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Processo nº 1008032-89.2025.8.26.0037

ID: 290687995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARA BOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO TOMBA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual (Pro… Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual (Produção Antecipada de Prova). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o processamento sob segredo de justiça, eis que não verificada qualquer das hipótese delineadas no art. 189 e seguintes do CPC. Remova-se a tarja. Em breve síntese, aduz a parte autora que, em 23 de maio de 2025, por volta das 21:14 horas, conduzia seu veículo Toyota Yaris, placa SWE5G40, pela Avenida Portugal, nesta cidade, quando, ao cruzar a Rua Gonçalves Dias, foi abruptamente abalroada pelo veículo Chevrolet Onix, placa FWW7G53, conduzido por Amauri Cezar Fragala, causando-lhe lesões. Ocorre que, quando da lavratura do registro de ocorrência policial, o condutor que supostamente deu causa ao sinistro apresentou versão radicalmente oposta àquela relatada pela autora. Em razão do ocorrido, tentou obter o registro das imagens do circuito de segurança da empresa ré, sem sucesso. Requer a tutela de urgência a fim de que seja a requerida compelida a apresentar a íntegra das gravações aludidas, sob pena de multa. Pois bem. Por primeiro, defiro a produção antecipada de prova,porqueverificado fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos, nos termos docaputdo artigo 381 do novo Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se a probabilidade do direito da autora. Como é cediço, tal como narrado na exordial, de fato, embora inexista legislação própria nesse sentido, o prazo de armazenamento de imagens relativas a circuito de segurança de estabelecimentos comerciais revela-se demasiado exíguo. Nesse sentido, nota-se o preenchimento do requisito do periculum in mora à presente, vez que, em caso de indeferimento da tutela pretendida, há evidente risco de perda do objeto sob o qual se fundamentam os autos. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que apresente, em Juízo, no prazo de 48 horas, as imagens relativas às câmeras de segurança que captaram o cruzamento da Rua Gonçalves Dias com a Avenida Portugal, no período entre 20h45 e 22h00 do dia 23 de maio de 2025, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00, limitada a R$5.000,00. Cite-se e intime-se o requerido, via portal, para cumprimento da tutela deferida, bem para que apresente resposta, se o caso, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). Intimem-se. - ADV: HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP)

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José Megda Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 315279361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001436-20.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MEGDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

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DOLORES CABANA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001436-20.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001436-20.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: José Megda Ferreira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O RECORRENTE ALEGA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALTA DE LIQUIDEZ; A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; E O EXCESSO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SE REVESTE DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA; SE INCIDE O CDC AO CASO; E SE HÁ A PRESENÇA DA ABUSIVIDADE APTA A EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E EXPURGAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, POIS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI CELEBRADO COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA, NÃO SENDO A EMPRESA CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME MP 2.170-36/2001 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE A INCIDÊNCIA DIÁRIA DE JUROS CAPITALIZADOS.5. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA, POIS NÃO SUPERA EXACERBADAMENTE A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA CONTRATOS DE MESMA NATUREZA.6. NÃO SE VISLUMBRA ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA, POIS CONSISTEM EM ENCARGOS COM FINALIDADES DISTINTAS E RECAEM SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A AFASTAR A ALEGADA CUMULAÇÃO.7. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO, SENDO PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALÉM DISSO, A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO EXEQUENTE DEMONSTRA CABALMENTE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA VALIDADE.8. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM PESSOAS JURÍDICAS, PORQUANTO A SÚMULA 565 DO STJ SOMENTE SE APLICA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6°, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, § 1º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406, 408; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1667374/MA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20/08/2019, DJE 23/08/2019; STJ, RESP N. 973.827/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013368-45.2023.8.26.0037, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024, DATA DE REGISTRO: 20/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dolores Cabana de Carvalho (OAB: 104030/SP) - Carlos Alberto de Carvalho (OAB: 109094/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 3º andar

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Eduardo Grigolo x Ana Lúcia Da Silva Rodrigues e outros

ID: 323571988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009584-20.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGOLO

Polo Passivo:

ANA LúCIA DA SILVA RODRIGUES ANA LUIZA BARQUETA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE DAVID BARQUETA DE ALMEIDA IRAHYDES GREPPE BERTHOLINI PEDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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MAURICIO CESAR JURADO

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MARCEL NOGUEIRA MANTILHA

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ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA

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Processo 1009584-20.2023.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eduardo Grigolo, registrado civilmente como Eduardo Grigolo - Ana Lucia da Silva Rodrigues, registrado civilmen… Processo 1009584-20.2023.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eduardo Grigolo, registrado civilmente como Eduardo Grigolo - Ana Lucia da Silva Rodrigues, registrado civilmente como Ana Lúcia da Silva Rodrigues - - PEDRO DOS SANTOS - - IRAHYDES GREPPE BERTHOLINI - - David Barqueta de Almeida - - Ana Luiza Barqueta de Almeida Albuquerque e outros - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, facultando-se aos interessados a formulação de requerimentos tidos por pertinentes. Se houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte credora deverá transmitir o pedido eletronicamente, instruído de demonstrativo do débito atualizado, do comprovante de recolhimento da taxa judiciária devida em razão da instauração do incidente - 2% do valor do débito, observando-se os valores mínimo e máximo de 5 e 3000 UFESPs, conforme Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, inciso IV, e § 1º do mesmo dispositivo legal - eoutras peças processuais que reputar necessárias. Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Por outro lado, uma vez instaurado o incidente de cumprimento de sentença, cadastre-se a extinção do processo principal e remetam-se os autos ao arquivo, prosseguindo-se na base procedimental correspondente à execução. Eventual pedido de desarquivamento estará sujeito a cobrança de taxa, nos moldes da Lei nº 16.897 de 28/12/2018. Int. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP)

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Processo nº 1008032-15.2025.8.26.0482

ID: 312627994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

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Processo 1008032-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.G.T. - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programad… Processo 1008032-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.G.T. - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maurício Luiz de Souza; Valor atualizado: R$ 3.124,17 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA (OAB 460310/SP)

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Mariana Pinto Martins e outros x Emais Urbanismo Valentim Gentil 186 Participações Ltda e outros

ID: 278220445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-22.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PINTO MARTINS MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPAçõES LTDA MARIANA PINTO MARTINS MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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DANIELE CRISTIANE PAULINO

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ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1008032-22.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana… ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1008032-22.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Pinto Martins, Mauro Henrique Pissolato - Reqdo: Mauro Henrique Pissolato, Emais Urbanismo Valentim Gentil 186 Participações Ltda, Mariana Pinto Martins - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, (a) DECLARANDO a rescisão do contrato de execução e construção por empreita total efetuado entre a autora e o réu Mauro por culpa deste; (a.1) CONDENANDO o réu Mauro a restituir à autora o valor de R$3.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação; (a.2) CONDENANDO o réu Mauro à obrigação de fazer consistente em devolver a motocicleta Biz (fls. 45) à autora, e, caso o bem já esteja em poder de terceiro (observada a informação de fls. 259/260), a obrigação será convertida em perdas e danos correspondentes ao valor do bem, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença, e, nesse caso, incidirá correção monetária a partir do momento em que a obrigação for transformada em pecúnia e os juros de mora depois de superado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação; (a.3) CONDENANDO ainda o réu Mauro ao pagamento à parte autora da multa contratual prevista na cláusula 14.2 do contrato de empreitada, no valor de R$2.100,00, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e (a.4) consignando-se que poderá o réu Mauro efetuar abatimento, no cálculo da respctiva condenação, do valor que pagou a título de entrada no contrato firmado entre a autora e a ré Emais; bem assim (b) DECLARANDO a rescisão do contrato de venda e compra do imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre a autora e a ré Emais, desde a data da propositura da ação, confirmando a tutela antecipada concedida parcialmente às fls. 129/130; (b.1) CONDENANDO a ré Emais a restituir à autora os valores pagos em decorrência desse contrato, retendo o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, a título de perdas e danos, bem como eventual valor em aberto em relação ao IPTU, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, no entanto não poderá a ré reter qualquer valor a título de comissão de corretagem e taxa de fruição do imóvel; (b.2) consignando-se que poderá a ré Emais efetuar abatimento dos valores que puder reter em relação ao valor a que foi condenada a restituir à autora; e (c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte Mauro, conforme fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva condenação, serão divididos igualmente entre as partes (autora e réu Mauro / autora e ré Emais), ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser esta beneficiária da justiça gratuita. Condeno o réu/reconvinte Mauro ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à procuradora da reconvinda/autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção (fls. 352). P.I.

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Primo Rossi Locadora De Veículos Ltda x Fernando Augusto Dias Scavasin

ID: 319865983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031565-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DIAS SCAVASIN

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Di… Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Dias Scavasin - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)

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Mariana Pinto Martins e outros x Emais Urbanismo Valentim Gentil 186 Participações Ltda e outros

ID: 277634381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-22.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PINTO MARTINS MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPAçõES LTDA MARIANA PINTO MARTINS MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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DANIELE CRISTIANE PAULINO

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ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1008032-22.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana… ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1008032-22.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Pinto Martins, Mauro Henrique Pissolato - Reqdo: Mauro Henrique Pissolato, Emais Urbanismo Valentim Gentil 186 Participações Ltda, Mariana Pinto Martins - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, (a) DECLARANDO a rescisão do contrato de execução e construção por empreita total efetuado entre a autora e o réu Mauro por culpa deste; (a.1) CONDENANDO o réu Mauro a restituir à autora o valor de R$3.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação; (a.2) CONDENANDO o réu Mauro à obrigação de fazer consistente em devolver a motocicleta Biz (fls. 45) à autora, e, caso o bem já esteja em poder de terceiro (observada a informação de fls. 259/260), a obrigação será convertida em perdas e danos correspondentes ao valor do bem, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença, e, nesse caso, incidirá correção monetária a partir do momento em que a obrigação for transformada em pecúnia e os juros de mora depois de superado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação; (a.3) CONDENANDO ainda o réu Mauro ao pagamento à parte autora da multa contratual prevista na cláusula 14.2 do contrato de empreitada, no valor de R$2.100,00, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e (a.4) consignando-se que poderá o réu Mauro efetuar abatimento, no cálculo da respctiva condenação, do valor que pagou a título de entrada no contrato firmado entre a autora e a ré Emais; bem assim (b) DECLARANDO a rescisão do contrato de venda e compra do imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre a autora e a ré Emais, desde a data da propositura da ação, confirmando a tutela antecipada concedida parcialmente às fls. 129/130; (b.1) CONDENANDO a ré Emais a restituir à autora os valores pagos em decorrência desse contrato, retendo o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, a título de perdas e danos, bem como eventual valor em aberto em relação ao IPTU, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, no entanto não poderá a ré reter qualquer valor a título de comissão de corretagem e taxa de fruição do imóvel; (b.2) consignando-se que poderá a ré Emais efetuar abatimento dos valores que puder reter em relação ao valor a que foi condenada a restituir à autora; e (c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte Mauro, conforme fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva condenação, serão divididos igualmente entre as partes (autora e réu Mauro / autora e ré Emais), ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser esta beneficiária da justiça gratuita. Condeno o réu/reconvinte Mauro ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à procuradora da reconvinda/autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção (fls. 352). P.I.

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Processo nº 1008032-93.2025.8.26.0068

ID: 293496314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-93.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SANTIAGO MIRANDA

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FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL

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Processo 1008032-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição… Processo 1008032-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 199.133,44, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se. - ADV: MURILO SANTIAGO MIRANDA (OAB 363740/SP), FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL (OAB 196460/SP)

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Paulo Machado Faria Tavares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 319820251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-55.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MACHADO FARIA TAVARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1008032-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Machado Faria Tavares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - VI… Processo 1008032-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Machado Faria Tavares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Nivaldo Noboru Suguimoto

ID: 325271682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003635-20.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

NIVALDO NOBORU SUGUIMOTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e ou… Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e outro - Fls. 377/382: NIVALDO NOBORU SUGUIMOTO interpôs impugnação à penhora, alegando, em suma, que foram bloqueados os valores de R$ 14,38 e de R$ 679,94 de suas contas junto ao CC Credicitrus e Banco Santander (Brasil) S.A., respectivamente, e que se tratam de verbas de natureza alimentar, eis que provenientes de vendas de legumes e verduras colhidas pela família do executado, sendo este produtor rural, além do que inferior a quarenta salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil e decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Requereu o acolhimento da impugnação, com o desbloqueio do valor constrito. Juntou documentos. A credora manifestou-se em discordância (fls. 394/399). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os documentos juntados pelo impugnante a fls. 383/390 não comprovam, de forma cabal, que as quantias bloqueadas são exclusivamente oriundas de negócio do executado e essencial à sua subsistência do executado e de sua família. Para ser aplicada a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, os valores inferiores a 40 salários mínimos somente são impenhoráveis quando se encontram em caderneta de poupança, sendo que o executado não juntou qualquer documento demonstrando que os valores constritos estavam em contas poupanças. Em que pese o julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça estendendo a impenhorabilidade sobre outros fundos de investimento, referida matéria não se encontra pacificada em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade art. 833, inciso X, do NCPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do NCPC. Valor bloqueado que não é irrisório (R$ 394,93) e servirá para amortização, ainda que parcial, do débito. Inaplicabilidade do art. 836 do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2244759-31.2023.8.26.0000, 12ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Tasso Duarte de Melo, julgamento 17/11/2023) Agravo de Instrumento - impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833 X do CPC - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar - revogado o desbloqueio de valores Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2251632-47.2023.8.26.0000, 5ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, julgamento 13/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos coexecutados. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fizeram os agravantes. Não comprovação de que o montante penhorado, junto a plano de previdência privada, é destinado, de fato, à complementação da renda. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2115659-52.2025.8.26.0000, 20ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, julgamento 30/04/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora dos valores constritos a fls. 360/361 e 362/363, devendo ser, oportunamente, expedido MLE dos referidos valores em favor da parte credora. Por fim, conforme solicitado pela parte exequente a fls. 399, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora e informar seu contato para possível formalização de acordo. Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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