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Processo nº 1006461-20.2019.8.26.0320

ID: 311244232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006461-20.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-20.2019.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados - Fls. 724/726: Ten… Processo 1006461-20.2019.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados - Fls. 724/726: Tendo em vista que o requerido não foi citado e nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil e do art. 4o do DL 911/69, DEFIRO a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação executiva. Anotem-se a conversão e o valor da causa (fl. 726). Providencie a parte exequente o recolhimento da complementação da taxa judiciária no valor de R$664,90 (cód. 230-6- guia DARE). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverão constar a ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1006461-64.2025.8.26.0302

ID: 320345736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALEX MARTIMIANO

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TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1006461-64.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.T.F. - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) Indefiro a fixação de alimentos provisórios, … Processo 1006461-64.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.T.F. - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) Indefiro a fixação de alimentos provisórios, sendo a autora maior e capaz, podendo, em princípio, manter-se, ainda que com dificuldades, sendo de bom alvitre a formação do contraditório para segura decisão neste tocante, também para análise das possibilidades de o requerido suportar qualquer verba. Assente-se que "A obrigação alimentar entre companheiros e ex-cônjuges é excepcional, só devendo ser admitida em caso de absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. E se afasta quando a mulher pode se inserir no trabalho" (TJ/SP - Apelação Cível n° 228.5433, São José do Rio Pardo, 9ª. Câmara de Direito Privado). Confira-se, por oportuno, ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - Ação de divórcio cumulada com alimentos - Indeferimento de tutela antecipada para a fixação de alimentos à ex-mulher - Inconformismo - Rejeição - Diante de pedido de tutela provisória, o juiz deve exercer a denominada cognição sumária, à luz da regra do art. 300, caput, do CPC - Caso em que os elementos trazidos com a inicial não demonstram a existência de situação excepcional a suprimir o contraditório - Ausência de elementos nesta fase processual a autorizar a fixação dos alimentos para pessoas maiores e capazes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2110932-55.2022.8.26.0000; rel. Des. ALEXANDRE COELHO; j. 29.06.2022) Em relação aos pedidos dereintegração de posse/fixação de aluguel,observo que a presente ação tem natureza declaratória e patrimonial, voltada ao reconhecimento e dissolução da união estável, não sendo o meio processual adequado para a resolução de litígios possessórios. Assim, eventual pretensão de retomada da posse do imóvel/fixação de aluguel deverá ser deduzidaem ação própria, com observância do contraditório e da ampla instrução probatória. Autorizo, no entanto, o ingresso da autora no imóvel para retirada de seus pertences pessoais. O ato deverá realizado em dia e horário previamente agendado, com acompanhamento de Oficial de Justiça, podendo ser requisitado apoio policial, se necessário. 3) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Com a data agendada, cite-se e intime-se o requerido. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não houver acordo. Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, em obediência ao artigo 695, § 1o, do Código de Processo Civil, segue desacompanhada de cópia da petição inicial, mas com senha para acesso ao processo digital. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, bem como apresentar endereços eletrônicos para que o ato seja realizado de modo virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: WILLIAM ALEX MARTIMIANO (OAB 440555/SP), TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO (OAB 479798/SP), JESUS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 368626/SP)

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Processo nº 1006461-23.2025.8.26.0348

ID: 296790760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006461-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILZEMARA VIEIRA SILVA GONÇALVES

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Processo 1006461-23.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trat… Processo 1006461-23.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora (fl. 26). O relatório indica que a parte interditanda é portadora de Síndrome de Down e déficit intelectual (CID-10 Q90 e CID-10 F79) e não consegue manifestar sua vontade ou exercer os atos da vida civil. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 1 ano. Esta decisão valerá como termo de curatela provisória. Contudo, fica vedada qualquer contratação de empréstimos em nome da parte interditanda. 3. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça poderá descrever com detalhes fatos que repute relevantes no sentido de se constatar as condições da parte interditanda. Caso a parte interditanda não a ofereça impugnação, após certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Determino a realização da PERÍCIA DOMICILIAR. Nomeio como perito judicial o Dr. Odair Marcos Branco, código 100018. Providencie a Serventia o necessário junto ao portal dos auxiliares da justiça. Comunique-se via e-mail institucional, disponibilizando na oportunidade a senha de acesso aos autos, e aguarde-se o decurso do prazo legal para o aceite do encargo. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo os honorários periciais em 20 UFESP's (R$ 740,40). Os honorários são fixados nesse patamar, pois a Comarca é extremamente carente, em sua maioria dotada de áreas livres, de difícil acesso, necessitando de concurso de auxiliar para transporte seguro do médico até as residências do interditando. Com o aceite da perita, oficie-se a Defensoria para reserva dos honorários periciais. Comprovada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para o início dos trabalhos e entrega do do laudo pericial no prazo de 60 dias. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens? 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a cota ministerial de fls. 43/44. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ILZEMARA VIEIRA SILVA GONÇALVES (OAB 165465/SP)

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Rosemary De Cassia Simões x Sr Maximus Veículos Comercial Ltda

ID: 326085266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE CASSIA SIMõES

Polo Passivo:

SR MAXIMUS VEíCULOS COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda … Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda - 1) Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$5.839,50, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da executada, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP), RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP)

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Processo nº 1006461-93.2025.8.26.0066

ID: 327085022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLéRES ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI

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Processo 1006461-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cléres Rosa dos Santos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Verifico que a a… Processo 1006461-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cléres Rosa dos Santos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 2.1. Ressalta-se que, desde já, fica a parte requerida obrigada a fornecer ao juízo juntamente com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sendo que eventual omissão será interpretada de modo desfavorável, assumindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o(s) documento(s) que não forem juntados com a contestação na forma do art. 400 do CPC, disso tudo constando mandado citatório. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI (OAB 478212/SP)

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Rosemary De Cassia Simões x Sr Maximus Veículos Comercial Ltda

ID: 323891442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE CASSIA SIMõES

Polo Passivo:

SR MAXIMUS VEíCULOS COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda … Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda - Relação: 0568/2025 Teor do ato: 1) Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$5.839,50, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da executada, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Rodrigo Aparecido Cardoso (OAB 385839/SP), Alexandre de Souza Nascimento (OAB 436733/SP) - ADV: RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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Farma Lobo Ltda x Pagseguro Internet S/A e outros

ID: 335461792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-74.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FARMA LOBO LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A UNIMED DE SANTA BARBARA D'OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GABRIELLE SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-74.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Farma Lobo Ltda - Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho M… Processo 1006461-74.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Farma Lobo Ltda - Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - - Pagseguro Internet S/A e outro - Diante de exposto, reconheço ailegitimidadede parte passiva de PAGSEGURO INTERNET S/A e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico a ressarcir à autora a quantia de R$ 6.103,02 com correção monetária desde os desembolsos (fls. 31/33 e 36/38) e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), FLAVIA GABRIELLE SALOMAO (OAB 185850/MG), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Processo nº 1006461-27.2021.8.26.0004

ID: 337540488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006461-27.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1006461-27.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Recolha-se o mandado de fls. 247/248. Banco J Safra S/A, nos autos … Processo 1006461-27.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Recolha-se o mandado de fls. 247/248. Banco J Safra S/A, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Priscila Xaves Costa, formula pedido de conversão desta em ação de execução, diante da não localização do bem financiado. É o relatório. DECIDO. Nada impede que o autor requeira a conversão da ação de busca e apreensão, que restou frustrada pela não localização do bem, em ação de execução, cujo título é o próprio contrato em que firmada a alienação fiduciária. Observo que o réu não foi citado e o veículo não foi localizado. Assim sendo, recebo o pedido de fls. 249/251 como aditamento à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providencie o cartório as anotações necessárias (Classe Processual - Assunto, Valor da Causa). Após, complementada as custas iniciais e diligência do oficial de justiça, Cite(m)-se o(s) executado(s) Priscila Xaves Costa, por carta/mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1006461-29.2025.8.26.0637

ID: 300406217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006461-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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Processo 1006461-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006461-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Rs Veiculos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328077542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1006461-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rs Veiculos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RS VEÍCULOS LTDA ajuizou a pr… Processo 1006461-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rs Veiculos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RS VEÍCULOS LTDA ajuizou a presente demanda em facedeAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., alegando, em breve síntese, ter solicitado o cancelamento doplanodesaúdeque mantinha com a ré, em fevereiro/2025, tendo sido então informada que haveria cobrançadeavisopréviode60 (sessenta)dias. Postulou a rescisão do contrato entre as partes desde 24/02/2025 e a declaraçãodeinexigibilidade do débito posterior, postulando o ressarcimento de eventuais valores indevidamente pagos. Foi deferida em parte a tuteladeurgência na fl. 49 (para abstençãodeprotesto ou 'negativação'). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, a regularidade da cobrança, uma vez que havia previsão expressa em contrato sobre o cumprimento doavisoprévio. Houve réplica e oportunidade para especificaçãodeprovas. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-sedematéria exclusivamentededireito edeprova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produçãodeoutras provas. A ação é procedente. O cancelamento doplanosolicitado em 24/02/2025, corroborado pelos documentos de fls. 39/40, não foi impugnado especificamente pela ré, tornando-se assim ponto incontroverso. Em resposta, a requerida informou à empresa autora que o cancelamento ocorreria somente em 24/04/2025, após o cumprimento doavisopréviode60 (sessenta)dias(fl. 40), tendo sido cobrados prêmios referentes aos mesesdefevereiro e março/2025. A requerida argumentou que apenas seguiu o contrato entabulado entres as partes, bem como o disposto nas Resoluções Normativas da ANS. Com efeito, prevê o art. 17, Parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANSque "os contratosdeplanos privadosdeassistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do períododedoze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínimadesessentadias". Ocorre, no entanto, que referida previsão foi objetodeação civil pública, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo nº 0136265-83.2013.4.02.51.01), o que levou aANSa revogar o mencionado dispositivo. Em harmonia com o referido julgado, a jurisprudência passou a reconhecer também a abusividadedeexigênciadeavisoprévio e afastar o pagamentodemensalidades pelo período correspondente (no caso, 60dias). Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos à execução. Contratodeplanodesaúdecancelado. Imposiçãodepagamentodemulta contratual a títulodeavisoprévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Embargante que é consumidora final. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução NormativaANSnº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1067174-37.2022.8.26.0002; Relator José Joaquim dos Santos; 2ª CâmaradeDireito Privado; Data do julgamento: 08/02/2024; Datadepublicação: 08/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃODEDECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula contratual que prevêavisopréviode60diaspara a rescisãodecontratodeplanodesaúdecoletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pelaANS. 2. A jurisprudência reconhece a abusividade da cláusula, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000359-60.2024.8.26.0011; Relator Ademir ModestodeSouza; 7ª CâmaradeDireito Privado; Datadejulgamento: 27/11/2024; Datadepublicação: 27/11/2024) Diante desse quadro,derigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades referentes aoavisopréviode60dias(período posterior ao cancelamento ocorrido em 24/02/2025). Prejudicado o pedido de ressarcimento de mensalidades pagas em excesso, pois não consta dos autos comprovante de pagamento do débito impugnado (mensalidades posteriores). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação somente para o fimdedeclarar rescindido o contrato entre as partes desde 24/02/2025 e declarar a inexigibilidade do débito impugnado, referente a período posterior ao cancelamento (avisopréviodesessenta dias). Por consequência, torno definitiva a tutela concedida na fl. 49 e julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Tendo sucumbido, a requerida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, alémdehonorários advocatícios da parte autora fixados em 20% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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