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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-39.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297076586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006542-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Vert-Gyra x Codija Comercio E Servicos Industriais Eireli

ID: 298553133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014230-53.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

CODIJA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

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MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI

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LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014230-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Codija Comercio e Servicos Industriais Eire… Processo 1014230-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Codija Comercio e Servicos Industriais Eireli e outros - Vistos 1. Fls. 313/314: Defiro a penhora do seguinte imóvel localizado na Alameda Esmeralda, 291, Morro do Elefante, Campos do Jordão/SP, registrado na matrícula nº 1.393, do Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP, descrito na certidão de fls. 327/338, em nome de João Soares Coutinho Filho e Márcia Aparecida da Silva Coutinho. Fica nomeado a parte executada como depositária, que manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Com brevidade, registre-se a penhora no sistema ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis. Para tanto, deverá a parte exequente informar e-mail e número de telefone para receber o boleto de pagamento da taxa respectiva. Tratando de imóvel não abrangido pelo convênio eletrônico, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel, se assim intimada pela serventia. Em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas. 3. Fica a parte executada devidamente intimada na pessoa do advogado constituído nos autos, da penhora e sua nomeação como depositário, bem como, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847 do Código de Processo Civil) e/ou impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias (extrajudicial: artigo 917, § 1º, ou judicial: artigo 525, § 11º, ambos do Código de Processo Civil). Ciente ainda que na qualidade de depositário, do bem não pode dispor sem a prévia autorização deste Juízo e, que nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depositário infiel responde penal e civilmente pelos prejuízos causados, alem de ser-lhe imputado sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Intime via postal, se o caso, o cônjuge da parte devedora, coproprietários, credor fiduciário e eventuais outras pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil, para, querendo, interpor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Cabe à parte exequente indicar e qualificar as pessoas que devem ser intimadas, recolhendo as taxas necessárias, se não for beneficiário da justiça gratuita. 5. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, bem como de dívidas condominíais, comprovando nos autos. Para tanto, fica autorizada a pesquisa de informações sobre débitos junto à Municipalidade ou ao condomínio edilício, se o caso, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Acaso registradas penhoras anteriores, diga a parte exequente se pretende a penhora no rosto dos respectivos autos, a fim de aproveitar os atos de excussão lá praticados. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação judicial do bem, providenciando o necessário. 6. Com a estimativa do valor de avaliação do bem, intime-se a parte executada, pela imprensa, a se manifestar justificadamente, presumindo-se seu silêncio como concordância (artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Se o caso, a credora fica intimada a indicar, qualificar e recolher a despesa necessária para efetivação das intimações determinadas nos itens 3 e 4 acima. 8. Fl. 420: Expeça a serventia a competente folha de rosto/mandado para avaliação e penhora do veículo VW/Fox 1.0, placa DUP3286 em nome de Márcia Aparecida da Silva Coutinho, nos termos da decisão de fls. 320/321. 9. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, na inércia da parte exequente em informar os dados para registro da penhora, recolher a taxa postal para intimação do executado e dos terceiros, ou acostar o necessário para avaliação do imóvel, aguarde a decisão final do agravo de instrumento so nº 2008057-02.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: FABIANA MOREIRA SILVA (OAB 235371/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP), MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI (OAB 300817/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Vert-Gyra x Codija Comercio E Servicos Industriais Eireli

ID: 298553134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014230-53.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

CODIJA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014230-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Codija Comercio e Servicos Industriais Eire… Processo 1014230-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Codija Comercio e Servicos Industriais Eireli e outros - Vistos 1. Fls. 313/314: Defiro a penhora do seguinte imóvel localizado na Alameda Esmeralda, 291, Morro do Elefante, Campos do Jordão/SP, registrado na matrícula nº 1.393, do Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP, descrito na certidão de fls. 327/338, em nome de João Soares Coutinho Filho e Márcia Aparecida da Silva Coutinho. Fica nomeado a parte executada como depositária, que manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Com brevidade, registre-se a penhora no sistema ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis. Para tanto, deverá a parte exequente informar e-mail e número de telefone para receber o boleto de pagamento da taxa respectiva. Tratando de imóvel não abrangido pelo convênio eletrônico, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel, se assim intimada pela serventia. Em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas. 3. Fica a parte executada devidamente intimada na pessoa do advogado constituído nos autos, da penhora e sua nomeação como depositário, bem como, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847 do Código de Processo Civil) e/ou impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias (extrajudicial: artigo 917, § 1º, ou judicial: artigo 525, § 11º, ambos do Código de Processo Civil). Ciente ainda que na qualidade de depositário, do bem não pode dispor sem a prévia autorização deste Juízo e, que nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depositário infiel responde penal e civilmente pelos prejuízos causados, alem de ser-lhe imputado sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Intime via postal, se o caso, o cônjuge da parte devedora, coproprietários, credor fiduciário e eventuais outras pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil, para, querendo, interpor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Cabe à parte exequente indicar e qualificar as pessoas que devem ser intimadas, recolhendo as taxas necessárias, se não for beneficiário da justiça gratuita. 5. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, bem como de dívidas condominíais, comprovando nos autos. Para tanto, fica autorizada a pesquisa de informações sobre débitos junto à Municipalidade ou ao condomínio edilício, se o caso, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Acaso registradas penhoras anteriores, diga a parte exequente se pretende a penhora no rosto dos respectivos autos, a fim de aproveitar os atos de excussão lá praticados. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação judicial do bem, providenciando o necessário. 6. Com a estimativa do valor de avaliação do bem, intime-se a parte executada, pela imprensa, a se manifestar justificadamente, presumindo-se seu silêncio como concordância (artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Se o caso, a credora fica intimada a indicar, qualificar e recolher a despesa necessária para efetivação das intimações determinadas nos itens 3 e 4 acima. 8. Fl. 420: Expeça a serventia a competente folha de rosto/mandado para avaliação e penhora do veículo VW/Fox 1.0, placa DUP3286 em nome de Márcia Aparecida da Silva Coutinho, nos termos da decisão de fls. 320/321. 9. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, na inércia da parte exequente em informar os dados para registro da penhora, recolher a taxa postal para intimação do executado e dos terceiros, ou acostar o necessário para avaliação do imóvel, aguarde a decisão final do agravo de instrumento so nº 2008057-02.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: FABIANA MOREIRA SILVA (OAB 235371/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP), MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI (OAB 300817/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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M. De M. x M. M. Do C.

ID: 310768893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192757-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

M. M. DO C.

Despacho

Advogados:

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

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FERNANDA HOUCH SARRA

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DESPACHO Nº 2192757-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192757-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: M. de M. - Agravado: M. M. do C. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mauá contra a decisão de fl. 36, proferida nos autos ajuizados pelo M. M. do C. (d. n. 29/08/2017) (autos nº 0003179-91.2025.8.26.0348), que determinou o cumprimento da obrigação fixada no título judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da multa estipulada e sequestro das verbas públicas. Sustenta o agravante que não se quedou inerte no fornecimento do equipamento pleiteado, nem mesmo à determinação judicial, uma vez que, não apenas alega, mas comprova a existência de procedimento licitatório em curso para o fornecimento do pleiteado, em total acordo com a decisão liminar do juízo a quo (fl. 04). Argumenta, neste ponto, que o prazo fixado pelo d. magistrado a quo é exíguo, uma vez que o procedimento para aquisição dos insumos é moroso. Destaca que não cabe bloqueio, sequestro ou penhora de numerário da Fazenda Pública a pretexto de cumprir decisão judicial (fl. 06). Defende a execução da multa aplicada em conjunto com o sequestro da verba pública representa ofensa ao princípio da proporcionalidade. Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada para o valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitada a 30 (trinta) dias. É O RELATÓRIO. Cuida-se de cumprimento de sentença do título executivo judicial proveniente da Ação de Obrigação de Fazer nº 1016170-53.2023.8.26.0348, em que se reconheceu a obrigação do Município de fornecer cadeira de rodas especial e sob medida, dispositivos BOTTON, sonda, órtese AFO, abdutor e alimentação especial, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual transitou em julgado em 18 de março de 2025 (fl. 298 dos mesmos autos). O d. magistrado a quo, ao apreciar a petição inicial do exequente, determinou que o agravante comprovasse o cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de execução da multa estipulada, sem prejuízo de outras medidas que se mostrarem necessárias, como SEQUESTRO das verbas públicas (fl. 36 da origem). Pois bem. A hipótese é de concessão parcial do efeito suspensivo. Com efeito, o prazo para cumprimento da medida, fixado originalmente em 15 (quinze) dias, afigura-se, a princípio, inadequado, sendo razoável sua majoração para 30 (trinta) dias, prazo suficiente para atendimento da demanda, em virtude da realização dos procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da determinação judicial e da especificidade do provimento pretendido. No mais, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). No caso, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade foram observados ao ser fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Por fim, da mesma forma, o sequestro de verbas públicas, embora seja medida assecuratória de caráter excepcional, é admissível, desde que existam evidências claras do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante (STJ - AgRg no RMS 47.336/GO, 1ª T., Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 1/10/15, DJe 8/10/15). Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a concessão do efeito suspensivo, para majorar o prazo para cumprimento da determinação judicial para 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado o montante total a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comunique-se. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, processe-se o agravo, com contraminuta. Após, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador) - Normelia Marques de Souza - Francineide Pereira da Silva (OAB: 401246/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006567-87.2022.8.26.0348

ID: 301243771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-87.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindí… Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindível para a validade do processo. Não se desconhece que a Norma Processual vigente autoriza a citação efetuada pelo correio, conforme artigo 247 do Código de Processo Civil. Contudo, a citação postal de pessoa natural somente se aperfeiçoa quando a carta é entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, se o endereço diligenciado não for de condomínio edilício, sendo ônus do autor comprovar que o réu teve conhecimento da demanda. Isto porque, sendo o(a) réu(ré) pessoa natural, a citação por correio deve ser entregue diretamente a ele, nos termos do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil, com assinatura do destinatário no aviso de recebimento para validade do ato. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo retido Decisão que deferiu pedido de expedição de ofícios a operadoras de telefonia para verificação dos dias, horários e tempo de duração das ligações telefônicas entre o autor e o advogado da ré Alegação de ilegalidade na obtenção de tais dados, protegidos por sigilo Hipótese em que não houve quebra do sigilo do teor das conversas Mera informação acerca da existência de contato telefônico e sua duração Ausência de violação às garantias constitucionais Recurso não provido. Ação declaratória (querela nullitatis insanabilis) Autor que defende a irregularidade de sua citação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse Citação pelo correio Entrega da carta à pessoa diversa do citando Dados obtidos nos ofícios relativos às conversas telefônicas que, ademais, não comprovam a ciência do autor quanto à ação de rescisão movida contra ele Nulidade da citação reconhecida Recurso provido para julgar procedente a querela nullitatis insanabilis. Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 0004909-97.2012.8.26.0153; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Apelação Cível - Condomínio. É nula a citação da pessoa física se a carta foi recebida por terceiro, em endereço que não configura um condomínio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1014858-49.2019.8.26.0100; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Agravo de instrumento. Vício de citação. Pessoa física. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110817-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Com efeito, o artigo 280 do Código de Processo Civil, dispõe que: "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observâncias das prescrições legais." Assim, diante da pessoalidade inerente ao ato citatório e das circunstâncias aqui verificadas, é o caso de afastar qualquer presunção de que o(a) réu(ré) teve ciência inequívoca da propositura da presente ação em seu desfavor. Ressaltando-se, por fim, que neste caso não se aplica a teoria da aparência. Dessa forma, reconhece-se a nulidade do ato citatório de p. 176. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, recolhendo a diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se folha de rosto da decisão às fls. 43/44. Caso a diligência reste negativa, cumpra-se integralmente o determinado a fls. 154/155. Na inércia, intime-se a parte autora via postal para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). Int. Mauá, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1006567-88.2025.8.26.0637

ID: 303415752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006567-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006567-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006567-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 293734803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exc… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exclusão do auxílio-saúde recebido pela parte autora da base de cálculo do Imposto de Renda; II) condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos sob a rubrica de imposto de renda, incidentes sobre o auxílio-saúde recebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se, todavia, a compensação de valores eventualmente recebidos por ocasião das restituições do impostoderendanos últimos 05 anos. Considerando que a relação jurídica em debate refere-se a repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo167,parágrafo único, doCTNe da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao requerente deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. A restituição é devida na forma simples, uma vez que, embora configurada a cobrança indevida, não ficou demonstrada má-fé da Administração Pública enquanto praticava os descontos. Julgo extinta a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

ID: 310970804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-11.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE OLIVEIRA MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES … Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.530,23, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação.A partir do início da vigência da Lei nº14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Processo nº 1004336-53.2023.8.26.0348

ID: 277930128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004336-53.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1004336-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1004336-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Brasil Comércio Atacadista Importação e Exportação Ltda, na pessoa do seu representante e outro representado(s) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contestando o feito por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos da parte excepta. Manifestação sobre a exceção (fls. 216/228). É o relatório. DECIDO. Admissível o incidente, seja pela doutrina, quanto pela jurisprudência, independentemente do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução. Como sabido, a exceção de pré-executividade, ou objeção de não executividade, não possui regramento legal, tratando-se de uma criação doutrinária que, pouco a pouco, foi recebendo o beneplácito do Poder Judiciário e hoje é admitida em todos os graus de jurisdição. A criação doutrinária tem o objetivo de minimizar a rigidez do Código de Processo Civil, permitindo ao devedor opor-se quando baseado em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de outras formalidades. Embora parte da doutrina entenda que o artigo 518 do Código de Processo Civil recepcionou tal instrumento de defesa do executado, é certo que sua admissão permanece restrita à falta de requisitos da execução, especialmente questões sobre a validade do título apresentado e matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador. Pontua-se que é possível a apresentação de exceção de pré-executividade por Curador Especial, conforme jurisprudência deste E. Tribunal colacionada a seguir: "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Cabível análise - Não ocorrência - Aplicação do prazo geral decenal aos planos de saúde - Artigo 205, do Código Civil - Citação por edital - Cabimento, ante as frustradas tentativas de localização da ré - Defesa apresentada por curador especial - Nulidade de citação corretamente afastada - Observância do art. 256, parágrafo terceiro, do CPC - Penhora de valores válida - Recurso desprovido."(destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2248156-45.2016.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - I - Recurso interposto por curador especial de executados citados por edital - Dispensa do recolhimento de preparo recursal - Curador especial que exerce um múnus público, não se podendo exigir dele o pagamento das custas processuais inerentes ao preparo recursal - II - Insurgência recursal limitada ao não conhecimento da exceção de pré-executividade quanto à nulidade de citação por edital - Análise da matéria por este E. TJSP, que fica adstrita à insurgência recursal manifestada pela parte - III - Exceção de pré-executividade que tem a finalidade de permitir questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais e de eventual nulidade aferível de plano - Hipótese em que a matéria arguida pelos executados é relativa à nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização dos citandos - Matéria de ordem pública e cognoscível de ofício - Incabível a rejeição liminar da exceção de pré-executividade - Incabível, ainda, o enfrentamento da matéria cognoscível de ofício, diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Necessidade de enfrentamento pelo MM. Juiz "a quo" - Precedentes deste E. TJ - Decisão reformada - Agravo provido".(destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2211647-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018). No tocante à arguição de nulidade de citação, pontuo que foram realizadas inúmeras diligências para localização do executado desde 20/11/2023, isto é, foram tentadas as mais variadas formas para obter o endereço do devedor durante quase 2 anos. Procedidas as buscas pelas diversas fontes de pesquisas utilizando-se os sistemas conveniados do Poder Judiciário (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), até que foram esgotadas as diligências nos endereços obtidos, não restando nenhum sem ser tentada sua citação. Confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIAS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE PELA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. Não há falar-se em nulidade da citação por edital, porquanto foram esgotados todos os meios legais para a localização da ora executada excipiente (certidão a fls. 121, dos autos principais). Também não se vislumbra prejuízo à ora executada excipiente, haja vista a nomeação de Curador Especial e a apresentação de embargos monitórios. No que tange às demais alegações da excipiente também não merecem guarida, pois se encontram preclusas, haja vista que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento, que por sua vez, está definitivamente encerrada. Ainda que assim não fosse, não se cuidam de matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (destaquei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2151706-69.2018.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018). Em que pese a admissibilidade da defesa por negativa geral e a inaplicabilidade do ônus da impugnação específica dos fatos, o conjunto probatório dos autos autorizam a sua rejeição, visto que está consubstanciado em título executivo extrajudicial oriundo de cédula de crédito bancário devidamente assinado pelos devedores acompanhado do demonstrativo discriminado da dívida (fls. 23/39 e fls. 42/44). E não havendo embasamento justificável para o acolhimento da presente exceção, quais sejam, de que houve falta de cautela do exequente diante do empréstimo em valor vultoso ou redução equitativa da dívida, diante da defesa por negativa geral, de rigor o prosseguimento da demanda executória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Curadora Especial , mantendo-se a execução em seus exatos termos. Não há condenação em honorários advocatícios. Prossiga-se, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Vista à Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. Intimem-se.

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