Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007030-40.2023.8.26.0624" – Página 25 de 26

Processo nº 1007030-03.2025.8.26.0161

ID: 319796884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007030-03.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FUJIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-03.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.J.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos da cota mini… Processo 1007030-03.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.J.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos da cota ministerial, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal do requerido. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do requerente. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho, por ela indicada ou mediante recibo. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses do menor. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, cite-se e intime-se o réu por mandado, na pessoa de sua representante legal, para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora pela imprensa, na pessoa de seu patrono, para comparecimento. Intime-se. - ADV: DANIEL FUJIYAMA (OAB 385148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007030-95.2025.8.26.0292

ID: 323712054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007030-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das cus… Processo 1007030-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Cumpra-se esta decisão somente após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007030-11.2025.8.26.0223

ID: 290716577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natanael do Nascimento Silva - Vistos. No prazo de 10 dias providencie o autor a emenda da inicial, para esclarecer… Processo 1007030-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natanael do Nascimento Silva - Vistos. No prazo de 10 dias providencie o autor a emenda da inicial, para esclarecer o indicado como valor da causa, assim como para apontar a quantia que pretende a título de recomposição material. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) o autor declara exercer atividade econômica como caminhoneiro, condição distinta da situação de desemprego; (iii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, estando o requerente casado (fls. 01), há pelo menos mais uma pessoa apta a contribuir com as despesas do lar, devendo-se, assim, apurar a real situação econômica da família, que impossibilitaria o recolhimento das custas iniciais. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo lapso acima, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalhos Médicos x Beatriz Aparecida Garbin

ID: 298174875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007030-15.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Polo Passivo:

BEATRIZ APARECIDA GARBIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA VENDRAMETTO QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007030-15.2021.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007030-15.2021.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Embargda: Beatriz Aparecida Garbin - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM MULTA. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA REJEITAR O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM EM LITÍGIO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO PROVER O APELO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 4. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO COM A PRETENSÃO DE REVERSÃO DO JULGADO A SEU FAVOR, SEJA OBSTANDO O JULGAMENTO PELA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ANTERIORMENTE NÃO ARGUIDA, SEJA PELO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PODE SER INCIDENTAL.5. INEXISTE OMISSÃO QUANDO A PARTE ARGUI RAZÕES QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES EM SUAS MANIFESTAÇÕES PRETÉRITAS, NEM TAMPOUCO NA INDICAÇÃO DE QUESTÃO ABORDADA E DECIDIDA EM RECURSO EM AUTOS DIVERSOS. 6. A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS REVELA A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO E A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA, CONFERINDO CARÁTER PROTELATÓRIO AO RECURSO, E A INCIDÊNCIA DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. UTILIZADOS FORA DE SUA FINALIDADE LEGAL, SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E ENSEJAM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, 1.022, § 1º, E 1.026, § 2º; CC, ART. 1.791.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - Jose Quartucci (OAB: 20563/SP) - Ângela Vendrametto Quartucci (OAB: 386201/SP) - Luiz Eduardo Quartucci (OAB: 80742/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Stefanny Gomes Da Silva e outros x Michele Rosa Da Silva

ID: 315420159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANNY GOMES DA SILVA LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR RúBIA FERNANDA CASEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELE ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silv… Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silva - Michele Rosa da Silva - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alba Glaucia Bonillo Vergo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326924256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBA GLAUCIA BONILLO VERGO WILSON CARLOS VERGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alba Glaucia Bonillo Vergo - - Wilson Carlos Vergo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto… Processo 1007030-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alba Glaucia Bonillo Vergo - - Wilson Carlos Vergo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Wilson Carlos Vergo e Alba Glaucia Bonillo Vergo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ); B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007030-88.2024.8.26.0047

ID: 308543345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007030-88.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO IGNACIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LIMA PIPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA GONÇALVES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-88.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcio Antonio Ignacio Junior - Vistos. A constrição via SISBAJUD em desfavor dos devedores foi parcialmente frutí… Processo 1007030-88.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcio Antonio Ignacio Junior - Vistos. A constrição via SISBAJUD em desfavor dos devedores foi parcialmente frutífera, nos termos do extrato retro juntado. Outrossim, diante do teor da petição de fls.73/74, sendo noticiado pela parte credora o pagamento do débito, requerendo o desbloqueio de valores, dou por satisfeita a execução e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Providencie-se o DESBLOQUEIO integral dos valores constritos e, em caso de ordens de bloqueio sem resposta, providencie-se o cancelamento. Oportunamente, arquive-se a presente demanda com as cautelas de praxe. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), ISADORA GONÇALVES DE PAULA (OAB 509435/SP), REBECA LIMA PIPOLO (OAB 510045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda x Marcos Vinicius Silva De Jesus

ID: 301051124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-40.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Marcos Vinicius Silva de Jesus - Caixa Eco… Processo 1004702-40.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Marcos Vinicius Silva de Jesus - Caixa Economica Federal - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda. em face de Marcos Vinicius Silva de Jesus. Determinada a penhora do imóvel constante da matrícula nº. 73.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, que se encontra em nome do executado (fls. 248/249), o executado ofertou impugnação, alegando que o imóvel não pode ser penhorado por ser considerado bem de família. Menciona ainda que recai sobre o imóvel garantia de alienação fiduciária (fls. 290/320). Pleiteou o cancelamento da constrição que recaiu sobre o bem imóvel. A credora fiduciária manifestou-se nos autos (fls. 272/289), mencionando que a penhora deveria ter recaído apenas sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel em questão. Em réplica, o exequente defendeu a manutenção da penhora do imóvel, pleiteando a rejeição da impugnação ofertada pelo executado (fls. 336/346). É o relatório. Decido. A impugnação ofertada pelo executado não comporta acolhimento. Não prospera a alegação de o bem ser considerado como bem de família. No caso em tela é aplicável a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, conforme menciona o exequente. Da análise dos autos consta que o imóvel fora adquirido pelo executado em 30.06.2022 (fls. 243) e a dívida em debate nesta execução fora confessada pelo executado em 10.09.2022 (fls. 39), a qual teve por objeto a aquisição de materiais para construção. Portanto, é certo que o débito destes autos se refere a negócio jurídico que envolve o próprio bem imóvel, uma vez que viabilizou a construção e/ou reforma do mesmo, razão pela qual, é aplicável ao caso em apreço a exceção à regra da impenhorabilidade do bem, afastando-se a arguição do executado sobre a questão do bem de família. Nesse sentido há precedentes no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90 se aplica à dívida decorrente de contrato de empreitada global celebrado para viabilizar a edificação do imóvel. 3. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei nº. 8.009/90 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II). 4. Da exegese comando do art. 3º, II, da Lei nº. 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº. 8.009/90. 5. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal apontado como violado na hipótese, o art. 269 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, sem majoração de honorários. (REsp nº. 1.976.743/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). Quanto à manifestação ofertada pela credora fiduciária, lhe assiste razão ao mencionar que a penhora deveria ter recaído sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel, uma vez que, existindo contrato de alienação fiduciária, de fato, o proprietário do bem não é o executado e sim a instituição financeira. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Dívida que se originou do contrato de construção do imóvel penhorado. Bem que é objeto de garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes. Recurso Desprovido. (...) A decisão se mostra correta e bem fundamentada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e a despeito do imóvel estar alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal, conforme registro R-2/93153 na matrícula 93.153 do 2º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 80/81 dos autos do cumprimento de sentença), é possível que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sejam passíveis de penhora, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por precedentes desta Câmara (...) (Agravo de Instrumento nº. 2123385-48.2023.8.26.0000. 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Augusto Rezende. Julgamento em 24.01.2024). Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo executado. Reconsidero a decisão de fls. 248/249 somente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel constante da matrícula nº. 73.641 do CRI de Tatuí-SP. Providencie a serventia as averbações necessárias junto o sistema ARISP. Intimem-se as partes acerca do auto de avaliação do imóvel constante de fls. 347. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GIULIO ORSI (OAB 466348/SP), DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ (OAB 391260/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007030-16.2025.8.26.0577

ID: 324483326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007030-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-16.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.V.R. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Recebo a petição de fls. 36/38 como emenda à inicial,… Processo 1007030-16.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.V.R. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Recebo a petição de fls. 36/38 como emenda à inicial, anotando-se e retificando-se o necessário. Por primeiro, providencie a autora o atendimento da cota ministerial de fls. 24/25, instruindo os autos com as certidões cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal, e de protesto, em seu nome, bem como informando sobre a existência de bens móveis, imóveis, rendas, contas bancárias, de investimentos/aplicações financeiras em nome do(a) requerido(a) e de rendimentos que perceba, a qualquer título, de tudo comprovando-se nos autos. Providencie, também, a juntada da anuência dos demais parentes próximos aos termos da ação, ou - não sendo possível - informe os dados qualificativos para que se promova a citação deles. Providencie ainda a juntada aos autos da certidão de Nascimento ou Casamento do(a) curatelado(a) (se o caso), devidamente atualizada (expedida há menos de 90 dias), caso ainda não o tenha feito. Considerando-se o advento da Lei Federal n. 13.146, de 2015, que modificou a concepção do instituto civil da curatela, não mais se contempla a situação de interdição por incapacidade absoluta. Assim, a ação prosseguirá para apurar-se a necessidade de curatela e de seus limites ou de assistência a(o) ré(u), nos moldes do preceito normativo acima especificado. Nos termos do artigo 749 do CPC, nomeio Curador Provisório Cláudia Vieira da Rocha, sob compromisso a ser prestado. O termo de Curatela Provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), com validade de 02 anos e renovável a cada 06 meses, se necessário, até prolação de sentença (mediante requerimento nos autos), devendo a própria parte imprimi-lo, assina-lo e apresenta-lo (junto com seus documentos pessoais) quando necessária a utilização. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador, por publicação. No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Julgados recentes abalizam tal entendimento: apelação 1012879-04.2016.8.26.0344 - 5ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 06/09/17; apelação 1013270-56.2016.8.26.344 - 3ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 18/06/2018, dentre outros. Não sem razão, também o posicionamento doutrinário: "A realização da audiência não é obrigatória tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição." (Theodoro Júnior, humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 448). Diante do exposto, dispenso, por ora, a realização da entrevista prevista no art. 751 do CPC. Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. A perícia psiquiátrica será determinada oportunamente. CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, §5º, do CPC. *Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CONSTATAÇÃO e CITAÇÃO, com os benefícios do § 2º do artigo 212 do CPC, para o cumprimento das diligências. CUMPRA-SE e intime-se. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007030-25.2025.8.26.0477

ID: 323230408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATTAN CHRISTHOPHER DE OLIVEIRA CRUZ NAYARA OLIVEIRA DA CRUZ JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GOMES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Johnattan Christhopher de Oliveira Cruz - - Nayara Oliveira da Cruz Joaquim - Vistos. 1.Defiro parcialm… Processo 1007030-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Johnattan Christhopher de Oliveira Cruz - - Nayara Oliveira da Cruz Joaquim - Vistos. 1.Defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela. Com efeito, o C.STJ pacificou a ilegalidade da vinculação da data de entrega do imóvel à obtenção de financiamento: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (Tema 996) No entanto, a autora narra que o prazo para entrega do imóvel se esvaiu, juntamente com o prazo de carência fixado em contrato (cláus. VII.1 e VII.1.1, fls. 35) Consequentemente, havendo mora por parte da fornecedora, não cabe aos autores responderem por juros ou taxas de obra. No mais, o cálculo da correção monetária tem por finalidade a atualização do poder de compra da moeda, podendo ser realizado por meio da aplicação de variados índices, elaborados por diversas instituições e diferentes metodologias, voltados para determinados setores da economia. O INCC (índice nacional da construção civil) reflete a variação do preço dos materiais e insumos utilizados na construção civil e tem como função resguardar o construtor de súbitas altas no preço de materiais de construção. Afigura-se indevida a sua incidência após o escoamento do prazo contratual para a entrega das obras, computando-se o prazo de tolerância, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Afim de preservar a comutatividade e o equilíbrio contratual, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INCC até a data em que deveriam ter sido concluídas as obras e, após, se houve mora da vendedora, o índice previsto no contrato ou, se não houver outro índice, deverá ser aplicado o menor índice inflacionário dentre aqueles acima mencionados. Assim, no caso dos autos, encerrado o prazo de tolerência para a entrega da obra, o índice do INCC passa a ser substituído pelo IPCA. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva c/c restituição de valores pagos indevidamente e reparação de danos materiais e morais, lucros cessantes e pedidos liminares Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial improcedência. Inconformismo da ré Parcial cabimento. Aplicabilidade do CDC. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. Abusividade da estipulação que autoriza a entrega do imóvel após a assinatura do contrato de financiamento. Desvantagem exagerada ao consumidor. Entrega do imóvel que ocorre com a disponibilização das chaves aos compradores e não com a expedição do "habite-se" (Súmula n. 160, do TJSP). Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes devidos (Súmula n. 162, do STJ) no valor equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Juros de mora a partir da citação. Encerrado o prazo de tolerância para a entrega da obra, o índice do INCC passa a ser substituição pelo IPCA, como decidido na sentença. Correção monetária não representa acréscimo ao capital, mas mera atualização da moeda em face do efeito inflacionário. Havendo atraso na entrega da obra, os "juros de obra" pagos após o prazo de previsão de entrega das chaves deverão ser ressarcidos ao consumidor. Cobrança de taxa de ligação incabável. Abusividade da transferência do encargo ao consumidor. Despesas condominiais devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Dano moral não configurado, a ser afastado da condenação. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1013997-97.2017.8.26.0564; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020); "APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material e lucros cessantes e dano moral. Decisão liminar que afastou a incidência do INCC no saldo devedor. Intempestividade. Decisão não impugnada por agravo. Recurso não conhecido. Atraso na entrega de imóvel. Indenização por lucros cessantes devida. Multa contratual cumulada com lucros cessantes. Impossibilidade em razão da não cumulatividade das duas penalidades. Recurso a que se dá parcial provimento" (TJSP; Apelação Cível 1014319-45.2017.8.26.0006; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). Assim sendo, OFICIE-SE às rés, HM39 Empreendimento Imobiliário Ltda. e HM Engenharia e Construções S/A, para que (1) seja suspensa a exigibilidade parcelas vincendas de juros de obra ou taxa de obra ou taxa de evolução de obra, sob pena de multa por ato de desobediência no valor de R$ 1.000,00, e (2) substituição do índice de correção INCC, passando a ser utilizado o IPCA-A. A presente decisão servirá como ofício, providenciando a autora o seu encaminhamento. 2.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ANDERSON GOMES CARDOSO (OAB 398125/SP), ANDERSON GOMES CARDOSO (OAB 398125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes