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Processo nº 1007970-45.2025.8.26.0006

ID: 303572536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007970-45.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1007970-45.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-l…

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Jose Bernardino Da Silva x Emerson Malaquias (Piscinas Multimarcas?

ID: 310697097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007970-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON MALAQUIAS (PISCINAS MULTIMARCAS?

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007970-10.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Bernardino Da Silva x Emerson Malaquias (Piscinas Multimarcas?

ID: 310705767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007970-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON MALAQUIAS (PISCINAS MULTIMARCAS?

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007970-10.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007970-14.2025.8.26.0566

ID: 319698738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007970-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DELAIR DE PAULA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1007970-14.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - José Delair de Paula Mariano - Vistos. Embora não exista Juizado Especial in…

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Rosemaria Rodrigues Viana x Mahil Imóveis Ltda e outros

ID: 260873197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007970-70.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

MAHIL IMóVEIS LTDA PUCHE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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CIBELLE RODRIGUES OBLESSUC

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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ADV: Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB 115002/SP), Cibelle Rodrigues Oblessuc (OAB 213866/SP), Washington Luis Conte (OAB 248387/SP) Processo 1007970-70.2020.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Rosemaria …

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Patricia Da Cruz Narita x Ana Carolina Pinto De Carvalho e outros

ID: 306781770

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021550-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA CRUZ NARITA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PINTO DE CARVALHO BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LUANA DE PAULA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021550-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Patricia da Cruz Narita - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ana Carol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021550-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Patricia da Cruz Narita - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ana Carolina Pinto de Carvalho - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DIVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - OMISSÃO NO ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL INOCORRENTE - PARCIAL PROVIMENTO.TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA POR ERRO DE DIGITAÇÃO DA CHAVE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, EMBORA CIENTE DA SITUAÇÃO E COM TEMPO HÁBIL, DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA, QUE NÃO CONFERIU OS DADOS ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO AO RESSARCIMENTO DE 50% DO VALOR TRANSFERIDO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CORRÉ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luana de Paula Pimentel (OAB: 323225/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. L. R. x L. F. De L.

ID: 292354788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006348-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. R.

Polo Passivo:

L. F. DE L.

Intimação

Advogados:

JOUBER DONIZETE BARBOSA

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ARIANA FABIOLA DE GODOI

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Processo 0006348-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1025396-76.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - J.L.R. - L.F.L. - A decisão de fls. 110 já fixou o objeto da presente demanda… Processo 0006348-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1025396-76.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - J.L.R. - L.F.L. - A decisão de fls. 110 já fixou o objeto da presente demanda e especificou o que é cabível juridicamente neste incidente de cumprimento de sentença que tem por objeto o cumprimento do regime de visitas fixado em anterior decisão judicial transitada em julgado. Em conformidado com o que foi já decidido às fls. 110, a discussão acerca da possibilidade de um ou outro litigante exercer com plenitude a guarda da menor, hoje com 12 anos de idade, demanda discussão em ação própria e, por isso, incabível tal discussão nos limites deste procedimento de cumprimento de sentença. Não consta dos autos que qualquer das partes tenha ajuizado ação de mudança de guarda ou revisão de regime de visitas, quiçá há liminar que impeça o cumprimento do regime de visitas fixado de comum acordo entre as partes naquele título executivo judicial anterior. Desse modo, diante da falta de conciliação por ocasião da audiência realizada em 08/10/2024 (fls. 108) e tampouco tenham as partes feito qualquer aceno das partes nesse sentido, impõe-se avançar com o cumprimento do regime de visitas na forma e cronograma pactuados. Portanto, fica a executada intimada, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado constituído, a dar cumprimento ao regime de visitas fixado no título executivo judicial que serve de fundamento a esta ação executiva, no estágio atual (visitas em finais de semana alternados com pernoites, com a retirada da menor na residência materna às 10 horas do sábado, devolvendo-a no mesmo local, no domingo às 18 horas do domingo), devendo as partes envidarem os esforços necessários no sentido de preservar e garantir segurança e conforme à menor. O descumprimento por parte da genitora implicará na expedição de mandado de busca e apreensão da menor. - ADV: JOUBER DONIZETE BARBOSA (OAB 303200/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP)

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A. C. M. Dos S. x A. A. S.

ID: 292849637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013332-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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ISABEL MARTINES BURITI

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FABRICIO DE GOIS ARAUJO

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Processo 0013332-80.2023.8.26.0405 (processo principal 0003290-55.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.M.S. - A.A.S. - VISTOS, Regularize a … Processo 0013332-80.2023.8.26.0405 (processo principal 0003290-55.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.M.S. - A.A.S. - VISTOS, Regularize a exequente sua representação processual, ante a maioridade, no prazo de 05 dias. O executado impugnou a planilha da exequente, mas não juntou sua planilha, comprovando os pagamentos mês-a-mês, ônus que lhe incumbia. Assim, determino que o executado apresente planilha discriminada de todos os pagamentos dos alimentos, indicando as folhas em que se encontram os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 dias. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int - ADV: ISABEL MARTINES BURITI (OAB 86100/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP)

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Processo nº 1007970-92.2025.8.26.0152

ID: 317743067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007970-92.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MAISA PALMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1007970-92.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taina Maisa Palma de Andrade - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade à parte autora.… Processo 1007970-92.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taina Maisa Palma de Andrade - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade à parte autora. Tarjem-se os autos. A inicial preenche os requisitos do art. 129-A, da Lei 8.231/91, com a redação trazida pela lei 14.331, de 04/05/2022 Fundado o pedido inicial na divergência da conclusão da prova médica e a decisão da autarquia, determino a realização de perícia médica a fim de comprovar existência de doença, de perda ou redução permanente da capacidade para o trabalho em razão dela. Nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal, a perícia, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Faculto à autora em 5 dias indicação de quesitos e assistente técnico. Desde já anoto que, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 028/2019 os quesitos da Autarquia são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Nos termos do que dispunha o Comunicado Conjunto nº 555/2022, e a manifestação da autarquia em casos análogos, nomeio para o mister Doutor TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO, intimando-o a dizer se aceita o encargo. Fica cientificado que seus honorários conforme art. 1º, § 5º da Lei 13.876/2019 pela Autarquia, a quem incumbe a antecipação dos valores para custeio fixados no valor de R$ 735,46 (nos termos Portaria 05/2015 IMESC). Em concordando, desde logo, indique o tempo necessário para a realização dos trabalhos, indicando, se possível, data para a perícia, com prazo não inferior a 30 dias. Intime-se a Autarquia, pelo Portal, para comprovar o pagamento nos termos do Com. CG 764/2023, no prazo de 15 dias. - ADV: MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 421000/SP)

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Clayton De Oliveira Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276024814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007970-67.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA CLEMENTE DE LIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Renata Clemente de Lira (OAB 338484/SP) Processo 1007970-67.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton de Oliveira Carvalho - Reqda: Ele… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Renata Clemente de Lira (OAB 338484/SP) Processo 1007970-67.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton de Oliveira Carvalho - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: ( i ) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes a de maio de 2024, no valor de R$608,65 e junho de 2024, no valor de R$311,88, cabendo à requerida proceder ao recálculo das faturas respectivas, ajustando-as ao consumo médio dos seis meses anteriores a maio de 2024. . ( ii ) CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos a maior pelo autor, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, calculados, até 27.08.2024, pela Tabela Prática do E. TJ/SP e, a partir de 28.08.2024, em razão da alteração decorrente da Lei nº14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA. ( iii ) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos pelo autor, acrescidos de correção monetária, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) calculada, em razão da alteração decorrente da Lei nº14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. C.

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