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Banco Do Brasil S/A x Maria Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 310652325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006948-83.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-83.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de… Processo 1006948-83.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO DE BRASIL S/A, em que pugnam pelo desbloqueio no SISBAJUD, do valor de R$260,98, por ser proveniente de conta corrente, sendo inferior a 40 salários mínimos. Também pleiteiam o levantamento da penhora efetivada sobre os veículos FIAT/STRADA WORKING, de placa FXE5655, sob o fundamento de que é utilizado como instrumento de trabalho e do veículo FORD/PAMPA, de placa BLM7769, pois se encontra em posse de terceiro (fls. 174/188). Juntou documentos (fls. 189/215). A parte exequente manifestou-se, intempestivamente (certidão de fl. 233), rechaçando a impugnação (fls. 224/227). É o relatório. FUNDAMENTO. Vale mencionar que a intempestividade da manifestação do exequente não induz ao reconhecimento automático das pretensões da parte executada. A impugnação merece ser acolhida em parte. No tocante à quantia de R$260,98 bloqueada no SISBAJUD das contas da executada Nádia, com razão a impugnante. Com efeito, é cediço que a lei considera como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça realiza uma interpretação extensiva do dispositivo supramencionado, levando-se em conta a finalidade do mesmo, qual seja, proteger a pequena reserva financeira do devedor de execuções que possam comprometer sua subsistência, bem como de sua família. Sob este prisma, o Superior Tribunal de Justiça passou a proteger modalidades de investimentos distintas da caderneta de poupança, desde que atendido o limite de valor previsto na norma. Vejam-se precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. (...) (STJ, AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). "(...) 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018). Ressalte-se que não há provas de suposta fraude ou má-fé pela parte executada, como por exemplo, o caso de restar configurado que o devedor desvia valores, indevidamente, para outras contas, com o objetivo de não superarem os 40 salários mínimos. Nesse diapasão, verifica-se pelos resultados de tentativa de bloqueios às fls. 131/142 que não foi encontrado saldo em outras contas da executada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também já julgou: "Ação de execução de titulo extrajudicial. Bloqueios via BacenJud. Insurgência quanto aos valores bloqueados. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. In casu, trata-se formalmente de conta poupança. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2248554-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). "Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à gratuidade e acolheu arguição de impenhorabilidade de valores constritos - JUSTIÇA GRATUITA Elementos dos autos que permitem concluir pela manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao executado, representado por escritório de advocacia conveniado à Defensoria Pública e empreendedor individual (pedreiro) com rendimentos voláteis - IMPENHORABILIDADE O entendimento hoje prevalente no STJ se dá no sentido da impenhorabilidade de valor até o limite de 40 salários mínimos, podendo referido valor estar depositado em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento, ou até em espécie, sem perder a característica da impenhorabilidade Não restou evidenciado, no caso concreto, abuso, má-fé ou fraude, por parte dos executados, de sorte a afastar a aplicação, em caráter excepcional, a impenhorabilidade do valor constrito Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2016637-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer que a importância bloqueada (R$260,98) encontra-se inserida no âmbito de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Por outro lado, é inviável o levantamento da penhora efetivada sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, de placa FXE5655, de propriedade da impugnante Maria. Não obstante o teor das alegações e o conteúdo dos documentos juntados, constato que a impugnante não carreou aos autos prova suficiente de que o veículo penhorado se trata, de fato, de instrumento de imprescindibilidade absoluta ao seu trabalho, o que seria necessário. Ora, o fato de a executada Maria, que atua como autônoma, utilizar-se do veículo para transportar insumos e materiais, não o torna impenhorável, visto que ela pode se valer de outras formas de transporte para desempenho do trabalho (exemplo: mediante locação de meio de transporte). Inaplicável, portanto, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, que se destina à proteção de bens efetivamente atrelados à função laborativa dos seus proprietários. Sobre a impenhorabilidade de automóveis alegadamente utilizados para o exercício profissional, entende o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação (...). 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de autoescola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora (REsp nº 1.196.142/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05.10.2010). Por fim, no tocante ao veículo FORD/PAMPA GL, Placa BLM7769, UF:SP, Ano: 1985, registrado em nome da impugnante Maria, tendo-se em vista a concordância da parte exequente (fl. 227), de rigor o levantamento da restrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da parte executada, e o faço para: a) reconhecer a impenhorabilidade do numerário de R$260,98 - R$137,07 bloqueado no Mercado Pago IP Ltda; R$84,91 e R$39,00 bloqueados no Banco Santander (Brasil) S.A. - às fls. 123 e 127 (art. 833, X, do CPC), determinando o desbloqueio imediato do respectivo valor em favor da parte devedora, ora impugnante e; b) determinar o levantamento da restrição (RENAJUD) que recaiu sobre o veículo FORD/PAMPA GL, Placa BLM7769, UF:SP, Ano: 1985. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários, tendo em vista a natureza incidental da pretensão. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO)

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