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Elias Gomes De Souza x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 278500276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008013-79.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-79.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-79.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Elias Gomes de Souza - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. A RÉ SUSTENTA VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR, POR SUA VEZ, BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA OU MAJORADA; (III) AVALIAR A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE METADADOS DE AUTENTICAÇÃO, COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º E DO ARTIGO 17, POR SE TRATAR DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO IMPÕE À RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A REDUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA COMPROMETE A DIGNIDADE DO AUTOR E CONFIGURA DANO MORAL, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DA TURMA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.A COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MODESTO CONFIGURA DANO MORAL, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À OFENSA E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL QUANDO RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE ADVERSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Manoela Fernanda Mota Dornelas (OAB: 305848/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1027000-39.2024.8.26.0576

ID: 277287407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027000-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA LIMA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1027000-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Aparecida Lima Nunes - Vistos. Ulteriormente ao ajuizamento da açã… ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1027000-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Aparecida Lima Nunes - Vistos. Ulteriormente ao ajuizamento da ação, foi finalizado o julgamento do TEMA 1234 da repercussão geral, a 13.09.2024. Norteia-se a presente relação jurídica, portanto, pelo entendimento do STF; assim, sobrenada que a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, ante o recente julgamento do RE 566.471, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se destacou que os recursos públicos são limitados, bem como que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Assim, legitima-se concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante esta questão, de superveniência, a E. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, oportuniza à parte autora a emenda da petição inicial de modo a possibilitar ao autor a adequação da petição inicial e, de maneira alternativa, a desistência da ação, de modo, inclusive, a conferir elastério ao disposto no artigo 10 do CPC (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Assim já se decidiu: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Ipilimumabe e Nivolumabe. Autor acometido por melanoma em couro cabeludo. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema nº 1234. Mérito. Parte autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, "não surpresa", devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral nº 6, 793 e 1234. Arts. 10 e 321 do CPC. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, "ab initio", de ofício, prejudicados os recursos. (TJSP; Apelação Cível 1008013-13.2023.8.26.0568; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) grifos. Diante deste contexto, confiro à autora o prazo legal para que se manifeste, em termos de emenda da petição inicial e de desistência da ação. Intimem-se.

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Amelia Toshie Takahashi Chao x Air Canada

ID: 295669701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008013-15.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA TOSHIE TAKAHASHI CHAO

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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AMANDA FONSECA KENNEDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008013-15.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amelia Toshie Takahashi Chao - AIR CANADA - Ante o exposto e do mais que consta nos autos,… Processo 1008013-15.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amelia Toshie Takahashi Chao - AIR CANADA - Ante o exposto e do mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG)

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Processo nº 0001555-15.2024.8.26.0292

ID: 293269217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001555-15.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ATENAS PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0001555-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1008013-65.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Atenas Paulista Ltda - Fls. 101/105: indefiro o pedido de… Processo 0001555-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1008013-65.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Atenas Paulista Ltda - Fls. 101/105: indefiro o pedido de expedição de ofício. O sistema Sisbajud promove tanto bloqueios de valores depositados em contas quanto bloqueios de ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações,e atinge bancos e diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais (fintechs) - estes a partir de setembro/2020. Vê-se, portanto, que o atual sistema oferece funcionalidades satisfatórias, o que justifica a reiteração da busca de ativos através dele. Trata-se de meio eletrônico moderno e abrangente. Assim, toda e qualquer apreensão de numerário ou investimento deverá ser feita a partir do Sisbajud, devendo a parte exequente providenciar a comprovação do pagamento da taxa devida para sua realização. Com relação a planos de previdência privada não é viável o bloqueio através do sistema Sisbajud. Nesta esteira, defiro a requisição, à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização),de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) devedor(es), especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito objeto desta ação. O valor atual do débito está em 8.439,68. A requisição deve ser respondida pela CNSEG no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFICIO A SER ENCAMINHADO à CNSEG, após o recolhimento da taxa devida, salvo se for caso de gratuidade processual. A serventia deve encaminhar o ofício para o e-mail indicado a este cartório. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela CNSEG, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. Defiro, também, a requisição à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade dos devedores, especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito desta ação. A requisição deve ser respondida pela SUSEP no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de cinco dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela SUSEP, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. Intime-se. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

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Processo nº 1008013-64.2025.8.26.0011

ID: 304370106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008013-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1008013-64.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Sampaio de Almeida Prado - Vistos. Embora carente das informações solicitadas em f. 98, por reconhecer a hi… Processo 1008013-64.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Sampaio de Almeida Prado - Vistos. Embora carente das informações solicitadas em f. 98, por reconhecer a hipossuficiência técnica/informacional do autor - típica das relações de consumo-, recebo a emenda à inicial de fls. 140/142. Requer a parte demandante a concessão de tutela provisória para que a ré restabeleça imediatamente o valor anterior da mensalidade (R$ 8.985,97). Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Reajustes, não precisam, necessariamente, observar os índices autorizados pela ANS, há necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos serviços médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Portanto, em vistas a dificuldade da autora em demonstrar que os custos hospitalares não condizem com o reajuste praticado, ante ao fato de que o percentual cobrado é indiscutivelmente excessivo e sua manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada, assim os requisitos para a concessão da tutela demonstram-se cumpridos. Nesse sentido, confiram-se os entendimentos do TJSP: VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS TUTELA DE URGÊNCIA Contrato coletivo por adesão - Suspensão dos reajustes praticados em decorrência do aumento da sinistralidade praticados desde o ano de 2020 Indeferimento Inconformismo Acolhimento do pedido subsidiário Presença, com relação ao último reajuste, dos requisitos expressos no artigo 300 do CPC (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) Embora a alegada previsão contratual (com o que discorda o polo ativo), o percentual praticado para o corrente ano (34,9%) é, de fato, excessivo e sua manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada Situação de risco evidenciada no caso concreto e que autoriza, em sede de cognição sumária, a substituição pelo percentual editado pela ANS para o mesmo período (conforme, aliás, já determinado em sede de efeito ativo) Precedentes desta Câmara envolvendo demandas idênticas Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256413-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. VCMH. Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação Cominatória, com pedido de tutela antecipada e danos materiais. Reajustes Contratuais. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Validade da cláusula de reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade não reconhecida. Reajustes que, necessariamente, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos serviços médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Perícia realizada que constatou não ser possível afirmar que os percentuais de aumento pelos reajustes anuais/sinistralidade aplicados pela requerida são adequados e razoáveis e conforme regulamento do plano e regulamentação da ANS. Base de dados que foi solicitada à parte requerida, mas que não foi juntada aos autos, inviabilizando a apuração do índice adequado e razoável com base na experiência da carteira operada pela ré. Requerida não demonstrou, técnica ou atuarialmente, as razões para a incidência do reajuste aplicado. Invalidade dos reajustes impostos ao contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031229-20.2021.8.26.0100; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Todavia, tendo em vista que nos anos anteriores não houve manifestação de irresignação da parte autora em relação aos reajustes praticados, não se vislumbra o periculum in mora para que a mensalidade que já era paga seja decotada de forma liminar, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Daí porque, em razão da contemporaneidade, a tutela provisória se limita ao ano de 2025. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para limitar o reajuste no 2025 ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Aplicando-se a limitação nesta decisão fixada à mensalidade subsequente à notificação, sob pena de multa a ser revertida em favor da autora, cujo valor será oportunamente fixado. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Marcos Da Silva Almeida x Cristina Oliveira Da Costa Batista

ID: 330589083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001604-13.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA BATISTA

Intimação

Advogados:

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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Processo 0001604-13.2024.8.26.0565 (processo principal 1008013-56.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Marcos da Silva Almeida - Cristina Oliveira da Costa Batista - Vis… Processo 0001604-13.2024.8.26.0565 (processo principal 1008013-56.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Marcos da Silva Almeida - Cristina Oliveira da Costa Batista - Vistos. Através do pedido encartado às fls. 82/88, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 23.301,65), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Desde já fica determinado o desbloqueio de valores ínfimos, assim considerados aqueles inferiores a 1% do valor do débito exequendo e/ou que não atinjam o valor mínimo das taxa judiciária vigente (05 UFESPs), devendo ser juntado aos autos o protocolo do desbloqueio respectivo. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontrar sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Considerando o recolhimento das respectivas taxas judiciárias (Fls, 84/86), DEFIRO as pesquisas SISBAJUD, em nome da executada CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA BATISTA (CNPJ n° 11513236000148). Providencie a secretaria o necessário. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP)

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 278671382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279157215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279687270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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É. C. Da C. x C. De C. De L. F. Do I. E S. P. S. F. P.

ID: 293587561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002002-17.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. C. DA C.

Polo Passivo:

C. DE C. DE L. F. DO I. E S. P. S. F. P.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPE… Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPEERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. O embargante afirma que adquiriu de Fernando Luis Biasi um veículo Fiat Palio Fire Way, em 07 de dezembro de 2022, contudo, o veículo ainda se encontrava alienado fiduciariamente ao banco Votorantim, razão pela qual houve um lapso de tempo até a tentativa de regularização da propriedade do veículo. Contudo, após a quitação do financiamento, foi informado pelo despachante que havia constrição judicial que impedia a transferência do bem. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a procedência dos embargos para determinar a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o veículo em discussão (fls. 01/07). Documentos (fls. 08/24). Intimado a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, o autor renunciou ao direito, recolhendo as custas judiciais (fls. 28). Recebida à emenda a inicial e deferida a suspensão das medidas constritivas (fls. 31). O veículo em discussão foi dado em caução (fls. 35). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (fls. 43/48). Alega que a embargada jamais agiu fora de seu direito posto que, quando da inserção da restrição, o veículo não possuía qualquer evidência de que não seria mais de propriedade da executada. Ao contrário, o bem ainda se encontra em seu nome. De outro lado, concorda em não resistir à pretensão do embargante no que tange à retirada da restrição, com a condenação da embargante nos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Houve réplica (fls. 53/54). O embargante apresentou razões finais (fls. 66/67). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O embargante comprovou a posse do veículo, em período anterior ao registro da penhora, ainda que a propriedade não tenha sido levada a registro, pelos óbices administrativos ocasionados pela alienação fiduciária gravada no bem. É sabido, ademais, que a transmissão do automóvel se dá pela tradição, o que ocorreu anteriormente à constrição. Tal omissão, contudo, de responsabilidade da embargante, gerou a pesquisa positiva de bens em nome da devedora, e proprietária registral e consequente penhora, ora guerreada. Tal fato, somando-se ao pedido da embargada, qual seja, de levantamento da ordem, tornam os embargos procedentes, mas com condenação da embargante nas custas e honorários da parte embargada, dentro do princípio da causalidade. Saliento que a existência de comunicação de venda não é contraditória à condenação da embargante no ônus da sucumbência, haja vista que a embargada teve acesso tão somente ao resultado das pesquisas Renajud, onde consta o nome do proprietário registral, e dados de identificação do veículo, não havendo a possibilidade de prever a transferência da posse do bem, tendo em vista a falta de registro oficial. Sobre o assunto há entendimento consolidado pelo STJ, que dispõe: "Tese 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." "Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em casos similares, já se manifestou o E. Tribunal do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO QUE NÃO VINGA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO E POSSE DO VEÍCULO DESDE 2010. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE COISA MÓVEL QUE OCORRE COM A MERA TRADIÇÃO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE ENSEJA SOMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE, ADMITINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRADIÇÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005426-80.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Apelação. Embargos de terceiro. Aquisição de veículo automotor por loja do ramo, antes do bloqueio via Renajud, o qual veio a incidir, meses depois, quando da revenda do bem à cliente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Posse e propriedade (por meio da tradição) configuradas. Inobservância ao prazo de trinta dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro para transferência administrativa. Lojas revendedoras que não precisam transferir para seu nome. Art . 28, § 1º, da Portaria Detran nº 1.606/05. Má-fé da loja que não foi demonstrada. Sentença que afastou o princípio da causalidade. Súmula nº 303 do C. STJ. Omissão da embargante que deu causa à constrição sobre o imóvel, pelo que deve suportar as despesas processuais e os honorários. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008013-56.2022.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 08/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora realizada nos autos 1001383-24.2022.8.26.0681, sobre o veículo Fiat/Palio Fire Way, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placa FSJ9660, chassi 9BD17144LF5953930. De outro lado, pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dos embargos (art. 85, §2º do CPC e Súmula 303 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia aos autos da execução. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual caução e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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