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Processo nº 1012423-61.2024.8.26.0348

ID: 301241533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012423-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEIMERSON EMANOEL BASTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012423-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geimerson Emanoel Bastos Bezerra - Vistos. Embora a tanto intimada, após ter o pedido … Processo 1012423-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geimerson Emanoel Bastos Bezerra - Vistos. Embora a tanto intimada, após ter o pedido de gratuidade processual indeferido, a parte autora deixou de recolher as custas processuais iniciais no prazo legal, o que é verdadeiro pressuposto processual, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quando da análise de admissibilidade da petição inicial. Confirmação, em momento posterior, por este 6º Grupo de Direito Público, quando do julgamento de agravo interno interposto contra referida decisão. Autor que, regularmente intimado para promover o recolhimento das custas iniciais, deixou transcorrer o prazo 'in albis', juntando novos documentos com intuito de reabrir discussão já preclusa. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 968, § 3º, c.c. o art. 485, I, todos do CPC, sem condenação do autor em custas (art. 290, CPC). Petição inicial indeferida. (TJSP; Ação Rescisória 2214956-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Assim, com fundamento no artigo 290 cc artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto sem resolver o mérito, a ação de movida por Geimerson Emanoel Bastos Bezerra em face de Banco BMG S/A. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento/extinção do processo obrigará o autor a recolher o valor de 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ, código 224-0. Informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Providencie-se, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP)

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Alexandre Freitas De Lucena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300224201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREITAS DE LUCENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Alexandre Freitas de Lucena - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé qu…

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Processo nº 1007767-52.2025.8.26.0566

ID: 314892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Sonia Aparecida Passarelli - Vistos. Trata-se de ação proposta contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo valor a…

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Juliana De Souza Assalini x Banco Bradesco S.A.

ID: 324421819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007767-08.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA ASSALINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-08.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Julian…

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Brabus Cross Training E Fitness Ltda x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 323601953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012714-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRABUS CROSS TRAINING E FITNESS LTDA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ALEX SANDRO AFONSO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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IGOR TEODORO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012714-61.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brabus Cross Training e Fitness Ltda - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS … Processo 1012714-61.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brabus Cross Training e Fitness Ltda - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cláusula 7.3 do contrato de consórcio firmado entre as partes (grupo de consórcio nº40054, cota nº0470-05, contrato nº0005926891), referente à cláusula penal. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO ALEX SANDRO AFONSO (OAB 474063/SP), IGOR TEODORO ROSA (OAB 473691/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0001780-61.2024.8.26.0348

ID: 302987692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001780-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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Processo 0001780-61.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1006426-34.2023.8.26.0348) (processo principal 1006426-34.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001780-61.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1006426-34.2023.8.26.0348) (processo principal 1006426-34.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Santos Souza - Vistos. Defiro a penhora de direitos creditórios e recebíveis da parte executada (Francisco de Assis Braga e Francisco de Assis Braga Letreiros - Me (2000 Letras), acima qualificada, perante as instituições financeiras administradores de transações por cartão (crédito, débito e vales), às quais a presente decisão-ofício for apresentada, no correspondente a 20% dos valores devidos à parte executada, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 6.904,50 em dezembro/2024, conforme fl. 139. Observo que é necessária a limitação da penhora a percentual dos recebíveis, para sua compatibilização, tanto quanto possível, com a preservação da empresa, considerada a importância econômica que as transações por meio de cartão atualmente representam, em regra, na atividade empresária, não havendo indicativos de que para a parte executada seja diferente, até porque infrutíferas as diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. Por isto, embora se trate de penhora de créditos, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 866, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as administradoras de cartão de crédito intimadas a não realizar o pagamento diretamente ao credor (executado), devendo realizar o depósito em juízo das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, até o limite do débito indicado, sob pena de ineficácia (depósito judicial no Banco do Brasil em conta vinculada ao processo em epígrafe). Guia disponível em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ O cumprindo (ou sua impossibilidade) da ordem deverá ser comunicada a este Juízo via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado. Outrossim, a penhora de parte do faturamento da empresa deferido às fls. 139/150 já engloba a penhora de valores disponíveis na boca do caixa para o possível adimplemento da quantia cobrada (exegese do art. 866, do CPC), razão pela qual prejudicado, nesse ponto, o pedido. Assim, comprove a parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, no prazo de 15 dias. Com a resposta negativa ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se desde então o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB 412134/SP)

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Processo nº 1007767-12.2023.8.26.0408

ID: 293354264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DA SILVA BATALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILANI LOPES

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Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-… Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-se pela citação da empresa requerida por edital, argumentando-se que provavelmente a mesma encontra-se com suas atividades econômicas encerradas. Em consulta à JUCESP verifico que o cadastro da empresa encontra-se ativo e consta que o estabelecimento encontra-se instalado na Avenida João Martins, nº 82, Bairro Chavantes Novo, Munícipio de Chavantes/SP, mesmo endereço localizado por meio da pesquisa a fls. 88, o qual ainda não foi diligenciado. Assim, indefiro o pedido de citação por edital, eis que não esgotadas as diligências para tentativa de localização. 3. Considerando que a pauta do CEJUSC encontra-se sobrecarregada, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se, por mandado, no endereço do estabelecimento da requerida mencionado acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Libere-se a certidão da JUCESP após esta decisão. Intime-se. - ADV: THIAGO SILANI LOPES (OAB 382917/SP)

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Processo nº 1007767-58.2025.8.26.0564

ID: 277799158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONATHAN DA COSTA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado ind… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado indica uma taxa mensal e outra anual e, pelo cálculo da multiplicação por 12, conclui-se pela adoção do sistema capitalizado de imposição de juros, em consonância com a súmula de nº 541 do E. Superior Tribunal de Justiça. E a previsão expressa dos juros capitalizados, conforme cláusula 1.1 de p. 52, faz incidir a súmula de nº 539 do mesmo tribunal, o que afasta qualquer divagação a respeito, sendo legítima a pactuação. O instrumento contratual indica expressamente a imposição de juros compostos, consoante art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de modelo padronizado que nem ao menos guarda relação com o instrumento contratual juntado. Não há indício de abusividade, limitando-se a parte autora a transcrever dispositivos legais. Aliás, o Banco Central do Brasil não impõe taxas uniformes, o que violaria a livre concorrência e, como é evidente, levaria ao ilegal alinhamento de encargos típico de cartel. A rigor, a petição inicial é inepta mas, dentro do possível, será conferida prioridade ao julgamento do mérito. A ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas será analisada no mérito. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência, sendo totalmente desnecessária a consignação de valores, bastando o regular pagamento à instituição financeira. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O início do prazo para oferecer contestação será contado na forma prevista no art.335, III e art. 231, ambos do CPC/2015. A conveniência da realização de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC/2015, será apreciada oportunamente (CPC/2015, art. 139, V). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0008

ID: 280570902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 - Int.

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Lugraf Solucoes Graficas Ltda x Felicita Importadora E Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 277973620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-39.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUGRAF SOLUCOES GRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo:… ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lugraf Solucoes Graficas Ltda em face de Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda. Às f. 85 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se.

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