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Processo nº 0003627-63.2025.8.26.0510

ID: 303575368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003627-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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Processo 0003627-63.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - Vistos. Estendo os benefícios da Gratuidade da Justiça, concedidos à p… Processo 0003627-63.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - Vistos. Estendo os benefícios da Gratuidade da Justiça, concedidos à parte exequente nos autos principais, para este incidente. Anote-se. Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios, vencidos e não pagos, nos meses de setembro/2024 a março/2025, processado pelo rito da constrição patrimonial. Há outro cumprimento, distribuído na mesma oportunidade, perante este Juízo, sob n° 0003626-78.2025, para cobrança dos meses de abril a junho/2025, pelo rito da coerção pessoal. Destaco que não consta, nos autos principais, decisão posterior que houvesse alterado o quantum devido a título de alimentos provisórios, razão pela qual esta execução pode prosseguir, nos termos abaixo. Esclareço, ainda, que foi prolatada sentença na execução n° 0003626-78.2025, também na data de hoje, extinguindo-se aquele feito sem análise de mérito, considerando que os alimentos indenizatórios da exequente não podem ser cobrados pela via lá eleita, ou seja, pelo rito da prisão civil. Assim, a parte autora deverá apresentar emenda à inicial e nova planilha de cálculos, em 15 dias, incluindo, neste cumprimento, o período que pretendia lá exigir, se ainda o quiser, para cobrança conjunta pelo rito da penhora e avaliação de bens, ao qual não se acrescem parcelas vincendas. Terá, também, de juntar cópia de seus documentos pessoais. Com a juntada, providencie a z. Serventia a intimação da parte executada, exclusivamente na pessoa de sua D. Procuradora constituída nos autos principais (fls. 104) para que, no prazo de quinze (15) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. A parte executada fica ciente de que: a)- se não pagar, a dívida será automaticamente acrescida da multa de dez por cento do valor da condenação e dos honorários advocatícios, também de dez por cento; b)- se não houver o pagamento, este pronunciamento judicial poderá ser levado a protesto, na forma do art. 517 e §§ do mesmo Código; c)- a multa e os honorários serão reduzidos proporcionalmente, em caso de pagamento parcial; d)- transcorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação que tiver, com as restrições do art. 525 e §§ do CPC; e)- a impugnação, em princípio, não impede a realização de atos executivos e de expropriação, salvo se, garantido o Juízo, houver fundamento relevante à concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 525, § 6º e seguintes). Decorrido o prazo sem adimplemento espontâneo, ouça-se a parte exequente e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP)

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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316087167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331661504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 320772682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001844-36.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO VITOR ROBERTO AVILA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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MAURÍCIO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-36.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-36.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tatuí - Apte/Apdo: Vitor Roberto Avila - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento à remessa necessária e ao recurso da Fazenda Pública, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e a 2ª Juíza. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. CUIDADOS QUE PODEM SER PRESTADOS POR CUIDADOR OU FAMILIARES. DESNECESSIDADE DE SERVIÇO TÍPICO DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS E SUPORTE CONTÍNUO DEVIDO A SEQUELAS GRAVES DE TRAUMATISMO CRANIANO, NO QUAL SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AFERIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA O FORNECIMENTO DOS INSUMOS PLEITEADOS; (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE 'HOME CARE' AO AUTOR; (III) AFERIR A RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA; E (IV) ESTABELECER O CABIMENTO, OU NÃO, DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL É EVIDENTE, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS SÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE, PODENDO SER REALIZADOS POR CUIDADOR TREINADO, SEM NECESSIDADE DE ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIARIAMENTE.5. A MULTA FIXADA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE SÃO CABÍVEIS DEVIDO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DA AÇÃO, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL E DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS É RECONHECIDA. 2. CUIDADOS DE BAIXA COMPLEXIDADE NÃO EXIGEM PRESENÇA CONTÍNUA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 3. A MULTA OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO O CASO CONCRETO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM AÇÕES DE DIREITO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, II; ART. 196; ART. 197; ART. 198, II; CPC, ART. 85, §2º E §8º; ART. 292, §2º; ART. 496, I, §§ 1º E 2º; ART. 1.007, §1º; ART. 99, §5º; LEI Nº 8.080/1990; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 273.834-RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, J. 23.08.2000;STJ, RESP Nº 1.101.727/PR, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2009;TJSP, SÚMULA Nº 37 E Nº 29.STJ, AGINT NO ARESP 1362273/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.02.2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO OFICIAL E RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Gomes (OAB: 167229/SP) - Valdir Roberto Ávila - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Josué Messias Ferreira x Antonio Da Cruz

ID: 261769022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007470-81.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSUé MESSIAS FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTHER GALINA DA SILVA BRANCO DE MORAES

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ADV: Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP), Esther Galina da Silva Branco de Moraes (OAB 490925/SP) Processo 1007470-81.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Josué Messias Ferrei… ADV: Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP), Esther Galina da Silva Branco de Moraes (OAB 490925/SP) Processo 1007470-81.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Josué Messias Ferreira - Embargdo: Antonio da Cruz - Vistos. -1 - Recebo o aditamento de fls. 12/15. Anote-se. - 2 - Em face da tempestividade certificada à pág. 7, RECEBO os embargos para discussão, apenas no efeito evolutivo, nos termos do art. 919, caput, do CPC, porquanto não verificados os requisitos para concessão da tutela provisória, consoante exigência haurida do § 1º do artigo 919 do CPC. Fica autorizado, deste modo, o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos de direito. Certifique-se no processo de execução a interposição dos embargos e o efeito em que foi recebido. Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador, que deverá ser cadastrado no sistema informatizado pela serventia, para oferecimento de impugnação no prazo de quinze (15) dias. - 3 - INDEFIRO, a princípio, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, porquanto ausentes os requisitos legais. O fato de o executado - ora embargante - ter sido citado por edital não tem o condão de presumir que ele pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Não se sabe a real situação financeira do executado, a uma porque está em lugar incerto, a duas porque o nobre Curador Especial sequer pode afirmar, com absoluta certeza, que a parte não tem condições de suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento porque nem mesmo conhece pessoalmente a parte que está defendendo, a três porque a parte não trouxe para os autos nenhuma prova da alegada hipossuficiência, quais sejam, holerites e a última declaração do imposto de renda, documentos que o Juízo exige, há anos, como requisito essencial ao deferimento do pleito, sem contar que a indispensável declaração de pobreza não foi apresentada pelo interessado. O fato de ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita não impede, contudo, o processamento do feito em seus ulteriores termos de direito, nem mesmo o futuro arbitramento dos honorários do Curador Especial através do Convênio de AJG celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com nota de que, no momento oportuno, será exigido o recolhimento das custas processuais do interessado, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Por fim, esclareço que o indeferimento do pedido de AJG poderá ser revisto a qualquer momento, desde que o interessado traga para os autos documentos hábeis à comprovar o alegado estado de necessidade, providência que, ao meu ver - repita-se - é impossível, ao menos por ora, nesta fase inicial, de modo que a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 99, do CPC, revela-se de todo impraticável neste átimo, ficando relegada a revisão, portanto, no momento oportuno, desde que superadas as questões alhures mencionadas. Intime-se.

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Processo nº 1007470-15.2014.8.26.0248

ID: 278105620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007470-15.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE PARAFUSOS FERRARETTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGÉRIO BERTI

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ADV: Carlos Rogério Berti (OAB 201892/SP) Processo 1007470-15.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CASA DE PARAFUSOS FERRARETTO LTDA - Decisão: "Vistos Defiro, em face do dispo… ADV: Carlos Rogério Berti (OAB 201892/SP) Processo 1007470-15.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CASA DE PARAFUSOS FERRARETTO LTDA - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Junior Cesar Gomes Barguenha; Rosana de Oliveira Gamenha; Valor atualizado: R$ 20.813,03. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento.

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A. M. A. x V. G. P. De O.

ID: 303575436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003626-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

V. G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA GODOY

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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Processo 0003626-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - V.G.P.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à a… Processo 0003626-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - V.G.P.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, movimentado entre as partes acima, para cobrança de alimentos fixados nos autos principais, em benefício da ex-cônjuge. Com efeito, em execução anterior, sob n° 0000612-86.2025, restou definida a impossibilidade de cumulação dos pedidos satisfativos de alimentos, fixados em benefício da prole comum com os da ex-cônjuge, se cobrados pelo rito da prisão civil, como lá escolhido, considerando que, em relação a ela, o caráter da verba é indenizatório e não propriamente alimentar. Facultou-se, pois, a distribuição de novo incidente, para cobrança exclusiva dos alimentos a ela devidos, pelo rito da constrição patrimonial. Contudo, a credora protocolou dois novos cumprimentos: este, para satisfação dos meses de abril a junho/2025, pelo rito da coerção pessoal - em evidente contrariedade àquela r. decisão -; e o de n° 0003627-63.2025, para exigência dos meses pretéritos (setembro/2024 a março/2025), pelo rito da penhora e avaliação de bens. Como já alertado anteriormente, a verba destinada à divorcianda tem natureza compensatória, eis que obteve arrimo no art. 4º, § único, da Lei de Alimentos, correspondendo a uma estimativa de parte da renda líquida produzida por bens administrados pelo executado. Por via de consequência, não pode ser cobrado pelo rito da prisão. Nesse sentido, há entendimento do STJ, conforme se extrai pela leitura do Recurso em Habeas Corpus nº 117.996RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 8 de junho de 2020: "O inadimplemento dos alimentos compensatórios (destinados à manutenção do padrão de vida do ex cônjuge que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal) e dos alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal administrado pelo ex-consorte devedor não enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza indenizatória e reparatória dessas verbas, e não propriamente alimentar." (citado no Agravo de Instrumento nº: 2298666-23.2020.8.26.0000 do TJ). Ante o exposto, entendo que esta inicial é inepta e merece indeferimento de plano, porquanto não há emenda possível, que possa saná-la; até porque, já há outro cumprimento para cobrança da dívida antiga, podendo, lá, ser incluído o período que se pretendia exigir aqui. Quanto ao disposto no art. 10 do CPC, nos termos do Enunciado n. 3 do ENFAM, é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Assim vista a questão, reconhecendo a falta de interesse de agir (adequação), que nela aflora, com fulcro no art. 330, inciso III, do atual Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (idem, art. 485, incisos I e VI), arcando a parte autora com as custas e despesas processuais. À luz do art. 98 e §§, do mesmo Código, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, "si et in quantum", em virtude da gratuidade concedida e só poderão ser cobradas se, dentro de cinco anos, provar-se que houve alteração na fortuna da parte beneficiária. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Registrada no sistema, P.I.C.. - ADV: SOLANGE CRISTINA GODOY (OAB 115590/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP)

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Processo nº 1002948-55.2025.8.26.0604

ID: 277579723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002948-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PAULO MOREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1002948-55.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maristela Paulo Moreira Lemes… ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1002948-55.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maristela Paulo Moreira Lemes - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMULADA COM APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE movida por Maristela Paulo Moreira em face de José Helio Miguel Lemes e Lemes Catalogacao de Obras Ltda. Alega a autora que a sociedade foi constituída durante seu matrimônio com o primeiro réu, sendo que ambos figuram como sócios com quotas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada. Desde sua constituição, a administração da empresa ficou exclusivamente a cargo do primeiro réu. As partes separaram-se de fato em setembro de 2020, conforme consta nos autos do divórcio litigioso n.º 1007470-67.2021.8.26.0604. Diante do interesse em se desligar da sociedade, a autora notificou extrajudicialmente os réus em 02/04/2024 (fls. 22/24), solicitando providências para formalizar sua retirada. No entanto, transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto em lei, não houve qualquer alteração contratual por parte dos réus. Salienta que, apesar de regularmente notificado, o réu José Hélio não promoveu, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, as alterações contratuais necessárias à formalização da retirada da autora, permanecendo inerte diante da notificação. Dessa forma, pleiteia a dissolução parcial da sociedade em relação à sua pessoa, com a consequente apuração e pagamento dos haveres devidos. O feito tramitou inicialmente perante a 4ª Vara Cível do Foro de Sumaré/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 25). É o relatório. Decido. Fls. 32/65: Considerando a documentação juntada aos autos e a presunção legal de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Anote-se. Constando dos autos a ficha cadastral simplificada da empresa (fls. 15/16), documento suficiente para viabilizar, neste momento, o recebimento da inicial, recebo a petição inicial. Sem prejuízo, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, juntando o contrato social da empresa, documento relevante para melhor instrução dos autos e análise da relação societária. 1. Cite-se a ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Se a citação restar infrutífera, intime-se a autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro pesquisas de endereço pelos sistemas oficiais, se requeridas e mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça. A parte deve informar CPF/CNPJ do pesquisado. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após a réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se.

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Elizangela Roberta Boaventura x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 300565406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007470-23.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ROBERTA BOAVENTURA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN JODELINO BOAVENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrida: Jodelino Boaventura - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE FLS. 175/179. A PARTE AUTORA FOI AUTUADA EM 07/02/2020 E ALEGOU QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO ALÉM DO PRAZO LEGAL, EM 12/8/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO) NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM VIRTUDE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE COMEÇA A CONTAR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE SUSPENSÃO, E NÃO DO PROCESSO RELATIVO À MULTA. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.873/1999, QUE REGE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. NO CASO EM TELA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO DENTRO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS. O PRAZO DE 180 OU 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, DO CTB, REFERE-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO AO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO). O FATO DE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GERAR AUTOMATICAMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO EXIME A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 265 DO CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO; MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DAS CHAMADAS 'MULTAS AUTOSSUSPENSIVAS' (NO CASO, ART. 191, DO CTB) ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO (CF. INCISO I DO ART. 8º C.C. INCISO II DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18) OU DO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE À PENALIDADE DE MULTA (CF. INCISO II DO ART. 8º C.C. INCISO III DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18). NÃO HÁ DECADÊNCIA SE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOR EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISPOSITIVOS LEGAIS E LEIS RELEVANTES CITADOS: CTB - ART. 191, ART. 256, ART. 282, §6º, II E §7º; LEI Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP)

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Processo nº 1007470-94.2023.8.26.0637

ID: 335030912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007470-94.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007470-94.2023.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que não localizado o veículo descrito na p… Processo 1007470-94.2023.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que não localizado o veículo descrito na petição inicial, pelo que comporta acolhimento do requerimento formulado às fls. 131. Anoto que a nova redação dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alterada pela Lei nº 13.043, de 2014), prevê a possibilidade de o credor recorrer à ação executiva, confira-se,in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Na hipótese, a dinâmica processual acima relatada demonstra a subsunção do caso em estilha ao permissivo legal acima mencionado, vez que, para além da não localização do bem, a parte ré sequer foi citada. Destarte, defiro o requerimento formulado às fls. 131, para admitir a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Procedam-se as alterações necessárias no Sistema Informatizado, inclusive em relação ao novo valor da causa, indicado às fls. 136 (R$20.611,01). Providencie a autora o recolhimento da diferença do valor relativo à taxa judiciária de ingresso, considerando a alteração do valor atribuído à causa, bem assim o recolhimento da taxa postal para citação, a ser providenciado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CITE-SE a executada,para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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