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Carlos Poliseli e outros x Elektro Redes S.A.

ID: 303661412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS POLISELI NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S/A)

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDSON LUIZ SOUTO

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Processo 1003972-06.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Poliseli - Neoenergia Elektro (elektro Redes S/A) - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto e pe… Processo 1003972-06.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Poliseli - Neoenergia Elektro (elektro Redes S/A) - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que CARLOS POLISELI ajuíza em face de NEOENERGIA ELEKTRO, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$61.185,60, objeto da fatura de fls. 35 referente ao mês de fevereiro de 2024 e R$ 4.562,07, objeto da fatura de fls. 37, referente ao débito do mês de junho de 2024, exigido a partir do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção-, n° 0323627, lavrado em 14/02/2024. B) CONDENAR a instituição requerida a restituir à autora os valores cobrados indevidamente e que tenham sido efetivamente pagos pela autora, o que deverá ser comprovado em fase de cumprimento de sentença, com devolução de forma simples. Sobre o montante a ser devolvido deverão ser observados os consectários legais da seguinte forma: I) até 30/08/2024, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, computador a partir da citação; II) a contar de 30/08/2024, mantidos os mesmos termos iniciais supramencionados, os consectários legais passarão a ser computados de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24. C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da fixação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fls. 62 - 26/07/2024), nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTEa RECONVENÇÃO ofertada por NEOENERGIA ELEKTRO em face de CARLOS POLISELI, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à reconvenção, corrigido monetariamente. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1006882-89.2025.8.26.0161

ID: 294939073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006882-89.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SELMO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 1006882-89.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Selmo Severino da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção… Processo 1006882-89.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Selmo Severino da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1006882-12.2025.8.26.0510

ID: 328300036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006882-12.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

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Processo 1006882-12.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1006882-12.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Y.G.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de janeiro/2014 a abril/2025, processado pelo rito da constrição patrimonial (ao qual não se acrescem parcelas vincendas). Intime-se o Requerido para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir voluntariamente a obrigação sob pena de 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor do débito, nos termos do Artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a credora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, incluindo-se a multa e os honorários advocatícios. Com a conta nos autos, seja realizado o bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema Bacenjud, fazendo-se a imediata transferência do montante para conta judicial vinculada ao processo (com liberação de eventual excesso). Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo Renajud e fica desde logo determinada a realização da penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele. Se também resultarem negativas, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Fica o Requerido advertido de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar impugnação. O Oficial de Justiça, à vista dos documentos pessoais do Requerido, deve anotar na certidão o RG - Registro Geral, CPF - Cadastro de Pessoa Física, os nomes dos genitores, a naturalidade, a data de nascimento, o e-mail, e os telefones fixo e celular. Em caso de citação com hora certa o Requerido deve ser advertido de que será nomeado curador especial se houver revelia. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de obrigação alimentar, eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, razão pela qual desde já fica autorizado o levantamento pelo credor. Servirá este como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)

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Processo nº 1006923-76.2025.8.26.0510

ID: 331547373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006923-76.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006923-76.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.G.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-s… Processo 1006923-76.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.G.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de maio a julho/2025, pelo rito da coerção pessoal. Há outro cumprimento, distribuído na mesma oportunidade, sob n° 1006882-12.2025, para cobrança de débito relativo aos meses de janeiro/2014 a abril/2025, pelo rito da constrição patrimonial. Apensem-se os feitos. Neste ponto, desde já, alerto a parte exequente de que não poderá incluir, naquela execução, as parcelas vencidas a partir de maio/2025, aqui objetivadas, por caracterizar duplicidade de cobrança, passível de enquadramento como litigância de má-fé. As parcelas vincendas serão exigidas nesta ação, com rito competente para tanto. INTIME-SE, pois, o executado dos termos da inicial, por mandado, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e das prestações seguintes, que vencerem no curso do processo, ou provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil (art. 528, §§ 1º, 3º e 7º, do Novo Código de Processo Civil). Anoto que o cumprimento da pena de prisão não dispensará o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em caso de cumprimento do mandado com hora certa, o executado deve ser advertido de que se não se manifestar será nomeado curador especial, para acompanhar o processo. Atente a Serventia para cientifica-lo, conforme exigência legal. Decorrido o prazo acima, com ou sem pagamento ou justificação, colha-se manifestação da parte exequente, em três dias, e abra-se vista ao Ministério Público. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado. O oficial de justiça, por meio de documento pessoal do executado, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes do pai e da mãe, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos ns. dos telefones fixo e celular. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar definitiva, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pelo credor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)

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Processo nº 1006882-60.2025.8.26.0009

ID: 295482502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006882-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAHIR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

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Processo 1006882-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zahir Arquitetura e Engenharia Ltda - Vistos. Indefiro à parte exequente a gratuidade processual. Destarte, "Faz j… Processo 1006882-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zahir Arquitetura e Engenharia Ltda - Vistos. Indefiro à parte exequente a gratuidade processual. Destarte, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). O artigo 98, do CPC, extirpou qualquer margem de dúvida a respeito, pois segundo o seu teor: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante, não ficou dispensada a pessoa jurídica, de comprovar a sua hipossuficiência para litigar. E tanto é assim, que o CPC, no artigo 99, § 3º assim disciplinou a matéria: § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O Colendo Supremo Tribunal Federal também já decidiu que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (RTJ 186/106). À empresa, portanto, não é suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiente, tampouco basta declarar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Faz-se necessária prova cabal dessa impossibilidade. No caso presente, contudo, a parte autora não logrou demonstrar, de forma convincente, sua real situação financeira, não se podendo presumir a alegada insuficiência de recursos, que deve ser efetivamente demonstrada. Pessoa jurídica, mesmo que estivesse na condição extrema de recuperação judicial, para litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, não está isenta de comprovar a sua incapacidade financeira, porquanto como pessoa jurídica, ao contrário da pessoa natural, deve fazer prova dessa impossibilidade de poder patrocinar sua demanda. Pois bem, in casu, repita-se, a parte exequente nada trouxe a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Ao contrário, infere-se da inicial que cuida-se de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial mediante lucro, tanto assim que busca a execução de contrato de prestação serviços inadimplido, tem capital social declarado a época de sua constituição de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tudo a corroborar as condições de suporta com o pagamento das custas e despesas processuais. Desta feita, providencie a parte exequente ao recolhimento das custas iniciais e de citação postal. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE CASTRO (OAB 180522/SP)

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Processo nº 1006882-78.2025.8.26.0003

ID: 294728794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006882-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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Processo 1006882-78.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R. - Vistos. I Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. II Deixo de observar o procedimento … Processo 1006882-78.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R. - Vistos. I Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. II Deixo de observar o procedimento da Lei n. 5.478/68 (artigos 5º/12), aplicando ao caso o procedimento ordinário. III Fls. 53/55: recebo a emenda à inicial, para fins de esclarecer e comprovar o falecimento dos avós maternos. IV - No mais, como bem pontuado pelo representante Ministerial, os alimentos avoengos, em verdade, possuem caráter subsidiário e complementar; logo, já havendo obrigação alimentar fixada em desfavor do genitor, deverá a parte alimentada se socorrer das vias adequadas para o seu pagamento, ou acostar elementos de prova robustos a indicar a real impossibilidade parcial ou total do genitor em prestar alimentos à prole. Assim, diante do quanto acima pontuado, entendo prudente aguardar-se o contraditório, restando, portanto, por ora, indeferida a fixação de alimentos provisórios avoengos. V - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP)

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Marcel Druziani x Luciano Chrisostomo De Padua

ID: 276876281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005868-78.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL DRUZIANI

Polo Passivo:

LUCIANO CHRISOSTOMO DE PADUA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARRADAS ALGORTA

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FERNANDO LUIS DE CAMARGO

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ADV: Fernando Luis de Camargo (OAB 94280/SP), Vinicius Barradas Algorta (OAB 334385/SP) Processo 1005868-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcel Druziani - Reqdo: Luciano Chrisos… ADV: Fernando Luis de Camargo (OAB 94280/SP), Vinicius Barradas Algorta (OAB 334385/SP) Processo 1005868-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcel Druziani - Reqdo: Luciano Chrisostomo de Padua - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no qual o embargante alega ser inventariante do espólio de seu pai e que o imóvel matriculado sob nº 8.020 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, arrolado no processo de inventário nº 1003114-73.2018.8.26.0009 foi levado à penhora nos autos do processo 1006882-10.2019.8.26.0320, em razão de dívida contraída por Jose Dalmacio Druziani Filho, seu primo. Em que pese o imóvel ainda estar em nome da da executada já falecida Sra. Marta do Carmo Druziani, o mesmo foi vendido ao pai do embargante em 05 de outubro de 1996, conforme consta do contrato de compra e venda, somente não tendo sido registrado pois aguardava finalização de dois inventários, quais sejam, Sr. Herminio (avô do embargante -falecido em 10/10/1982) e Sr. Ângelo (pai do embargante - falecido em 05/02/2018). Requer tutela de urgência objetivando o imediato cancelamento da penhora sobre o bem. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se..

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S. A. V. x B. V. S.

ID: 313954822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: S. A. V. - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÕES ABUSIVAS. NECESSIDADE DE EXPURGO DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REVISÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES REFERENTES À TARIFA DE CADASTRO, AO SEGURO E AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEVEM SER EXPURGADOS DO VALOR FINANCIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO ACIMA DO VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL, BEM COMO DAS CONTRATAÇÕES DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, IMPÕE-SE O EXPURGO DESSES VALORES DO MONTANTE FINANCIADO, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO, AFETANDO O CET E A BASE DE CÁLCULO DO IOF.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ATUAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, COM APLICAÇÃO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.5. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE O AUTOR TER OBTIDO ÊXITO PARCIAL, SENDO ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DO VALOR PAGO A MAIOR PELA COBRANÇA ONEROSA DA TARIFA DE CADASTRO, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 85; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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E. A. R. x E. J. J.

ID: 326484313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-48.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

E. J. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA

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KELLY SACRAMENTO AMADEU

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EDUARDO DE FREITAS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006882-48.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006882-48.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: E. A. R. - Apelado: E. J. J. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO EM MONTANTE RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUTORIZAÇÃO PARA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MÉRITO. PARTILHA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DE COTAS SOCIAIS DURANTE A UNIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. EXCLUSÃO. INSTRUMENTOS FIRMADOS APÓS A SEPARAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES NÃO REPASSADOS À AUTORA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A EXPRESSIVIDADE DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TODAVIA, CONSIDERADA A ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO E TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONVÉM AUTORIZAR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA MOMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.2. EXCLUÍDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTILHA, POIS NÃO COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS DURANTE A UNIÃO, A MEAÇÃO DOS FRUTOS RELACIONADOS A ELE DEVE SER AFASTADA.3. A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO PLEITO DE COBRANÇA DE VALORES ALHEIOS À PARTILHA DE BENS NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.4. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE DEVE SER ADMITIDO TÃO SOMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU, AINDA, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Freitas Santos (OAB: 272640/SP) - Kelly Sacramento Amadeu (OAB: 331183/SP) - Marcio Leandro de Oliveira (OAB: 51584/PR) - 4º andar

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Processo nº 1006882-21.2025.8.26.0604

ID: 321171428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006882-21.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006882-21.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. P… Processo 1006882-21.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/modelo: Honda/ Civic LXS 1.8, ano 2008, cor prata, placa EBS6675 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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