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H. E. De B. T. B. x T. B.

ID: 309812105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000630-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. E. DE B. T. B.

Polo Passivo:

T. B.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000630-60.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.E.B.T.B. - T.B. - Vistos. HENRI EMANUEL DE BRITO TELES BONARDI, representado por sua genitora, em face de Tha… Processo 1000630-60.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.E.B.T.B. - T.B. - Vistos. HENRI EMANUEL DE BRITO TELES BONARDI, representado por sua genitora, em face de Thais Bonardi, visando à fixação de pensão alimentícia. A parte autora alega que, após o fim do relacionamento amoroso entre as genitoras, durante o qual o menor foi concebido por inseminação artificial, a requerida não tem contribuído de forma regular para o sustento do filho. Requereu a fixação de alimentos liminares em 33% dos rendimentos líquidos da ré em caso de emprego, ou em 1/2 salário-mínimo para os casos de desemprego ou trabalho informal. A filiação está comprovada nos autos. A liminar foi parcialmente deferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a existência de um acordo judicial prévio, homologado nos autos do processo nº 1008490-83.2023.8.26.0229, que estabeleceu o pagamento de pensão in natura. Segundo o acordo, as despesas com mercado e vestuário seriam custeadas em 50% por cada uma das partes. A ré alega que vem cumprindo o acordado e pugnou pela improcedência da ação. O acordo foi juntado aos autos. Houve réplica. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência parcial do pedido, sugerindo que a ação seja recebida como revisional de alimentos e que a pensão seja fixada em pecúnia, no montante de 30% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Muito embora haja uma grande discrepância entre ação de alimentos e ação revisional de alimentos, uma vez que a causa de pedir entre as demandas não se tangenciam, é de se acolher, excepcionalmente, o princípio da fungibilidade no caso em tela. Com efeito, cada processo nesta vara especializada vira resolver um conflito interno de uma família, sendo que aqui, o processo serve mais do que nunca como um instrumento à solução do conflito. A sua forma, pois, deve servir ao melhor interesse das partes - notadamente ao melhor interesse do menor, princípio este que se sobrepõe a qualquer outro. Nesse sentir, recebo a petição inicial como revisional de alimentos para, tal como opinou o Ministério Público, utilizar de padrões objetivos de pagamento da pensão. A obrigação de prestar alimentos deriva do poder familiar e do dever de mútua assistência entre pais e filhos. A fixação do valor, bem como sua eventual revisão, deve sempre observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. As decisões sobre alimentos são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que, havendo alteração na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe, é cabível a modificação do valor anteriormente pactuado. O artigo 1.699 do Código Civil ampara essa possibilidade, visando sempre readequar a prestação à realidade fática das partes. No caso dos autos, embora exista um acordo prévio para o pagamento de alimentos in natura, entendo, em consonância com o parecer ministerial, que tal modalidade gera insegurança para a genitora que detém a guarda e não atende plenamente ao melhor interesse da criança. A fixação da pensão em pecúnia proporciona maior previsibilidade e autonomia para a administradora dos recursos do menor, permitindo um planejamento financeiro adequado para arcar com as diversas despesas, que não se resumem a mercado e vestuário, incluindo lazer, educação, saúde e eventuais cursos extracurriculares. A responsabilidade pelo sustento da prole é de ambos os genitores. A genitora que exerce a guarda já arca com uma parcela maior dos ônus cotidianos, o que justifica a fixação de uma contribuição financeira pela outra parte para equilibrar as responsabilidades. Considerando as alegações das partes, a fixação de um percentual sobre os rendimentos líquidos (em caso de emprego) e sobre o salário-mínimo (em caso de desemprego ou trabalho informal) se mostra a medida mais prudente e razoável. Considero, no entanto, que as partes combinaram no acordo que o custeio do menor se daria na proporção de 50% para cada parte, embora não haja nos autos o efetivo custo mensal da criança, Assim, defino a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, para formar a base de cálculo, há de se excluir a verbas indenizatórias: as horas extras, adicionais e FGTS, PLR (acatando entendimento do Tribunal ad quem) férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Assim, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como ajuda de custo. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: "de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211" (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Por fim, a parcial procedência se impõe na medida em que a ação proposta se constituiu em erro crasso, não se vendo razoabilidade em fixar a sucumbência apenas a uma das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para REVISAR os alimentos devidos por Thais Bonardi a seu filho Henri Emanuel de Brito Teles Bonardi, e fixá-los nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de uma anuidade da pensão ora estabelecida. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em função da justiça gratuita a ambas concedida neste ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP), JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 480480/SP)

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Processo nº 1006938-32.2025.8.26.0482

ID: 276758515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006938-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAUDEIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GOMES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Gomes de Carvalho (OAB 117623/PR) Processo 1006938-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laudeir Martins - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via C… ADV: Daniela Gomes de Carvalho (OAB 117623/PR) Processo 1006938-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laudeir Martins - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Conquistbens Serviços Ltda x Recrutamento E Seleção Iuds – Estagiando Ltda

ID: 308925951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006938-27.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTBENS SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

RECRUTAMENTO E SELEçãO IUDS – ESTAGIANDO LTDA

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

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ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006938-27.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Conquistbens Serviços Ltda - Recrutamento e Seleção Iuds – Estagiando Ltda - CONQUIST… Processo 1006938-27.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Conquistbens Serviços Ltda - Recrutamento e Seleção Iuds – Estagiando Ltda - CONQUISTBENS SERVIÇOS LTDA. - EPP ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra RECRUTAMENTO E SELEÇÃO IUDS - ESTAGIANDO LTDA., alegando que, aos 19/4/23, locou seu imóvel à ré, localizado na Rua Agostinho Gomes, nº 2556, pelo prazo de 12 meses e para fins comerciais, estando atualmente vigendo por prazo indeterminado. Assevera que a ré deixou de pagar os aluguéis de março, abril, julho e agosto de 2024, de modo que a caução por ela prestada, no valor de R$42.000,00, já se esgotou, razão pela qual propôs a presente ação, a fim de que fosse decretado o despejo liminar, bem como a ré fosse condenada ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, além dos locativos que vencerem durante o trâmite desta ação, até a efetiva entrega das chaves. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/29). O despejo liminar foi deferido, mediante caução equivalente a três meses de aluguel (fls. 37/38). A autora requereu a substituição do depósito caução, oferecendo em garantia o próprio imóvel locado (fls. 41/42; documentos fls. 43/54), o que foi indeferido (fls. 55/56). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 70/81; documentos fls. 82/133), sustentando nada dever à autora e invocando, em seu favor, o art. 476, do CC, posto que teve muitos prejuízos em decorrência de problemas estruturais do prédio locado. Também, disse que realizou reforma na laje superior, despendendo a quantia de R$11.000,00, o que, subsidiariamente, deverá ser objeto de compensação. Houve réplica (fls. 137/139), ocasião a autora suscitou revelia da ré. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 141), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 144/146), enquanto a ré pleiteou a realização de audiência de conciliação (fls. 147/151). A autora, por fim, peticionou requerendo a concessão do despejo liminar (fls. 152/155). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque improvável a composição entre as partes. Tal conclusão se extrai, inclusive, da análise da manifestação de fls. 152/155, na qual a autora condiciona sua participação em audiência ao prévio depósito de valores. Outrossim, não há se falar em revelia da ré, haja vista que a presente ação cumula o pedido de despejo com o de cobrança. Logo, tal cumulação afasta a incidência do art. 58, I, da Lei nº 8.245/91. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, as partes, aos 19/4/23, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 5/5/23 e findando-se aos 5/5/24 (fls. 15/26), estando ele atualmente em vigor, por prazo indeterminado, e sendo estipulado o valor inicial do aluguel mensal em R$11.800,00. A autora, ao longo do processo, alegou que a ré deixou de pagar os aluguéis vencidos em abril e maio de 2024, e de agosto em diante (fls. 60/61). A ré, por seu turno, argumentou que não estaria inadimplente, uma vez que o imóvel locado tem muitos problemas estruturais, os quais a locadora não tomou providências para saná-los; invocando, em seu favor, a 'exceptio non adimpleti contractus' (art. 476, do CC). Pois bem. Analisando o instrumento contratual (fls. 15/26), nota-se que a ré recebeu o imóvel em condição de uso e habitabilidade, tanto no acabamento, quanto aos aparelhos e instalações em geral (cláusula sétima fls. 20), bem como as benfeitorias úteis e necessários seriam incorporadas ao imóvel (cláusula oitava, parágrafo quarto fls. 22), enquanto as benfeitorias voluptuárias somente poderiam ser levantadas pela inquilina caso sua retirada não danificasse o imóvel (cláusula oitava, parágrafo quinto fls. 22). Outrossim, quanto à alegação de danos estruturais e/ou de caráter emergencial, restou estabelecido que: Cláusula oitiva, parágrafo sétimo: As benfeitorias necessárias (aquelas estruturais, importantes à manutenção da habitabilidade do imóvel), deverão ser ressarcidas pela PARTE LOCADORA, de acordo com a legislação vigente, não obstante a obrigação da PARTE LOCATÁRIA de apresentar 03 (três) orçamentos à respectiva aprovação, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) dias do recebimento. Se a PARTE LOCADORA não se manifestar no prazo, considerar-se-á como aprovado o orçamento mais barato; e, Cláusula oitiva, parágrafo oitavo: Nos casos de reparos emergenciais, a PARTE LOCATÁRIA deverá entrar em contato imediatamente com a Administradora, A PARTE LOCADORA se obriga a encaminhar profissional para realizar o respectivo reparo, sob pena da PARTE LOCATÁRIA providenciar a solução emergencial, com o desconto do respectivo custo do valor do aluguel a ser pago, desde que devidamente comprovado com a respectiva nota fiscal. Diante do acima exposto, forçoso reconhecer que a tese defensiva não se sustenta. Pois, de acordo com as conversas mantidas entre os prepostos das partes por WhatsApp (fls. 118/130), tem-se que: i) a ré, em março de 2024, destacou que havia problemas estruturais, como infiltração, mas não houve continuidade dessas conversas (fls. 118/119), e; ii) quanto aos problemas destacados logo no início da locação, em maio de 2023 (banheiro com entupimento/infiltração no piso, vazamento no telhado e subsolo - fls. 120/130), nota-se que a autora providenciou o desentupimento (fls. 127), enquanto a infiltração decorreria de procedimentos incorretos executados por profissionais que estavam prestando serviços à ré (fls. 127). Ainda, não houve desdobramentos das conversas quanto aos alegados vazamentos no telhado. Aliás, quanto às notificações extrajudiciais encaminhadas pela ré à autora (fls. 108/109; 110/111), tais não são hábeis a comprovar os alegados danos estruturais, vez que, além de terem sido elaboradas entre novembro e dezembro de 2024 isto é, quando a ação de despejo já havia sido ajuizada, além de serem contemporâneas à época em que a ré foi citada (fls. 69) -, elas não estariam acompanhadas de três orçamentos tampouco restou conflagrada uma situação emergencial que compelisse a autora a agir de imediato. Ou seja, estas notificações foram elaboradas em total desconformidade ao quanto estabelecido contratualmente. Em suma: a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não pode se eximir em cumprir com as contraprestações contratualmente assumidas, honrando os pagamentos dos locativos enquanto estiver ocupando o imóvel locado. Logo, a procedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida de rigor, apenas observando-se que, quando o imóvel locado retornar à posse da autora (art. 39 da Lei nº 8.245/91), ela deduzirá, do débito exequendo, o valor correspondente à caução então prestada pela ré para fins de garantir a locação (R$42.000,00), conforme disposto na cláusula 5ª do contrato de locação (fls. 17). Ante todo o exposto, julgo procedente a ação para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; (b) decretar o despejo da ré (locatária), e; (c) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde 5/4/24, além dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos durante a tramitação da ação e os vincendos até a efetiva desocupação do imóvel (art. 323, do CPC); incidindo, a partir dos vencimentos, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, além de multa de 20%, conforme cláusula 3ª, §9º, do instrumento ora rescindido (fls. 19). Deverá a autora observar que, quando o imóvel locado retornar à sua posse, ela deduzirá, do débito exequendo, o valor correspondente à caução então prestada pela ré para fins de garantia da locação (R$42.000,00). Ainda, concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, 'b', da Lei nº 8.245/91, após o que será efetivado o despejo forçado. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

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