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Processo nº 1006572-29.2025.8.26.0664

ID: 323913777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006572-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006572-29.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no art. 3º do Decreto-… Processo 1006572-29.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra Kelven Castelhano Borges dos Santos Lari. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 54/63). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 64/69. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo YAMAHA/ MT-03 321, ano fabricação/ modelo 2024/ 2024, cor AZUL, placa TMD6F28, Chassi 9C6RH1150S0036988, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Antes, porém, indique, a parte autora, o(s) fiel(eis) depositário(s) do bem, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1006572-60.2025.8.26.0007

ID: 322985306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006572-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Processo 1006572-60.2025.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.S.C. - R.T.C.J. - A controvérsia central reside em: (a) verificar se o menor faz jus ao acompanhamento porp… Processo 1006572-60.2025.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.S.C. - R.T.C.J. - A controvérsia central reside em: (a) verificar se o menor faz jus ao acompanhamento porprofissional especializado e individualdurante o período escolar; (b) avaliar se o apoio atualmente previsto pela política pública estadual (PAE/AE) é suficiente para atender às necessidades do autor; (c) analisar aimprescindibilidade do apoio exclusivoe aadequação do laudo médico apresentadocomo prova da necessidade. A Fazenda Pública requereu a produção deprova pericial(fl. 103), com o objetivo de comprovar: (i) se o autor necessita de profissional de apoio em ambiente escolar; (ii) se a estrutura oferecida pelo Estado é suficiente para atender às suas necessidades; e (iii) que, sendo necessário o apoio, este possa ser prestado porprofissional não docente e sem exclusividade. Tais pontos já se encontram abrangidos pela medida anteriormente requerida pelo Ministério Público (fls. 37), e determinada pelo Juízo a fls. 95, qual seja, a elaboração doPlano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PIAEE), por equipe multidisciplinar da unidade escolar, pois sendo o instrumento técnico-pedagógico previsto na legislação educacional vigente, especialmente naLei Federal nº 13.146/2015 (LBI), noDecreto Estadual nº 67.635/2023e naResolução SEDUC nº 21/2023, torna-se o meio mais adequado para aferir, de forma individualizada, as necessidades do estudante e a compatibilidade com os recursos disponíveis. Assim,a produção de prova pericial autônoma mostra-se desnecessária neste momento, sendo suficiente, para o deslinde da controvérsia, a elaboração do PIAEE, que deverá conter avaliação técnica sobre a necessidade de apoio escolar, sua natureza (docente ou não docente), e a adequação da estrutura atualmente disponibilizada. Diante do exposto,saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO: 1. Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, pelo encaminhamento doPlano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PIAEE)do autor, por equipe multidisciplinar da unidade escolar em que estiver matriculado, reiterando-se a solicitação, ao final do prazo, em caso de ausência de resposta; 2. Faculto às partes, após a juntada do PIAEE, o prazo de15 (quinze) diaspara as respectivas manifestações; 3. INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial autônoma, por se mostrar desnecessária em face da medida já determinada a fls. 95; Oportunamente, voltem conclusos para análise da necessidade de outras provas ou eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)

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Processo nº 1006572-44.2023.8.26.0132

ID: 304129742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006572-44.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CANOVA

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Processo 1006572-44.2023.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriel dos Santos - Vistos. Destaca-se que o processo de alvará judicial, é um procedimento de jurisdição… Processo 1006572-44.2023.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriel dos Santos - Vistos. Destaca-se que o processo de alvará judicial, é um procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em mera autorização judicial quando presentes os requisitos da lei 6.858/1980, marcado ainda pela ausência de litigio entre as partes envolvidas. No caso em tela, a autarquia previdenciária informou que não há valores suscetíveis de levantamento em nome do "de cujus", Sr. Pascoal. Ocorre que, segundo narra o autor, por erro no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício que seria de titularidade do "de cujus" estaria em nome de seu curador, Sr. José Carlos Eloy. Desta forma, de forma derradeira, defiro a expedição de oficio endereçado à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social desta cidade de Catanduva/SP, solicitando as seguintes informações: a) Quem é o titular do benefício previdenciário - NB: 063.565.573-0 (devendo ser encaminhada cópia da pesquisa TITULA, realizada pelo sistema sibe PU); b) Se existem indicios de que há erro no sistema da autarquia previdenciária acerca da referida titularidade do benefício; c) Quem é o instituidor do benefício de pensão por morte supramencionado (devendo ser encaminhada cópia da pesquisa PESINS, realizada pelo sistema sibe PU) e d) Se há resíduos previdenciários a serem levantados do referido benefício previdenciário Servirá o presente, com qualificação das partes no cabeçalho, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. O(s) ofício(s) deverá(ão) ser impresso(s) via SAJ, devendo o(a) procurador(a) da parte autora comprovar os seus protocolos junto aos órgãos competentes, no e-mail abaixo indicado ou por meios próprios, no prazo de 05 dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem, em especial, cópia da petiçaõ de fls.125/127. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (catanduva1fam@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, esclareça a parte autora se o Sr. José Carlos Eloy, nomeado curador do "de cujus" Pascoal dos Santos é falecido, juntando aos autos cópia da respectiva certidão de óbito, informando, ainda, qual o grau de parentesco do Sr. José com o "de cujus" Intime-se. - ADV: FERNANDA CANOVA (OAB 212253/SP)

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Sara Fernanda Da Silva x Fundação Padre Albino

ID: 308166706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006572-20.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON GOMES HESPANHA

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ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA

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BRUNO MENEGON DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006572-20.2018.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006572-20.2018.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apda: Sara Fernanda da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Fundação Padre Albino - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ERRO MÉDICO. CONSTATAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA REALIZAÇÃO DE EXAMES E INTERNAÇÃO DA PACIENTE. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO.1. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.2. A FUNDAÇÃO MANTENEDORA DO HOSPITAL, NO QUAL A AUTORA FOI ATENDIDA, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS E É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO.3. DEMONSTRADO QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O ATENDIMENTO PRESTADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MANTIDO PELA RÉ, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PACIENTE E SEU CÔNJUGE.4. O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PODE SER REDUZIDO QUANDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA CITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Menegon de Souza (OAB: 319199/SP) - André Luiz Lopes Garcia (OAB: 335433/SP) - Nelson Gomes Hespanha (OAB: 50402/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006572-05.2025.8.26.0381

ID: 316369545

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-05.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1006572-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo de Oliveira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1006572-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo de Oliveira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1006572-65.2025.8.26.0361

ID: 306610551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006572-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HELBOR PATTEO MOGILAR SKY MALL & OFFICES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ARIAS RODRIGUES

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Processo 1006572-65.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Helbor Patteo Mogilar Sky Mall & Offices - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como e… Processo 1006572-65.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Helbor Patteo Mogilar Sky Mall & Offices - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$29.731,52. Anotado. Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob responsabilidade da parte credora, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, com observância ao valor da causa e nome das partes detalhados na inicial. A diligência compete à parte credora, e a presente decisão deverá ser instruída com cópia da inicial. Deverá a parte exequente comunicar em 10 dias a diligência realizada, nos termos do art. 828, §1º do CPC. Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento pela parte devedora, prossiga-se à penhora de bens. Para tanto, indique a parte credora a localização destes, e comprove o recolhimento das despesas necessárias. Traga, ainda, planilha atualizada de débito. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC. Com o reconhecimento do crédito executado e o depósito de 30% deste valor (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Providencie a citação por carta, libere-se aos Correios. Frustrada a citação pelos correios (art. 249 do CPC), cite-se por oficial de justiça. Neste caso, o presente servirá de mandado (de citação, penhora e avaliação). Outrossim, não sendo encontrada a parte devedora no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferida a pesquisa de endereço junto aos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento da parte credora, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPC e Serasa, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Para tanto, comprove o recolhimento da respectiva despesa judicial para o uso destes sistemas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO ARIAS RODRIGUES (OAB 210317/SP)

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Estado De São Paulo x Adelina Mirian Moreira Bonfim

ID: 312395196

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006572-44.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADELINA MIRIAN MOREIRA BONFIM

Despacho

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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DESPACHO Nº 1006572-44.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adelina Mirian Moreira Bonfim - Vistos. A matéri… DESPACHO Nº 1006572-44.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adelina Mirian Moreira Bonfim - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006572-16.2025.8.26.0248

ID: 308168111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-16.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL M. MENDES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE BRITO NOGARA

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Processo 1006572-16.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Raphael M. Mendes Eireli - . Cuida-se de demanda ajuizada por Raphael M. Mendes Eireli contra Carrefour Comércio e … Processo 1006572-16.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Raphael M. Mendes Eireli - . Cuida-se de demanda ajuizada por Raphael M. Mendes Eireli contra Carrefour Comércio e Indústria LTDA, em que pede a condenação na obrigação de enviar os boletos de cobrança para o endereço Angelita.np@gmail.com; a declaração de inexistência de débito superior a R$ 55.031,81 e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Narra que é inquilino de uma loja localizada dentro do supermercado réu mediante locativo de R$ 3.150,00 e que por culpa da ré, que não envia os boletos, não consegue cumprir com sua obrigação mensal nem adimplir acordo de parcelamento de débito pretérito. Não reconhece débito superior a R$ 55.031,81 e pede a concessão de tutela para que a ré se abstenha de protestar débito de R$ 73.161,40. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Com efeito, não há caução do total da dívida e autora reconhece que boa parte dela é regular, não tendo caucionado nem isso. Além disso, ao menos em juízo perfunctório, carece de verossimilhança sua alegação, já que em última análise, ainda que não tivesse recebido o boleto, poderia ter consignado os aluguéis no vencimento. De todo modo, os fatos são controvertidos e convém a oitiva do adverso acerca de sua suposta omissão. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). 5. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 4. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação"). - ADV: BEATRIZ DE BRITO NOGARA (OAB 527743/SP)

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Processo nº 1006572-91.2025.8.26.0320

ID: 276881814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006572-91.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MARIS FLORES CUCATTI

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ADV: Stella Maris Flores Cucatti (OAB 402558/SP) Processo 1006572-91.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicred… ADV: Stella Maris Flores Cucatti (OAB 402558/SP) Processo 1006572-91.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006572-77.2025.8.26.0066

ID: 328330165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006572-77.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseli Soares Pereira - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189… Processo 1006572-77.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseli Soares Pereira - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 3. Indefiro a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 4. Não dispondo o(a)(s) autor(a)(es) de determinado documento para fazer valer a suposta pretensão contra outra parte e sendo ele comum com esta, assiste-lhe direito de pleitear judicialmente sua exibição. Presente, pois, a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano também se encontra presente ante a negativação ocorrida em nome do nome do(a)(s) autor(a)(es) em virtude do(s) contrato(s) pleiteado(s). Entendo, no entanto, inaplicável a pena de multa no caso concreto, ante a vedação prevista na Súmula 372 do STJ que assim preceitua: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada e o faço para determinar que a parte ré traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos pleiteados na inicial. 5. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. 6.1. Ressalta-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 7. Cite-se o s) réu(s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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