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Processo nº 1006626-70.2025.8.26.0348

ID: 294964066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006626-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILMA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Ilma Soares de Freitas contra Banco J. Safra S.A., a… Processo 1006626-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Ilma Soares de Freitas contra Banco J. Safra S.A., alegando, em breve síntese, que ao analisar detalhadamente seu Histórico de Empréstimos Consignados junto ao INSS, teria identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC), vinculados ao seu benefício previdenciário, entretanto, não teria conhecimento sobre suas condições e requisitos, bem como não se recordaria da contratação de alguns deles. Prossegue narrando que teria diligenciado de forma administrativa para obter informações, tanto de forma física, através correspondência posta, bem como por meio digital, através de e-mail, contudo, não obteve nenhuma resposta. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré proceda a exibição dos contratos 000035691477, 000036176490, 000033625368, 000029367572, 000018397420, 000012918209 e 000011124515, além de eventuais outros contratos existentes. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1 - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. 2 - Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. 3 - Não há motivos para decretação de segredo de justiça. Via de regra, todos os processos são públicos, havendo as exceções conforme determina o art. 189 do CPC, que não é o caso dos autos. Assim sendo, procedo nesta data a retirada da tarja de Segredo de Justiça. 4 - Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso não está presente a urgência da medida, isso porque o único contrato ativo que teria firmado com a ré é de junho de 2024, sendo os descontos praticados há mais de um ano (fl. 32). Ademais, pelo que verifico, os outros contratos foram excluídos e/ou encerrados por refinanciamento ou portabilidade. Ademais, não há justificativa plausível para concessão da tutela de urgência, considerando que a apresentação poderá ser feita durante o processamento da causa, que costumeiramente já vem acompanhado da contestação. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência na hipótese de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, em que esvazia o próprio objeto da demanda. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Elliana Bildner x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 316921284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004261-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLIANA BILDNER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO REZENDE GOUVEIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elliana Bildner - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1004261-02.2025.8.26.0006 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6310 Vistos. A r. sentença de fls. 265, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação revisional de contrato bancário ajuizada por ELLIANA BILDNER em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com fundamento no artigo 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que a parte apelante jungiu nestes autos, como já demonstrado, vasta documentação a comprovar a sua situação de hipossuficiência, atendendo, inclusive, ao que fora determinado pelo juízo a quo (fl. 275). Postula o provimento do recurso para Neste diapasão, deve ser cassada a decisão proferida para se conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se o imediato retorno e devido prosseguimento do processo em 1º grau (fls. 271/278). Recurso tempestivo, regularmente processado; com contrarrazões às fls. 281/285; aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. A autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: Vistos. Do exame da documentação de fls. 39/41, verifica-se que a parte autora não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que vale dizer que pode suportar as custas processuais sem se privar de recursos destinados à própria subsistência. Por consequência, indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. (fl. 55). Anota-se que foi concedida pelo MM. Juiz a quo mais uma oportunidade para o recolhimento das custas iniciais: Vistos. Pela derradeira vez, a autora deverá recolher s custas iniciais, no prazo de 05 dias, conforme decisão de fl. 55, sob pena de extinção. Não recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para extinção. (fl. 219). Nessa conformidade, constata-se que a autora não cumpriu a ordem judicial, deixando de recolher as custas devidas, não obstante mais de uma oportunidade concedida; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC) contra o indeferimento da gratuidade que antecedeu a primeira determinação de recolhimento das custas. Insta destacar que, se a autora não concordava com a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária, entendendo que os documentos constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, a autora não se insurgiu no momento oportuno e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia da autora em não cumprir a ordem judicial recolhimento das custas iniciais. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Silvio Rezende Gouveia Filho (OAB: 138173/MG) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003637-90.2025.8.26.0510

ID: 278808056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003637-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES DE AMORIM

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MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

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ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)-… ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 11 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 64/69: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1006626-11.2021 e 1000255-89.2025, referente às mesmas partes e obrigação alimentar. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. 2.1.)- Em relação à filha Lorena, como já descrito na inicial, há ação de revisão de alimentos em curso, sob n° 1000255-89.2025, sendo que, lá, o ora autor é réu e já apresentou sua contestação. Assim, quanto a esta filha, entendo que não há como este processo ser recebido, pois há evidente litispendência, cabendo ao alimentante lá apresentar suas razões para fundamentar a diminuição da pensão vigente. Até porque, enquanto aquela ação não for extinta, é para lá que devem ser direcionados pedidos de modificação da obrigação alimentar desta menor. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, ante a falta de interesse de agir - necessidade/utilidade (artigo 485, incisos I e VI, do CPC), APENAS EM RELAÇÃO À RÉ LORENA, cabendo à z. Serventia a correção do cadastro processual, para exclusão da infante do polo passivo desta demanda. O processo seguirá, pois, apenas em face dos requeridos Manuela e Cauê. 2.2.)- A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois seus rendimentos diminuíram, razão pela qual está tendo dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e o requerente não apresentou documentos indicativos de ganhos e despesas, nem atuais, sequer em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para (quase)metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades dos requeridos, menores-alimentandos, são presumidas. Ademais, o simples fato de ter obrigação alimentar em relação a outros filhos, não pressupõe que este Juízo deva, ab initio, diminuir o valor devido a todos eles. A uma, porque as pensões alimentícias das infantes Lorena e Manuela foram estabelecidas por acordo realizado entre o autor e as próprias genitoras delas, que assim avençaram sem concurso judicial. A duas, porque não há como presumir que as necessidades daquelas filhas sejam as mesmas do menor Cauê, tampouco se a condição financeira das três genitoras é semelhante. Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Elcy Limeira e outros x Cirilo Ribeiro Dos Santos

ID: 323088469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006626-36.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELCY LIMEIRA VERA LúCIA DE SOUZA LIMEIRA

Polo Passivo:

CIRILO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO SILVA SANT´ANA

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EDUARDO AUGUSTO ARRUDA

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CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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Processo 1006626-36.2019.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Elcy Limeira - - Vera Lúcia de Souza Limeira - Cirilo Ribeiro dos Santos e outro - Vistos Trata-se de Embar… Processo 1006626-36.2019.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Elcy Limeira - - Vera Lúcia de Souza Limeira - Cirilo Ribeiro dos Santos e outro - Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELCY LIMEIRA E OUTROS em face da sentença de fls. 492/495, sob a alegação de omissão e contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta, em síntese, que a r. sentença foi omissa ao não se pronunciar acerca da comprovação dos pagamentos dos aluguéis até a efetiva desocupação do imóvel, conforme certidão de fls. 89, e a ausência de pagamento integral. Alega, ainda, que há omissão ou contradição em relação à análise do contrato escrito entabulado às fls. 6/9, 13/15, 56/61 e 113/118, visto que a sentença se baseou em um contrato verbal. O embargado, CIRILO RIBEIRO DOS SANTOS, apresentou manifestação/contrarrazões, argumentando que os embargos visam à rediscussão da matéria, que a sentença foi amplamente fundamentada e que os pontos levantados já foram devidamente abordados, refutando a existência de omissão ou contradição. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm como finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. Analisando as razões dos embargos, verifica-se que, de fato, há pontos que merecem ser integrados e esclarecidos na fundamentação deste Juízo, a fim de garantir a completa e inteligível prestação jurisdicional. DA INTEGRAÇÃO E ESCLARECIMENTOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Considerando as omissões e contradições apontadas, e para que a prestação jurisdicional se complete e não paire qualquer dúvida quanto à análise dos pontos suscitados pelas partes, a fundamentação da sentença de fls. 492/495 passará a ter a seguinte redação, que ora a integra: "FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis proposta pela autora, locadora do imóvel situado na Estrada de Itaquera, alegando inadimplemento contratual por parte do réu, Cirilo, relativamente a contrato de locação. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza do vínculo locatício estabelecido entre as partes. Conforme demonstrado pela instrução probatória, a relação contratual principal se restringia ao salão comercial da frente. Embora os documentos de fls. 6/9, 13/15, 56/61 e 113/118 façam menção a um "contrato de locação residencial" para a "casa 02", a prova testemunhal e as circunstâncias fáticas confirmaram que este instrumento, embora existente, não traduziu uma locação efetiva e independente da casa dos fundos para o réu. A chamada "casa 02" foi, na realidade, objeto de um ajuste verbal distinto, mas umbilicalmente ligado ao contrato do salão comercial, concedido ao réu, em tese, como uma extensão do negócio, com "período de graça" e sem uso efetivo pelo locatário. Ficou comprovado que o réu jamais exerceu posse ou uso sobre esta parte do imóvel, que não se destinava à sua moradia, mas sim a uma eventual expansão de seu negócio ou acordo verbal de utilização. Contudo, após aprofundada instrução probatória, verifica-se que não subsistem os requisitos para a procedência da demanda, seja quanto à pretensão de despejo, seja quanto à cobrança de alugueres pretensamente inadimplidos. Ao contrário, o conjunto probatório conduz à extinção da presente ação com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com improcedência dos pedidos formulados pela autora. A testemunha Wanderlei Tomaz da Silva, contador da empresa do réu, afirmou categoricamente que o réu desocupou o imóvel e entregou as chaves diretamente à autora, encerrando assim a relação locatícia de fato quanto ao salão comercial. Ainda, referiu que o réu realizou reformas por sua conta e risco apenas no salão comercial, sem ter exercido posse ou uso sobre a casa dos fundos. Tal fato é corroborado pela posterior ocupação da "casa 02" por terceiros - Wagner Aparecido Ruaro e sua esposa Mirian Valéria Cavalcanti Pena, introduzidos pela própria autora ainda na vigência da relação locatícia do espaço comercial. No mesmo sentido, a testemunha Mirian Valéria Cavalcanti Pena confirmou que ocupou a residência dos fundos após convite direto da autora, sem qualquer intermediação ou vínculo com o réu. Esta prova é crucial, pois demonstra que a autora promoveu nova locação ou cessão de uso de parte do imóvel originalmente relacionado à relação locatícia firmada com o réu, sem sua ciência ou consentimento prévio, e ainda durante a vigência do contrato principal. Ficou comprovado, portanto, que a relação contratual existente entre as partes, efetivamente utilizada pelo réu, restringia-se ao salão comercial da frente. A casa dos fundos jamais foi objeto de uso, posse ou fruição por parte do réu. Desse modo, afasta-se qualquer obrigação de pagamento de valores locativos relativos a esta parte do imóvel, pois não houve a efetiva locação ou uso por parte do réu que gerasse tal encargo. A própria inicial é confusa quanto ao objeto exato da locação total, e não logra êxito em comprovar a alegação de locação verbal unificada e efetiva de todo o imóvel pelo réu. No que concerne à alegação da autora, constante na inicial e nos embargos, de que o réu deixou de comprovar os pagamentos integrais e a referência à certidão de fls. 89, este Juízo esclarece que a improcedência do pedido de cobrança de aluguéis se baseia na análise global do conjunto probatório. As provas dos autos indicam que os valores referentes à parte do imóvel que o réu efetivamente utilizava (o salão comercial) foram adimplidos ou que a cobrança em relação à casa dos fundos é indevida por falta de prova da efetiva locação e uso pelo réu. A certidão de fls. 89 e a alegação de ausência de comprovação de pagamentos integrais pela autora não foram suficientes para infirmar a prova testemunhal e os fatos que indicam a desocupação prévia da casa 02 pelo réu e a efetiva ocupação por terceiros, bem como a ausência de sua posse sobre o imóvel. A improcedência da cobrança decorre da não comprovação do inadimplemento e da ausência de relação locatícia para a casa dos fundos, não sendo a certidão de fls. 89, isoladamente, capaz de reverter essa conclusão diante das demais provas produzidas. Já a introdução de terceiros pela autora no imóvel ("casa 02") ainda durante a vigência do contrato verbal/ajuste firmado com o réu configura clara violação aos deveres da locadora, previstos no art. 566 do Código Civil, especialmente no tocante à garantia do uso pacífico do imóvel locado. Tendo o réu sido surpreendido pela presença de terceiros em área que, para ele, ainda estava sob sua esfera contratual (mesmo que não a usasse efetivamente), caracteriza-se infração contratual da autora, legitimando a aplicação de multa compensatória, nos termos do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e do art. 475 do Código Civil. Diante do exposto, reconheço a desocupação voluntária do imóvel pelo réu e consequente perda superveniente do objeto da ação de despejo, JULGANDO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO a presente ação, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de inadimplemento locatício e falta de prova de relação locatícia referente à casa dos fundos. Condeno a autora ao pagamento de multa compensatória arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dos alugueis pretendidos na inicial, em razão da infração contratual consistente na cessão do imóvel a terceiros durante a vigência da locação firmada com o réu. Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC." Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELCY LIMEIRA E OUTROS, para integrar e esclarecer a fundamentação da sentença de fls. 492/495, nos termos da nova redação da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do julgado. Permanecem inalterados o relatório e o dispositivo da sentença. Int e Dil. - ADV: EDUARDO AUGUSTO ARRUDA (OAB 343999/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP)

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Juscelino Brito De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 329488115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007528-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Juscelino Brito de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1007528-36.2024.8.26.0161 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6482 Vistos. A r. sentença de fls. 119/120, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de nulidade contratual c.c. repetição de indébito ajuizada por JUSCELINO BRITO DE MORAES em face de BANCO BMG S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que A Apelante preenche todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme amplamente demonstrado nos autos (fl. 125). Postula o provimento do recurso para a concessão da justiça gratuita e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo (fls. 123/131). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o (a) autor: a) cópias de sua última declaração de rendas e bens, encaminhada à Secretaria da Receita Federal e de seu cônjuge, se casado, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil; b) extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias; c) declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo e d) cópia de sua última folha de pagamento, se inexistente, informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental. Prazo: 15 dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Se decorrido o prazo sem a juntada dos documentos acima mencionados, desde já fica indeferido o benefício da justiça gratuita, devendo a parte autora recolher a taxa judiciária inicial e custas postais, no prazo subsequente de 15 dias, independente de nova intimação, observando-se o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) (grifei). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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Processo nº 0021503-69.2010.8.26.0053

ID: 332940813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021503-69.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MAURÍCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA LEANDRO MELQUIOR LECHETA DE SOUZA MARIZE LECHETA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMARGO SILVA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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Processo 0021503-69.2010.8.26.0053 (053.10.021503-6) - Procedimento Comum Cível - Anulação - ESPÓLIO DE MAURÍCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA - - MARIZE LECHETA DE SOUZA - - LEANDRO MELQUIOR LECHETA DE SOUZ… Processo 0021503-69.2010.8.26.0053 (053.10.021503-6) - Procedimento Comum Cível - Anulação - ESPÓLIO DE MAURÍCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA - - MARIZE LECHETA DE SOUZA - - LEANDRO MELQUIOR LECHETA DE SOUZA - Vistos. ESPÓLIO DE MAURÍCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA e outros, ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, sob a alegação que em consulta à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, constataram que o Sr. Maurício Eustáquio de Souza teria figurado como sócio da empresa Diferença - Central de Serviços Temporários Ltda. (atualmente denominada PHME Serviços Temporários Ltda., CNPJ 72.701.105/0001-89), por meio de alteração contratual datada de 27/09/1995 e arquivada sob n.º 129.978/97-8. Todavia, sustentam que a assinatura do falecido no referido documento é falsa, sendo visualmente distinta daquelas constantes em seus demais documentos pessoais. Apontam ainda que a qualificação constante do documento é inverídica, mencionando que o de cujus seria solteiro, comerciante e domiciliado em Mandipituba-PR, informações que não condizem com os registros oficiais. Anexaram laudo pericial grafotécnico elaborado por profissional especialista, que concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta na alteração contratual. O perito afirmou, com base em critérios técnicos, que a assinatura lançada no instrumento de alteração não emanou do punho do Sr. Maurício, sendo, portanto, falsa. Além disso, documentos de identidade e certidões comprobatórias foram apresentados no intuito de demonstrar a divergência entre os dados verdadeiros do falecido e aqueles inseridos no documento objeto de anulação. Afirmam os autores que a manutenção do registro fraudulento gera graves prejuízos, tendo em vista a existência de execuções fiscais movidas contra a referida empresa, nas quais o nome do falecido foi incluído como corresponsável, situação que tem repercutido sobre seus herdeiros e sucessores. Sustentam que o registro efetuado pela JUCESP está eivado de nulidade absoluta, pois não decorreu de manifestação válida de vontade. Invocam os arts. 166, 167 e 171, II, do Código Civil, além do art. 40, §2º, do Decreto n.º 1.800/1996, que prevê a possibilidade de cancelamento administrativo de registros arquivados que contenham assinaturas falsas, desde que haja decisão judicial. Assim, requerem liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do arquivamento do registro n.º 129.978/97-8, em relação ao Sr. Maurício Eustáquio de Souza, e, ao final, seja declarada a nulidade do registro. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 21/96). Emendada a inicial (fls. 99). O feito foi julgado extinto, por sentença (fls.105/109). Interposto recurso de apelação (fls. 115/127). Contrarrazões de apelação pela ré (fls. 136/147). Deram provimento ao recurso para afastar a extinção do feito por ilegitimidade passiva, retornando os autos à vara de origem para que siga seus trâmites legais (fls. 152/156). O feito retornou a esta 10a. Vara da Fazenda Pública para regular processamento, sendo indeferida a tutela (fl. 162), e interposto agravo de instrumento contra a decisão, ao qual foi dado parcial acolhimento (fls. 183/185). O feito foi saneado (fls. 430/431), deferindo exame grafotécnico. Laudo pericial (fls. 472/502), que concluiu de modo categórico a falsificação da assinatura do Sr. Maurício Eustáquio de Souza no instrumento de alteração contratual objeto da lide que simulou o seu ingresso como "sócio" da empresa indicada (Diferença Central de Serviços Temporários Ltda., atual denominação PHME Serviços Temporários Ltda., CNPJ 72.701.105/0001-89, NIRE 35.211.760.721. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais (fls. 534/536). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação daalteraçãocontratualda empresa Diferença - Central de Serviços Temporários Ltda. (atualmente denominada PHME Serviços Temporários Ltda., CNPJ 72.701.105/0001-89), por meio de alteração contratual datada de 27/09/1995 e arquivada sob n.º 129.978/97-8 junto àJUCESP, alegando que foi efetuada fraudulentamente, ao inserir indevidamente o nome do Sr. Maurício Eustáquio de Souza como sócio da empresa. No mérito, a pretensão de anulação daalteraçãocontratualda empresa Diferença - Central de Serviços Temporários Ltda. (atualmente denominada PHME Serviços Temporários Ltda., CNPJ 72.701.105/0001-89) junto àJUCESPé procedente, restando demonstrado não somente pela documentação juntada aos autos, mas em especial, pelo laudo pericial, que aalteraçãocontratualda empresa referida foi realizada de forma fraudulenta. Com efeito, conforme conclusão da Sra. Perita nomeada pelo juízo, não resta dúvida alguma acerca existência de fraude ao ser indevidamente incluído o nome do Sr. Maurício Estáquio de Souza, à sua revelia, como sócio da pessoa jurídica, quando da alteração contratual junto à JUCESP: "Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, que o lançamento caligráficos contido na Alteração de Contrato Social da Empresa Diferença Central de Serviços Temporários Ltda (NIRE 35.211.760-721) não são do mesmo punho caligráfico do Sr. Mauricio Estáquio de Souza." (fl.476). Dessa maneira, constata-se que aalteraçãono contrato social da empresa autora foi fraudulenta, não podendo subsistir. O acesso à justiça, para reversão da situação ilegal, é garantido por meio de ação promovida em face darequerida, haja vista a chancela da JUCESP dada a um ato inexistente. Com efeito, o registro visa a garantir publicidade ao ato jurídico da empresa. No caso concreto, aJUCESParquivou o ato dealteraçãodo contrato social de uma empresa que foi realizado de forma fraudulenta. Como o negócio jurídico nunca existiu, não poderia gerar qualquer repercussão jurídica. Necessário, portanto, que se proceda ao cancelamento da referidaalteraçãocontratual, em observância ao interesse público que rege a atividade daJUCESP, obstando a ocorrência de danos contra terceiros. A respeito: Ementa: Negócio jurídico inexistente (constituição de sociedade empresária mediante contrato falso, utilizando dados de pessoas que não manifestaram vontade de serem sócios, mediante falsidade de assinaturas e documentos) - O ato inexistente é, segundo os doutos, um nada e, sendo vazio, não produz efeito algum, dispensando prévia declaração de nulidade para que se fulmine um dos efeitos obtidos pela inexistência (o arquivamento do contrato falso naJUCESP) - Necessidade de cancelar o registro da sociedade por constituir decisão que atende aos interesses da segurança e publicidade do registro e para proteger terceiros dos danos da empresa fantasma - Provimento, em parte. (Relator(a): Enio Zuliani Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2010 Data de registro: 20/09/2010 Outros números: 990.10.266775-8). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -ALTERAÇÃODE CONTRATO SOCIAL ARQUIVADO PERANTE AJUCESP- FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR - Impugnação do reconhecimento da ilegitimidade passiva daJUCESP. Pretensão de anulação do ato de averbação ou arquivamento de contrato social fraudulento. Ato praticado pela própriaJUCESP. Legitimidade reconhecida. - Impugnação do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fazenda Estado de São Paulo. Desnecessidade de composição do polo passivo.JUCESP, como entidade autárquica, é exclusivamente competente para cancelamento do arquivamento e satisfação da demanda. MÉRITO Falsidade evidente. Desnecessidade de conclusão do laudo pericial. Anulação devida. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação nº. 1006626-09.2015.8.26.0320, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sousa Nery, j. em 02/05/2018 - grifei). Dessa forma, deve ser declarado nula aalteraçãodo contrato social da empresa em questão, sendo que, por consequência lógica, todo ato praticado com base nele é igualmente nulo. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE os pedidos, e extingo a ação, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar nulo o ato dealteraçãocontratualda empresa Diferença - Central de Serviços Temporários Ltda. (atual denominação P H ME Serviços Temporários Ltda.), CNPJ/MF 72.701.105/0001-89, NIRE 35.211.760.721. Oficie-se à JUCESP para que seja definitivamente providenciada a exclusão do polo passivo da referida sociedade do nome do Sr. Maurício Estáquio de Souza (caso a baixa ainda não tenha sido realizada), desde a data da alteração do contrato social que fraudulentamente inseriu seu nome no registro da referida pessoa jurídica. Serve a presente como ofício e/ou mandado. Pela sucumbência arcará a requerida com o pagamento proporcional das custas e despesas processuais e, também, com o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, no montante de R$ 5.000,00, que fixo por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. P.I.C. - ADV: CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP)

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D. C. V. x G. Dos S. A.

ID: 331602762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006626-91.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. V.

Polo Passivo:

G. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MORAIS WIRZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-91.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.V. - G.S.A. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA "… Processo 1006626-91.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.V. - G.S.A. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " (fls. 01), movida por D.C.V. em face de G.S.A.. Consta da inicial, em síntese, que, "... mantiveram um relacionamento amoroso, no qual resultou na gravidez da Autora, confirmada por meio do exame coletado em 02/07/2024. Sendo o relacionamento público e notório, conforme fica perfeitamente evidenciado mediante as mensagens trocadas. Atualmente, a autora encontra-se grávida de 21 semanas e possui todas as despesas inerentes à uma gravidez, como consultas, remédios e outros tratamentos, além de gastos com roupas e produtos indispensáveis para um bebê durante a preparação de sua chegada ..." Requer a fixação de alimentos gravídicos no importe equivalente à 40% do salário líquido do requerido a serem descontados em folhas (integrando férias, 13º salário, horas extras, gratificação e demais verbas trabalhistas pertinentes que vierem a constar no contracheque), ou 01 (um) salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, tornando-os definitivos ao final (fls. 01/06). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/32). Concedida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 39), os alimentos provisórios foram arbitrados no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré e, em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 39/41). O requerido compareceu nos autos (fls. 53/54), e apresentou contestação (fls. 68/74). Indicou poder arcar com o montante não superior a 25% de seu salário líquido . Réplica (fls. 90/94). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 121/122). Comprovou-se o nascimento da criança (fls. 126). O Ministério Público ofertou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 132/134). Agravo de instrumento não conhecido (fls. 135/137). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Preliminarmente, verificando que após os descontos dos alimentos os vencimentos do requerido se coadunarão com o patamar da Defensoria (três salários mínimos), defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. Observe-se. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A ação foi inicialmente ajuizada como pretensão de alimentos gravídicos. Tendo em vista a comprovação do nascimento de S.S.V., conforme certidão às fls.126, converto os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor, nos termos do art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 11.804/2008. Muito embora o requerido não tenha registrado a criança, não negou o relacionamento entre as partes e a possibilidade da paternidade. Assim, resulta delineada a obrigação alimentar do requerido para com o menor, e, estando o menor sob a guarda unilateral de sua genitora, cabe ao genitor auxiliar com a prestação de alimentos. Resta, portanto, a regulamentação da obrigação alimentar. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se fala, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Osalimentosse direcionam a proporcionar uma vida estabelecida entre a dignidade do alimentado e a do alimentante, amparados por um juízo de proporcionalidade entre o que se necessita e o que se pode prestar, a fim de que a lide alimentar seja decidida de forma equânime e justa. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. Na hipótese, a necessidade de alimentos por parte do demandante é presumida, visto que não pode prover o próprio sustento, em razão da menoridade civil (fls. 126). Neste sentido é o entendimento do C. STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. [...] (REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) No tocante à possibilidade econômica do alimentante, houve objeção do requerido quanto ao patamar requerido em sede inicial, indicando que o percentual de 25% de seus vencimentos líquidos seria patamar adequado. Compulsando os vencimentos líquidos apresentados (fls. 80), é possível aferir que o valor montante apontado pelo réu se equipara com valor aproximado de quase um salário mínimo, patamar que supre as necessidades do menor recém nascido.. Neste diapasão, considerando-se o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, recomendável a fixação da pensão alimentícia no importe mensal equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que o alimentando passará a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Quanto à forma de pagamento da verba alimentar, de forma a evitar atrasos e conflitos, em caso de emprego formal, os alimentos deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento do réu e depositados na conta bancária da representante legal do menor. Desnecessárias maiores elucubrações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o réu a pagar ao menor S.S.V, nascido em 05/03/2025 a pensão alimentícia mensal correspondente à: a) em caso de emprego formal, 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS , cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora para implantação do novo patamar dos alimentos (fls. 119). Tendo em vista a natureza desta ação, a essencialidade do bem jurídico perseguido, e por se tratar de processo necessário, de obrigatória intervenção jurisdicional, sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, deixo de fixar a sucumbência. Não há custas pendentes. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Publica. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), GABRIEL DE MORAIS WIRZ LEITE (OAB 178946/MG)

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