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Processo nº 1007427-95.2025.8.26.0053

ID: 292166066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007427-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIMONETTO DOS SANTOS ROZIMEIRE PETRI DE MORAES SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-95.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Luiza Simonetto dos Sant… Processo 1007427-95.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Luiza Simonetto dos Santos - - Rozimeire Petri de Moraes - - Sonia Maria Oliveira da Silva Couto - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP)

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Rodrigo Fernando Martins x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291256697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007427-42.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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FABIO CHEBEL CHIADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-42.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Rodrigo Fernando Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1007427-42.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Rodrigo Fernando Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP)

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Processo nº 1007427-47.2023.8.26.0609

ID: 298370888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007427-47.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-47.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1007427-47.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1007427-44.2025.8.26.0361

ID: 294990003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007427-44.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HESPANHOL AMORIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARLOS

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Processo 1007427-44.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Patricia Hespanhol Amorim de Almeida - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento… Processo 1007427-44.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Patricia Hespanhol Amorim de Almeida - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Patricia Hespanhol Amorim de Almeida, qualificada(o)(s) nos autos, contra Rosangela Carmo da Silva, imputando-lhe a prática de Injúria. O Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Assiste razão ao Douto Promotor de Justiça, porquanto, a presente queixa não comporta processamento e deverá ser rejeitada diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, a única testemunha é marido da querelante, o que gera suspeição, além disso, as provas digitais apresentadas foram fornecidas pelo(a)(s) próprio(s) querelante(s), que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal. Inclusive, não é possível ouvir claramente as ofensas, nem se foram proferidas contra a querelante. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. Evidentemente, é uma briga de família entre a querelante Patricia Hespanhol Amorim de Almeida e Rosangela Carmo da Silva. A única "testemunha" arrolada também é suspeita. Assim, testemunha altamente suspeita. A discussão aconteceu na casa da querelado. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Rosangela Carmo da Silva, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP)

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Processo nº 1007427-44.2025.8.26.0361

ID: 294990005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007427-44.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HESPANHOL AMORIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-44.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Patricia Hespanhol Amorim de Almeida - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento… Processo 1007427-44.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Patricia Hespanhol Amorim de Almeida - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Patricia Hespanhol Amorim de Almeida, qualificada(o)(s) nos autos, contra Rosangela Carmo da Silva, imputando-lhe a prática de Injúria. O Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Assiste razão ao Douto Promotor de Justiça, porquanto, a presente queixa não comporta processamento e deverá ser rejeitada diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, a única testemunha é marido da querelante, o que gera suspeição, além disso, as provas digitais apresentadas foram fornecidas pelo(a)(s) próprio(s) querelante(s), que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal. Inclusive, não é possível ouvir claramente as ofensas, nem se foram proferidas contra a querelante. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. Evidentemente, é uma briga de família entre a querelante Patricia Hespanhol Amorim de Almeida e Rosangela Carmo da Silva. A única "testemunha" arrolada também é suspeita. Assim, testemunha altamente suspeita. A discussão aconteceu na casa da querelado. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Rosangela Carmo da Silva, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP)

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Processo nº 1007427-44.2025.8.26.0361

ID: 317383324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007427-44.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HESPANHOL AMORIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-44.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Patricia Hespanhol Amorim de Almeida - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento… Processo 1007427-44.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Patricia Hespanhol Amorim de Almeida - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Patricia Hespanhol Amorim de Almeida, qualificada(o)(s) nos autos, contra Rosangela Carmo da Silva, imputando-lhe a prática de Injúria. O Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Assiste razão ao Douto Promotor de Justiça, porquanto, a presente queixa não comporta processamento e deverá ser rejeitada diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, a única testemunha é marido da querelante, o que gera suspeição, além disso, as provas digitais apresentadas foram fornecidas pelo(a)(s) próprio(s) querelante(s), que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal. Inclusive, não é possível ouvir claramente as ofensas, nem se foram proferidas contra a querelante. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. Evidentemente, é uma briga de família entre a querelante Patricia Hespanhol Amorim de Almeida e Rosangela Carmo da Silva. A única "testemunha" arrolada também é suspeita. Assim, testemunha altamente suspeita. A discussão aconteceu na casa da querelado. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Rosangela Carmo da Silva, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.. - ADV: LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP)

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Processo nº 1007427-72.2024.8.26.0266

ID: 276924639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-72.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUNES GIRAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Nunes Giraud (OAB 373062/SP) Processo 1007427-72.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidnei Rodrigues da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do … ADV: Mauricio Nunes Giraud (OAB 373062/SP) Processo 1007427-72.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidnei Rodrigues da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com o requerido, cujo prazo de locação era de 30 (trinta) meses, iniciando em 05 de março de 2024 e com término em 05 de agosto de 2027, sendo o aluguel mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) com desconto de R$ 100,00 (cem reais) pelo não uso da garagem, vencidos no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Aduz que houve o depósito do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de caução. Alega que o requerido descumpriu o contrato, vez que deixou de pagar os aluguéis desde junho/2024, descumprindo os termos da cláusula 1ª do contrato celebrado, o que gerou a incidência de multa de 10% (cláusula 1.3) e um débito de R$ 8.453,47 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Alega, ainda, que o réu deixou em aberto os pagamentos das contas de consumo de água vencidas, no valor de R$ 460,59 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), bem como que desocupou o imóvel no início do mês de outubro/2024, ou seja, 23 meses antes do prazo previsto para o término, incidindo, assim, conforme cláusula 5.2, a multa prevista, no valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais). Requer a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, bem como seus encargos, além das contas de consumo de água, no valor total de R$ 21.650,86 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva regularmente citada e intimada, conforme Certidão a págs. 65/66, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 73). Desse modo, forçoso o decreto de revelia do requerido, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa na proemial, notadamente o descumprimento contratual e inadimplemento dos valores devidos à título da locação residencial, além da rescisão antecipada injustificada. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos o contrato de locação firmado entre as partes (págs. 10/13) bem como planilha de cálculo com a especificação dos valores ora cobrados (pág. 24). Observo, contudo, que é excessivo/abusivo o valor pleiteado pelo autor, na medida em que ele pretende a cumulação das multas contratuais, referentes ao não pagamento dos aluguéis, descumprimento de obrigações acessórias (não contratação de seguro e não pagamento contas de consumo) e à rescisão antecipada do contrato de locação. Da análise do contrato firmado entre as partes, constata-se que, de fato, estão previstas penalidades tanto para o descumprimento de obrigações contratuais acessórias quanto para a hipótese de rescisão antecipada por iniciativa do locatário demandado. Todavia, observo que, no caso concreto, ambas as penalidades possuem um mesmo fato gerador: o inadimplemento contratual por parte do locatário. O inadimplemento dos aluguéis ajustados, das obrigações acessórias (no caso dos autos, a falta de contratação de seguro e falta de pagamento das contas de consumo) e a rescisão antecipada evidenciam o descumprimento do contrato pelo réu, de modo que permitir a incidência de uma multa para cada evento caracterizaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa toada, não é razoável admitir a cumulação de penalidades quando o conjunto de condutas se traduz em um único fenômeno jurídico - o inadimplemento contratual. Não se mostra razoável, portanto, a aplicação das multas por descumprimento de obrigações acessórias, quando também há que se aplicar a multa pelo descumprimento da obrigação principal (aqui configurada pela rescisão antecipada do contrato). Concluo, pois, que a cumulação das multas contratuais não merece prosperar, por configurar bis in idem. Portanto, a pretensão autoral prospera em termos, ficando o requerido condenado apenas ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação principal (ou seja, pela rescisão antecipada), conforme previsão da cláusula nº 5.2 do contrato firmado entre as partes. Devido, ainda, pelo requerido, o pagamento dos aluguéis atrasados, bem como o pagamento das contas de consumo referentes ao período da locação. Por fim, a este montante deve ainda ser acrescido o percentual de 30% de honorários advocatícios, nos termos das cláusulas 7.2 e 7.3 do contrato firmado entre as partes. Há, contudo, que se abater do montante total, a ser apurado no cumprimento de sentença, o valor referente à caução, no importe de R$ 1.500,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Sidnei Rodrigues da Silva em face de Wellington Sousa Olario, para o fim de condenar o requerido no pagamento ao autor dos aluguéis atrasados, com incidência da multa de 10% contratualmente prevista; ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada; pagamento das contas de consumo de água relativas ao período da locação e, ainda, ao pagamento dos 30% de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data de elaboração da planilha a pág. 24 dos autos, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Sobre o referido montante, a ser apurado, deverá ser abatido o valor de R$ 1.500,00, pagos a título de caução, o qual deverá ser corrigido pelos índices oficiais. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 19 de maio de 2025.

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Daiana Soares Da Silva e outros x Banco C6 S/A

ID: 309382532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007427-38.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA SOARES DA SILVA LARISSA SOARES DA COSTA LUIZ CARLOS EMILIANO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS

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QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

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Processo 1007427-38.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Soares da Costa - - Daiana Soares da Silva - - Luiz Carlos Emiliano da Costa - Banco C6 S/A - Vistos. T… Processo 1007427-38.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Soares da Costa - - Daiana Soares da Silva - - Luiz Carlos Emiliano da Costa - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LARISSA SOARES DA COSTA, menor, representada por Daiana Soares da Silva e Luiz Carlos Emiliano da Costa em face de BANCO C6 S/A, na qual alega, em síntese, que é proprietária de um veículo Renault Sandero 2018/2019, adquirido com isenção fiscal para facilitar sua locomoção, devido ao CID F.72, registrado em seu nome junto ao DETRAN-SP. Sustenta que ao tentar vendê-lo, foram surpreendidos com a existência de gravame de alienação fiduciária vinculado a terceiro e ao banco ré, sem que tenham firmado qualquer contrato ou autorizado tal vínculo. Informa que buscou administrativamente a solução do problema junto ao banco e registrou ocorrência, mas não obteve êxito. Alega que a restrição impede a venda do bem, gerando prejuízos materiais e angústia, além do risco iminente de busca e apreensão indevida. Requer o cancelamento do gravame e a proibição de qualquer medida de apreensão, com ofício ao DETRAN-SP para retirada da restrição. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com os réus, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/64). Deferimento da liminar às fls. 71/72. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 84/93), alegando que cancelou administrativamente o gravame indevido sobre o veículo da autora, eliminando qualquer restrição ao bem. Sustenta que não houve qualquer prejuízo material ou moral, pois o veículo permaneceu em sua posse, sem impedimentos para uso, circulação ou licenciamento. Aduz que, se houve fraude, esta foi praticada por terceiro, configurando caso fortuito externo e que agiu de boa-fé ao registrar o contrato com base na documentação apresentada. Requer a tramitação do processo em segredo de justiça e a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora, com a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à contestação às fls. 146/154. Emenda à inicial às fls. 155/159. Parecer Ministerial sobre a não intervenção no feito (fls. 164/167). Petição de discordância da ré ao aditamento à inicial (fls. 172). Instados a se manifestarem em provas (fls. 173), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 176/180), enquanto a ré se manteve inerte (fls.181). Alegações finais às fls. 195/200 e 201/203. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Recebo a emenda de fls. 155/159. Indefiro o pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto não caracterizadas as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que, para restrição de acesso em relação a documentos que contenham dados sensíveis, afigura-se suficiente a classificação, no momento do protocolo, de tais documentos como sigilosos, consoante dispõe o Comunicado CG nº 240/2023. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, não merece acolhimento. O fato do réu ter informado que retirou o gravame, não implica perda superveniente do interesse processual, uma vez que persiste a controvérsia quanto à eventual responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da conduta do banco. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte autora alega, de forma resumida, que enfrentou diversos transtornos em decorrência da inclusão indevida de um gravame por parte da ré, o que a impede de comercializar seu veículo devido à restrição injustificada. Em contrapartida, a parte ré sustenta que a autora não apresentou provas suficientes para respaldar suas alegações e que não houve qualquer situação que justifique a reparação por danos morais. Na hipótese, verifica-se que o banco réu se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por exercer atividade voltada à prestação de serviços; já a parte autora, enquanto destinatária final, está protegida pelas normas consumeristas, restando caracterizada a relação de consumo, mesmo que na condição de bystander, consumidora por equiparação, conforme disposto ainda no artigo 17 do referido diploma legal. Cabe ressaltar que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos prejuízos decorrentes de falhas internas relacionadas a eventuais fraudes ou atos praticados por terceiros no curso de suas operações. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está claramente prevista na teoria do risco, conforme o artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilização do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos ou falhas nos serviços prestados, independentemente de culpa. Nesse sentido, a instituição financeira deve responder pelos danos causados em virtude de falhas na segurança, pois sua atividade envolve risco inerente à natureza das operações realizadas. Conforme se verifica da data do documento juntado às fls. 83, a obrigação foi cumprida somente após a intervenção judicial. Sem necessidade de maiores delongas, diante da ausência de comprovação de relação contratual que legitimasse o gravame, é de rigor a exclusão no documento do veículo. Não é hipótese, outrossim, de indenização por danos morais, não havendo comprovação do dano alegado. Ressalta-se que o transtorno causado por terceiro deve ser atribuído a este, sendo a responsabilidade do banco restrita à baixa no gravame e eventual ressarcimento material. Dito isso, no que tange ao pedido de indenização por dano material, consistente na multa aplicada no valor de R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos), em razão do atraso na transferência de titularidade do veículo, entendo que assiste razão à parte autora. Conforme se verifica à fl. 161, o referido valor foi efetivamente pago, em decorrência direta da restrição indevidamente registrada pela ré. Tendo em vista que tal gravame impediu a concretização tempestiva da transferência, configura-se o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado, assim, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, com a consequente condenação da ré à restituição do valor pago a título de multa, a fim de reparar o dano material. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré e, consequentemente, CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 71/72), reconhecendo a satisfação da obrigação de fazer, em razão da baixa do gravame constante às fls. 83; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil) Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pela ré, à luz do princípio da causalidade e em razão da ínfima sucumbência da autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA (OAB 1439/BA), CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO (OAB 29341/BA), SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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Diego Vassoler Ramos Da Cruz x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 291664136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033300-83.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VASSOLER RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAMIRES CRISTINA DE NOVAES SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1033300-83.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Vassoler Ramos da Cruz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1033300-83.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Vassoler Ramos da Cruz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que foi vítima de furto de seu aparelho celular no dia 05/11/2024, alegando que foi surpreendida com transações financeiras não autorizadas utilizando os aplicativos de bancos associados à sua conta, em que pese assevere ter comunicado o réu acerca do furto. Requer, então, a extinção da cobrança dos valores relativos às referidas compras nas próximas faturas de seu cartão de crédito, bem como, a condenação do réu a proceder à realização de nova análise do valor total de R$ 3.653,05, referente às compras realizadas em seu cartão de crédito, com a retificação dos lançamentos; bem como, a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.954,83 e de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A requerida suscita preliminar de mérito de ilegitimidade de parte e incompetência do Juizado Especial Cível, bem como, no mérito, foi alegada a inexistência do dever de indenizar em razão não ter ocorrido prática de ato ilícito, não sendo passível de imputar a ela responsabilidade por danos decorrentes da falha na segurança pública, alegando que as transações foram realizadas com a utilização de senha pessoal da parte autora. Por primeiro, rejeito a preliminar de mérito suscitada pela ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto se trata de relação de consumo, na qual todos os ofensores respondem solidariamente, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, pois todos os requisitos necessários encontram-se corretamente preenchidos. O pleito merece a parcial procedência. Conforme se denota dos autos, há prova robusta de que a parte autora foi vítima de roubo, e que os meliantes se valeram de seu aplicativo bancário para a realização de compras. Assim, em que pese seja incabível dizer que a instituição bancária deve fazer análise pormenorizada de cada transação financeira realizada pelo cliente, observa-se que, no caso em tela, ocorreram sete compras no mesmo estabelecimento, as quais totalizavam o valor de R$ 12.607,88, em menos de uma hora e meia de diferença entre a primeira e a última. Dessa forma, em razão do curto espaço de tempo de realização de cada transação feita, levando-se em conta, também, o fato de que serem valores expressivos, caberia à instituição analisar com mais atenção a situação e realizar bloqueios de emergência na conta da parte autora, a fim de averiguar a licitude das cobranças. A tese da ré não se sustenta. Ao contrário do que afirma, os gastos não condizem com os que corriqueiramente eram feitos pela parte autora, tampouco são de valores modestos. Assim, se em um curto espaço de tempo a autora fez sete compras de grande vulto, há falha na segurança do banco-réu, que gera o dever de indenizar por caso fortuito interno. Este tem sido o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação - Descabimento - Ausência de indícios de capacitação financeira do autor - Benefício mantido. AÇÃO de INEXIGIBILIDADE de débito, RESTITUIÇÃO de valores E INDENIZATÓRIA por danos morais - Transações bancárias - Impugnação - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autor que foi vítima de "sequestro relâmpago" - Entrega de celular com aplicativo do Banco e cartão de crédito, com coação para fornecimento de dados e senhas pessoais intransferíveis - Operações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Ausência de certificação da regularidade das transações pelo perfil do cliente - Má prestação de serviços - Mantença do decreto de inexigibilidade das operações impugnadas, com condenação à repetição simples e atualizada dos débitos efetivados na conta do usuário (transferências PIX) - Indenização moral descabida - Consumidor que, apesar de coagido, concorreu para a consecução das operações - Constrangimento experimentado decorrente da atuação exclusiva dos criminosos - Nexo de causalidade do ilícito bancário que se restringe a danos de natureza patrimonial - Condenação afastada - Sentença reformada - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1007427-67.2022.8.26.0161; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) (grifo nosso) Assim, deverá ser declarada a inexigibilidade dos débitos objeto do caso em tela, os quais possuem valor total R$ 12.607,88, referentes às operações realizadas na modalidade débito e crédito, condenando-se o requerido na devolução ao autor do valor de R$ 8.954,83, referente às compras realizadas na modalidade de débito. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, declarando a inexigibilidade dos débitos objeto do caso em tela, os quais possuem valor total R$ 12.607,88, referentes às operações realizadas na modalidade débito e crédito, bem como, condenando o requerido na devolução ao autor do valor de R$ 8.954,83, (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente às compras realizadas na modalidade de débito, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAMIRES CRISTINA DE NOVAES SANTOS (OAB 504294/SP)

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