Processo nº 1006779-07.2025.8.26.0477
ID: 297637623
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006779-07.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006779-07.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Patrícia Corrêa Garcia - Vistos. Fls. 53/57: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (…
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