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Gilberto Rodrigues Goncalves Junior x Adriana Gonçalves Freire e outros

ID: 323869957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003162-86.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA GONçALVES FREIRE JOSE AIRTON SOFIATTI

Intimação

Advogados:

IVANO VERONEZI JUNIOR

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FLÁVIO LUÍS PETRI

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EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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EDVALDO VIEIRA DE SOUZA

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Processo 0003162-86.2025.8.26.0079 (processo principal 1006586-90.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Gilberto Rodrigues Goncalves Junior - Jose Airton Sofiatti - - Adriana Gon… Processo 0003162-86.2025.8.26.0079 (processo principal 1006586-90.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Gilberto Rodrigues Goncalves Junior - Jose Airton Sofiatti - - Adriana Gonçalves Freire - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: EDVALDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 189781/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP)

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Processo nº 0001262-29.2022.8.26.0223

ID: 334981322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-29.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA NOGUERIA DA SILVA THIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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Processo 0001262-29.2022.8.26.0223 (processo principal 1006586-17.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Alves da Silva - - Angélica Noguer… Processo 0001262-29.2022.8.26.0223 (processo principal 1006586-17.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Alves da Silva - - Angélica Nogueria da Silva - Certifico e dou fé que em cumprimento à r.Decisão de fls.359/360, consultando os autos verifiquei que não havia sido efetivado o pedido de averbação na ARISP, razão pela qual procedi nesta data (comprovante em anexo). Certifico mais que quanto ao cumprimento das demais determinações restou a seguinte situação - fl.359/360: Item 1: A) junte cálculo atualizado do débito - devidamente cumprido às fls.365; B) comprove o registro da penhora deferida nestes autos (somente o comprovante do protocolo da Aris fls.449), matrícula atualizada do bem imóvel fls.371/444, porém há diversos proprietários elencados, razão pela qual remeto os autos à Conclusão conforme determinado; C) comprove a intimação do executado da penhora dos autos (artigo 841 do Código de Processo Civil) - conforme o Termo de Penhora de fl.305, cumpre informar que a executada Recom Reforma, Construções e Comércio Ltda, é indicada como proprietária da parte de 50% que foi penhorada (a Gleba "E" do Sítio Conceiçãozinha, situada no Distrito de Vicente de Carvalho, município e Comarca de Guarujá/SP, descrito e caracterizado na matrícula nº 93.158, do CRI de Guarujá, Cadastrado pelo Prefeitura Municipal de Guarujá, sob o nº 6-0188-022-000), porém não houve sua intimação acerca da penhora (mandado negativo fl.323, informação de que mudou-se), ademais não tem patrono nos autos e a execução corre à sua revelia (fl.74). D) apresente documentação ou informação a respeito do estado civil do devedor - trata-se de Pessoa Jurídica. E) comprove as intimações previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil (credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, caso presentes estas restrições na matrícula atualizada (item B supra) ou do promitente comprador se a penhora recaiu sobre direitos de promessa de compra e venda, s.m.j. consulto Vossa Excelência a como proceder tendo em vista que conforme certificado acima consta na matrícula atualizada do bem imóvel fls.371/444, porém há diversos proprietários elencados, e foi penhorado 50% da Gleba E, razão pela qual remeto os autos à Conclusão. - ADV: HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)

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Processo nº 0001262-29.2022.8.26.0223

ID: 332997039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-29.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA NOGUERIA DA SILVA THIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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Processo 0001262-29.2022.8.26.0223 (processo principal 1006586-17.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Alves da Silva - - Angélica Noguer… Processo 0001262-29.2022.8.26.0223 (processo principal 1006586-17.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Alves da Silva - - Angélica Nogueria da Silva - Relação: 0686/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento à r.Decisão de fls.359/360, consultando os autos verifiquei que não havia sido efetivado o pedido de averbação na ARISP, razão pela qual procedi nesta data (comprovante em anexo). Certifico mais que quanto ao cumprimento das demais determinações restou a seguinte situação - fl.359/360: Item 1: A) junte cálculo atualizado do débito - devidamente cumprido às fls.365; B) comprove o registro da penhora deferida nestes autos (somente o comprovante do protocolo da Aris fls.449), matrícula atualizada do bem imóvel fls.371/444, porém há diversos proprietários elencados, razão pela qual remeto os autos à Conclusão conforme determinado; C) comprove a intimação do executado da penhora dos autos (artigo 841 do Código de Processo Civil) - conforme o Termo de Penhora de fl.305, cumpre informar que a executada Recom Reforma, Construções e Comércio Ltda, é indicada como proprietária da parte de 50% que foi penhorada (a Gleba "E" do Sítio Conceiçãozinha, situada no Distrito de Vicente de Carvalho, município e Comarca de Guarujá/SP, descrito e caracterizado na matrícula nº 93.158, do CRI de Guarujá, Cadastrado pelo Prefeitura Municipal de Guarujá, sob o nº 6-0188-022-000), porém não houve sua intimação acerca da penhora (mandado negativo fl.323, informação de que mudou-se), ademais não tem patrono nos autos e a execução corre à sua revelia (fl.74). D) apresente documentação ou informação a respeito do estado civil do devedor - trata-se de Pessoa Jurídica. E) comprove as intimações previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil (credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, caso presentes estas restrições na matrícula atualizada (item B supra) ou do promitente comprador se a penhora recaiu sobre direitos de promessa de compra e venda, s.m.j. consulto Vossa Excelência a como proceder tendo em vista que conforme certificado acima consta na matrícula atualizada do bem imóvel fls.371/444, porém há diversos proprietários elencados, e foi penhorado 50% da Gleba E, razão pela qual remeto os autos à Conclusão. Advogados(s): Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP) - ADV: HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)

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Hidráulica Sapopemba x Multimais Construtora Eireli, Na Pessoa De Sua Representante Legal, Sra. Andréa Regina Fávaro Leme

ID: 324340993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006586-79.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIDRáULICA SAPOPEMBA

Polo Passivo:

MULTIMAIS CONSTRUTORA EIRELI, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, SRA. ANDRéA REGINA FáVARO LEME

Intimação

Advogados:

MICHEL MARINO FURLAN

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MARCONI HOLANDA MENDES

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ISABELLA UGLIK GALVEZ

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Processo 1006586-79.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Hidráulica Sapopemba - Multimais Construtora Eireli, na pessoa de sua representante legal, Sra. Andréa Regi… Processo 1006586-79.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Hidráulica Sapopemba - Multimais Construtora Eireli, na pessoa de sua representante legal, Sra. Andréa Regina Fávaro Leme - Vistos. Ante a ausência de manifestação da parte exequente (certidão de fls. 86), julgo extinto o processo pela satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Pese o constante na cláusula 7 do acordo, destaco que o art. 90, §3º, do CPC não se aplica ao processo de execução. Deste modo, deverá a parte executada efetuar o pagamento das custas finais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou que as custas finais decorrem da extinção da execução e concedeu o prazo de cinco dias para pagamento, sob pena de inscrição do débito no cadastro de inadimplentes. Art. 90, § 3º, CPC não se aplica à execução, que está baseada em título executivo extrajudicial e não depende da prolação de sentença para a formação. Aplicação da Lei Estadual 11608/03, antes da alteração pela Lei 17.785/23, porque a execução foi ajuizada no ano de 2020. Composição entre as partes e pagamento ocorreram após o ajuizamento da execução, citação e realização de pesquisas de bens. O fato de não ter ocorrido a expropriação de bens é irrelevante para a incidência da taxa judiciária. Acordo abrange o débito de cinco processos, e o pagamento da taxa é individualizado para cada processo. Recolhimento das custas finais da execução deve se dar com base no valor proporcional do débito da execução em relação ao valor do acordo homologado nos autos. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132221-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a executada providencie o recolhimento das custas finais devidas ao Estado. No silêncio, intime-se a executada por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MICHEL MARINO FURLAN (OAB 287609/SP), ISABELLA UGLIK GALVEZ (OAB 370560/SP)

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Banco Pan S/A x Luciano Rosa Magalhães

ID: 330154947

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006586-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIANO ROSA MAGALHãES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006586-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006586-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Luciano Rosa Magalhães (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA REPETITIVO Nº 620 E SÚMULA Nº 566, STJ) - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES OU NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA - TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELO RÉU PRATICAMENTE EM BRANCO, APENAS CONTANDO COM FOTO DO BEM FINANCIADO - AUSENTE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, ASSIM, VEDADO O REPASSE DOS PREÇOS RESPECTIVOS AO CONSUMIDOR (TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - “PAN GARANTIA MECÂNICA”, ESPÉCIE ESCAMOTEADA DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA - PACTOS CONEXOS NÃO EVIDENCIAM A LIBERDADE DO CONTRATANTE EM ELEGER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA (ART. 6.º, INCISO II, CDC E TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ) - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO MONTANTE A MAIOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR ATÉ O MOMENTO, COM O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES APÓS EXTIRPADOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS INVALIDADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Luciano Rosa Magalhães

ID: 331425092

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006586-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIANO ROSA MAGALHãES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006586-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006586-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Luciano Rosa Magalhães (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA REPETITIVO Nº 620 E SÚMULA Nº 566, STJ) - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES OU NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA - TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELO RÉU PRATICAMENTE EM BRANCO, APENAS CONTANDO COM FOTO DO BEM FINANCIADO - AUSENTE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, ASSIM, VEDADO O REPASSE DOS PREÇOS RESPECTIVOS AO CONSUMIDOR (TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - “PAN GARANTIA MECÂNICA”, ESPÉCIE ESCAMOTEADA DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA - PACTOS CONEXOS NÃO EVIDENCIAM A LIBERDADE DO CONTRATANTE EM ELEGER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA (ART. 6.º, INCISO II, CDC E TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ) - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO MONTANTE A MAIOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR ATÉ O MOMENTO, COM O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES APÓS EXTIRPADOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS INVALIDADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006586-34.2025.8.26.0269

ID: 331770250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006586-34.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA ALVES FOGAçA DE ALMEIDA SILVIO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAMARGO MONFRIN

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Processo 1006586-34.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucilene Aparecida Alves Fogaça de Almeida - - Silvio Meira - Vistos. A concessão da g… Processo 1006586-34.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucilene Aparecida Alves Fogaça de Almeida - - Silvio Meira - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à requerente comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, junte-se ficha cadastral da empresa ré perante a Juscesp, a fim de comprovar a legitimidade de Tiago Aparecido de Oliveira Monteiro Rodrigues e Cleber Pinheiro Leite de Almeida, indicados no polo passivo da presente ação. Intime-se. - ADV: GIOVANA CAMARGO MONFRIN (OAB 493245/SP), GIOVANA CAMARGO MONFRIN (OAB 493245/SP)

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Antonio Bruno Sanches x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 306168179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006586-61.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRUNO SANCHES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1006586-61.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Bruno Sanches - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. 1. Ciência às par… Processo 1006586-61.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Bruno Sanches - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1006586-97.2025.8.26.0248

ID: 301024751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006586-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RDB INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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Processo 1006586-97.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rdb Industria Mecanica Ltda - "Por ora, verificando que fundada a pretensão em títu… Processo 1006586-97.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rdb Industria Mecanica Ltda - "Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial (NF dotada de aceite a p. 32, duplicata protestada por indicação a p. 33), representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. A tutela de urgência resta indeferida, a mera existência de dois outros titulos protestados, em data até mesmo anterior à contração da dívida ora perseguida não serve a demonstrar perigoso agravamento da situação financeira que não fosse antes conhecido. Ainda que assim não fosse, o arresto cautelar somente tem cabimento diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, os quais, in casu, não estão presentes, sobretudo porque não há prova de dilapidação patrimonial proposital. Pende o recolhimento de custas para citação, após recolhidas ao cumprimento para que: Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Se o caso, poderão ser incluídas no débito exequendo as prestações vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 02/06/2025 e autuada sob o nº 1006586-97.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Rdb Industria Mecanica Ltda; e executada Rama Indústria de Artefatos de Borracha Ltda, e cujo valor da causa é R$ 425.313,03. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano." - ADV: PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP)

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Marcus Vinicius Bassalobre De Assis x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima

ID: 321051104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006586-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BASSALOBRE DE ASSIS

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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Processo 1006586-03.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Bassalobre de Assis - Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima - Ante o e… Processo 1006586-03.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Bassalobre de Assis - Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida, a título de danos materiais, no importe de R$ 300,00 com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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