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Processo nº 1008046-13.2025.8.26.0348

ID: 324442320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008046-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Observa-se que tramita junto à 1º Vara Cível da Comarca de Mauá a ação de Revi… Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Observa-se que tramita junto à 1º Vara Cível da Comarca de Mauá a ação de Revisão Contratual sob nº 1005128-36.2025.8.26.0348, figurando as mesmas partes, cujo objeto é o mesmo contrato de financiamento do veículo que busca apreender. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 286.Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; O E.TJSP já decidiu haver conexão entre as ações de revisão contratual e busca e apreensão, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que, determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide, reconheceu a inexistência de conexão entre esta ação e a revisional proposta pelo recorrente, rejeitando a tese de incompetência por ele apresentada - CONEXÃO - Matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e ser reconhecida até mesmo de ofício - Irrelevante que sua arguição tenha se realizado em contestação precocemente apresentada - Ação revisional de contrato previamente proposta - Necessidade de reunião dos processos - Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual - Juízo em que tramita a ação revisional é prevento, nos termos do art. 59 do CPC - VALIDADE DA LIMINAR DEFERIDA NA BUSCA E APREENSÃO - Verificada - Conservação dos efeitos da decisão até que outra seja proferida, se o caso, já que ausente devolução desta questão a este Tribunal - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021057-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Conflito de competência. Ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Conexão. Ações que possuem as mesmas partes e causa de pedir remota. Conexão verificada. Artigo 55 do CPC. Incidência da regra preconizada pelo artigo 55, § 1º, do CPC (Súmula 235 do C. STJ). Inaplicabilidade. Declínio da competência anterior ao julgamento da ação dita preventa (consignatória). Precedentes. Prevenção daquele em que ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial. Artigo 59 do CPC. Competência da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante. Conflito procedente.(TJSP; Conflito de competência cível 0007895-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Deste modo, havendo risco de decisões conflitantes, considerando o disposto no art. 55 e 58 do CPC de se reconhecer a conexão material entre as ações. Sendo certo que naquele Juízo a distribuição da ação deu-se anterior a esta, conforme disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, há prevenção daquele Juízo. Assim, determino a remessa ao Juízo prevento, observadas as formalidades legais. Publicada encaminhem-se os autos via distribuidor. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008046-30.2025.8.26.0019

ID: 308721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008046-30.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NUNES EDUARDO DA ROCHA

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Processo 1008046-30.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1008046-30.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Ausentes os requisitos do artigo 300 ou 311 do Código de Processo Civil, necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que não há prova inequívoca das alegações da parte requerente, notadamente acerca da alteração da sua capacidade financeira. Em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes (RJTJERGS 167/275). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente, sendo imperiosa a instalação do contraditório e a regular instrução probatória. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: CAROLINA NUNES EDUARDO DA ROCHA (OAB 530748/SP)

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S. A. V. x B. V. S.

ID: 313954822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: S. A. V. - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÕES ABUSIVAS. NECESSIDADE DE EXPURGO DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REVISÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES REFERENTES À TARIFA DE CADASTRO, AO SEGURO E AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEVEM SER EXPURGADOS DO VALOR FINANCIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO ACIMA DO VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL, BEM COMO DAS CONTRATAÇÕES DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, IMPÕE-SE O EXPURGO DESSES VALORES DO MONTANTE FINANCIADO, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO, AFETANDO O CET E A BASE DE CÁLCULO DO IOF.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ATUAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, COM APLICAÇÃO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.5. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE O AUTOR TER OBTIDO ÊXITO PARCIAL, SENDO ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DO VALOR PAGO A MAIOR PELA COBRANÇA ONEROSA DA TARIFA DE CADASTRO, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 85; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008046-17.2022.8.26.0704

ID: 315668463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008046-17.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1008046-17.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Santo Antonio - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de execução de título extrajud… Processo 1008046-17.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Santo Antonio - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a executada, Vitória Cristina Vieira Zacarias, apresentou petição denominada "impugnação ao cumprimento de sentença", arguindo, em essência, a nulidade de sua citação, sua ilegitimidade passiva e a irregularidade dos atos de constrição patrimonial. O exequente, Condomínio Santo Antonio, manifestou-se em oposição. Decido. Recebo a petição como exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que veicula matéria de ordem pública, qual seja, a nulidade da citação, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, e cuja análise independe de dilação probatória. A questão central a ser dirimida é a validade do ato citatório que deu início aos atos executivos. A executada alega que a citação postal, recebida na portaria do condomínio, é nula, pois à época do ato ela ainda não havia sido imitida na posse do imóvel, fato que teria ocorrido apenas em fevereiro de 2025, conforme comprovado aos autos. A presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria, nos termos do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, é de natureza relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. No caso em tela, a executada logrou êxito em elidir referida presunção ao comprovar documentalmente que, na data da citação, ainda não exercia a posse sobre a unidade condominial, residindo em endereço distinto. O propósito fundamental da citação, que é o de assegurar a ciência inequívoca da parte sobre a existência da demanda para que possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, foi inequivocamente frustrado. O reconhecimento da nulidade da citação, por se tratar de vício transrescisório, impõe a anulação de todos os atos processuais subsequentes, conforme dispõe o artigo 281 do Código de Processo Civil, o que abrange, por consequência, os atos de constrição patrimonial realizados. As demais questões arguidas pela executada, como a ilegitimidade para responder pelo débito condominial em período anterior à imissão na posse, constituem matéria de mérito a ser deduzida por meio de embargos à execução, após a regular angularização da relação processual. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, providencie a parte executada a juntada de sua última declaração de imposto de renda, extratos bancários até 3 meses anteriores, bem como cópia de sua CTPS, comprovando eventual vínculo de trabalho ativo. Ante o exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade para: i) Declarar a nulidade da citação e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes; ii) Determino o levantamento da penhora realizada sobre os direitos do imóvel da executada (fls. 128/129) e determino que o exequente restitua os valores indevidamente levantados (fls. 116/122), no montante de R$ 980,98, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir da data de seu levantamento. Expeça-se o necessário para levantamento da averbação da penhora junto ao sistema ARISP (fl. 137/138). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a causalidade e o acolhimento da objeção. Ante o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, dou a mesma por citada, prosseguindo-se nos termos da decisão de fls. 71/72, devendo ser contado a partir desta data o prazo para pagamento ou apresentação de embargos. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Processo nº 1008046-97.2025.8.26.0223

ID: 331465315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-97.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA DO BONFIM HEITOR BARBOSA DE OLIVEIRA MARIA DENISE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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Processo 1008046-97.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Barbosa do Bonfim - - Heitor Barbosa de Oliveira - - Maria Denise Barbosa - Tem parcial razão a embarga… Processo 1008046-97.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Barbosa do Bonfim - - Heitor Barbosa de Oliveira - - Maria Denise Barbosa - Tem parcial razão a embargante. Vejamos! Constou do boletim de ocorrência de fls. 40/45 que os policiais militares que atenderam o acidente em questão, Mateus Araújo Casé e Janaína de Oliveira Freire, mais do que colher relatos prestados por populares que presenciaram os fatos (e que confirmaram a dinâmica dos fatos tal como narrada na inicial), ouviram o próprio requerido Fábio, o qual então lhes admitiu ter desrespeitado a sinalização, dando causa ao acidente. O documento de fls. 39, por seu turno, revela que na ocasião dos fatos a vítima fazia uso dos serviços da ré Uber, vez que, pouco antes do horário do acidente, contratara o transporte por meio de aplicativo por esta última operacionalizado. Nesse sentido, em uma análise perfunctória e provisória, conclui-se que o réu Fábio deu causa ao acidente, o que conduz, ao menos em tese, à responsabilidade solidária da corré, pois esta interveio ativamente na cadeira de prestação dos defeituosos serviços de transporte. A respeito: "LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação indenizatória - Transporte de passageiros por aplicativo (Uber) - Acidente ocorrido durante a corrida - Empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros e motoristas que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte - Nexo funcional entre a intermediação realizada e o contrato de transporte, executado por motorista cadastrado no aplicativo, de forma que a sorte de um dos negócios jurídicos reflita no outro - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Precedentes do E. TJSP..." (TJSP; Apelação Cível 1021872-71.2021.8.26.0114; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). No mais, o laudo de fls. 46, elaborado em 20 de abril de 2025, revela que a vítima sofreu fratura exposta na tíbia, além de diversas lesões, necessitando ficar afastada do trabalho por ao menos seis meses. Tal conclusão revela-se, aliás, compatível com a gravidade das sequelas experimentadas pela autora Alice, conforme assim retratam as fotografias que acompanham a inicial. Nesse sentido, os autos revelam que a vítima está sem poder auferir renda, circunstância que naturalmente traz danos de grande gravidade, ainda mais se considerados os gastos que terá ela que ter para que consiga se recuperar. Considerando não haver prova dos valores que a autora auferia com seu labor, mas tendo em vista ser inadmissível remuneração inferior a um salário mínimo, é este o patamar a ser aqui adotado. Entretanto, não há como se condenar os réus a cobrir os gastos com cuidador. De início porque não há comprovação de que este se faça necessário, ainda mais durante o tempo de internação. De mais a mais, inexiste, ainda, qualquer comprovação do valor respectivo. Do mesmo modo, não há prova da necessidade da contratação de plano de saúde, até porque a autora encontra-se sob tratamento na rede pública e, ao que tudo indica, já passou pela maior parte dos procedimento necessários. A isto acrescento que a carência mínima exigida para o caso em análise tornaria provável que a cobertura contratual somente se iniciaria após o término da convalescença. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos para deferir a tutela antecipada, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento, em favor da autora Alice, de pensão alimentícia (de natureza indenizatória) provisória no valor mensal equivalente a um salário mínimo. Intimem-se os réus. Oficie-se ao Hospital Santo Amaro, conforme requerido no item 11.5.4 (fls. 24). Sem prejuízo, aguarde-se a contestação ou o decurso do prazo respectivo. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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Processo nº 1008046-13.2025.8.26.0348

ID: 327194068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008046-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça … Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, retire-se a consignação de segredo de justiça do sistema SAJ. 2. Nos termos dos artigos 55, caput e §3º, 58 e 59 do CPC, aceito a distribuição em razão da conexão com a ação Procedimento Comum - Revisional de Contrato Bancário nº 1005128-36.2025.8.26.0348. Certifique-se a distribuição desta ação naqueles autos, bem como apensem-se os processos. 3. De outro giro, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 12. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Jardilina Fernandes Santos Moreira x Banco Pan S/A

ID: 301664750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-11.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JARDILINA FERNANDES SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008046-11.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jardilina Fernandes Santos Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. JARDILINA FERNANDES SANTOS MOREIRA, ajuizou em 15/07/2021 "a… Processo 1008046-11.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jardilina Fernandes Santos Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. JARDILINA FERNANDES SANTOS MOREIRA, ajuizou em 15/07/2021 "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que "(...) o dirigir-se ao INSS em 15.04.2021 para verificar porque estava sendo descontados valores de seu benefício de pensão por morte, sob o n. 153.078.658-1, tomou conhecimento da realização de empréstimos bancários junto ao banco réu que não realizou os contratos: contrato n. 335882131-6. A autora procurou o banco réu para buscar informações a respeito, no entanto, foi surpreendida pela ausência de qualquer informação a respeito do empréstimo. A autora tem plena certeza de que jamais pactuou esse contrato com o banco réu, tampouco recebeu qualquer valor a título do empréstimo, jamais tomando conhecimento de qualquer valor em sua conta. Não havendo outra forma para solução do problema, da apresentação do contrato, tampouco do cancelamento do contrato, a autora busca a tutela judicial para solução da lide (...)". Requer "(...) que seja declarada a inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado em discussão, cancelando os contratos: contrato n. 335882131-6, e ressarcindo a autora, reconhecendo a fraude praticada em desfavor da mesma, condenando a autora em danos morais em valor equivalente a R$ 22.000,00 , e danos materiais de valor equivalente de todas as parcelas efetivamente descontadas do benefício do autor, com juros e correção monetária da data do desembolso, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do STJ". Juntou documentos (fls.13/72). Deferido à autora os beneficios da Assistência Judiciária (fl.73). O requerido apresentou contestação (fls.79/86), alegando, em síntese, que da regularidade da contratação do empréstimo - excludente de responsabilidade. Postula pela improcedência da ação. Réplica (fls.179/184). Instados a especificarem provas justificando a pertinência se manifestou pela prova documental e juntada de documentos (fls.188/207); a requerida se manifestou pela produção de perícia grafotécnica (fls.208/209). Manifestação da requerente (fls.217/219). Acórdão anulando a sentença para a realização de prova pericial grafotécnica (fls. 243/250). Determinada a realização da perícia em cumprimento ao acórdão (fls. 258/259), a perita agendou para 10/04/2025 às 14h a colheita do material (fls. 392/393), as partes foram devidamente intimada pelo DJE de 13/02/2025 (fls. 394/396), mas a autora apenas juntou substabelecimento para outro advogado em 31/03/2025 (fls. 397/398) e não compareceu nem apresentou qualquer justificativa para a ausência (fl. 399). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Este juízo já havia intuído que a pretensão de prova pericial grafotécnica seria inútil diante dos demais elementos probatórios constantes dos autos (artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015). E mesmo após a superior instância anular a sentença para a realização da prova pericial pleiteada pela autora, esta simplesmente não compareceu para a colheita do material para a realização da perícia, tampouco apresentou qualquer justificativa, conforme certidão de fl. 399, inviabilizando a realização da perícia, o que é bastante significativo diante dos demais elementos constantes dos autos, razão pela qual deve suportar o ônus de sua conduta omissiva. Diante das alegações oblíquas da autora, esta foi intimada para "(...) se manifestar expressamente sobre os documentos juntados pelo banco (fls. 190/207) de que o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária e, portanto, usufruiu do mesmo, observando-se que o silêncio será interpretado como tendo a autora recebido o referido valor e usufruído do mesmo.(...)" (fl. 214). No entanto, em meio às alegações contraditórias de fraude e pretensão de perícia grafotécnica, a autora novamente apresentou alegação oblíqua de que "(...) O comprovante de transferência juntado nos autos não é suficiente para comprovar a validação do contrato, o banco réu precisa comprovar se o valor foi creditado em conta da autora e por mais que comprove que houve o crédito, esse não é suficiente para validar o contrato e isentar o banco réu da fraude. (...)" (fl. 218). Ou seja, o banco juntou comprovante de que depositou o dinheiro na conta da autora e esta vem com essa alegação absurda de que o banco teria que comprovar o que já está comprovado, até porque é a autora que tem acesso à sua própria conta corrente e basta um simples extrato da respectiva data para, se o caso, comprovar o contrário, mas prefere insinuações que não têm o menor cabimento. Portanto, é de se reconhecer que a autora recebeu o valor do empréstimo, usufruiu do mesmo, e, agora, tenta se escusar indevidamente de sua responsabilidade civil por meio de tais alegações absurdas, para se dizer o mínimo. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por JARDILINA FERNANDES SANTOS MOREIRA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP)

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Processo nº 1008046-63.2025.8.26.0008

ID: 295535063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-63.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SFE ESTAMPARIA DE PLACAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008046-63.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - SFE Estamparia de Placas Ltda. - Vistos. 1. Fls. 54/56: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de seg… Processo 1008046-63.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - SFE Estamparia de Placas Ltda. - Vistos. 1. Fls. 54/56: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a autora relata ter sido vítima de um golpe conhecido como "falsa central". Consta que em 28/01/2025, o sócio-administrador da empresa recebeu uma ligação do número (11) 99542-7494, de pessoa que se identificou como gerente do Banco Bradesco, instituição onde a empresa mantém a conta corrente nº 441541-8, agência 503-7; a interlocutora, com informações precisas da conta, solicitou a realização de um "novo cadastro de segurança" através do site falso https://bradesco.sincronismo.chat, alegando mudanças nas políticas de segurança do banco; após o procedimento no site falso, o sócio foi surpreendido com a notícia da contadora da empresa sobre movimentações financeiras atípicas na conta: três transferências PIX (R$ 19.900,00, R$ 8.790,00 e R$ 9.890,00) e um empréstimo de capital de giro de R$ 22.000,00, com seis parcelas de R$ 4.790,47, das quais três já haviam sido pagas. Aduz que contestou as transações junto ao banco e este negou a devolução dos valores, alegando que as operações foram voluntárias, com uso de Mtoken e senha bancária. Enfatiza que as operações são incompatíveis com o seu perfil de uso da conta e, portanto, devem ser declaradas inexigíveis. Requer a concessão da tutela antecipada para imediata suspensão dos descontos na conta bancária da empresa, referentes ao empréstimo fraudulento realizado no valor de R$ 22.000,00; que o banco réu se abstenha de promover qualquer cobrança, judicial, extrajudicial, direta ou indireta, relacionada à referida operação, bem como abstenção de inclusão de seu nome ou de seu sócio em cadastros de inadimplentes ou órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela. Numa análise superficial, própria deste momento processual, verifico que os documentos juntados aos autos indicam ter havido diversas transações bancárias não reconhecidas pela autora e, a despeito das tratativas com o banco e a elaboração de boletim de ocorrência (fls. 2728), o pedido de devolução dos valores foi negado pelo banco e as parcelas estão sendo descontadas em sua conta bancária (fls. 47 e 29/41). Por outro lado, inolvidável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Assim, de rigor a concessão da medida antecipatória de urgência visando a suspensão das cobranças e das negativações, uma vez que, na hipótese de eventual improcedência, poderão ser restabelecidas as medidas restritivas, além de cobrado o valor do débito. Isto posto, defiro a tutela de urgência formulada pela autora para determinar que o banco réu proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de empréstimo de capital de giro nº 6977691, no valor de R$ 22.000,00 (fls. 42), descontadas na conta corrente nº 0441541-8, mantida pela autora junto à agência 503, a partir deste mês, bem como se abstenha de lançar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato contestado, até o deslinde do feito, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 a cada nova cobrança. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para sua comunicação junto aos requeridos, a ser encaminhado diretamente pela parte autora e sob suas expensas, comprovando nos autos em 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: ANA PAULA CARVALHO (OAB 155047/SP), ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 464730/SP)

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C. C. N. De A. A. A. E P. x E. M. Da S. S.

ID: 322172353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-34.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. N. DE A. A. A. E P.

Polo Passivo:

E. M. DA S. S.

Despacho

Advogados:

KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

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ANNY DANIELLY CORRÊA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1008046-34.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008046-34.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: C. - C. N. de A. A. A. e P. - Apda/Apte: E. M. da S. S. - Vistos. 1. Trata-se de recursos de apelação interposto por CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO APOSENTADO E PENSIONISTA (fls. 158/168) e por EDINEUZA MARIA DA SILVA SANI (fls. 201/216), contra a r. sentença proferida às fls. 151/155, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. condenação em danos materiais e morais, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos ao benefício previdenciário da autora, condenando a ré à devolução do quanto indevidamente por ela debitado a tal título junto ao benefício previdenciário da autora, de forma dobrada. O valor deverá ser corrigido desde cada desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação. Por fim, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados. O valor deverá ser devidamente corrigido desde o arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se juros de mora desde a data da citação. Atento aos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno somente a ré a arcar com os ônus da sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigida. Inconformada, a ré interpõe recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença por ausência de apreciação adequada das provas constantes dos autos, especialmente aquelas que evidenciariam a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Alega, no mérito, a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação de má-fé, destacando que os descontos efetuaram-se com autorização da autora, então filiada à entidade apelante. Invoca a inexistência de dano moral, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade e a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Afirma que a cobrança foi legítima e que os valores descontados (R$ 28,24 mensais) decorrem da livre adesão à associação, tendo a autora recebido, inclusive, informações e benefícios correspondentes. Sustenta, ainda, que eventual condenação por danos morais caracteriza indevido enriquecimento sem causa, promovendo a banalização do instituto, em desacordo com a jurisprudência consolidada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer, assim, o provimento total do recurso, para que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se improcedente a demanda (fls. 158/168). A autora interpõe recurso adesivo, alegando, em resumo, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se irrisório diante da gravidade da conduta ilícita da ré, consubstanciada na realização de descontos indevidos e não autorizados diretamente em benefício previdenciário da recorrente, que percebe apenas um salário mínimo, comprometendo sua subsistência e lhe ocasionando humilhação, frustração e constrangimentos. Ressalta que a ré não apresentou qualquer documento assinado pela autora autorizando a filiação ou os descontos, baseando-se apenas em gravação telefônica que, segundo a recorrente, não comprova a manifestação de vontade livre e consciente, caracterizando fraude e vício de consentimento, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. Aponta os princípios da boa-fé objetiva, proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para reforçar a ilegalidade da conduta da ré e a lesão à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Pleiteia, desse modo, a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 20.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, desde a data dos descontos indevidos em 23/12/2023 (fls. 201/218). O presente recurso foi originalmente distribuído à relatoria do Desembargador Viviani Nicolau em 28/01/2025 (fls. 234), com posterior redistribuição a este Relator na data de 11/02/2025 (fls. 236), que converteu o julgamento em diligência para determinar a complementação do preparo pela ré (fls. 237). A diligência foi cumprida adequadamente às fls. 240/241 e os autos tornaram conclusos para julgamento em 27/05/2025. Recursos regularmente processados, tempestivos, isento de preparo o da parte autora e preparado o da associação, respondidos (fls. 174/200 e 222/231) e sem oposição ao julgamento virtual. 2. O processamento deste recurso deve ser suspenso, até o julgamento definitivo do IRDR 59. Assim decido porque, em 29 de maio de 2025, a Turma Especial de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), que deu azo ao Tema 59, cuja ementa foi assim timbrada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Pretensão de obtenção de decisão vinculante quanto à configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não se filiou Preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente (art. 976 do CPC) Existência de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito Divergência jurisprudencial identificada Ausência de afetação de tema correlato nos tribunais superiores Necessidade de uniformização da jurisprudência e de preservação da isonomia e da segurança jurídica Incidente admitido com determinação de sobrestamento dos feitos em curso. Como corolário, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a instauração do IRDR acarreta, como efeito imediato, o sobrestamento obrigatório dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, inclusive no âmbito recursal, até o julgamento definitivo do incidente. 3. Dessa forma, reconhecida a identidade entre a matéria tratada no presente feito e a questão jurídica submetida à análise no referido IRDR, determina-se a suspensão do processamento deste recurso até o julgamento definitivo do incidente temático (Tema 59), inclusive para fins de futura aplicação do entendimento vinculante a ser fixado, conforme dispõe o artigo 985, I e II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 927, III e V do mesmo Codex. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Após, remetam-se os autos ao acervo digital, para aguardar o desfecho do IRDR, com as anotações pertinentes no sistema informatizado de tramitação processual. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Anny Danielly Corrêa (OAB: 371577/SP) - Kelly Patricia de Oliveira (OAB: 372080/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008046-44.2025.8.26.0564

ID: 281263867

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1008046-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineia Gomes Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1008046-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineia Gomes Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA (vsmancilha@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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