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Banco Intermedium S/A x Renato Carlos Dos Santos

ID: 317208333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011868-11.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTERMEDIUM S/A

Polo Passivo:

RENATO CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA DOS SANTOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0011868-11.2019.8.26.0001 (processo principal 1006841-98.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Intermedium S/A - Renato Carlos dos Santos - Vistos.… Processo 0011868-11.2019.8.26.0001 (processo principal 1006841-98.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Intermedium S/A - Renato Carlos dos Santos - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 471.275,76 - atualizado até janeiro/2025). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIOI IRRISÓRIO DE R$ 47,39. PROCEDIDO AO DESBLOQUEIO, FLS 283/285) - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), RENATA SILVA DOS SANTOS (OAB 140889/SP)

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Leda Márcia Ventura Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 331464447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MáRCIA VENTURA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0001808-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1006841-72.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Visto… Processo 0001808-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1006841-72.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 45/52: As alegações de excesso de penhora devem ser parcialmente acolhidas, pois há lastro documental de seu afirmado excedente, incumbindo ao alvo dos bloqueios tal comprovação (art. 854, § 3º, do CPC), que fora clara e objetiva. No caso, consta do sistema Sisbajud bloqueio no valor total do débito, qual seja, R$ 6.218,41. Entretanto, antes da constrição judicial, o executado já havia depositado judicialmente a quantia de R$ 1.935,06 (extrato abaixo), de modo que há excesso no bloqueio em litígio. Neste sentido: "Funcionalidade "teimosinha" que viabiliza ordens de bloqueio reiteradas maximizando a satisfação do crédito. Viável a impugnação do devedor, bem como a análise do Juízo no momento oportuno para liberação de eventual excesso" (TJSP - Agravo de Instrumento 2174233-73.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz - 28ª Câmara de Direito Privado - em 07/11/2022). Diante do acolhimento parcial da impugnação, determino o cancelamento parcial da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desbloqueio parcial do valor de R$ 1.935,06 (nos termos determinados e anexando-se o detalhamento), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Fl. 59: Apresentado o respectivo formulário pelo exequente (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Leda Márcia Ventura Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315929683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MáRCIA VENTURA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0001808-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1006841-72.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Visto… Processo 0001808-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1006841-72.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. Eu, Raul Aleixo Feres de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1006841-54.2025.8.26.0604

ID: 332995937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006841-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA MATãO STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1006841-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006841-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 2.567,70. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP)

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Processo nº 1006841-54.2025.8.26.0604

ID: 335133287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006841-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA MATãO STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1006841-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006841-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 2.567,70. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP)

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Processo nº 1006841-30.2025.8.26.0224

ID: 302761181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006841-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1006841-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Everton Henrique Oliveira Santos - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e… Processo 1006841-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Everton Henrique Oliveira Santos - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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S. A. S. e outros x B. B. S. A.

ID: 316615043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006841-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. T. DE A. L. T. S. O. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006841-30.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1003773-72.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - O. - - T.A.L. - - S.A.S. - B.S. - Vistos. T… Processo 1006841-30.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1003773-72.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - O. - - T.A.L. - - S.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por T S Odontologia Ltda, Thiago de Assis Luca e Sheyla Alves Sant'Ana no processo que move em face de Banco Bradesco S/A, a fls. 185/186, com fundamento no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, da decisão de fls. 182. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Mantenho a decisão atacada por seus jurídicos e legais fundamentos, tendo em vista que a falta de recolhimento das custas e despesas processuais enseja o cancelamento da distribuição do feito, bastando a intimação da parte na pessoa de seu advogado, conforme realizada a fls.180, sendo desnecessária a intimação pessoal, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento e, pelos mesmos fundamentos, os peticionários não fazem jus à gratuidade pretendida nesta sede. Extinção do processo. Não recolhimento das custas pertinentes. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal na forma do artigo 485, III, e § 1º, do CPC. Desnecessidade. Inteligência dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Ao revés do deduzido pelos embargantes, a extinção do feito não se embasou em abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC), mas sim porque decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, gerando o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC. Em que pese a intimação por intermédio do seu patrono, em duas ocasiões, quedaram-se inertes. O não recolhimento das custas constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1035431-38.2024.8.26.0002; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferido o pedido de gratuidade, os embargantes foram intimados a providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Descumprimento. Determinação imediata do cancelamento da distribuição. Possibilidade. Inteligência do artigo 290, do CPC. Ausência de pressuposto processual que prescinde de intimação pessoal da parte para nova regularização. Hipótese que não se confunde com abandono de causa. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198057-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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Processo nº 1006841-17.2025.8.26.0099

ID: 333716874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006841-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CECI MARIA FERRAZ CELSO LUíS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA

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Processo 1006841-17.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ceci Maria Ferraz - - Celso Luís Ferraz - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a represen… Processo 1006841-17.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ceci Maria Ferraz - - Celso Luís Ferraz - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procurações assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Á Serventia para certificar se houve a queima da guia nos termos do Comunicado CG 136/2020 c/c artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. 3) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 386772/SP), VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 386772/SP)

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Edilson Nogueira Da Silva x Americanas S.A. e outros

ID: 308167138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006841-67.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. WMF COMéRCIO DE PEçAS DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS

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VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Edilson Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: WMF Comércio de Peças de Veículos Automotores Ltda - Apelado: Americanas S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA DE PEÇA AUTOMOTIVA. PRODUTO INADEQUADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMPLEMENTARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA VENDEDORA E DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA, LIMITANDO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CARBURADOR ADQUIRIDO. RECURSO ADESIVO DA VENDEDORA PRETENDENDO EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DA ALEGADA VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA INADEQUADA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA VENDEDORA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS COM INSTALAÇÃO DA PEÇA, AOS LUCROS CESSANTES E AO DANO MORAL ALEGADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- CPC --, ART. 373, I).4. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE A ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL MEROS DISSABORES OU FRUSTRAÇÕES NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL.5. CORREÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO E SIMPLICIDADE DA CAUSA.6. REJEIÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA VENDEDORA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR VÍCIOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO DE DEFEITO PRESUMIDA A PARTIR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO ELIDIDA PELA RÉ.7. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE VENDA EM AMBIENTE VIRTUAL COM ATUAÇÃO COORDENADA ENTRE PLATAFORMA E VENDEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO PREJUÍZO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES PERSISTE MESMO NOS CASOS DE REVENDA, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Paula Cristina Oliveira Freitas (OAB: 392828/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

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Romulo Da Silva Rocha x Mafalda Socorro Mendes Aragao

ID: 291090065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

Intimação

Advogados:

MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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ADRIANA COSMO GARCIA

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Processo 1006841-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo da Silva Rocha - Mafalda Socorro Mendes Aragao - Vistos. Recebo a emenda de fl.… Processo 1006841-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo da Silva Rocha - Mafalda Socorro Mendes Aragao - Vistos. Recebo a emenda de fl. 37/56. A análise detida dos autos revela inconsistências documentais que impedem o reconhecimento da alegada hipossuficiência econômica. Não foram anexados o extrato CCS emitido pelo Banco Central, assim como os extratos de todas as contas eventualmente indicadas no relatório, documentos imprescindíveis para verificação da condição econômica. Há mais. Verifica-se contradição entre as alegações e a documentação anexada aos autos, às fls. 105. O autor apresentou carteira de trabalho indicando que o último registro foi encerrado em 13/05/2015, tendo declarado situação de desemprego que perdura há aproximadamente 10 anos. Contudo, omitiu ser empresário individual, atuante no ramo de transporte rodoviário de carga, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 33.351.572/0001-74, ativo desde 14/04/2019. Tais omissões obstruem a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, decido por INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Prematura a defesa de fls. 57/65 que deverá aguardar o recebimento da inicial para surtir qualquer efeito. Anote-se que a requerida postula em causa própria. Int. - ADV: MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP)

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