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Leandro Augusto De Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328585503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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VANDERLEI SOARES DE LIMA

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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DANILO COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Leandro Augusto de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PARA O MÉTODO GAUSS OU SAC, ASSIM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS.RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (2,15% A.M. E 29,08% A.A.) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 27 E 234). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É PERMITIDA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E NÃO INCORPORAM JUROS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS, UMA VEZ QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO E NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ILICITUDE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS 31/03/2000. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 354; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E V; 51, §1º; CPC, ARTS. 1.010, 1.012, 1.026, §2º, E 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1007281-09.2024.8.26.0047

ID: 306472270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007281-09.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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Processo 1007281-09.2024.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Custas recolhidas às fls. 57/58. Anote-se. No entanto, o autor deverá proceder ao recolhimento das … Processo 1007281-09.2024.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Custas recolhidas às fls. 57/58. Anote-se. No entanto, o autor deverá proceder ao recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça bem como às taxas referentes às pesquisas através dos sistemas: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação, conforme o art. 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES Primeiramente, necessário registrar que a parte autora não trouxe na sua peça inicial seu endereço eletrônico (e-mail), conforme reza o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos seu endereço eletrônico, SEM O QUAL ESTES AUTOS NÃO SERÃO REMETIDOS ao Setor Técnico para realização das entrevistas técnicas. Isto posto, sem prejuízo do determinado acima: * DA TUTELA DE URGÊNCIA Com relação ao pedido liminar, está previsto na legislação que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, par. único, do Código de Processo Civil de 2015). No caso concreto, a requerida foi diagnosticada com transtornos psiquiátricos, os quais acarretam condutas compulsivas, especialmente relacionadas à celebração de contratos de empréstimos que comprometem expressivamente sua renda mensal. Pretende o autor a curatela da requerida visando impedir a contratação de novos empréstimos pessoais resguardando assim o patrimônio familiar. No entanto, não há elementos que apontem para sua eventual incapacidade mental ou intelectual a ponto de, prematuramente, sem análise real de suas condições, deferir a curatela provisória. Assim, o pedido da liminar será oportunamente apreciado. * DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Fixo honorários periciais em um salário mínimo. Intime-se o autor para o recolhimento dos honorários periciais, em quinze dias. Com a reserva, intime-se o perito nomeado via e-mail, enviando-se senha dos autos. O expert deverá responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 50/52), bem como, deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Laudo de avaliação em trinta dias. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada a perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos do art. 752, § 2º, CPC. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, determino juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como as pesquisas on-line, por meio dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso já não o tenha feito, providencie o autor a juntada da certidão de nascimento, ou, se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos os atos supra mencionados e com a vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes; (ii) após, ao MINISTÉRIO PUBLICO. Int. e ciência ao MP. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá o presente, digitalmente assinado, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o(A) Oficial(A) de Justiça certificar O estado do(a) requerido(a), bem como se ele(a) apAREnta ter consciência do ato que realiza. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP)

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Alex Luiz Carneiro e outros x Ipmmi - Casa De Saúde Stella Maris

ID: 309176455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-39.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LUIZ CARNEIRO JACQUELINE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IPMMI - CASA DE SAúDE STELLA MARIS

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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TARCISIO PICON SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Jacqueline Sousa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelante: Alex Luiz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Interessada: Rayssa Almeida Diorio - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 1645/1660, que com base no artigo 485, VI, do CPC, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de RAYSSA ALMEIDA DIORIO. Outrossim, julgou improcedente a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de CASA DE SAÚDE STELLA MARIS, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. E pela sucumbência, condenou os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. O recurso foi processado e contrarrazoado as fls. 1692/1711. É a síntese do necessário. O recurso não comporta conhecimento por esta Seção de Direito Privado. Isto porque, no presente caso, trata-se de ação indenizatória por eventual falha na prestação de serviço público, em que a integralidade do atendimento médico hospitalar se deu por meio do Sistema Único de Saúde. Assim, conforme dispõe o art. 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, competir à Seção de Direito Público: Ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução" (grifo nosso). Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 648/2014, ART. 3º, I.7 - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. (TJSP; Apelação Cível 1004173-07.2016.8.26.0126; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação ajuizada contra o Município de Caraguatatuba, pessoa jurídica de direito público. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, I.7, da Resolução de nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001778-08.2017.8.26.0126; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em erro médico cometido em Hospital da rede pública de saúde - Improcedência - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras de Direito Público - Conflito de competência suscitado perante o c. Órgão Especial (art. 13, I, "e", do RITJSP) (Apelação Cível 1000749-26.2019.8.26.0554; Relator:Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente à apelação versa sobre indenização por afirmado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS - A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º inciso II alínea "a" da Resolução TJSP n° 194/2004 - Competência fixada para a Seção de Direito Público, especificamente a suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público. (Conflito de Competência nº 0260912- 96.2011.8.26.0000, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 25.07.2012). Posto isto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP) - Ligia Fernandes Aceto (OAB: 420411/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Tarcisio Picon Soares (OAB: 309921/SP) - Maria Cecilia Picon Soares (OAB: 123833/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - 1° andar

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Processo nº 1007281-84.2025.8.26.0625

ID: 312870684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Angelina… Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Angelina em face de Flavia Pereira dos Santos. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Não recolhida a taxa judiciária (exigível diante do indeferimento de gratuidade), tem-se aqui situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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L. S. B. x P. B. J.

ID: 281281896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007281-52.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

P. B. J.

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ADV: Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP), Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP) Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimento… ADV: Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP), Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP) Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. S. B. - Reqdo: P. B. J. - Vistos. Fls 660-665. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora de fls. 647/653, alegando omissão quanto à análise de diligências requeridas para investigar a capacidade financeira do requerido, especialmente sobre as empresas RSC Travel Service LTDA e Vibra Soluções Imobiliárias LTDA. Sustenta ainda obscuridade e contradição na decisão, que indefere parcialmente as diligências sem clareza e fundamentação específica. Afirma que a decisão compromete a ampla apuração da capacidade financeira do alimentante e solicita o acolhimento dos embargos para sanar tais vícios e deferir as diligências requeridas. Fls 669-679. O réu opôs embargos de declaração contra a mesma decisão, alegando omissão quanto à fundamentação das novas diligências probatórias deferidas, como pesquisas via SNIPER e SISBAJUD, que violariam seu sigilo bancário sem que haja indícios de ocultação patrimonial. Afirma contradição interna, pois a decisão reconhece a obrigação mútua de sustento, mas restringe a apuração patrimonial apenas a ele, sem investigar a capacidade financeira da genitora. Requer a reconsideração das diligências deferidas e o deferimento das provas relativas ao núcleo familiar materno. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. No mérito, não assiste razão a nenhuma das partes. A parte autora aponta omissão quanto à análise de requerimentos de diligências formulados às fls. 631/637, relativos às empresas vinculadas ao embargado e a operações fiscais específicas. Contudo, a decisão foi clara ao delimitar que a investigação patrimonial recai exclusivamente sobre a pessoa física do requerido, tendo expressamente indeferido a utilização do INFOJUD para fins de análise de exercícios fiscais pretéritos, por entender suficiente o documento já acostado às fls. 618/627. Eventual ausência de enfrentamento nominal de todos os pedidos não configura omissão sanável por embargos, mas sim juízo de conveniência e oportunidade, pautado na necessidade de proteção ao direito fundamental à intimidade e na vedação à produção de provas desnecessárias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do CPC. No que tange ao embargante réu, igualmente não há vício a ser sanado. A decisão enfrentou a controvérsia, deferindo medidas adicionais de investigação patrimonial, mediante justificativa expressa da necessidade de aprofundamento da apuração sobre sua capacidade financeira, com base no princípio do melhor interesse da criança e na proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal. A alegada ausência de fato novo não impede a adoção de novas medidas, desde que, como no caso, estejam vinculadas à efetividade do direito alimentar e à segurança da prestação jurisdicional. Outrossim, a suposta contradição interna apontada por ambos os embargantes inexiste. A decisão fixou de forma expressa que a investigação patrimonial recai exclusivamente sobre o requerido, porquanto ausentes indícios suficientes que justifiquem a extensão da apuração à genitora, observando o princípio da necessidade da prova. Trata-se de juízo de mérito, que não pode ser alterado pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos previstos no artigo 1.022 do CPC, os quais não se verificam na espécie. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.

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Processo nº 1007281-59.2025.8.26.0019

ID: 292989859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007281-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-59.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte deve… Processo 1007281-59.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1007281-84.2025.8.26.0625

ID: 278088568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, oprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal,e a exclusão de honorários advocatícios. Sobre o assunto, o C. STJ firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro do corrente ano com saldo positivo, além de auferir nos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 30.091,80, R$ 29.873,63 e R$ 34.818,73, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 0006949-07.2025.8.26.0053

ID: 304330839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006949-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUSCIMAR DIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006949-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1007281-25.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Juscimar Dias de Lacerda - Vistos. 1) Ho… Processo 0006949-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1007281-25.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Juscimar Dias de Lacerda - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 80), homologo os cálculos apresentados (fls. 53) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 34.308,75, composto pelas seguintes parcelas: R$ 26.763,20 - principal bruto/líquido; R$ 4.158,56 - juros moratórios; R$ 3.386,99 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP)

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Processo nº 1007281-78.2017.8.26.0071

ID: 298402363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-78.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BENEDITA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-78.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Benedita Pedroso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1007281-78.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Benedita Pedroso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por SÔNIA BENEDITA PEDROSO contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Cleuberty Geraldo Andrade x Ary Alves Junior e outros

ID: 332777106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBERTY GERALDO ANDRADE

Polo Passivo:

ARY ALVES JUNIOR SANDRA TEREZINHA SCAVICHIA ALVES

Intimação

Advogados:

MARIANA BENATTI TORRES

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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Processo 1007281-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuberty Geraldo Andrade - Ary Alves Junior - - Sandra Terezinha Scavichia Alves - Vistos. CLEUBERTY G… Processo 1007281-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuberty Geraldo Andrade - Ary Alves Junior - - Sandra Terezinha Scavichia Alves - Vistos. CLEUBERTY GERALDO ANDRADE move ação de indenização por danos materiais e morais em face de ARY ALVES JUNIOR e SANDRA TEREZINHA SCAVICHIA ALVES. Tratam os autos de demanda indenizatória na qual o requerente pleiteia reparação por alegados vícios ocultos em imóvel adquirido. O autor adquiriu dos réus o imóvel situado na Rua Itaguassu, nº 1.202, Vila Vivaldi, SBC/SP, matrícula nº 132.070, pelo valor de R$ 475.000,00, mediante pagamento inicial de R$ 50.000,00 e financiamento bancário do saldo remanescente. Sustenta que, após a imissão na posse, descobriu vícios ocultos no sistema de esgotamento sanitário, consistentes em alagamentos recorrentes e refluxo de águas servidas, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Alega que durante as tratativas negociais os alienantes asseguraram a inexistência de problemas no imóvel, especialmente quanto ao sistema de esgoto, fator determinante para a concretização do negócio dada a localização da residência em nível inferior ao da rua. Postula condenação dos réus ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 39.053,93; b) danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em contestação (fls. 669/683), os requeridos sustentam inexistência de vícios ocultos, afirmando que os problemas decorrem de ausência de manutenção rotineira, de caso fortuito (chuvas excepcionais) ou de ciência prévia do autor quanto às condições do imóvel. Asseveram que custearam integralmente obra de adequação do escoamento sanitário na residência vizinha no valor de R$ 23.442,07, ofereceram auxílio financeiro de R$ 15.000,00 ao autor (que foi recusado), e que o demandante impediu a conclusão de obras em sua propriedade. Argumentam inexistir nexo causal entre eventual vício e os danos alegados, bem como ausência de demonstração de abalo anímico concreto. Pugnam pela total improcedência da demanda. Em réplica (fls. 805/827), o autor refuta os argumentos defensivos, reiterando a existência de vícios ocultos e a responsabilidade dos alienantes, sustentando que a conduta omissiva dos réus ao silenciar sobre os vícios preexistentes constitui ato ilícito e frustra a legítima expectativa do adquirente. Fundamento e decido. Verifico que o processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios que comprometam sua regular tramitação. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, sendo a petição inicial apta a propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com fulcro no art. 357, II e III, do CPC, delimito as seguintes questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia: Questões de Fato: a) Se o sistema de esgotamento sanitário e drenagem pluvial do imóvel apresentava defeitos ocultos e preexistentes ao negócio jurídico de compra e venda; b) Se o autor possuía ciência prévia e efetiva das condições estruturais do sistema hidráulico do imóvel durante as tratativas negociais; c) Se os problemas de alagamento e refluxo relatados decorrem de ausência de manutenção rotineira, de eventos climáticos excepcionais (caso fortuito) ou de vícios efetivamente ocultos; d) Se os requeridos adotaram providências técnicas adequadas e razoáveis para sanar os problemas após a celebração da compra e venda; e) Se houve recusa injustificada do autor em permitir a finalização de obras de correção custeadas pelos réus; f) Se os documentos de despesas apresentados pelo autor referem-se a custos diretamente relacionados aos alegados vícios ou a reformas posteriores e autônomas. Questões de Direito: a) Se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva prevista no art. 186 do CC; b) Se há caracterização de vício oculto nos termos do art. 441 do CC; c) Se existe nexo causal entre os alegados vícios e os danos materiais e morais pleiteados; d) Se a conduta dos réus importa violação do dever de boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC; e) Se há direito à indenização por danos morais em face de alegados dissabores decorrentes de problemas estruturais residenciais; f) Se está caracterizado enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC) diante das obras custeadas pelos réus. Declaro incontroversos, para os efeitos do art. 374, IV, do CPC, os seguintes fatos: a) A celebração do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Itaguassu, nº 1.202, Vila Vivaldi, SBC/SP, pelo valor de R$ 475.000,00; b) A aprovação do imóvel em vistoria técnica prévia realizada pelo Banco Santander para fins de financiamento, sem ressalvas; c) A execução pelos réus de obra de adequação do sistema de escoamento na residência vizinha, com gastos comprovados de R$ 23.442,07; d) A proposta de auxílio financeiro de R$ 15.000,00 formulada pelos réus ao autor, posteriormente recusada; e) A localização do imóvel em nível inferior ao da rua. Determino a realização de perícia técnica de engenharia civil, essencial para o esclarecimento das questões controvertidas relacionadas aos alegados vícios ocultos no sistema de esgotamento sanitário. Nomeio perito MARCIO MONACO FONTES, com cadastro no Portal de Auxiliares, para examinar as condições atuais do sistema de esgotamento sanitário e drenagem pluvial do imóvel, devendo o expert responder aos seguintes quesitos: a) Qual o estado atual do sistema de esgoto e drenagem do imóvel? b) Os problemas identificados são decorrentes de vícios de construção, falhas de manutenção ou fatores externos (chuvas excepcionais)? c) Os defeitos, se existentes, são contemporâneos à construção do imóvel ou posteriores à alienação? d) As obras realizadas na propriedade vizinha pelos réus eram tecnicamente adequadas para solucionar os problemas de escoamento? e) Qual o custo estimado para correção definitiva dos problemas identificados? Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares. Após, intime-se o perito, para que informe se aceita o encargo e para que estime seus honorários, que serão rateados entre as partes. Int. - ADV: FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP)

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