Processo nº 1508850-15.2023.8.26.0405
ID: 301279928
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1508850-15.2023.8.26.0405
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1508850-15.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Visafer Comercio de Metais Ltda - Vistos. Os embargos não podem ser conhecidos no bojo da própria execução porque há previsão legal expressa de que se trata de ação autônoma a ser distribuída por …
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