão da gratuidade de Justiça à parte representada que não é automática Ausência de preparo, todavia, que não obsta o conhecimento do apelo Inexigibilidade do recolhimento no caso de recurso interposto por Curador Especial, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, sob pena de impedir o livre exercício do múnus público atribuído à instituição Prestígio dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório Precedentes. CONTRATO Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia - Interesse da devedora de quitar dívida, por meio de compensação e/ou fornecimentos por si executados - Descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no instrumento, nos respectivos prazos e condições, que autoriza a credora considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, o valor integral da obrigação e exigir o total da dívida residual - Desnecessidade de qualquer aviso, notificação extrajudicial ou interpelação judicial da devedora a respeito - Renúncia contratual expressa, pela devedora, a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida Encerramento da empresa devedora, ademais, não comunicado à credora, a denotar sua não intenção de cumprir o pactuado . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003723-12.2017.8.26.0229; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Indefiro, portanto, o pedido de concessão de justiça gratuita ao embargante. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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Processo nº 1005976-44.2024.8.26.0126

ID: 293564321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005976-44.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MJM LOCADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR

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Processo 1005976-44.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MJM Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar pro… Processo 1005976-44.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MJM Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar proposto por MJM LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, na qual alega que a impetrante é pessoa jurídica constituída em 02 de maio de 2024, tendo por objeto social a locação de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios e aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais. Sustenta que seu capital social foi integralizado mediante a conferência de imóvel inscrito sob nº 09.146.001, objeto da matrícula nº 60.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, no valor de R$ 1.792.987,31. Após o registro do contrato social na JUCESP, protocolou junto à Prefeitura/Secretaria de Caraguatatuba requerimento de emissão de termo declaratório de não incidência ou diferimento de ITBI, fundamentado na imunidade tributária prevista no art. 156, II, § 2º, I, da CF/1988. Contudo, a autoridade coatora negou a emissão do termo sob o argumento de que a requerente possui atividade preponderantemente imobiliária, exigindo o recolhimento imediato do ITBI. Diante desses fatos, sustenta que a Constituição Federal assegura a imunidade do ITBI nas hipóteses em que os bens imóveis são incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, sendo que a preponderância da atividade deve ser aferida conforme determina a lei complementar. Argumenta que o Código Tributário Nacional estabelece critério temporal específico para análise da preponderância, prevendo que se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição, a preponderância deve ser aferida nos três anos seguintes à data da aquisição, conforme art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Alega que o imposto só se torna devido se verificada a preponderância após esse período, sendo ilegal a exigência imediata antes do transcurso do prazo legal. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro da transferência do imóvel, bem como a concessão definitiva da segurança para declarar o direito líquido e certo ao diferimento do ITBI nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Documentos acostados às fls. 11/36. Por meio da decisão proferida às fls. 45/47, foi indeferida a medida liminar pleiteada, por entender que a impetrante possui atividade de natureza imobiliária conforme seu objeto social e comprovante de inscrição no CNPJ, não se verificando presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar. Devidamente notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações às fls. 58/67, nas quais asseveram que não existe certeza ou liquidez no direito que a impetrante pretende exercer. Sustentam que compete aos Municípios instituir e arrecadar o ITBI sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, incidindo também sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. Argumentam que a documentação demonstra que a requerente possui entre suas finalidades sociais o exercício preponderante de atividade imobiliária, enquadrando-se na exceção constitucional. Citam precedente do TJSP (Mandado de Segurança nº 1006583-28.2022.8.26.0126) que denegou segurança em caso análogo, prevalecendo o entendimento de que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica tem atividade preponderante imobiliária. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda. Ao final, requereram a denegação da ordem. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA apresentou contestação às fls. 145/155, na qual assevera que a impetrante objetiva o afastamento da cobrança de ITBI sob alegação de imunidade com fundamento no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que a imunidade tributária não é automática ou instantânea, dependendo do preenchimento de condições estabelecidas em lei. Argumenta que no caso vertente a impetrante tem por objeto social a atividade imobiliária, e que o pedido administrativo foi indeferido porque não houve comprovação de que sua atividade preponderante não é imobiliária. Alega que a ausência de receita operacional impede a concessão da imunidade tributária, pois contraria a função do instituto que é estimular a atividade empresarial. Cita jurisprudência do TJSP no sentido de que a existência de receita operacional é essencial à concessão da imunidade, sendo que sua ausência viola a própria função do instituto. Sustenta que a imunidade constitucional é excepcional e deve ser interpretada restritivamente, tendo por finalidade a mobilização de bens imóveis para desenvolvimento da atividade empresarial. Argumenta que a ausência de receita operacional viola a finalidade da imunidade tributária e que a inércia empresarial não pode ser prestigiada com a imunidade. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a denegação da ordem. A impetrante apresentou réplica às fls. 156/159, na qual esclarece que não requer a declaração do direito à imunidade tributária, mas sim a declaração do direito ao diferimento do ITBI nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Sustenta que a lei complementar estabelece critério temporal para análise da preponderância, sendo necessário aguardar o transcurso de três anos para aferir a natureza da atividade preponderante. Argumenta que antes desse período o imposto não é exigível, sendo ilegal a pretensão de exigir o recolhimento imediato. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre registrar que foi interposto agravo de instrumento (autos nº 2338579-70.2024.8.26.0000) contra a decisão que indeferiu a liminar, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça concedido a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro da transferência do imóvel, sob condição suspensiva de que no prazo de 3 anos após o registro da sociedade na JUCESP será aferida a atividade preponderante nos termos do art. 37, § 3º do CTN. O acórdão transitou em julgado em 29/03/2025, conforme certidão de fls. 185. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca o reconhecimento do direito ao diferimento da cobrança do ITBI incidente sobre operação de integralização de capital social com bens imóveis, com fundamento nos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, §§ 2º e 3º do CTN. Pois bem. A questão central dos autos envolve a interpretação dos dispositivos constitucionais e legais que regem a imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital social com bens imóveis. O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece que o ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, regulamenta essa limitação constitucional ao poder de tributar nos arts. 36 e 37. Especificamente, o art. 37, § 2º do CTN dispõe que "se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição". O § 3º complementa que "verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data". A questão jurídica fundamental reside na interpretação do momento adequado para aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica e, consequentemente, da exigibilidade do tributo. A impetrante não pleiteia o reconhecimento definitivo de imunidade tributária, mas sim o diferimento da cobrança até que transcorra o prazo legal de três anos estabelecido no CTN para aferição da preponderância. No caso em tela, verifica-se que a impetrante foi constituída em 02 de maio de 2024, iniciando suas atividades após a aquisição do bem imóvel incorporado ao capital social. Portanto, aplica-se a regra do art. 37, § 2º do CTN, que estabelece o prazo de três anos para aferição da preponderância. A sistemática legal é clara: primeiro deve transcorrer o período estabelecido em lei, depois deve ser aferida a natureza da atividade preponderante mediante análise da receita operacional, e somente então, se constatada a preponderância de atividade imobiliária, torna-se devido o imposto. A interpretação contrária defendida pelas autoridades coatoras, no sentido de exigir o tributo imediatamente com base apenas no objeto social da empresa, viola a sistemática estabelecida pelo legislador complementar. O CTN estabelece critério objetivo baseado na análise da receita operacional ao longo do período determinado, não permitindo presunções baseadas apenas na descrição do objeto social. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da legalidade tributária, segundo o qual a exigência de tributos deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos em lei. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos, reconheceu expressamente a impossibilidade de aferição imediata da atividade preponderante, determinando que "ainda não decorreu tempo hábil para apurar sua atividade preponderante, a qual somente poderá ser aferida após o triênio inicial de suas atividades, ex vi do artigo 37, §2º, do Código Tributário Nacional". O acórdão, que transitou em julgado, concedeu a tutela para suspender a exigibilidade do ITBI sob condição suspensiva de aferição futura da preponderância. A argumentação dos requeridos de que a ausência de atividade empresarial impediria o diferimento não prospera, pois confunde os institutos jurídicos. O diferimento previsto no CTN não pressupõe atividade empresarial prévia, mas estabelece prazo para sua aferição futura. A própria ratio da norma é permitir que empresas recém-constituídas tenham tempo para desenvolver suas atividades antes da definição sobre a incidência tributária. Quanto à alegação de que a imunidade deve ser interpretada restritivamente, cumpre esclarecer que o presente caso não versa sobre interpretação extensiva de imunidade, mas sobre aplicação literal do prazo estabelecido em lei complementar para aferição da preponderância. A exigência imediata do tributo, sem observância do prazo legal, constitui interpretação restritiva indevida dos direitos do contribuinte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a segurança pleiteada, confirmando a tutela concedida em sede de agravo de instrumento, e declarar o direito líquido e certo da impetrante ao diferimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel objeto da matrícula nº 60.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba-SP, incorporado ao seu patrimônio em realização de capital social, nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN, sendo o imposto exigível somente após o transcurso de três anos contados da constituição da sociedade e se verificada a preponderância da atividade de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil nesse período. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem interposição de recursos, encaminhe-se à instância superior, para remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR (OAB 293055/SP)

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