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Processo nº 1008029-45.2025.8.26.0196

ID: 277431038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008029-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE LEO SILVA COMERCIAL CASA BRANCA PRODUTOS DE LIMPEZA E MAQUINAS LTDA LUCIMARA DE OLIVEIRA GALDINO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO LUIS PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício Luis Pizzo (OAB 184678/SP) Processo 1008029-45.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Carlos Alexandre Leo Silva, Lucimara de Oliveira Galdino Flores, Comercial Casa Branca Pr… ADV: Fabrício Luis Pizzo (OAB 184678/SP) Processo 1008029-45.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Carlos Alexandre Leo Silva, Lucimara de Oliveira Galdino Flores, Comercial Casa Branca Produtos de Limpeza e Maquinas Ltda - Indefiro os benefícios da justiça gratuita anelado pela parte autora. Primeiro porque não foram juntados quaisquer documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o comerciante em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao comerciante que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Não é só, o fato de não ter a parte autora, pessoa física e jurídica, trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza, que sequer veio juntada aos autos a declaração. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cumpre ainda fazer constar que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$82.315.04 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, portanto, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízos. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogados contratados, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Por essas razões denego o pedido de justiça graciosa, por não vislumbrar, a possibilidade de concessão à pessoa física e a pessoa jurídica constituída, especialmente quando objetiva o lucro. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual (CPC, artigos 290 e 320). A previsão de recolhimento de custas em iniciais está prevista na Lei 11.608/03 (artigos 1º e 4º, inciso I). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, cujo decurso do prazo sem atendimento, importará na rejeição da inicial e extinção da ação (artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1008029-45.2025.8.26.0196

ID: 277875302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008029-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE LEO SILVA COMERCIAL CASA BRANCA PRODUTOS DE LIMPEZA E MAQUINAS LTDA LUCIMARA DE OLIVEIRA GALDINO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO LUIS PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício Luis Pizzo (OAB 184678/SP) Processo 1008029-45.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Carlos Alexandre Leo Silva, Lucimara de Oliveira Galdino Flores, Comercial Casa Branca Pr… ADV: Fabrício Luis Pizzo (OAB 184678/SP) Processo 1008029-45.2025.8.26.0196 - Embargos à Execução - Embargte: Carlos Alexandre Leo Silva, Lucimara de Oliveira Galdino Flores, Comercial Casa Branca Produtos de Limpeza e Maquinas Ltda - Indefiro os benefícios da justiça gratuita anelado pela parte autora. Primeiro porque não foram juntados quaisquer documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o comerciante em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao comerciante que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Não é só, o fato de não ter a parte autora, pessoa física e jurídica, trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza, que sequer veio juntada aos autos a declaração. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cumpre ainda fazer constar que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$82.315.04 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, portanto, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízos. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogados contratados, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Por essas razões denego o pedido de justiça graciosa, por não vislumbrar, a possibilidade de concessão à pessoa física e a pessoa jurídica constituída, especialmente quando objetiva o lucro. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual (CPC, artigos 290 e 320). A previsão de recolhimento de custas em iniciais está prevista na Lei 11.608/03 (artigos 1º e 4º, inciso I). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, cujo decurso do prazo sem atendimento, importará na rejeição da inicial e extinção da ação (artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1008029-74.2025.8.26.0348

ID: 324513874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008029-74.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA

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Processo 1008029-74.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Rosa dos Santos - Vistos. 1. Inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais pa… Processo 1008029-74.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Rosa dos Santos - Vistos. 1. Inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Última declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Outrossim, emende e complemente a parte autora à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para: 2.1. adequar a causa de pedir para justificar a apresentação de alegações contra teses já consolidadas através do julgamento de recursos repetitivos e com repercussão geralpelos Tribunais Superiores a exemplo dasSúmulas 380, 382, 472, 539, 565 e 566 do STJ, ou seja, fundamentando expressamente eventualdistinguisingapto a afastar esses precedentes; 2.2. formular pedido certo e determinado indicando expressamente quais as cláusulas do contrato firmado entre as partes pretende revisar; 2.3. indicar expressamente quais os valores das parcelas que considera adequados formulando pedido certo e determinado; 2.4. indicar expressamente com fundamento no contrato quais os índices de juros e encargos financeiros que seriam corretos e quais aqueles efetivamente aplicados pelo réu; e, 2.5. Juntar cópia integral do contrato cujas cláusulas pretende revisar. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". 4. Sem prejuízo, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste momento processual, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros e encargos contratuais citados na inicial (vide súmulas 382, 472, 539, 565 e 566 do STJ), devendo prevalecer a regra da autonomia da vontade. Ademais, a Súmula 380 do STJ é expressa no sentido que a mera alegação de abusividade de algumas cláusulas contratuais não é suficiente para descaracterizar a mora. Dessa forma, não me convenço da verossimilhança das alegações da parte autora. Além disso, o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso, é inútil e não terá caráter liberatório no que concerne aos efeitos da mora, já que o pagamento deve ser realizado no tempo, lugar e forma pactuados entre as partes (art. 394 do CC). Outrossim, também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ele poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas, não havendo que se falar em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Da mesma forma, se a parte autora incidir em mora o credor tem o direito líquido e certo de executar, inscrever o nome do devedor nos cadastros restritivos e realizar a busca e apreensão do bem dado em garantia, motivo pelo qual não é possível suspender a cobrança do contrato, ou a sua negativação. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. Int. - ADV: SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)

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Processo nº 1008029-42.2025.8.26.0003

ID: 317463394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1008029-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. R. P. W. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO

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Processo 1008029-42.2025.8.26.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.P. - - R.P. - - R.P. - - W.F.P. - Ante o exposto, julgo procedente o pedi… Processo 1008029-42.2025.8.26.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.P. - - R.P. - - R.P. - - W.F.P. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação das seguintes certidões: - Registro Civil de Óbito de Julio Boselli, junto ao 2º Oficial de Registro das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do óbito: 21/11/1944, livro 2-C, folhas 290, nº 2546, matrícula 0492700155 1944 00002 290 0002546 30), para que passe a constar as seguintes alterações: Nome do falecido: Giulio Boselli; Naturalidade do falecido: Vigasio, Província de Verona, Itália; Data de nascimento do falecido: 16/07/1869; Nome dos pais do falecido: Giovanni Boselli e Santa Faccin; Nome da esposa do falecido: Augusta Bedoni; Nome da filha do falecido: deixando uma filha com o nome de Vergina Boselli - Registro Civil de Nascimento de Vergina Belloni, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Piau/MG (data de nascimento: 28/02/1896, livro A-06, folhas 78, nº 157, matrícula 046425 01 55 1896 1 00006 078 0000157 15), para que passe a constar as seguintes alterações: Nome da registrada: Vergina Boselli; Nome dos pais da registrada: Giulio Boselli e Augusta Bedoni; Naturalidade do pai da registrada: Vigasio, Província de Verona, Itália Nome dos avós paternos da registrada: Giovanni Boselli e Santa Faccin; - Registro Civil de Casamento de Domingos José Puzer e Verginia Buzelli, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do casamento: 05/05/1917, livro B-12, folhas 93-v, nº 34, matrícula 0562180155 1917 2 00012 093 0000034 49), para que passe a constar as seguintes alterações: Nome da contraente: Vergina Boselli; Data de nascimento da contraente: 28/02/1896; Nome dos pais da contraente: Giulio Boselli e Augusta Bedoni; Naturalidade do pai da contraente: Vigasio, Província de Verona, Itália; - Registro Civil de Nascimento de Romeu Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do nascimento: 26/04/1918, livro A-46, folhas 15, nº 31258, matrícula 0562180155 1941 1 00046 015 0031258 22), para que passe a constar as seguintes alterações: Naturalidade do registrado: Juiz de Fora/MG; Nome dos pais do registrado: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; Nome dos avós maternos do registrado: Giulio Boselli e Augusta Bedoni; Nome dos avós paternos do registrado: Domingos Puzer e Maria Puzer; - Registro Civil de Casamento de Romeu Puzer e Geralda de Freitas Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do casamento: 21/01/1943, livro B-20, folhas 92, nº 5438, matrícula 0562180155 1943 2 00020 092 000548 12), para que passe a constar a seguinte alteração: Nome dos pais do contraente: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; - Registro Civil de Óbito de Romeu Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Duque de Caxias/RJ (data do óbito: 20/11/1998, livro C-93, folhas 230, nº 45483, matrícula 092478 02 55 1998 4 00093 230 0045483 81), para que passe a constar as seguintes alterações: Naturalidade do falecido: Juiz de Fora/MG; Nome dos pais do falecido: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; - Registro Civil de Nascimento de Romero Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do nascimento: 09/01/1944, livro A-51, folhas 50, nº 36430, matrícula 0562180155 1944 00051 050 0036430 09), para que passe a constar a seguinte alteração: Nome dos avós paternos do registrado: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; - Registro Civil de Nascimento de René Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do nascimento: 20/09/1945, livro A-55, folhas 100v, nº 40813, matrícula 0562180155 1945 1 00055 100 0040813 35), para que passe a constar a seguinte alteração: Nome dos avós paternos do registrado: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; - Registro Civil de Nascimento de Willian Ferreira Puzer, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro/RJ (data do nascimento: 13/07/1973, livro A-280, folhas 37v, nº 172470, matrícula 088708 01 55 1973 1 00280 037 0172470 89), para que passe a constar a seguintes alterações: Naturalidade do pai do registrado: Juiz de Fora/MG; Local e data do casamento dos pais do registrado: Magé/RJ em 19/08/1972. Esta sentença servirá como mandado para todos os efeitos legais, devendo ser encaminhada pela parte interessada. P.R.I. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP)

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Processo nº 1008029-45.2025.8.26.0196

ID: 310417251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008029-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE LEO SILVA COMERCIAL CASA BRANCA PRODUTOS DE LIMPEZA E MAQUINAS LTDA LUCIMARA DE OLIVEIRA GALDINO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO LUIS PIZZO

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Processo 1008029-45.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1015255-38.2024.8.26.0196) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1008029-45.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1015255-38.2024.8.26.0196) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Alexandre Leo Silva - - Lucimara de Oliveira Galdino Flores - - Comercial Casa Branca Produtos de Limpeza e Maquinas Ltda - A preclusa decisão transata indeferiu o beneplácito da Lei 1.060/50 à autora e lhe concedeu oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, já que se cuida de pressuposto processual. No entanto, decorreu o prazo judicial fixado sem recolhimento das custas iniciais, consoante se depreende da certidão de fls. 41. É a síntese do necessário. Decido. A denominada taxa judiciária é tributo estadual previsto na Lei 11.608/03, cujo artigo 1º dispõe: - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. E referida taxa constitui pressuposto processual, cuja ausência leva a ação/processo à sua extinção, na conformidade do artigo 485, IV, CPC. Segundo Alexandre Câmara: "a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese". Conclui que a consequência da ausência de um pressuposto processual de existência seria a inexistência do processo, exemplificando com a situação hipotética de um processo que se desenvolvesse perante um órgão que não estivesse investido de jurisdição. 'In casu' a parte autora foi intimada regularmente ao recolhimento, porém deixou transcorrer 'in albis' o prazo lhe assinalado, conforme certificado nos autos. Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve ser a petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1ª ed., Forense, 1982, vol. III, nº 5.823). Não é fastidioso deixar assentado que integra dever funcional do magistrado a fiscalização do recolhimento das taxas, conforme artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79, sobretudo quando a taxa integra norma de ordem pública: pressuposto processual. Ante o exposto, indefiro a inicial (art. 330, I, CPC) e, em consequência, julgo extinta a ação, sem exame de mérito, o que fundamento no art. 485, incisos I e IV, da Lei n. 13.105/15 - CPC. A parte autora deu causa à extinção do processo sem resolução de seu mérito, razão pela qual responderá pelo pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios porque não houve sucumbente (princípio da causalidade). Demais, nem sequer houve formação da relação jurídico-processual, eis que ainda não se teve o recebimento da ação em juízo de admissibilidade e, portanto, sequer houve a citação, nem contestação. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para responder ao recurso. Vejamos: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." (sic) Após, remetam-se os autos à superior instância, devendo o cartório certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte AUTORA), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária dar-se-á em 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo. O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FABRÍCIO LUIS PIZZO (OAB 184678/SP), FABRÍCIO LUIS PIZZO (OAB 184678/SP), FABRÍCIO LUIS PIZZO (OAB 184678/SP)

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Processo nº 1008029-69.2025.8.26.0576

ID: 293407191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008029-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSALACQUA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA FRIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008029-69.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Passalacqua Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em tí… Processo 1008029-69.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Passalacqua Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. Segundo a inicial o executado é empresário individual. O fato de que a empresa individual estar inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) não a transforma em pessoa jurídica, de modo que J HENRIQUE LIPPA COMÉRCIO DE ESTOFADOS E COLCHÕES e JEFERSON HENRIQUE LIPPA são a mesma e única pessoa física, obviamente com o mesmo patrimônio, sendo irrelevante que tenha CPF e CNPJ. Assim, considerando que HENRIQUE LIPPA COMÉRCIO DE ESTOFADOS E COLCHÕES e JEFERSON HENRIQUE LIPPA são a mesma e única pessoa física, determino à Serventia que proceda a exclusão de HENRIQUE LIPPA COMÉRCIO DE ESTOFADOS E COLCHÕES do polo passivo da ação, no SAJ. Isso não prejudicará o direito da parte de, eventualmente, buscar bens em nome de HENRIQUE LIPPA COMÉRCIO DE ESTOFADOS E COLCHÕES. Após, CITE-SE o executado, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante carta registrada unipaginada com AR digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), ELISA FRIGATO (OAB 333933/SP)

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Antônio Sebastião Porto x Banco Do Brasil S/A

ID: 277987483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017588-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SEBASTIãO PORTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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ADV: Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1017588-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Sebastião Porto - Reqdo: … ADV: Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1017588-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Sebastião Porto - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. ANTONIO SEBASTIÃO PORTO ajuizou ação revisional do PASEP contra BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que foi cadastrado no PASEP sob nº 1.008.008.413-0. Aduz que ao realizar o saque, em 01/11/1996, junto ao banco réu, recebeu um valor irrisório. Aponta que os cálculos sobre o benefício devem ser refeitos. Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, com a devida atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, considerando as atualizações decorrentes da incorporação dos expurgos inflacionários atinentes aos planos econômicos. De forma alternativa, caso haja entendimento de não incidência dos expurgos inflacionários, que seja aplicada a devida atualização monetária do período, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos a fls. 09/36. Citado, o banco réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 56/186, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida. Ainda em preliminar, arguindo, a ilegitimidade passiva, competência exclusiva da Justiça Federal. Ainda arguiu como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, indicou as formas de correção aplicadas. Aduz que desde 1988, com o advento da nova constituição, não houve mais depósito nas contas individuais do PASEP. Afirma que anualmente eram pagos rendimentos diretamente na conta de pagamento do segurado. Aponta, ainda, o permissivo de saques anuais, e para o cotista que o empregador possui convênio, com o ora réu, ocorria automaticamente. Impugnou os valores apresentados pela parte autora, apontando a necessidade de perícia técnica. Pugnou pela improcedência do pedido. Não houve réplica a ser anotada (certidão de fls. 192). Encerrada a instrução (fls. 193), somente o banco réu apresentou as suas alegações finais (fls. 197/212). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Com efeito, o tema em questão era regulamentado pelo Decreto nº 78.276/76 e atualmente pelo Decreto nº 9.978/2019 que estabelece, no art. 2º, que a responsabilidade pela gestão do fundo é do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, e dentre as diversas atribuições do colegiado previstas no art. 4º estão: "(...) a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; (...)". Nestes termos, não tem o réu competência para definir índices de correção monetária e taxa de juros, incidentes nas contas do PIS /PASEP, sendo certo que tal atribuição é do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União Federal, cabendo ao banco réu apenas a administração dos valores depositados, mediante remuneração, também definida pelo referido conselho (art. 4º, XII, do Decreto nº 9.978/2019). Ademais, na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 corrobora que os rendimentos do Fundo competem ao Conselho Diretor: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Observa, ainda, em sua fundamentação: "5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. " (REsp ìs 1.895.936/TO, 1.895.936/TO e 1.951.931/DF) Logo, o banco réu não é parte legítima para responder os termos da presente lide. Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do Recurso Especial nº 1885931-DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, de 21/08/2020: "(...) No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS /PASEP. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379). ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (REsp747.628/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 225). RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. PIS- PASEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 77/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que"a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante,"se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no REsp 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que"o PIS /PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido. (REsp 333.871/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 309), Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença" . No mesmo sentido o e. TJSP: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS /PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS- PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008029-47.2021.8.26.0079 Jundiaí, Data de Julgamento: 13/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Programa PIS- PASEP - Alegação de má administração pelo Banco do Brasil - Diferenças do PISPASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS- PASEP, não possuindo competência para calcular correção monetária e juros sobre os valores depositados - Gestão do fundo que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à União Federal, nos termos do Decreto nº 9.978/2019 - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil corretamente reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta 37a C. Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11)." (TJSP - Apelação Cível nº 1001997-10.2020.8.26.0322 37a Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO j. 19/02/2021). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Nesse tópico, mantenho a Justiça gratuita concedida ao autor e isso porque a parte impugnanate não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que ele não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Roberto Custodio x Banco Do Brasil S/A

ID: 333647161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051696-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MILENA PIRAGINE

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MAURO DEL CIELLO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DAN… Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROBERTO CUSTODIO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 131/171. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 232/288. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. Ademais, a parte não é beneficiária da justiça gratuita, restando prejudicada a respectiva impugnação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ivo Teodoro Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 333635709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157199-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1157199-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ivo Teodoro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR… Processo 1157199-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ivo Teodoro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IVO TEODORO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 118/153. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 314/336. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece prevalecer. Isso porque, o pedido foi concedido com base na declaração apresentado pela parte autora e a qual não sofreu qualquer impugnação específica e fundada por parte do réu. Quanto à matéria, o Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, § 3º) e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Dessa arte, não havendo elementos nos autos que possam mitigar a alegação feita pela parte autora na declaração apresentada, rejeito a preliminar. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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