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Estado De São Paulo x Elaine Cristina Batista De Melo Toreti

ID: 317603411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-37.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA BATISTA DE MELO TORETI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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ALENA ASSED MARINO SARAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-37.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-37.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elaine Cristina Batista de Melo Toreti - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO. RECURSOS TIRADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR DEMANDA RELATIVA AO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOB RITO DE CASOS SERIAIS PELO STJ, POR MEIO DO TEMA Nº 986. TESE JURÍDICA FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ALUDIDO PRECEDENTE VINCULANTE, RECONHECENDO-SE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” 3. AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS A ATRAIR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. QUESTÃO PACIFICADA COM A TESE FIRMADA NO MENCIONADO TEMA Nº 986/STJ, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO INC. III DO ART. 927 DO CPC. 4. DESFECHO PROCESSUAL DE ORIGEM REFORMADO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006479-58.2025.8.26.0602

ID: 319801782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006479-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLA ANDRéA CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1006479-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marla Andréa Cabrera - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1006479-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marla Andréa Cabrera - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré a pagar a parte autora os valores retroativos referentes às Progressões de Graus (Planos de Cargos e Carreiras), considerando a data efetiva de sua ocorrência até a efetiva implantação atrasada, com a incidência nos devidos reflexos nos vencimentos (adicionais de tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, décimo terceiro salário, férias, licença-prêmio indenizada, adicional de qualificação e outros consectários), respeitada a prescrição quinquenal. Caso os valores já tenham sido integralmente quitados, a comprovação documental deverá ocorrer na fase executiva. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde a data correta de cada pagamento devido. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1006479-50.2025.8.26.0152

ID: 303697083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006479-50.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA SOARES DA SILVA RAFAEL RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO TERRA SANTANA

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Processo 1006479-50.2025.8.26.0152 - Usucapião - Aquisição - Rafael Ricardo da Silva - - Angélica Soares da Silva - Vistos. O polo passivo da ação de usucapião deve ser composto pelo proprietário t… Processo 1006479-50.2025.8.26.0152 - Usucapião - Aquisição - Rafael Ricardo da Silva - - Angélica Soares da Silva - Vistos. O polo passivo da ação de usucapião deve ser composto pelo proprietário tabular do bem. Assim, tragam os autores a matrícula atualizada do imóvel. Observo que, ainda que a pretensão nestes autos seja de aquisição somente de parte de imóvel, deverá ser colacionada a matrícula do imóvel continente. Deverão, com a juntada, os autores emendarem a inicial fazendo constar os proprietários registrais no polo passivo. Promovam os autores a juntada aos autos da certidão atualizada de distribuição de feitos cíveis em seus nomes, para que se comprove a inexistência de ações possessórias ajuizadas, sob pena de indeferimento. Ainda, indiquem os autores todos os confrontantes com a qualificação completa deles, incluindo estado civil e, em caso de eventual cônjuge, a informação da qualificação completa deste, com intuito de viabilizar a citação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato atualizado da carteira de trabalho digital, bem como comprovante de renda mensal recente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Cotia, data da assinatura eletrônica. - ADV: AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP), AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP)

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Processo nº 1006479-50.2025.8.26.0637

ID: 302358309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA NEIDE LABORAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1006479-50.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Neide Laborao - 1.- Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.- Com a devida vênia, não há requisito para análise de tutela cau… Processo 1006479-50.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Neide Laborao - 1.- Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.- Com a devida vênia, não há requisito para análise de tutela cautelar. Nada há a acautelar, como se verifica, na essência, do pedido da parte autora. Ela quer que a parte requerida faça algo, e isso não é cautela. Por esse motivo, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente. Ademais, seja como for, o que a parte autora busca, aqui, em verdade, é a exibição de documentos, ou seja, que a parte requerida apresente documentos, ou seja, produção antecipada de provas. Pois bem. Perfilho, com o devido respeito, do seguinte entendimento: "Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir (...)- (STJ - AgInt no AREsp: 1328134 SP 2018/0177181-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019)". Do julgado acima, destaco o seguinte trecho: "(...) De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. (...) In casu, o Tribunal de origem, levando em consideração os elementos de provas dos autos, afirmou que a documentação buscada pelo ora recorrente na presente demanda judicial não foi alvo de prévio requerimento administrativo válido, (...). ... para tanto necessário atender às exigências específicas (...) em seus canais de atendimento próprio (...)". Assim e com efeito, com o devido respeito, deve a parte autora juntar: A) prova de requerimento administrativo, junto à parte requerida; B) por canal oficial (website e aplicativos); C) e efetuar, se exigido, o pagamento dos custos. A parte autora até disse na inicial que fez esse requerimento, mas não indicou essa prova, e o juízo não pode procurar a prova entre a documentação, pois isso incumbe ao interessado. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 dias, observando-se o acima posto, sob pena de indeferimento. Sirva essa para os fins de direito de rigor. 3.- Int. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1006479-42.2025.8.26.0381

ID: 316369271

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONCALVES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1006479-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alan Goncalves Coutinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006479-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alan Goncalves Coutinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carlos Alberto Pavani

ID: 323174742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-29.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PAVANI

Intimação

Advogados:

VAGNER ANTONIO COSENZA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE

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Processo 1006479-29.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CARLOS ALBERTO PAVANI e outro - Luiz Sidnei Bozelli - Vistos. 1. Indefiro a realiz… Processo 1006479-29.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CARLOS ALBERTO PAVANI e outro - Luiz Sidnei Bozelli - Vistos. 1. Indefiro a realização de pesquisas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Ademais, as informações prestadas por estes sistemas se referem a operações pretéritas, que não são úteis para a satisfação da execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024). Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão interlocutória que indeferiu as pesquisas nos sistemas SIMBA, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Pretensão de busca nos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED que se mostra inócua para a finalidade de busca de bens passíveis de penhora - Informações atinentes a operações pretéritas e ainda, redundantes com outros sistemas que, inclusive, podem ser consultados diretamente pela própria parte - Acesso às informações de movimentação financeira que se consubstanciaria em quebra injustificada, na hipótese dos autos, do sigilo bancário - Decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2069977-11.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) 2. Aguarde-se a resposta do ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias; 3. Decorridos, manifeste-se a parte independentemente de intimação; 4. Em caso de silêncio, em se tratando de processo de conhecimento, intime-se pessoalmente para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, e, em caso de execução/cumprimento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), VAGNER ANTONIO COSENZA (OAB 41213/SP)

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Processo nº 1005024-06.2024.8.26.0663

ID: 331827448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-06.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1005024-06.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 81: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já… Processo 1005024-06.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 81: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já foi diligenciado e restou negativo (fls. 65). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi citada nos endereços fornecidos nos autos, a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo com a indicação de novo endereço da parte executada pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 70, no entanto, este limitou-se a requerer nova diligência em endereço já diligenciado sem qualquer base fática, o que não se pode admitir. Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1006479-81.2025.8.26.0077

ID: 327070492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006479-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006479-81.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1006479-81.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do nanciamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e no prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, cam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), ociando-se. Fica desde já autorizado arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, com desentranhamento do mandado, devendo fazê-lo no prazo de até 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito. Caso o veículo seja localizado em outra Comarca, deverá o autor nela distribuir o requerimento de busca e apreensão, instruído com a decisão liminar e demais documentos necessários, nos termos do CC nº 373/2022, item 6.2, letra b e do artigo 1091-A das NSCGJ. À vista do § 9º do art. 3º do DL nº 911/69, servirá a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte autora ao departamento de trânsito competente para registro, junto ao Renavam, do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, condição a ser comunicada pelo autor junto ao departamento de trânsito competente, que fica autorizado a proceder à respectiva retirada do gravame. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado pelo autor, pelo localizador/depositante ou onde o veículo se encontrar/for localizado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, a ser entregue pelo autor. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006479-18.2025.8.26.0292

ID: 314317845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006479-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLEY SUGUINO SIRLEY SUGUINO BENTO SUELY SUGUINO PESSOA WANDERLEY SUGUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NEUMAN MOTA

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JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO

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Processo 1006479-18.2025.8.26.0292 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Marley Suguino - - Sirley Suguino Bento - - Suely Suguino Pessoa - - Wanderley Suguino - Vistos. Analiso esta açã… Processo 1006479-18.2025.8.26.0292 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Marley Suguino - - Sirley Suguino Bento - - Suely Suguino Pessoa - - Wanderley Suguino - Vistos. Analiso esta ação em cotejo com Processo 1000307-31.2023 - Ação de Adjudicação Compulsória -, ao qual estão estes autos apensos. Alegando os autores serem os legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto dos autos, pretendem "... o deferimento em caráter LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, determinando que (i) o Réu abstenha-se de efetuar qualquer alteração no imóvel até o julgamento da ação em andamento de adjudicação sob número 1000307-31.2023.8.26.0292 sob pena de astreintes; (ii) desfaça as alterações já efetuadas e retorne o projeto original do imóvel modificada sem a autorização municipal, sob pena de ser aplicada astreintes e (iii) ofício ao Registro de Imóvel para averbar em sua matrícula que o imóvel passar por processo judicial, com o fim de dar conhecimento erga omnes, evitando assim, eventual prejuízo de terceiros que possam adquirir o imóvel..." Os autores comprovaram a propriedade do imóvel e considerando o iminente perigo de moléstia à sua posse, de rigor a concessão da tutela inibitória, ao menos parcialmente e até que, nos autos em apenso, aprecie-se a contestação com reconvenção em fase de saneamento daquele processo. Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR somente para determinar que o requerido abstenha-se de efetuar qualquer alteração no imóvel até o julgamento do Processo 1000307-31.2023.8.26.0292, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 30.000,00 e determino que oficie-se ao Registro de Imóveis desta Comarca para averbação em sua matrícula do ajuizamento desta ação. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO (OAB 442398/SP), JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO (OAB 442398/SP), RONALDO NEUMAN MOTA (OAB 446272/SP), RONALDO NEUMAN MOTA (OAB 446272/SP), RONALDO NEUMAN MOTA (OAB 446272/SP), RONALDO NEUMAN MOTA (OAB 446272/SP), JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO (OAB 442398/SP), JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO (OAB 442398/SP)

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Jurema Batista Silva Juvenal x Riiam Brasil – Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 278500256

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-09.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA BATISTA SILVA JUVENAL

Polo Passivo:

RIIAM BRASIL – REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE VILELA DO PRADO

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-09.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-09.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Jurema Batista Silva Juvenal - Apelado: Riiam Brasil – Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA SEMELHANTE À DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (II) DEFINIR SE A APELADA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS ASSOCIATIVOS PARA FINS DE LEGITIMAR OS DESCONTOS QUESTIONADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REJEIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A APELADA APRESENTOU TERMO CONTRATUAL ASSINADO COM GRAFIA SEMELHANTE À CONSTANTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE DA AUTORA, ANEXADA AO MESMO DOCUMENTO, O QUE CONSTITUI INDÍCIO ROBUSTO DE CONTRATAÇÃO, SUFICIENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO A AUTORA NÃO ALEGOU A FALSIDADE DA ASSINATURA.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU INCONSISTÊNCIA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO PELA VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE À DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE É MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, QUANDO NÃO PROVIDO O RECURSO, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Cristiane Vilela do Prado (OAB: 133591/MG) - Sala 203 – 2º andar

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