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Processo nº 1006585-64.2025.8.26.0361

ID: 280469617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDELINA ALVES PALACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA

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ADV: Marcia Faria de Souza Motta (OAB 214579/SP) Processo 1006585-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudelina Alves Palaci - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judici…

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Guilherme Ramos Vieira De Melo x Thiago Henrique Ferreira Moreira

ID: 314383700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005976-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAMOS VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORREIA NOGUEIRA

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LUIS FELIPE CIMINO

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IZABELLA KASAKVICIUS BRITO LIMA

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Processo 0005976-24.2025.8.26.0224 (processo principal 1006585-92.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Ramos Vieira de Melo - Thiago Henrique Ferreir…

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L. F. R. e outros x C. De M. R.

ID: 301108750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006585-67.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R. R. F. S.

Polo Passivo:

C. DE M. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

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Processo 1006585-67.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R. - - R.F.S. - C.M.R. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido i… Processo 1006585-67.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R. - - R.F.S. - C.M.R. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro na inteligência do artigo 487, I, do CPC, e FIXO a guarda da infante de forma unilateral em favor do genitor, com visitas de forma livre pela genitora. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, com fundamento no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade da justiça concedida que lhe foi concedida. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP)

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M. S. O. M. x B. I. C. S.

ID: 320104384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006585-46.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. O. M.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-46.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-46.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: M. S. O. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Não conheceram do recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ASSUNTO ABORDADO NA PETIÇÃO INICIAL E DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. RÉU QUE APRESENTOU RECURSO COM ARGUMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DO PEDIDO FORMULADO E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇA PROLATADA. O OBJETO DA AÇÃO DEBRUÇA-SE NA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS SUPOSTAMENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA (FL. 2). ENTRETANTO, EM SEDE DE APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTA QUE A PRESENTE AÇÃO SE TRATA DE "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" (FL. 306) E DISCORRE SOBRE SEU ALEGADO DIREITO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A DESNECESSIDADE DE REALIZAR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TANTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Luciana Aparecida Candido Cunha

ID: 335344260

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006585-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-61.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Aparecida Candido Cunha e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-61.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Aparecida Candido Cunha e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PROFESSOR(A) ESTADUAL E INTEGRANTES - QUADRO DE APOIO ESCOLAR. PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE INTEGRANTES DO 'QUADRO DE APOIO ESCOLAR - QAE' EM ATIVIDADE AO RECONHECIMENTO DOS SEUS DIREITOS À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - DO MÊS REFERÊNCIA DE MARÇO/2020 ATÉ O MÊS REFERÊNCIA DE JUNHO/2022 (CF. LCE Nº 1.374/22) - DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHES RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NO ALUDIDO PERÍODO (FLS. 54/55). ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP)

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Processo nº 0005266-23.2024.8.26.0132

ID: 295800230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005266-23.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORREA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0005266-23.2024.8.26.0132 (processo principal 1006585-09.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Fernando Correa Lacerda - Ciência às partes sobre o V. Acórd… Processo 0005266-23.2024.8.26.0132 (processo principal 1006585-09.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Fernando Correa Lacerda - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso da parte requerida. Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1006585-06.2025.8.26.0348

ID: 294964496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006585-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMERENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

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FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO

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Processo 1006585-06.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Emerencio da Silva - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de va… Processo 1006585-06.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Emerencio da Silva - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido, formulado com fundamento na Lei nº 6.858/80, que disciplina, em caráter excepcional, o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, em procedimento de jurisdição voluntária, de natureza simplificada e restrita. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir próxima e os pedidos formulados extrapolam os contornos do rito especial previsto na supracitada norma. Com efeito, além da postulação de levantamento de valores, o requerente pleiteia a citação dos demais herdeiros, a quebra de sigilo bancário do falecido, sob a alegação de indevida movimentação patrimonial por terceiros, bem como diligências de pesquisa de ativos de natureza diversa das hipóteses previstas da Lei nº 6.858/80, o que revela evidente complexidade fática e jurídica, incompatível com a via eleita. Registre-se que o procedimento de alvará judicial não se presta à resolução de litígios entre herdeiros, nem à investigação patrimonial, tampouco à apuração de eventual má administração do espólio por parte de terceiros, sendo medida excepcional e limitada ao simples levantamento de valores deixados pelo falecido, quando ausente conflito entre sucessores e quando se trate de bens de natureza estritamente líquida e certa. O presente feito, ao contrário, revela-se de natureza nitidamente contenciosa, demandando dilação probatória, instrução processual e formação de relação jurídica processual plena com a citação de todos os herdeiros, o que impõe o manejo da ação de inventário e partilha, sob o rito que melhor atenda à conveniência do requerente - inventário comum (art. 610 do CPC) ou arrolamento sumário ou comum (art. 659 e 664 do CPC), conforme o caso. Dessa forma, determino que o requerente emende a petição inicial, adequando o pedido ao rito sucessório adequado (inventário/arrolamento comum ou arrolamento sumário), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, ou cópias da carteira profissional, comprovando eventual situação de desemprego, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP), FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO (OAB 530563/SP)

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Processo nº 1006585-05.2024.8.26.0198

ID: 327242127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006585-05.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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Processo 1006585-05.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caroline Jennifer Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a manifestação/o silêncio da parte exequente, bem como a… Processo 1006585-05.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caroline Jennifer Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a manifestação/o silêncio da parte exequente, bem como a comprovação do cumprimento da obrigação constante dos autos, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível, dando-se por cumprida a obrigação imposta. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA (OAB 497865/SP)

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Fatima Terezinha De Oliveira Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308293526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006585-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-51.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-51.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fatima Terezinha de Oliveira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. RECURSO QUE SE CINGE A POSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DIANTE O DEFERIMENTO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO NA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. EMBORA O CONSUMIDOR TENHA DIREITO AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, NÃO HAVIA QUE SE FALAR EM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SEM O CONDÃO DE LIBERAR A MARGEM. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICOU-SE, ALÉM DO DEPOSITO DOS VALORES DOS SAQUES CONTRATADOS, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REGULAR E EXIGÍVEL A DÍVIDA. DESCONTOS QUE PERMANECERÃO ATÉ A SUA QUITAÇÃO OU EXAURIDO O NÚMERO DE PARCELAS, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA IN INSS/PRES 28/2008, SEM QUE OCORRA NOVAS CONTRATAÇÕES DE SAQUES OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA QUE NÃO É PERTINENTE. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO EXTRAJUDICIALMENTE, ALÉM DE NÃO SER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E NEM DA CONVOLAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 3º andar

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F A Oliva & Cia Ltda e outros x Cleber Da Silva Donato e outros

ID: 326202532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006585-25.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F A OLIVA & CIA LTDA VALINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CLEBER DA SILVA DONATO DALETE SILVA DONATO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL DE PAULA

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1006585-25.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F A Oliva & Cia Ltda - - Valinhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cleber da Silva Donato - - Dalete Silva D… Processo 1006585-25.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F A Oliva & Cia Ltda - - Valinhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cleber da Silva Donato - - Dalete Silva Donato - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel matriculado sob o nº 43.560 do Registro de Imóveis de Salto (fls. 425/428). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP)

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