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Roseli Antônia De Godoy Conte x Banco Pan S.A.

ID: 314395443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011385-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANTôNIA DE GODOY CONTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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Processo 1011385-06.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Antônia de Godoy Conte - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempest… Processo 1011385-06.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Antônia de Godoy Conte - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A sentença embargada se manifestou expressamente a respeito da necessidade de cancelamento do contrato do cartão de crédito celebrado entre as partes. Também deixou claro que eventual dívida em aberto deverá ser cobrado pelos meios processuais próprios, de sorte que é evidente que os descontos devem ser suspensos. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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Erick Alexandre De Souza x Aline Soares Spilari e outros

ID: 302398458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007796-23.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICK ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE SOARES SPILARI SéRGIO SPILARI FILHO SS/F CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI

Intimação

Advogados:

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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DENIS MUCCI FIGUEIRA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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BIANCA MARÇAL TUCCI

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Processo 1007796-23.2018.8.26.0704 - Monitória - Práticas Abusivas - Erick Alexandre de Souza - SS/F Consultoria Financeira Eirelli - - Sérgio Spilari Filho - - Aline Soares Spilari - Vistos. Fls… Processo 1007796-23.2018.8.26.0704 - Monitória - Práticas Abusivas - Erick Alexandre de Souza - SS/F Consultoria Financeira Eirelli - - Sérgio Spilari Filho - - Aline Soares Spilari - Vistos. Fls. 387/388: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Defensoria Pública do Estado em favor de Sérgio Spilari Filho. A embargante sustenta que a sentença é omissa por não deliberar a respeito da citação pessoal do réu Sérgio, arguida em embargos monitórios (fls. 266 e 359/362), que levaria, inclusive, à não necessidade de exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. Assim, altero o dispositivo/fundamento da sentença a fim de que conste o seguinte: "De fato, a sentença prolatada deixou de deliberar a respeito do pleito atinente à citação pessoal do réu Sérgio Spilari Filho, devidamente arguida nos embargos monitórios de fls. 359/362. Analisando os autos, verifica-se que o réu Sérgio Spilari Filho foi citado por AR a fl. 156, sendo o aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Considerando que decorreu o prazo sem apresentação de resposta após a citação, o referido réu deve ser considerado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, altero o dispositivo da sentença a fim de que conste o seguinte: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação a Aline Soares Spilari, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em relação ao réu Sérgio Spilari Filho, considerando que foi regularmente citado (fl. 156) e decorreu o prazo sem apresentação de resposta, declaro-o revel. JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados pela SSF Consultoria Financeira Eirelli, com fundamento no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, para converter o mandado inicial em mandado executivo, no valor indicado na petição inicial, prosseguindo-se na execução." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. P.R.I. - ADV: BIANCA MARÇAL TUCCI (OAB 414523/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), DENIS MUCCI FIGUEIRA (OAB 391434/SP)

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Francisco Afonso Cano x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279765222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AFONSO CANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Rafael Valle Vianna (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 532972/SP) Processo 0005107-06.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - … ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Rafael Valle Vianna (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 532972/SP) Processo 0005107-06.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Afonso Cano - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em razão da parte exequente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento sentença prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003 com a nova redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, deverá ser recolhida pela parte executada, por força da causalidade e o quanto previsto no artigo 1.098, §5º, da NSCGJ. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária pela instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I.

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M. A. L. S. x M. De S. R.

ID: 314029437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-62.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. S.

Polo Passivo:

M. DE S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ROBERT DA SILVA

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-62.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-62.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: M. A. L. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. de S. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONCEDENDO AO AUTOR A GUARDA DE SUA FILHA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO. O AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, DISPENSANDO MAIORES COMPROVAÇÕES. 4. A FALTA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A RENDA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS FILHAS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E DEVEM SER ATENDIDAS PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA FUTURAMENTE CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, J. 29/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB: 384087/SP) - Artur Robert da Silva (OAB: 384720/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007796-98.2025.8.26.0050

ID: 314259188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1007796-98.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO GIBOWSKI DA SILVA

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Processo 1007796-98.2025.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - Otavio Luiz Rodrigues Junior - Vistos. Verifica-se ter sido o pedido de explicações requerido para o esclarecimento de … Processo 1007796-98.2025.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - Otavio Luiz Rodrigues Junior - Vistos. Verifica-se ter sido o pedido de explicações requerido para o esclarecimento de suposto ato difamatório e calunioso, bem como ter a alegada conduta ocorrido por meio de publicação em coluna de jornal digital. Ocorre que o pedido de explicações deve tramitar perante o órgão judiciário competente para o julgamento da ação principal conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, tratando-se de medida preparatória para o eventual ajuizamento de queixa-crime, bem como sendo incerto o local em que praticada a conduta, é de rigor a aplicação subsidiária dos art. 72, do Código de Processo Penal, com a fixação de competência de acordo com o domicílio do interpelado. Nesse sentido foi a decisão do C. STJ, na relatoria do Min. Luis Felipe Salomão: "(...) 2. A natureza instrumental do pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal implica deva tramitar no órgão judiciário com competência para o processamento e julgamento de eventual ação principal. No caso, a competência desta Corte está explícita no artigo 105, I, a da Constituição Federal, considerando a presença de Governador de Estado como interpelado, não havendo regra de redução do foro, de acordo com os precedentes da Casa (...)" (Grifo nosso). No que tange à aplicação do art. 72, do Código de Processo Penal, verifica-se ter sido a suposta atividade delituosa ocorrida por meio de publicação em coluna de jornal digital, sendo incerto o local em que foi praticada. Desse modo, não sendo conhecido o lugar da atividade criminosa, é de rigor a aplicação da regra geral do Código de Processo Penal, de forma subsidiária, nos termos do art. 92, da Lei nº 9.099/95, para que a competência seja fixada de acordo com o domicílio do querelado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. Crime de injúria supostamente praticado por meio eletrônico, via internet. Competência do juízo do local onde as informações foram alimentadas. Desconhecimento do local exato da consumação do crime. Critério subsidiário que aponta para a competência do Juízo do foro de domicílio do querelado. Inteligência do art. 72, caput, do CPP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Deste modo, tratando-se delitos apenados com pena de detenção, redistribua-se o presente feito ao Foro Regional de Santana, com as melhores homenagens deste juízo e as cautelas de estilo. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PEDRO GIBOWSKI DA SILVA (OAB 527070/SP)

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Processo nº 1010997-06.2024.8.26.0286

ID: 309389749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010997-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Santana de Camargo - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Luiz Antonio Donizete Paiva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 312370664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-19.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DONIZETE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luiz Antonio Donizete Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ATUAL E REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO ANTES MESMO DE EFETUADO O CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR À 24 HORAS DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO CIDADÃO. CASO EM QUE NA DATA DA INTERRUPÇÃO PERPETRADA POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, O DÉBITO EM ABERTO JÁ ESTAVA QUITADO COM PRAZO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIAS CIENTIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NÃO BASTASSE, O PRAZO DE 24H PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/21 NÃO RESTOU OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA.4. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE E NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO.IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Alves Zanzotti (OAB: 274595/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007796-77.2025.8.26.0348

ID: 323284896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007796-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIBIADES BAESA JUNIOR

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Processo 1007796-77.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.D.L.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1007796-77.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.D.L.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: ALCIBIADES BAESA JUNIOR (OAB 147216/SP)

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Processo nº 1007796-69.2024.8.26.0362

ID: 310451988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-69.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INJETORK COMéRCIO E MANUTENçãO DE PEçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1007796-69.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Injetork Comércio e Manutenção de Peças - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenç… Processo 1007796-69.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Injetork Comércio e Manutenção de Peças - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização da requerida para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP)

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Jose Anacleto Da Silva e outros x Ofélia Kazuko Hayashi Bocato

ID: 315595443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007796-98.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANACLETO DA SILVA MARIA ALCIONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OFéLIA KAZUKO HAYASHI BOCATO

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO

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NATHAN RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1007796-98.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alcione dos Santos Silva - - Jose Anacleto da Silva - Ofélia Kazuko Hayashi Bocato e outros - Vistos. Trata-se de a… Processo 1007796-98.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alcione dos Santos Silva - - Jose Anacleto da Silva - Ofélia Kazuko Hayashi Bocato e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria Alcione dos Santos e José Anacleto da Silva contra Ofélio Kazuko Hayashi Bocato, João Bocato, Marco Antonio Barbieri Bocato e Elaine Gomes de Lima Bocato, na qual alegam ser legítimos possuidores, há mais de 20 anos, somada a posse de seus antecessores, de um imóvel objeto da matrícula n. 44.072 do CRI de Caraguatatuba, cadastro fiscal n. 09.918.024. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 48/51 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 57/58). A parte autora juntou documentos (fls. 62/69). Emenda à inicial recebida às fls. 70/71. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas (fls. 72/78). A Fazenda Pública Estadual não demonstrou interesse no feito (fls. 90 e 103). A Fazenda Pública Municipal não demonstrou interesse no feito (fls. 91). Edital publicado às fls. 98. Ofelia Kazuko Hayashi Bocato foi citada às fls. 99. João Bocato foi citado às fls. 100. Marco Antonio Barbieri Bocato foi citado às fls. 101. Elaine Gomes de Lima Bocato foi citada às fls. 102. Os requeridos ingressaram nos autos (fls. 107/108). É o relatório. Decido. 1 Fls. 107/108: Defiro a habilitação dos titulares registrais. Nesta data procedi à anotação. 2 Deverá a parte autora apresentar a qualificação completa dos confrontantes para citação. Destaco que é dever da parte autora indicar a qualificação completa dos confrontantes, não bastando a tanto indicações genéricas, tampouco serão deferidas diligências que cabem à parte empreender para o andamento do feito (tais como pedido de expedição de mandado de constatação, não aplicável à hipótese, pois cabe à parte autora a apresentação escorreita dos endereços dos imóveis confrontantes). Nos termos da Súmula 391 do STF: O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA - Ação ajuizada com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil - Alegação inicial do exercício da posse por mais de 15 anos - Sentença de indeferimento da inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito,por ausênciadocumprimento da determinação de emenda à inicial- Insurgência dos autores - Determinação de indicação dos titulares do domínio e dos confinantes tabulares ou de fato - Ainda que seja possível usucapir imóvel com problemas registrais, deveras, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelos apelantes, as regras exigem a citação de todos os titulares de domínio e confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC - A prestação jurisdicional a ser entregue não pode ser falha e, para tanto, necessita do cumprimento de todos os requisitos processuais - Sentença mantida-RECURSO DESPROVIDO. (Apelação cível n. 1004804-04.2019.8.26.0624, 6ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Ana Maria Baldy, j. 10/06/2021). Int. - ADV: NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO (OAB 474819/SP), NATHAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 481645/SP), NATHAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 481645/SP), NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO (OAB 474819/SP), NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO (OAB 474819/SP), NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO (OAB 474819/SP)

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