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Lorenzzo Comércio E Distribuição De Produtos Alimentícios Ltda x Liquigas Distribuidora S.A

ID: 301189067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-75.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENZZO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A

Intimação

Advogados:

MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-75.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorenzzo Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Liquigas Distribuidora… Processo 1007569-75.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorenzzo Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Liquigas Distribuidora S.a - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 441273/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Camargo e outros

ID: 334923403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-86.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE CAMARGO TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARCUS VINÍCIUS KASTEN BAUER

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LAÉRCIO HAROLDO BAUER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1007569-86.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Twc Condominios e Servicos Ltda - - Tatiane Camargo - Vistos. Trata-se… Processo 1007569-86.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Twc Condominios e Servicos Ltda - - Tatiane Camargo - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 332/337) em face da decisão de fls. 329, que indeferiu, por ora, o pedido de pesquisa de bens da parte executada via sistema INFOJUD. Aponta a parte embargante, em essência, a existência de contradição no julgado. Sustenta que a decisão, embora tenha reconhecido que "a pesquisa patrimonial não se confunda com ato de expropriação", chegou a uma conclusão dissonante de sua premissa, ao condicionar a efetivação da pesquisa ao julgamento de recurso pendente. Aduz que tal contradição seria sanada pela análise de ponto omitido, qual seja, a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto pela parte executada. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios e, conferindo-lhes efeitos infringentes, reconsiderar a decisão para deferir a pesquisa requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, permitindo a correção de vícios como a contradição e a omissão. No caso em tela, assiste razão à parte embargante ao apontar a existência de contradição no bojo da decisão de fls. 329. Com efeito, a decisão partiu da correta premissa de que a mera pesquisa patrimonial constitui ato de impulso, distinto dos atos de constrição e expropriação. Contudo, ao condicionar a realização da pesquisa ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 2084214-16.2025.8.26.0000, o dispositivo decisório se mostrou contraditório com os efeitos em que o recurso foi recebido ("suspensividade parcial, apenas para obstar a realização dos atos expropriatórios"). Não estando a execução suspensa, inexiste óbice legal ao seu regular prosseguimento, notadamente para a prática de atos que visam a garantir sua futura efetividade, como é o caso da pesquisa de bens. A integração deste fundamento - a ausência de efeito suspensivo "integral" - à análise do caso é o que soluciona a contradição apontada, alinhando a premissa da decisão à sua conclusão lógica. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo a existência de contradição no julgado, saná-la mediante a integração da fundamentação ora exposta, atribuindo-lhes, por consequência, efeitos infringentes. Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 329, para DEFERIR o pedido de fl. 328. Providencie a Serventia, pois, a(s) pesquisa(s) por meio do sistema INFOJUD. Com o resultado, dê-se ciência à parte exequente. Intime-se. - ADV: LAÉRCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCUS VINÍCIUS KASTEN BAUER (OAB 38814/SC), LAÉRCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), MARCUS VINÍCIUS KASTEN BAUER (OAB 38814/SC)

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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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Marina Izaura Jeha Person x Celso Renato Roethig

ID: 312987370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA IZAURA JEHA PERSON

Polo Passivo:

CELSO RENATO ROETHIG

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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DEODATO SAHD JUNIOR

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Processo 1000646-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Izaura Jeha Person e outro - Celso Renato Roethig e outros - Vistos. Trata-se de ação de nulidad… Processo 1000646-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Izaura Jeha Person e outro - Celso Renato Roethig e outros - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse, proposta por MARINA IZAURA JEHÁ PERSON e DOMINGAS JEHÁ PERSON em face de CELSO RENATO ROETHIG, IRENE PEREIRA ROETHIG e espólios de SEBASTIÃO LUQUE LUQUE, BENEDITA DA ROCHA LUQUE, JAIR LOURENÇO LATTANZI e ANTONIA APPARECIDA LUQUE LATTANZI, além de ANGELA APARECIDA LATANZI ROSSI. As autoras alegam, em síntese, que são legítimas proprietárias de imóvel denominado "São Sebastião do Vargedo", com área de 383.520,00 m², em razão de compromisso de cessão de direitos celebrado em 18 de julho de 1975 entre os cedentes originais e seu genitor, Luiz Sérgio Person. Sustentam que, após sentença transitada em julgado em ação declaratória (processo 0000817-90.2010.8.26.0268) que reconheceu seu direito à escrituração do imóvel, os cedentes realizaram venda simulada do bem aos réus Celso e Irene em 03 de maio de 2012, configurando fraude à execução e simulação. Os réus Celso Renato Roethig e Irene Pereira Roethig apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, conexão com embargos de terceiro e decadência do direito das autoras. No mérito, sustentam boa-fé na aquisição, ausência de registro de penhora ou restrição na matrícula, e direito a indenização por benfeitorias. Verifico que após a retificação do polo passivo para inclusão de Roberta Lattanzi Prado como inventariante dos espólios de Jair Lourenço Lattanzi e Antonia Apparecida Luque Lattanzi, e decorrido o prazo para manifestação das partes sobre documentos juntados pelas autoras, os autos encontram-se prontos para saneamento. A alegação de conexão com os embargos de terceiro (processo 1007569-07.2023.8.26.0268) não prospera. Embora ambas as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, os embargos de terceiro possuem rito e finalidade específicos, voltados à proteção de bem penhorado em execução, enquanto a presente ação busca declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação. A identidade de causa de pedir e pedido não se verifica integralmente, sendo adequada a tramitação autônoma dos feitos. A preliminar de decadência também não merece acolhimento. Tratando-se de alegação de simulação (art. 167, CC), que gera nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, VII, CC), não se aplica o prazo decadencial do art. 178, I, do Código Civil, que se refere à anulabilidade. A nulidade absoluta é imprescritível e pode ser alegada a qualquer tempo (art. 169, CC), constituindo matéria de ordem pública. Superadas as questões preliminares, verifico que: As partes são legítimas e estão adequadamente representadas; O interesse de agir se faz presente, considerando a necessidade de declaração de nulidade do negócio jurídico questionado; A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC; INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos réus, considerando que tal prova não se mostra necessária nem útil, uma vez que as partes já expuseram amplamente suas versões na petição inicial e contestação, sendo improvável que o depoimento traga elementos novos aos autos. DETERMINO às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre outras provas que entendam pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia. RESSALTO que eventual prova testemunhal deverá ser restrita aos fatos controvertidos em comento, sendo inadmissível a oitiva sobre questões jurídicas ou meras opiniões. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, DETERMINO a remessa dos autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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Processo nº 1007569-70.2023.8.26.0053

ID: 292158649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007569-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Processo 1007569-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sergio Vicente da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.… Processo 1007569-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sergio Vicente da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 1007569-55.2019.8.26.0071

ID: 321055157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007569-55.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VALIE GIMENES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA THAIS THIAGO BRANCO

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Processo 1007569-55.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Cristina Valie Gimenes de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1007569-55.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Cristina Valie Gimenes de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Cristina Valie Gimenes de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ERIKA THAIS THIAGO BRANCO (OAB 205600/SP)

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Processo nº 1007569-79.2022.8.26.0320

ID: 296527121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-79.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1007569-79.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m… Processo 1007569-79.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Nathany Zulmira Dos Santos Gomes Carvalho e outros x Enel S.A.

ID: 335150633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028963-49.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATHANY ZULMIRA DOS SANTOS GOMES CARVALHO VALDEMIR CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL S.A.

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1028963-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathany Zulmira dos Santos Gomes Carvalho - - Valdemir Chaves da Silva - Enel S.a. - Vistos. NATHANY ZU… Processo 1028963-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathany Zulmira dos Santos Gomes Carvalho - - Valdemir Chaves da Silva - Enel S.a. - Vistos. NATHANY ZULMIRA DOS SANTOS GOMES CARVALHO e VALDEMIR CHAVES DA SILVA ajuizaram a presente ação em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em breve síntese, ter ocorrido suspensão do fornecimento de energia em 13/12/2023 em sua residência por inadimplência de fatura(s), mas, mesmo após o pagamento, realizado na mesma data, o serviço foi restabelecido apenas em 03/01/2024. Postularam indenização por danos morais (R$ 12.000,00). Regularmente citada, a requerida contestou, sustentando que a interrupção do serviço decorreu da falta de pagamento da fatura vencida em setembro/2023 e atraso de pagamento da fatura de outubro/2023. Asseverou que o pagamento foi registrado em seu sistema no dia 14/12/2023 e que o restabelecimento do serviço não ocorreu de forma imediata devido à alta demanda. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas. A ação é parcialmente procedente. Tratando-se de evidente relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Restaram incontroversos o inadimplemento no momento em que o preposto da requerida compareceu na residência dos autores para realização do corte de energia - admitido na inicial (fl. 03) - e o pagamento tardio na mesma data (13/12/2023 - fl. 28), tendo a requerida registrado a regularização em 14/12/2023. E, de fato, o inadimplemento é causa para suspensão do serviço, desde que encaminhada notificação prévia, nos termos do art. 355 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Contudo, ainda que pudesse ser admitida a alegação de cumprimento dos requisitos necessários para a conduta, ao receber a informação de quitação de débitos, cabia à requerida providenciar a religação do serviço em tempo razoável - o que aparentemente não ocorreu, eis que segundo o relatado na inicial, o serviço só foi restabelecido no dia 03/01/2024, cerca de 20 dias após o corte e pagamento do débito, ponto que não foi impugnado especificamente pela parte ré, que se limitou a justificar a demora pela alta demanda na época. Nesse ponto, o art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabeleceu prazo de 04 horas para religação em caso de suspensão indevida do serviço e de 24 horas para religação em casos de religação normal em áreas urbanas (incisos I e IV), de modo que, mesmo em situação de alta demanda, o tempo em que os autores ficaram privados de energia extrapolou a razoabilidade. Pela falha no serviço a requerida responde de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8.078/90. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "Prestaçãodeserviçosdeenergiaelétrica. Açãodeindenização pordanosmoraispor atraso na ligaçãodeenergiaelétrica. Sentençadeprocedência. Apelação da concessionária ré. Atraso injustificado na ligaçãodeenergiaelétrica no imóvel da autora.Danosmoraisconfigurados. Quantum indenizatório reduzido. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1007569-05.2023.8.26.0100; Relator Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 29/04/2024; Data de publicação: 29/04/2024) "Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais poratrasona ligação deenergiaelétrica. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.Atrasoinjustificadona religação deenergiaelétricano imóvel locado pelos autores.Atrasode 11 dias. Serviço essencial.Atrasoinjustificadono restabelecimento do serviço. Indenização devida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1059091-61.2024.8.26.0002; Relator Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DEENERGIAELÉTRICA.INDEVIDAINTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DEENERGIAELÉTRICAE DEMORAINJUSTIFICADANO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ATUAL E REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO ANTES MESMO DE EFETUADO O CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO. I.Caso em Exame. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária fornecedora deenergiaelétrica, fundada na alegação de ausência de prévia cientificação quanto à possibilidade dasuspensão, além de interrupçãoindevidaapós a quitação de débito em aberto e manutenção dasuspensãodo fornecimento deenergiaelétricapor prazo superior à 24 horas dos protocolos de reclamação junto à concessionária. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil pelo dano imputável à concessionária por falha na prestação do serviço. III.Razões de Decidir 3. Hipótese de interrupção de serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão. Caso em que na data da interrupção perpetrada por prepostos da concessionária, o débito em aberto já estava quitado com prazo suficiente à compensação bancária. Ausência, ademais, de comprovação da prévias cientificação quanto à possibilidade de interrupção do fornecimento. Não bastasse, o prazode 24h previsto no artigo 362, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/21 não restou observado pela concessionária. 4. Elementos dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações do consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na forma da lei processual civil vigente e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que observa o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e as peculiaridades do caso. IV.Dispositivo. 6. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. 7. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1007796-19.2023.8.26.0196; Relator João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/06/2025; Data de publicação: 16/06/2025) Dessa forma, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (longo período sem energia elétrica, após a quitação do débito, e em época de festas de final de ano), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a requerida a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada autor (totalizando R$ 10.000,00), a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte autora fixados em 10% do valor da condenação Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Cleide Gomes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315680481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓR… Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS por pensão por morte (n° 144.581.554-8), alegou que apesar de nunca ter celebrado os contratos de empréstimos consignados n° 626349184, no valor de R$1.168,83, e n° 630210538, no valor de R$806,05, vem sendo cobrada por ambos em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento R$3.451,60 à título de danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (fls. 1/23). Deferidas a gratuidade e a tutela provisória na decisão de fls. 62/63. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 79/94, na qual tratou preliminarmente sobre a prescrição e falta de interesse agir pela ausência de contato administrativo prévio. No mérito, alega que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumenta que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 261/272). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 253/255), a ré requereu pela audiência de instrução e julgamento (fl. 260), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 276). Houve decisão deferindo a produção de prova requerida pela ré (fl. 277), entretanto essa se quedou inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, não há que se falar em prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 07/04/2024 (fls. 133 e 153) - e não do primeiro, não se vislumbrando a extinção da pretensão. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação dos empréstimos consignados que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou os contratos supostamente assinados pela parte autora (fls. 163/164 e 167/175). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura física constante no contrato n° 626349184 apresentado pela ré. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de expressamente deferida fls. 277. Ademais, chama atenção o fato de que um dos contratos apresentados pelo banco (nº 54091954) possui numeração diversa daquela que origina os descontos no benefício da autora (nº 630210538), não tendo a ré apresentado qualquer explicação para tal divergência. Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao impor modalidade contratual diversa daquela pretendida pela consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que a ré logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados às fls. 123 e 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes aos contratos invalidados; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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