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Processo nº 0002983-28.2024.8.26.0358

ID: 324341433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002983-28.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSé ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARAN DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 0002983-28.2024.8.26.0358 (processo principal 1003862-18.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Manoel José Antonio Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de nova tentativa de… Processo 0002983-28.2024.8.26.0358 (processo principal 1003862-18.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Manoel José Antonio Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de valores, pois tal providência já foi realizada recentemente, sem resultado prático, não havendo indícios de alteração da situação patrimonial do devedor. Nesse caso, a realização de sucessivas pesquisas pelo juízo contraria o princípio da celeridade, levando à perda de tempo em diligências inúteis. Nesse sentido: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1199967/MG Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 16/11/2010) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de menos de dois meses, o que é um prazo exíguo para se deferir nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235212-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Pelos mesmos motivos, indefiro nova pesquisa Renajud. Indefiro, outrossim, a pesquisa Infojud, pois a quebra do sigilo fiscal é medida de extrema gravidade, que somente deve ser decretada em situações excepcionais. Por outro lado, considerando que o veículo bloqueado está registrado em nome da parte executada, intime-a pessoalmente para indique o paradeiro do bem, com a advertência de que sua inércia será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, ficando sujeito a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso IV, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo: 5 dias. Expeça-se certidão de protesto extrajudicial da sentença, que somente será cancelado se comprovada a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 517, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, e ofício, via Serasajud, para inclusão da dívida em nome do(a) executado(a), nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC, podendo ser cancelada a inscrição se garantida a execução, ou em caso de pagamento integral do débito. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP)

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J. C. M. x Z. S. B. S. E P. S. A.

ID: 329530201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-18.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Z. S. B. S. E P. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EMANUEL VITORIO LOPES ANJO

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Processo 1005220-18.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.C.M. - Z.S.B.S.P.S. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 305/311, a r. Sentença … Processo 1005220-18.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.C.M. - Z.S.B.S.P.S. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 305/311, a r. Sentença foi reformada: Outrossim, a condenação deve observar o limite máximo indicado como capital segurado na apólice (fl. 30/32), restando acolhido o pedido subsidiário da apelante, neste sentido. Assim, acolhe-se parcialmente o recurso da ré, tão somente para limitar o valor da condenação ao capital segurado na apólice; mantida a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária e a sucumbência já fixada por ter o autor vencido quase a totalidade dos pedidos. Diante do exposto, pelo meu voto, DÁ-SE parcial provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação supra; sem modificação da sucumbência. Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)

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Processo nº 0003994-21.2025.8.26.0047

ID: 307351849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DINIZ

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Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sen… Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas, partilha de bens pertentes ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaA matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Considerando não ser possível a redistribuição dos presentes autos à uma das Vara Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente iniciar cumprimento de sentença autônomo e direciona-lo à uma das Vara Cíveis da Comarca de Assis, usando no peticionamento eletrônico a classe 156 - Cumprimento de Sentença, para hipóteses de ajuizamento em outro juízo. Ademais, decorrido o prazo recursal, proceda a serventia o cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP)

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Fundação São Paulo x Pedro Baik

ID: 298038924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-65.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO BAIK

Intimação de acórdão

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação São Paulo - Apelado: PEDRO BAIK - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM. EXAME: EXEQUENTE QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PROCESSO, TAMPOUCO DE INDICADORES DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA NEGATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS QUE FOI DETERMINADA POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE FOI PUBLICADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023, ANTES PORTANTO DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE, “EX VI” DA SÚMULA 150 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006869-14.2014.8.26.0602

ID: 296450282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006869-14.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO PEDRO ROBERTO DE MORAES RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DELGADO

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IARA DO CARMO SANT´ANNA

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CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) … Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) Constata-se que a advogada dativa do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO renunciou aos poderes que lhe foram conferidos (fls. 759/760), comunicando a recusa no prosseguimento da representação à Defensoria Pública de São Paulo, com aceitação pelo órgão (fls. 764/765). Considerando-se a informação constante nos autos de que o herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO estaria em situação de rua (fls. 739), foi determinada a realização de pesquisas de endereço para apuração de seu paradeiro (fls. 742), as quais se encontram juntadas às fls. 748/753. Assim, providencie a zelosa Serventia a expedição de mandado de intimação aos endereços conhecidos do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO (fls. 78 e 749/753), para que, em 10 (dez) dias, providencie a regularização de sua representação processual, diligenciando junto à Defensoria Pública para designação de novo advogado dativo, se remanescer a sua situação de hipossuficiência financeira. Cumpre registrar desde já se presume válida a intimação no último endereço conhecido nos autos, na forma do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, de modo a fluir desde a juntada aos autos do mandado de intimação os prazos processuais. Providencie a zelosa Serventia o necessário. 2) Com a juntada aos autos do último mandado de intimação, positivo ou negativo, e transcorrido o prazo anotado no item anterior à regularização da representação processual do herdeiro, tornem-me conclusos para deliberação quanto ao valor atribuído ao imóvel pelo perito judicial (fls. 792/801) e requerimento de hasta pública do bem (fls. 809). Em havendo regularização da representação processual pelo herdeiro no prazo acima assinalado, intime-se a parte, independentemente de nova conclusão, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo do laudo pericial, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Retire-se a signatária de fls. 759/760 e fls. 764/765 do cadastro processual junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), ANA CAROLINA BUENO SANCHES (OAB 441770/SP), IARA DO CARMO SANT´ANNA (OAB 81958/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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M. L. x D. A. S.

ID: 292852267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR ORLANDO PENTEADO

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" d… Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" de f. 214/222 sequer merece ser conhecida. Isso porque a reconvenção objetiva a reintegração de posse do imóvel situado na Estrada da Fazenda Gasparini/Estrada da Jacuba, nº 305, Bairro Jacuba, Município de Juquitiba/SP, CEP: 06890-000, com área de 11.483,82 m², sendo que a ré já distribuiu ação autônoma com o mesmo fim, em 28/11/2024, o processo nº 1007945-56.2024.8.26.0268, perante a 1ª Vara de Itapecerica da Serra. Deixo, portanto, de receber a presente reconvenção. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a notícia da ação de reintegração de posse nº 1007945-56.2024.8.26.0268, referente ao imóvel objeto do presente feito e envolvendo as mesmas partes, o caso é de reunião dos processos, a fim de evitar conflito entre decisões judiciais. Dessa forma, de rigor a prevenção deste Juízo, por ter primeiro conhecido a controvérsia (a presente ação foi distribuída em 10/10/2024, enquanto a nº 1007945-56.2024.8.26.0268 foi distribuída em 28/11/2024). Ademais, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verifico risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião para julgamento conjunto é a medida que se impõe. Assim, serve a presente decisão de ofício ao Juízo da 1ª Vara Judicial desta Comarca, solicitando a remessa do feito nº 1007945-56.2024.8.26.0268, nos termos da fundamentação acima. Após, providencie a z. Serventia anotação para julgamento conjunto. Por fim, após cumpridas as determinações acima, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso tenham interesse em um consenso, apresentem seus respectivos e-mail's (partes e patronos), pois a audiência será por videoconferência. 3. F. 109/110, 122/123 e 346/355: mantenho o indeferimento da liminar nos termos da decisão de f. 103. Intime-se. - ADV: WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 259923/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0637

ID: 319815930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006869-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE BEZERRA DE SOUZA

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Processo 1006869-20.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luís Henrique Pereira Martins - Vistos, Luiz Henrique Pereira Martins ingressou com ação de Despejo por Infra… Processo 1006869-20.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luís Henrique Pereira Martins - Vistos, Luiz Henrique Pereira Martins ingressou com ação de Despejo por Infração Contratual com Pedido Liminar em face de Mariana Morcelli Feliciano. Em síntese, alega a parte autora que a requerida não vem cumprindo com as obrigações legais, por conta da exoneração da fiança. Requer a concessão de liminar para a desocupação em 15 (quinze) dias, independente da audiência da parte contrária, por estar o contrato desprovido de qualquer garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: ...IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009). Não comprovada a caução, INDEFIRO a liminar pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Notifique-se a fiadora. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DANIELE BEZERRA DE SOUZA (OAB 280528/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Maria Aparecida Correia

ID: 325139401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-58.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORREIA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUCAS DEZAM FERNANDES

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Processo 0002989-58.2025.8.26.0048 (processo principal 1006869-75.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Maria Aparecida Correia - Visto… Processo 0002989-58.2025.8.26.0048 (processo principal 1006869-75.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Maria Aparecida Correia - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 5.643,67, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS DEZAM FERNANDES (OAB 48335/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 0002987-39.2025.8.26.0032

ID: 305611732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002987-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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AMANDA MAZZEI ORÉFICE

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Processo 0002987-39.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-26.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0002987-39.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-26.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo título se origina dos autos nº 1006869-26.2024.8.26.0032. A executada apresentou impugnação às fls. 27-29. Sobreveio manifestação da exequente, concordando com os cálculos apresentados pela executada (fls. 36-37). É o relatório. FUNDAMENTO. Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, ACOLHO a impugnação ofertada às fls. 27-29 e reconheço o excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando como devido em favor da exequente/impugnada o valor apurado de R$ 7.404,13 (sete mil quatrocentos e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 30-31. Anoto que o reconhecimento do excesso de execução, com a concordância da parte exequente, teve como efeito prático o seu acolhimento. Assim, deve a exequente arcar com o pagamento de verba honorária advocatícia, em percentual proporcional à parte em que resultou vencida, em razão do princípio da causalidade, pois foi ela que, ao apresentar memória de cálculo errônea, deu causa à apresentação da impugnação pela executada, que necessitou se valer de novo cálculo contábil para demonstrar que a credora estava cobrando verba inexigível, devendo ser remunerada pelo trabalho realizado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/SP: "Honorários advocatícios. Ação Ordinária de revisão de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconhece o excesso de execução, diante da concordância do exequente, autorizando a expedição de ofício requisitório. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3002649-86.2020.8.26.0000; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020, destaquei). "Agravo de Instrumento SPPREV Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela executada, com a expressa anuência da parte exequente Não arbitramento dos honorários advocatícios em favor da executada Cabimento Credor que exigiu da devedora a elaboração de perícia contábil/aritmética para demonstrar excesso de execução Atividade que deve ser remunerada Princípio da causalidade Art. 85, § 1º do Código de Processo Civil - Arbitramento a cargo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Provimento parcial do agravo para tal finalidade." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000308-59.2023.8.26.9061; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Pretensão de reforma da decisão para condenar a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 1º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Concordância da exequente com o pagamento da verba honorária. 4. Recurso provido para condenar a exequente ao pagamento dos honorários em 10% da diferença cobrada a maior." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 0000168-92.2023.8.26.0067; Relator(a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024, destaquei). Com efeito,em razão do acolhimento da presente impugnação e de acordo com o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, CONDENO a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 2.749,27). Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) exequente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, por intermédio do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e, em seguida, digitalizar e devidamente nomear os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I. principal líquido; II. desconto previdenciário (se houver no cálculo); III. assistência médica (se houver no cálculo); IV. juros (se houver no cálculo); V. individualização da verba honorária por credores(se houver); VI. custas, etc. Quando do peticionamento, é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo a parte se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber (partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente). Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 (trinta) dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Ângelo Francisco Rodrigues Serra x Elaine Cristina Guerreiro De Lima

ID: 292124956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-35.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO FRANCISCO RODRIGUES SERRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA GUERREIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: Ângelo Francisco Rodrigues Serra e outros - Embargdo: Elaine Cristina Guerreiro de Lima e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO, DISCUTINDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CUJO INDEFERIMENTO É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO E OFENSA AOS ARTS. 515 E 520 DO CPC E 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DECLAROU A DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO, SALVO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 101, 489, § 1º, 515, 520, 1022 E 1.029, § 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Alexandre Miani (OAB: 126973/SP) - Fábio Henrique Rovatti (OAB: 238058/SP) - Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP) - João Martins Neto (OAB: 213219/SP) - 4º andar

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