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Albertina Amancio Ferreira Cereço x Banco Santander Brasil S/A (Antes Banco Ole Consignado S.A.)

ID: 333211023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-77.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA AMANCIO FERREIRA CEREçO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ANTES BANCO OLE CONSIGNADO S.A.)

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1000192-77.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Albertina Amancio Ferreira Cereço - Banco Santander Brasil S/A (Antes Banco Ole Consignado S.a.) - Vistos. Co… Processo 1000192-77.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Albertina Amancio Ferreira Cereço - Banco Santander Brasil S/A (Antes Banco Ole Consignado S.a.) - Vistos. Como prova complementar: 1... Considerando que aparentemente o crédito teria sido fornecido à parte autora por meio de cheque ou saque no caixa (fls. 187), intime-se a parte requerida Banco Santander à juntada de eventual comprovante/recibdo de pagamento/entrega do crédito; 2... determino a realização de exame grafotécnico. Para tanto nomeio como perito o Sr. JAMESON WAGNER BATTOCHIO devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários periciais em R$ 750,00, intimando-se a parte requerida ao recolhimento no prazo de 15 dias. O ônus da prova é incumbência da parte requerida nos termos do art. 373, II e art. 429, II, ambos do CPC. O entendimento jurisprudencial que vem sendo pacificado pelo colendo TJSP: Agravo de Instrumento Havendo relação de consumo o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravante, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, tal qual como fez o Juízo a quo. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162809-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Agravo de instrumento ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito - arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - determinada produção de perícia grafotécnica responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à autora da demanda - descabimento - em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC - decisão reformada recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179039-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Pontue-se ainda que justificada a inversão do ônus da prova por força da relação de consumo nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo o prazo de conclusão em 45 dias a partir da intimação. A prova consistirá em apurar a veracidade ou não das assinaturas da parte autora nos contratos de fls. 189/196 em debate. Intime-se a parte requerida à juntada dos originais em cartório no prazo de 15 dias; caso existente exclusivamente via digital, deverá o perito produzir a análise técnica nos termos da prova existente nos autos e observadas eventuais limitações. Intime-se o perito a avaliar a suficiência da utilização dos documentos já juntados aos autos (inclusive se possível realizar a perícia apenas com as cópias já existentes nos autos, sem os originais) ou informe quanto à necessidade de juntada de outros documentos para aferição, informando este Juízo em 10 dias, Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias contados da presente intimação, pena de indeferimento. Com o término da perícia, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1007079-74.2025.8.26.0248

ID: 301262483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007079-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PIRES BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE PIRES BANDEIRA

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Processo 1007079-74.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Josiane Pires Bandeira - Tendo em vista que a lide exposta na petição inicial é competência do Juiz… Processo 1007079-74.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Josiane Pires Bandeira - Tendo em vista que a lide exposta na petição inicial é competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba, e não do Juizado Especial da Fazenda Pública, e considerando que, nos termos do Comunicado Conjunto 355/2025, a partir de 19 de maio de 2025 as distribuições para o Juizado Especial Cível devem ser realizadas exclusivamente no sistema "Eproc", julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSIANE PIRES BANDEIRA (OAB 388874/SP)

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Processo nº 1007079-08.2024.8.26.0637

ID: 317523596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007079-08.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. U. L. S. U. N. L. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1007079-08.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.L.S.U. - J.L.S.U. - - L.S.U. - Vistos. Os documentos juntados às fls. 204/205, 206 e 208 comprovam a existência d… Processo 1007079-08.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.L.S.U. - J.L.S.U. - - L.S.U. - Vistos. Os documentos juntados às fls. 204/205, 206 e 208 comprovam a existência de dívidas em nome da pessoa jurídica (sociedade unipessoal) em nome do falecido, e decorrentes do veículo registrado em nome da empresa, as quais, somadas, e, de acordo com os valores ali constantes, perfazem o elevado importe de R$ 106.477,21 (cento e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme narrado na petição de fls. 155/164. A constante ajuda de custo recebida de empresa (de terceiros - dos irmãos dos falecido), nos dizeres da inventariante - foi demonstrada através dos demais juntados colacionados às fls. 165/209, tudo, conforme alegado, para evitar situação de maior inadimplência em nome da sociedade unipessoal, que, até o momento, e smj, não possui outras dívidas que não as constantes às fls. 204/205, 206 e 208 (documentos de fls. 99, 100, 101 e 225/233). Denota-se, portanto, a plausibilidade dos argumentos invocados às fls. 155/164. Assim, tendo em vista a concordância do Ministério Público (fls. 216), visando evitar prejuízos a credores de boa-fé, e para melhor atender aos interesses da inventariante e dos herdeiros menores, DEFIRO o pedido formulado às fls. 155/164, no que tange ao negócio jurídico proposto, mais especificamente às fls. 160/161, itens 2 e 3. Efetuada a prévia prestação de contas, mediante a comprovação da quitação dos débitos de fls. 204/205, 206 e 208, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás em nome da inventariante, autorizando-a a proceder ao necessário quanto: 1.- à alienação do veículo registrado em nome da empresa (CRLV - fls. 197), por preço não inferior ao da proposta (R$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil reais), e que condiz com a avaliação de mercado, segundo o site Webmotors (fls. 199), para terceiro ou quem interessar; 2.- ao encerramento da pessoa jurídica existente em nome do falecido (dados às fls. 40, 92/93 e 94/98); Com o cumprimento integral desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão para as deliberações cabíveis. Cientifique-se o Ministério Público. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 1007079-96.2025.8.26.0564

ID: 327234626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007079-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIO FRANCISCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1007079-96.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Denio Francisco da Rocha - Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃ… Processo 1007079-96.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Denio Francisco da Rocha - Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de anulação do AIT nº 1F5076914, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Oreniva Moreira De Meireles x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 330800806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007079-92.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORENIVA MOREIRA DE MEIRELES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1007079-92.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007079-92.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Oreniva Moreira de Meireles - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros (Não citado) - Vistos. Pleiteia a autora-apelante a concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido em primeiro grau. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, julgada extinta, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC. Observo que a gratuidade inicialmente postulada pela autora-recorrente é questão antecedente à admissibilidade deste recurso, razão pela qual, deve ser apreciada antecipadamente a seu mérito, em conformidade ao disposto no artigo 101 do CPC: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (grifo nosso). Com efeito, considerando que o indeferimento da gratuidade ocorreu em momento anterior à sentença, deveria a autora ter interposto agravo de instrumento, silenciando porém. Nessa medida, a apelante não exibiu todos os documentos solicitados para comprovação da condição de hipossuficiência, quer seja no juízo de origem, quer seja no âmbito desta apelação. Isso porque o documento de fls. 167/168 não permite identificação da conta. Além disso não, apresentou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, e os extratos das contas correlatas, o que impede a aferição completa da real situação financeira, como bem decidido pelo Juízo sentenciante. Assim, ante a omissão da autora-apelante em exibi-los, inexistindo justificativa plausível para o descumprimento da referida determinação judicial, INDEFIRO a benesse requerida. Nesse contexto, intime-se a autora-apelante, nos termos do artigo 1.007 do CPC, para que, no prazo improrrogável de CINCO DIAS, efetue o recolhimento do preparo recursal, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, inciso II, cujo teor dispõe que, em caso de recurso de apelação, deve o recorrente, a título de preparo recursal, recolher o montante correspondente a 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Dohler America Latina Ltda x Ecotrust Industria Comercio De Residuos Citricos Ltda

ID: 304304969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007079-68.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOHLER AMERICA LATINA LTDA

Polo Passivo:

ECOTRUST INDUSTRIA COMERCIO DE RESIDUOS CITRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PAGOTTO COLLA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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Processo 1007079-68.2024.8.26.0132 - Monitória - Duplicata - Dohler America Latina Ltda - Ecotrust Industria Comercio de Residuos Citricos Ltda - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com resolução … Processo 1007079-68.2024.8.26.0132 - Monitória - Duplicata - Dohler America Latina Ltda - Ecotrust Industria Comercio de Residuos Citricos Ltda - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com resolução do mérito, nos termos do §8º, do Art.702, do Código de Processo Civil. Assim: (a) declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando a parte requerida (embargante) a pagar o valor de R$464.332,67 à parte requerente, com incidência de juros legais e de correção monetária a partir do cálculo de fls.100, datado de agosto/2024, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil; (b) nos termos do inciso IV, do Art.311, do CPC, antecipo os efeitos da tutela neste ato no que tange à obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual a(s) parte(s) autora(s) poderá dar início ao cumprimento (provisório) de sentença logo após a publicação desta sentença no DJE (vide inciso V, do Art.1.012, do CPC), independentemente do trânsito em julgado (sendo que a partir de então o cumprimento de sentença poderá ser convertido em definitivo). Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) requerida(s). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) nos termos do convênio DPESP/OAB, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor do(a/s) Advogado(a/s) nomeado(a/s) para a(s) parte(s) requerida como curador especial (fls.148), ressalvando que os deveres de atuação não cessam, nos termos do inciso XXIII, da Cláusula Sétima, do Convênio DPESP/OABSP (CLÁUSULA SÉTIMA: O advogado conveniado deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade processual, observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente convênio: ... XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa...); (b) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCELO PAGOTTO COLLA (OAB 276704/SP)

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Processo nº 1071508-09.2025.8.26.0100

ID: 306471568

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1071508-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1071508-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1007079-44.2021.8.26.0271 - 1ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1071508-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1007079-44.2021.8.26.0271 - 1ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da petição inicial com indicação do bem a ser apreendido; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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G. M. C. De A. x L. A. S. De A.

ID: 312154330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001368-25.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C. DE A.

Polo Passivo:

L. A. S. DE A.

Intimação

Advogados:

LARISSA PRATES DE OLIVEIRA

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FABRICIO LOPES AFONSO

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Processo 0001368-25.2024.8.26.0189 (processo principal 1007079-28.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.C.A. - L.A.S.A. - réu revel - P.M.C. … Processo 0001368-25.2024.8.26.0189 (processo principal 1007079-28.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.C.A. - L.A.S.A. - réu revel - P.M.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Maria Aparecida Moreira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LARISSA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 416794/SP), LEONARDO ANTONIO SOARES DE ALMEIDA, FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP)

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Rosangela Aparecida Costa x José Nascimento Dos Santos e outros

ID: 326589071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057079-76.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS MANUEL LOURENçO JARDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BONILHA DAOUD

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NAYARA QUEIROZ

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GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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LUIOMAR SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS e outro - Apelado: Manuel Lourenço Jardim (Por curador) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) ILEGITIMIDADE DOS CONTESTANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES; (IV) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. OS CONTESTANTES SÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 5. CONTESTAÇÕES NÃO SÃO INTEMPESTIVAS, CONSIDERANDO O PRAZO ESTABELECIDO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. 6. REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI, DIANTE DA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA, DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO POSSE MANSA E PACÍFICA, TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRITO EM LEI, ÂNIMO DE DONO E COISA HÁBIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 523; ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 231, IV E §1º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240; ART. 1.208; ART. 1.784.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007079-65.2023.8.26.0597, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026769-30.2019.8.26.0562, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Albuquerque de Lima (OAB: 350767/SP) - Luiomar Silva (OAB: 148124/SP) - Gislane Aparecida Tolentino Lima (OAB: 131752/SP) - Nayara Queiroz (OAB: 403215/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Fernanda Bonilha Daoud (OAB: 220544/SP) - 4º andar

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Rosangela Aparecida Costa x José Nascimento Dos Santos e outros

ID: 326673164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057079-76.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS MANUEL LOURENçO JARDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BONILHA DAOUD

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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LUIOMAR SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS e outro - Apelado: Manuel Lourenço Jardim (Por curador) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) ILEGITIMIDADE DOS CONTESTANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES; (IV) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. OS CONTESTANTES SÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 5. CONTESTAÇÕES NÃO SÃO INTEMPESTIVAS, CONSIDERANDO O PRAZO ESTABELECIDO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. 6. REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI, DIANTE DA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA, DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO POSSE MANSA E PACÍFICA, TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRITO EM LEI, ÂNIMO DE DONO E COISA HÁBIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 523; ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 231, IV E §1º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240; ART. 1.208; ART. 1.784.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007079-65.2023.8.26.0597, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026769-30.2019.8.26.0562, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Albuquerque de Lima (OAB: 350767/SP) - Luiomar Silva (OAB: 148124/SP) - Gislane Aparecida Tolentino Lima (OAB: 131752/SP) - Nayara Queiroz (OAB: 403215/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Fernanda Bonilha Daoud (OAB: 220544/SP) - 4º andar

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