Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007972-06.2022.8.26.0625" – Página 25 de 25

Processo nº 1500150-06.2022.8.26.0625

ID: 294252601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1500150-06.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500150-06.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1536942-90.2021.8.26.0625) - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - L.R.M.S. - Vistos. Fls. 245/247: Trata-se de pedido de revo… Processo 1500150-06.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1536942-90.2021.8.26.0625) - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - L.R.M.S. - Vistos. Fls. 245/247: Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária apresentado pela Defesa do averiguado CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS. Aduz-se, em síntese, que recentemente foi revogada a prisão temporária e indeferido o pedido de prisão preventiva do averiguado Luiz Ricardo Moreira da Silva; que a decisão se baseou na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e na perda de finalidade da medida cautelar diante do decurso do tempo e da fragilidade das provas; que o averiguado encontra-se em idêntica situação fática e jurídica a de Luiz; que ambos respondem pelo mesmo fato, com igual medida cautelar e baseados nos mesmos elementos probatórios; que os depoimentos constantes dos autos são indiretos e frágeis e não foram corroborados por provas novas; que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 580 do CPP; que a manutenção de prisão temporária sem renovação ou nova fundamentação configura prisão preventiva disfarçada, sendo inconstitucional; que os mesmos fundamentos analisados na decisão anterior devem ser aplicados ao requerente. Nestes termos, requer-se a extensão da decisão para revogar a prisão temporária do averiguado CLÁUDIO WILLIAM, com consequente expedição de contramandado de prisão, e o indeferimento da decretação de prisão preventiva, por ausência dos pressupostos legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público asseverou que é cabível a decretação da prisão preventiva do investigado; que estão presentes os requisitos legais dos artigos 312 e 313, I, do CPP; que há materialidade do crime comprovada por laudo necroscópico e indícios de autoria apontados por testemunhas; que o motivo do crime estaria relacionado a desavença ligada ao tráfico de drogas; que a prisão preventiva se justifica pela gravidade do crime e para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; que o investigado está foragido, o que reforça o risco de não cumprimento de eventual condenação; que o fato de estar ciente da prisão temporária e, ainda assim, permanecer foragido, evidencia comportamento de má-fé; que tal conduta demonstra risco concreto à aplicação da lei penal, legitimando a decretação da prisão preventiva (fls. 252/254). É o relatório. Passo a decidir. A decisão anteriormente proferida (fls. 232/233), referente ao averiguado Luiz Ricardo Moreira da Silva, embasou-se no decurso do tempo desde a data dos fatos, na ausência de elementos novos e concretos que indiquem sua participação no crime investigado, bem como na inexistência de qualquer notícia de prejuízo às investigações decorrente de sua condição de foragido, para determinar a revogação de sua prisão temporária. Tais fundamentos são também aplicáveis ao averiguado CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS. De fato, verifica-se que a prisão temporária do requerente foi decretada em janeiro/2022 e, até então não foi cumprida, sem nenhuma informação por parte da Autoridade Policial de que este fato tenha representado qualquer prejuízo às investigações. Assim, a manutenção de mandado de prisão temporária por período indeterminado configura constrangimento ilegal, conforme reconhecido inclusive pelo Ministério Público. Quanto ao pedido subsidiário de decretação de prisão preventiva, também não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A narrativa ministerial quanto à suposta fuga e ausência de boa-fé do investigado não se sustenta por elementos concretos, tampouco há novos dados que justifiquem a imposição da medida pretendida. Desse modo, não há motivos de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a aplicação da regra do art. 580 do Código de Processo Penal, ainda que por analogia, impondo-se a extensão dos efeitos da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, REVOGO a ordem de prisão temporária anteriormente decretada em desfavor de CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS, bem como INDEFIRO o pedido de decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se contramandado de prisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007972-73.2025.8.26.0019

ID: 308721797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007972-73.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007972-73.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1007972-73.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Ausentes os requisitos do artigo 300 ou 311 do Código de Processo Civil, necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que não há prova inequívoca das alegações da parte requerente, notadamente acerca da alteração da sua capacidade financeira. Em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes (RJTJERGS 167/275). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente, sendo imperiosa a instalação do contraditório e a regular instrução probatória. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA (OAB 261683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007972-82.2025.8.26.0016

ID: 275853771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007972-82.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DIAZ ROA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481/SP) Processo 1007972-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrea Diaz Roa - O processo tramita perante o Juizado Especial… ADV: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481/SP) Processo 1007972-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrea Diaz Roa - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 11:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007972-09.2025.8.26.0590

ID: 326031139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007972-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO ALVES CAVALCANTE ZEBRINHA - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007972-09.2025.8.26.0590 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Rafael Ribeiro Alves Cavalcante - - Zebrinha - Comercio de Materiais de Construcao Ltda - 1. Trata-se de Ação Renov… Processo 1007972-09.2025.8.26.0590 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Rafael Ribeiro Alves Cavalcante - - Zebrinha - Comercio de Materiais de Construcao Ltda - 1. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação, na qual a autora formula pedido de concessão da tutela para, à vista do do oferecimento de aumento do valor locatício atualmente vigente e da implementação das condições para a renovação do pacto, que seja suspensa qualquer medida de despejo ou retomada forçada do imóvel. A alegação da autora de que o valor do locatício oferecido para a renovação do contrato que vige há mais de oito anos corresponde ao valor de mercado não veio suportada por documento idôneo, à medida que aquele de fls. 100/101 corresponde à singela pesquisa realizada por um único corretor de imóveis e sem a consideração de elementos técnicos indispensáveis, os quais só poderão ser analisados por perito de confiança do Juízo. Ademais, a alegação de integral cumprimento das cláusulas contratuais durante todo o tempo de vigência da locação depende da apresentação de vários outros documentos e da oitiva do locador. Por fim, não se pode olvidar que o deferimento da providência reclamada configuraria afronta ao direito de ação, de envergadura constitucional. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Ademais, o CEJUSC/São Vicente ainda não está estruturado para suportar o volume necessário de audiências de conciliação e/ou mediação de todas as seis Varas Cíveis, duas de Família e uma de JEC existentes na comarca. Por ora, o CEJUSC tem priorizado as ações de competência de Família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. Assim, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a realidade (estrutura física/organizacional) deste Fórum de São Vicente, que conta com um grande acervo de processos cíveis em andamento, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação dos réus para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Oportunamente, se houver interesse - expressamente manifestado pelos réus na contestação -, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC (acaso já esteja adequadamente estruturado). Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Int. São Vicente, 14 de julho de 2025 ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: MARCELLO FERNANDES MARQUES (OAB 253362/SP), MARCELLO FERNANDES MARQUES (OAB 253362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007972-24.2025.8.26.0003

ID: 280964584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007972-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Hansmiler Bertacini (OAB 510687/SP) Processo 1007972-24.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. S. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada p… ADV: Ingrid Hansmiler Bertacini (OAB 510687/SP) Processo 1007972-24.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. S. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pelo autor por força da presunção legal que milita a favor da parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por D.G.S. em face de D.R.T.S., menor representado por sua genitora. O autor informa que, conforme cópia da sentença homologatória de fls. 47 (p. 1023586-84.2016.8.26.0003), encontra-se obrigado a prestar alimentos ao requerido a quantia equivalente a 80% do salário mínimo, além de custar as despesas escolares e convênio médico. Aduz que constituiu nova família e que, com o advento do nascimento de nova prole (fls. 18/19), houve uma sensível redução em sua capacidade financeira. Requer, portanto, em liminar, a redução da pensão alimentícia para o patamar de 20% do salário mínimo nacional vigente, e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da liminar. Juntou documentos. Com relação ao pedido de antecipação de tutela, o seu deferimento de depende de prova inequívoca da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba, nos termos do art. 1.699 do CCB c/c art. 300 do CPC. Somente o fato de o devedor de alimentos constituir nova família não determina a redução dos alimentos devidos a filho de união anterior, eis que a constituição de nova prole é ato volitivo do autor que não pode prejudicar o requerido (princípio da paternidade responsável). Sobre o assunto, já se decidiu: "Ação revisional de alimentos Improcedência em primeiro grau Pretensão de redução do valor referente à pensão alimentícia destinada aos quatro filhos menores Ausência de prova cabal e idônea da modificação das condições econômico-financeiras do alimentante Modicidade dos valores estabelecidos em 70% do salário-mínimo para os quatro alimentandos Inexistência de gastos extraordinários suportados pelo autor ou a redução das necessidades dos menores Insubsistência da minoração dos alimentos para o patamar pretendido [40% do salário mínimo] em virtude do nascimento de novos filhos Observância ao princípio do melhor interesse da criança e da paternidade responsável Precedente do Superior Tribunal de Justiça Manutenção da verba alimentar nos parâmetros outrora fixados Sentença mantida Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1000915-60.2022.8.26.0584; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ausente a comprovação do aumento das despesas do alimentante e da redução na sua capacidade econômica, a ponto de afetar a capacidade de arcar com a obrigação alimentar vigente, o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. CITEM-SE os requeridos, pela via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a pesquisa do CNIS do autor, na qual deve ser informado ao juízo a existência de vínculo formal de emprego, a qualificação da empregadora e as remunerações por ela recebidas e utilizadas para cálculo da contribuição previdenciária. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamento S/A x Adriana M M Mascaro

ID: 325640885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029853-52.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANA M M MASCARO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRECIANE REGINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029853-52.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Adriana M M Mascaro - Vistos. Fls. 302/304: Trata-se de Embargos de… Processo 1029853-52.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Adriana M M Mascaro - Vistos. Fls. 302/304: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana M M Mascaro em face da sentença de fls. 299, que homologou a desistência da ação requerida pelo exequente e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A executada sustenta a nulidade da sentença por ausência de seu consentimento quanto à desistência, além de alegar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Fls. 309/311: O exequente apresentou manifestação contrária ao acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. 1) Da alegada nulidade da sentença por ausência de concordância da executada A alegação de nulidade não procede. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. No caso dos autos, os embargos à execução opostos pela executada foram julgados improcedentes, o que reforça a inexistência de qualquer direito reconhecido à parte executada que pudesse obstar a desistência pretendida. O processo de execução, conforme sedimentado na jurisprudência, se desenvolve no interesse exclusivo do credor, de modo que a desistência pode ser homologada a despeito da discordância do devedor. Ressalte-se que não houve na decisão que julgou os embargos à execução qualquer determinação ao exequente de apresentar comprovantes de quitação das parcelas pagas. Apenas se consignou, de forma expressa, que os valores pagos pela executada deveriam ser abatidos do montante executado indicado às fls. 48 da ação principal, caso a execução tivesse prosseguimento. Assim, o fundamento técnico-jurídico da improcedência dos embargos foi respeitado. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - REJEIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE HOMOLOGADA. Desistência da execução - Discordância do executado - Pedido de anulação da r. sentença que extinguiu a execução, homologando a desistência manifestada pelo exequente - Embargos à execução que foram rejeitados com trânsito em julgado - Ausência de bens penhoráveis - Exequente que pode desistir da execução, pois esta se desenvolve no seu interesse: - Rejeitados os embargos opostos à execução, com sentença transitada em julgado, assistem ao exequente o direito de desistir da execução, em vista da ausência de bens penhoráveis, sendo prescindível a concordância do executado nesse sentido, visto que a execução se desenvolve no interesse do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Execução de Título Extrajudicial- Exequente que desiste da execução - Honorários de sucumbência devidos em favor da executada - Necessidade - Incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil: - Na hipótese de desistência da execução são devidos honorários de sucumbência em favor da executada, conforme artigo 90 do Código de Processo Civil: RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007972-98.2016.8.26.0533; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2023; Data de Registro: 27/08/2023) A alegação de que a executada segue recebendo cobranças extrajudiciais via ligações telefônicas não guarda pertinência com os presentes autos, tampouco configura omissão a ser sanada por via de embargos de declaração. Tal questão, se persistente, deve ser veiculada em ação própria, no juízo competente, observados os meios adequados de prova e contraditório. Dessa forma, não se verifica qualquer vício na sentença quanto à homologação da desistência, que deve ser mantida. 2) Da omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais Assiste razão, por outro lado, à executada quanto à omissão da sentença no que se refere à fixação de honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 90 do CPC, quando a sentença se funda na desistência, cabe à parte desistente suportar as despesas e os honorários advocatícios da parte adversa: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Na hipótese dos autos, a executada foi regularmente citada e apresentou defesa técnica, com atuação de patrono até a extinção do feito. Portanto, é devida a fixação de honorários em favor do patrono da parte executada. Considerando o estágio processual, o trabalho desenvolvido e o valor atribuído à causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, §2º, e 90 do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos às fls. 302/304, apenas para suprir a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados pelo exequente. No mais, rejeito os embargos, mantendo-se íntegra a sentença de fls. 299, que homologou a desistência da execução com base no art. 485, VIII, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 225670/SP), KRECIANE REGINA FERREIRA (OAB 274648/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007972-56.2025.8.26.0348

ID: 324439151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007972-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007972-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela p… Processo 1007972-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 54/61) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 62/64), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Brenda Andrade Da Silva x Construtora Metrocasa S.A e outros

ID: 279954089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034949-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S.A SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRóPRIA 004 LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da S… ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da Silva - Reqdo: Construtora Metrocasa S.a, Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - Vistos. BIANCA BRANDA ANDRADE DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA e CONSTRUTORA METROCASA S.A. Aduzindo, em síntese, que, em 19.01.2021, firmou "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel" com as requeridas, no qual adquiriu a unidade imobiliária nº 509 do empreendimento "Residencial Metrocasa Itaquera II", a ser pago no valor de R$ 167.100,00. Afirma que o prazo de entrega da unidade estava previsto para 31.03.2022, extensível até 28.09.2022, mas este foi desrespeitado, já que a entrega das chaves ocorreu em 22.12.2023. Alega que, mesmo com o atraso, foi obrigada a adimplir parcelas denominadas "evolução de obra" de forma ilícita, visto que decorrentes do inadimplemento contratual das rés. Aponta, ainda, que o contrato indicava o pagamento de indenização de 1% do valor total pago por cada mês em mora. Sustenta o inadimplemento contratual, a conduta abusiva das rés ao fazer tais cobranças e a existência de danos morais indenizáveis tendo em vista o atraso de mais de 12 meses da data prevista para a entrega da unidade. Pleiteou a procedência da demanda para: "c) condenar as Rés no pagamento de indenização por danos materiais (aluguel por mês de atraso/lucros cessantes), equivalente a 1% do valor efetivamente pago pela Autora (R$167.100,00), o que corresponde à quantia de R$1.671,00 (mil, seiscentos e setenta e um reais) por mês de atraso, valor sem aplicação de juros e correção monetária, totalizando o importe de R$25.065,00 (vinte e cinco mil e sessenta e cinco reais), sem prejuízo das correções de praxe e juros de 1% ao mês, a partir da citação. d) condenar as Rés na restituição da taxa de evolução da obra/juros de obra pagas durante o período de atraso da obra, ou seja, dos meses de OUT/2022 a MAR/2025, o que totaliza a quantia de R$21.487,97 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sem prejuízo das parcelas que eventualmente pagas ao longo da demanda, com juros e correção de praxe; f) a condenação das Rés no pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior à R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o longo atraso da obra que perdurou por mais de 15 (quinze) meses". Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos (fls. 29/79) Decisão de fl. 80 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Citadas, as requeridas ofertaram contestação de fls. 90/119, na qual sustentam ilegitimidade passiva da Construtura Metrocasa, visto que o contrato discutido possui como partes apenas a ré SPE Empreendimento e a promitente compradora; incompetência material pela observância do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal; irregularidade na representação processual; inépcia da inicial e, ainda, houve impugnação do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, aduziram que o contrato foi firmado com alienação fiduciária em garantia e que entregaram o empreendimento dentro do prazo previsto pela Instituição Financeira, sendo as taxas de evolução de obra um juros que incide ao consumidor pela Caixa Econômica Federal, sendo tais valores repassados automaticamente à última e não auferidos pelas rés. Informa que a autora tomou conhecimento acerca da alteração da data de entrega do empreendimento, a qual é estabelecida a partir do alcance da demanda mínima, e que termo final previa a data de 26.11.2024, extensível até 26.05.2025. Alegam a ausência de descumprimento contratual pela ocorrência de caso fortuito, tendo em vista que a pandemia de Covid-19 fez com que o ritmo das obras diminuísse sensivelmente, influenciando no prazo de conclusão. Pugnam pela inaplicabilidade da multa de 1% por descumprimento contratual e, subsidiariamente, a multa seja reduzida devido ao pagamento parcial do valor global à ré incorporadora. Sustentam a impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes e da cláusula penal e a ausência de danos morais. Pleitearam a extinção do processo sem análise do mérito e, caso assim não aconteça, a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 120/289). Houve réplica (fls. 293/324). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para elucidar os fatos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza que foi prestada pela parte autora, não permite a revogação do benefício concedido à fl. 80. A peça inicial é apta, não comportando a extinção prematura do processo, já que os pedidos formulados são juridicamente possíveis e foram instruídos com os documentos que os amparam. Cabe ao Juiz de Direito verificar se, do acolhimento de algum dos pedidos implica na perda de interesse em relação ao outro, o que deve ser analisado no mérito da lide. A preliminar de ausência de procuração válida também não merece guarida. A procuração que acompanha a inicial (fls. 32/33) confere poderes ao advogado para a propositura da ação, inexistindo vício na representação processual a justificar-se a extinção do processo, sobretudo porque a apresentação de documentos que só a parte poderia possuir não deixa dúvidas do contato e da validade da procuração outorgada nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré METROCASA, pois a análise da legitimidade deve ser verificada a partir da narrativa da petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção, de modo que alegando a parte autora que todas as rés participam da relação jurídica e teriam responsabilidade na reparação dos danos, aquelas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, sendo a análise da responsabilidade da construtora matéria de mérito. Rejeito a alegação de incompetência material do Juízo. O instrumento contratual foi firmado entre a parte autora e a corré SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA (fls. 40/61). A figura da Caixa Econômica Federal como mero agente financiador, parte de outro negócio jurídico que, embora conexo, estatui direitos e obrigações autônomas, não acarreta o litisconsórcio passivo necessário com a empresa pública e, assim, a incompetência deste juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso decompraevendaAtrasona entrega doimóvel Juros da obra Pretensão à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra durante oatrasona entrega da obra - Decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio com aCEF, já que é ela que recebe os juros, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Irresignação - Acolhimento - Pedidos formulados pelos autores que não repercutirão no direito daCEFao recebimento dos juros de obra, discutindo-se somente a restituição pela vendedora dos valores pagos pela compradora sem amortização do saldo devedor Ausência de interesse daCEFCompetência da Justiça Estadual - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2035133-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária econômicos final do bemimóvelque seria edificado pela ré, enquadrando-se esta como fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das rés é solidária, enquadrando-se como fornecedoras na cadeia de consumo, seja para aquela que figura como contratante, SPE, seja para aquela que, perante o consumidor, apresentava-se como construtora responsável pelo grupo econômico, METROCASA, conferindo, com seu nome, segurança à contratação e fazendo com que a aderente venha a adquiririmóvelpor haver sua participação. Com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 31 e 47 do referido diploma legal, a oferta de produto ou serviço deve assegurar informações precisas sobre as características e condições, enquanto a interpretação de cláusulas contratuais deve se dar de maneira mais favorável aos consumidores. Dessa maneira, não se pode sustentar que o termo final para a entrega do imóvel teria sido aditado para novembro de 2024, permitindo atraso até maio de 2025, pois tal termo foi definido junto à instituição financiadora do empreendimento, não vinculando a parte consumidora aderente que possuía justa expectativa da data em que ocorreria a entrega da unidade, haja avista as datas previstas no "Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel" celebrado entre as partes (fls. 40/61). A parte ré não comprovou que a parte autora anuiu com o Instrumento Particular de Novação com Confissão de Dívida e de Aditivo ao Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel (fls. 154/159), que modificava o prazo final para a entrega para o dia 31/12/2022, com tolerância de postergação de até 180 dias corridos, de modo que aplica-se o prazo final ajustado no contrato celebrado entre as partes 28.09.2022. A alegação de que a pandemia de Covid-19 teria diminuído o ritmo da construção, influenciado diretamente no prazo de conclusão do empreendimento também não pode ser levantada como excludente de responsabilidade, uma vez que o contrato foi celebrado em janeiro de 2021, quase um ano após o início da tomada de medidas de restrição de pessoas, que ocorreu em março de 2020, quando estava, por completo, autorizado o setor da construção civil para desempenhar a atividade. A caracterização de força maior exige a ocorrência de fato imprevisível, absolutamente extrínseco à cadeia de atividade e que gera uma impossibilidade no cumprimento da obrigação conforme pactuado, o que não acontece, de modo que a pandemia não pode ser utilizada como uma hipótese de excludente da responsabilidade civil. Assim, não só porque a falta de mão de obra caracteriza fortuito interno, mas também porque a situação pandêmica era de total conhecimento da parte ré quando celebrado o contrato, o que implica na ausência do elemento de imprevisibilidade, restou configurado o inadimplemento das requeridas ao deixar de entregar o imóvel no prazo ajustado (28.09.2022). Nesse sentido: "Indenização por danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Atraso na entrega do imóvel evidenciada. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Contrato firmado durante a pandemia, com estabelecimento de prazo de entrega e prazo de tolerância de 180 dias, não respeitado pelas Corrés. Inexistência de hipótese de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia. Atividade da construção civil considerada, por lei, com essencial, de forma que não suspensa no período. Lucros cessantes que se mostram devidos. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002224-83.2024.8.26.0152; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Incontroverso o inadimplemento da parte ré ao deixar de entregar oimóvelno prazo ajustado, sendo de rigor sua condenação à multa nos termos do contrato, conforme dispõe a cláusula I.8 do quadro-resumo: "(ii) receber 1% (um por cento) sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso" até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 22.12.2023 (fls. 72/73). A disposição está de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 43-A da Lei nº4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), que estabelece que "na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato". Logo, procede a pretensão inicial com a ressalva de que deve se apurar, em liquidação, aquilo que a parte autora efetivamente pagou à incorporadora. Quanto às"taxasdeevoluçãodaobra" cobradas à autora, assim dispõe o Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxadeevoluçãodaobra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Dessa maneira, no período deatrasonaentregadoimóvel, é ilícita qualquer transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, pelo que, de rigor resta a condenação dos réus, solidariamente, à devolução dos juros pagos no período de atraso da ré, motivo pelo qual procede o pedido da requerente à restituição dos encargos cobrados após o fim do prazo máximo para entrega do imóvel. Nesse sentido: "COMPRAEVENDATAXADEEVOLUÇÃODA OBRA ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEMIMÓVEL PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DOIMÓVELPOR CULPA DA CONSTRUTORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007972-82.2024.8.26.0577; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)" No entanto, em relação aos danos morais, entendo que, no caso, estes não restaram configurados. O inadimplemento contratual, embora indesejado por ambos os contratantes, faz parte dos riscos inerentes a qualquer negócio jurídico, não pressupondo ofensa anormal à personalidade. O atraso na entrega na obra, por mais que gere eventuais constrangimentos e dissabores, não enseja em ofensa à imagem, intimidade ou honra da parte requerente.A orientação firmada pela jurisprudência é no sentido de que cabível indenização em situações em que oatrasose prolongou por tempo excessivo, colocando a adquirente em situação de abalo emocional, o que entendo não ter ocorrido, pois o atraso não é de tal magnitude, não se justificando o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento deindenizaçãopor lucros cessantes, conforme previsto em contrato (indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato), pelo atraso correspondente ao período de 28.09.2022 a 22.12.2023; e, para CONDENAR as rés a restituirem os valores pagos pela autora à terceira, Caixa Econômica Federal, dos juros deevoluçãodaobra ou encargos de mesma natureza no período de 28.09.2022 a 22.12.2023, a serem apurados em liquidação. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme estipulado em contrato (cláusula 7ª) desde os respectivos desembolsos e/ou incidência, e, ainda, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, pois o previsto em contrato, a contar da citação. Em razão da sucumbência preponderante, arcarão as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Dado o valor ilíquido da condenação, o preparo deverá ser calculado sobre 4% do valor da causa. Publique-se. Dispensado o registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes