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Processo nº 1007908-96.2025.8.26.0008

ID: 322340160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concr… Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, ainda que a autora não tenha cumprido integralmente a ordem judicial de fls. 68/69, limitando-se a apresentar extratos bancários de apenas duas contas, passo à análise do pedido. Verifico que a requerente recebe na conta do Banco Bradesco e Infinite Pay diversas transferências/pix mensais, e em sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024 (que junto nesta oportunidade) consigna a existência bens e direitos que somam valor elevado, muito acima da média do cidadão brasileiro, ainda que considerada apenas a classe média, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por carta), na guia FEDTJ, código 121-0, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Condominio Residencial Parque Toledo x Debora Francine Cassemiro Fernandes e outros

ID: 300334881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-38.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO

Polo Passivo:

DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES 41907118888

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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LUIZ OTÁVIO MAFFEI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassem… Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassemiro Fernandes 41907118888 - Caixa Economica Federal - *.Fl 576/584: No estágio atual de tramitação do processo consta a lavratura do auto de arrematação de fl 553/556, com relação a que o Exequente (credor) pretende levantamento de valores, e a executada sustenta, a fl 576/584, eventual impenhorabilidade do bem arrematado. Essa sustentação da executada é puramente retórica e totalmente desacompanhada de documento que indique eventual situação ou qualidade real de bem de familia, sendo certo, ainda, que foram penhorados direitos compatíveis com a cláusula de alienação fiduciária estabelecida em favor de terceiro- agente financeiro, e que, no caso, a divida tem origem no não pagamento de despesas condominiais (Artigo 3º, IV, da Lei 8009/90), o que, de per se, exclui a hipótese de impenhorabilidade sustentada tardiamente. Ora, o Superior Tribunal de Justiça já tem pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito.A taxa condominial é obrigação/dever imprescindível do condômino, sob pena de encargos moratórios e ocorrer a necessidade de medidas para o efetivo recebimento por parte do condomínio. Essa é a dicção do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. Por sua vez, de consultar a respeito o STF, RE 439.003/SP, Rel. Eros Grau, j. 06.02.2007, Informativo 455, 14 de fevereiro de 2007, segundo o qual O Supremo Tribunal Federal explica que inaplicável a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) no caso de dívida condominial, uma vez que o pagamento da taxa de condomínio (obrigação de natureza propter rem) é indispensável à preservação da propriedade. A Corte Suprema leciona que a relação condominial tem típica natureza de comunhão de interesses, existindo uma identidade de objetivos Destarte, afasto a suposta impenhorabilidade singelamente suscitada pela Executada e contra texto expresso de lei, o que , se persistir, pode ensejar aplicação de multa por litigância de ma-fé Quanto ao teor de fl 585/586, atenda o arrematante, em 10 dias, sem prejuízo do que diga novamente a CEF, divisando, com numeros, o que pretende levantar à vista do cálculo de fl 572/574 acerca do que o Exequente-credor pretende levantar. Após, será apreciado próprio teor de fl 570/575 - ADV: LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP)

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Condominio Residencial Parque Toledo x Debora Francine Cassemiro Fernandes e outros

ID: 300335069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-38.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO

Polo Passivo:

DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES 41907118888

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO MAFFEI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassem… Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassemiro Fernandes 41907118888 - Caixa Economica Federal - *.Fl 576/584: No estágio atual de tramitação do processo consta a lavratura do auto de arrematação de fl 553/556, com relação a que o Exequente (credor) pretende levantamento de valores, e a executada sustenta, a fl 576/584, eventual impenhorabilidade do bem arrematado. Essa sustentação da executada é puramente retórica e totalmente desacompanhada de documento que indique eventual situação ou qualidade real de bem de familia, sendo certo, ainda, que foram penhorados direitos compatíveis com a cláusula de alienação fiduciária estabelecida em favor de terceiro- agente financeiro, e que, no caso, a divida tem origem no não pagamento de despesas condominiais (Artigo 3º, IV, da Lei 8009/90), o que, de per se, exclui a hipótese de impenhorabilidade sustentada tardiamente. Ora, o Superior Tribunal de Justiça já tem pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito.A taxa condominial é obrigação/dever imprescindível do condômino, sob pena de encargos moratórios e ocorrer a necessidade de medidas para o efetivo recebimento por parte do condomínio. Essa é a dicção do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. Por sua vez, de consultar a respeito o STF, RE 439.003/SP, Rel. Eros Grau, j. 06.02.2007, Informativo 455, 14 de fevereiro de 2007, segundo o qual O Supremo Tribunal Federal explica que inaplicável a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) no caso de dívida condominial, uma vez que o pagamento da taxa de condomínio (obrigação de natureza propter rem) é indispensável à preservação da propriedade. A Corte Suprema leciona que a relação condominial tem típica natureza de comunhão de interesses, existindo uma identidade de objetivos Destarte, afasto a suposta impenhorabilidade singelamente suscitada pela Executada e contra texto expresso de lei, o que , se persistir, pode ensejar aplicação de multa por litigância de ma-fé Quanto ao teor de fl 585/586, atenda o arrematante, em 10 dias, sem prejuízo do que diga novamente a CEF, divisando, com numeros, o que pretende levantar à vista do cálculo de fl 572/574 acerca do que o Exequente-credor pretende levantar. Após, será apreciado próprio teor de fl 570/575 - ADV: LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP)

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Processo nº 1007908-58.2025.8.26.0053

ID: 293278880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007908-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ARVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1007908-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Sandro Arvelino - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hip… Processo 1007908-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Sandro Arvelino - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1007908-63.2025.8.26.0019

ID: 312981761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-63.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ALLIANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1007908-63.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença d… Processo 1007908-63.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 1,60 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese x Josué Ramos Duarte

ID: 302358435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007908-33.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

Polo Passivo:

JOSUé RAMOS DUARTE

Intimação

Advogados:

ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

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LUIZ FELIPE DE AVILA MENDES

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ILDES MARIA DE AVILA ABADE MENDES

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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Processo 1007908-33.2024.8.26.0590 - Monitória - Pagamento - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - Josué Ramos Duarte - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença… Processo 1007908-33.2024.8.26.0590 - Monitória - Pagamento - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - Josué Ramos Duarte - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência de fls. 222/225, majorando-se os honorários sucumbenciais devidos pelo requerido para 15% do valor da condenação . Transitado em julgado às fls. 312. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUIZ FELIPE DE AVILA MENDES (OAB 504624/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), ILDES MARIA DE AVILA ABADE MENDES (OAB 345467/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP)

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Processo nº 1007908-07.2025.8.26.0361

ID: 278824742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SILVA MAZZAROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GENNARI MAZZAROLO

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ADV: Renato Gennari Mazzarolo (OAB 228179/SP) Processo 1007908-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Silva Mazzarolo - Vistos. Primeiramente, defiro a prioridade na trami… ADV: Renato Gennari Mazzarolo (OAB 228179/SP) Processo 1007908-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Silva Mazzarolo - Vistos. Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003. Anotado. No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise dos autos, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, bem como evidente o perigo de dano. *Ademais, se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento dos débitos, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se a eventual necessidade de investigar a suposta irregularidade na sua constituição. Assim sendo, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Por conta disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados sob a rubrica 217 - empréstimo sobre RMC no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.Jus.br. Entregue o documento na repartição destinatária correspondente, a parte Autora deverá apresentar nos autos a comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, para fins de contagem de prazo de eventual inadimplemento. Cumprida a presente liminar, nos termos do Comunicado CG 130/2020,. Proceda-se à remoção da tarja urgente. Observe-se. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, após o cumprimento da liminar, providencie a z. serventia retirar da "tarja de urgente" dos autos, nos termos no item 2 do Comunicado CG 130/2020. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Samuel Henrique Alves

ID: 301665711

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007908-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL HENRIQUE ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007908-69.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Henrique Alves - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007908-69.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Henrique Alves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP)

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Processo nº 1007908-72.2025.8.26.0016

ID: 293390744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARASCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS AUGUSTO MOROSINI

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Processo 1007908-72.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Barasch - Vistos. 1) Acolho os embargos de declaração opostos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no … Processo 1007908-72.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Barasch - Vistos. 1) Acolho os embargos de declaração opostos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se. - ADV: LUÍS AUGUSTO MOROSINI (OAB 358771/SP)

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Fernanda Tobias Dreckmann e outros x Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 281021898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018278-22.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOBIAS DRECKMANN RALF DRECKMANN

Polo Passivo:

GOLDFARB 33 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO MENDES BONICELLI

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiq… ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiqueira (OAB 271146/SP) Processo 1018278-22.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralf Dreckmann, Fernanda Tobias Dreckmann - Reqdo: Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda, Pdg Realty Sa Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Conforme jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, a pretensão da n. advogada constituída primariamente pelos requerentes não encontra-se prescrita, na medida em que os honorários contratuais foram fixados na espécie 'ad exitum', de modo que, até a constituição definitiva do proveito econômico, o lapso prescricional encontrava-se suspenso. PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade "ad exitum" - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da data em que obtido o proveito econômico na demanda patrocinada pelo credor dos honorários - Artigos 125 do Código Civil e 25 da Lei nº 8.906/94 - Ação proposta dentro do lapso quinquenal - Prescrição inexistente - Inocorrência de "error in judicando" Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154569-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052411-10.2023.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESCRIÇÃO. As partes avençaram remuneração ad exitum e, portanto, o direito do apelado estava sob condição suspensiva, porquanto dependia do êxito na demanda e do pagamento da obrigação, pelo devedor. Quando o mandato foi revogado, não estava o autor autorizado a pleitear o pagamento da verba honorária. Pretensão que nasceu apenas com o depósito da quantia devida na reclamação trabalhista. Prescrição não reconhecida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007908-33.2024.8.26.0590; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Desta feita, provado o interesse na demanda, e até por conta da ausência de resistência dos atuais advogados, os quais se limitaram a arguir a ocorrência de prescrição, ora afastada, defiro a intervenção da advogada como terceira interessada, anote-se nos presentes autos e nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Outrossim, defiro a reserva de 20% do proveito econômico obtido e 50% dos honorários sucumbenciais em favor da peticionante epigrafada, anote-se com destaque no rosto dos presentes autos e do cumprimento de sentença em apenso. Oportunamente, arquivem-se, prosseguindo-se nos autos do incidente apenso. Int.

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