Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008047-74.2023.8.26.0604" – Página 25 de 25

Andreia De Souza Pereira Lira x Banco Cetelem S.A.

ID: 325098523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-87.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-87.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andreia de Souza Pereira Lira - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENT… Processo 1008047-87.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andreia de Souza Pereira Lira - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANDREIA DE SOUSA PEREIRA LIRA em face de BANCO CETELEM S.A. Contestação às fls. 160/175. Réplica às fls. 236/279. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão da autora (fls. 121/123). Houve recurso da parte autora e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, com determinação (fls. 150/158). Trânsito em julgado em 02/11/2024 (fls. 231). É a síntese do necessário. Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. Fica prejudicada a prejudicial do mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista a decisão da Instância Superior (fls. 150/158). No mais, apesar da liquidação do contrato, subsiste o interesse de agir, já que a parte pleiteia a devolução em dobro das parcelas do contrato, além de indenização por dano moral. De inicio anoto que, a parte autora indicou como valor da causa o montante que pretende receber a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Sendo assim, tendo em vista o valor atribuído a causa acima do montante pretendido, visto que, considerando o pedido de repetição do indébito em dobro contrato nº 22-827294330/17 (72 parcelas no importe de R$ 32,30 cada, ou seja, R$ 4.651,20), corrijo, de ofício, o valor da causa para o fim de fixá-lo em R$ 19.651,20, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. Anota-se. No mais, não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Tendo em vista o alegado na réplica, vale dizer: a impugnação específica ao contrato juntado aos autos com a contestação, fixo como ponto principal ponto controvertido a contratação pela parte autora junto à requerida, por consequência a autoria da assinatura do documento de fls. 176/177 (contrato n. 22-827294330/17). Para a resolução do ponto controvertido basta a realização de prova pericial grafotécnica. 1) Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte requerente, nos documentos de fls. 176/177. Para a realização da perícia nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) para realização de perícia Sr(a). Robertson Silva Andrade (robertson@peritodecontabilidade.com / robertson.s.andrade@gmail.com), com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida, considerando que a contestação de assinatura em documento particular, o ônus de provar sua autenticidade é de quem carreou aos autos o documento (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de quinze dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Providencie a parte requerida o depósito dos honorários em conta judicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos. A fim de evitar diligências desnecessárias, indefiro o pedido de apresentação dos documentos originais, pois caberá ao perito indicar a eventual necessidade de análise das vias originais, oportunamente. No tocante à eventual pedido de perícia documentoscópia, não há necessidade de deferimento específico, posto que o perito grafotécnico nomeado pelo Juízo irá analisar todos os aspectos de autenticidade do documento, bastando à parte interessada apresentar os quesitos pertinentes, se o caso. Estabeleço prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, vindo conclusos novamente após tal prazo. 2) Esclareça a parte requerente se recebeu o valor referente à transferência de fls. 184. Em caso de negativa, deverá juntar extrato bancário referente ao mês indicado, sob pena de preclusão. Anoto que a obtenção de extrato bancário de sua própria conta bancária é diligência que está ao alcance da parte, sendo que eventual expedição de ofício só será deferida mediante comprovação de negativa do banco ou impossibilidade de obtenção de forma administrativa. 3) Considerando a incorporação do BANCO CETELEM S.A pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., defiro a substituição do polo passivo. Providencie a z. Serventia as correções necessárias, observando-se a qualificação de fls. 160. 4) Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição/documento com o tipo apropriado. 5) Anota-se z. serventia o valor da causa corrigido de oficio. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011345-74.2023.8.26.0604

ID: 324489375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011345-74.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CERQUEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011345-74.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Cerqueira Evangelista - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pre… Processo 1011345-74.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Cerqueira Evangelista - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Isso porque não há comprovação suficiente do necessário nexo causal, o que não foi confirmado em laudo pericial elaborado pelo IMESC, instituição pública oficial, isenta e imparcial. Ainda, o laudo pericial também concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem redução de sua capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há comprovação suficiente e segura do nexo causal, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Desse teor: Benefício acidentário Trabalhadora Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário Recurso desprovido - Apelação Cível nº 1049483-51.2022.8.26.0053, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Graccho, j. 19.12.2024. Por igual, se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que também basta para o decreto de improcedência, desnecessário igualmente o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Confira-se: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. E no mesmo sentido, seja quanto à ausência do nexo causal, seja quanto à ausência de incapacidade total ou parcial, ou mesmo à ausência de redução de capacidade laboral: BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Soldador(a) Chapisco III PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL PRELIMINARES CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL; PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA INDEFERIMENTO Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista Impossibilidade Pretensão que se baseia na presunção de incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Perícia, ademais, que já foi realizada por médico especialista na área em que se enquadram as moléstias descritas na petição inicial. Laudo bem fundamentado Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. MÉRITO Laudo pericial bem fundamentado Plena capacidade de trabalho constatada e constatado que as patologias são degenerativas e sem nexo causal com o trabalho Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1005021-12.2021.8.26.0322, 16ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcos Fleury, j. 03.12.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Laura De Lima Santa Luzia e outros

ID: 290772486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-90.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LAURA DE LIMA SANTA LUZIA MARLI APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PO… Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, em face de MARLI APARECIDA DE LIMA e LAURA DE LIMA SANTA LUZ. Relata, em síntese, que a seguradora Autora mantinha como Sr. Bruno Evandro Fuini um contrato de seguro de eventuais riscos (Apólice nº 0531 26 12440727) sobre o veículo Honda Moto XR E 300 Mix, ano/modelo 2021, placas FIX0D68, chassi 9C2ND1120NR001286, com vigência pelo período compreendido entre 30/07/2021 e 30/07/2022. Por força deste contrato, a Autora obrigou-se a indenizar os danos sofridos pelo veículo segurado em razão de acidente de trânsito (ou demais sinistros cobertos) causados pelo automóvel Volkswagen Gol, placas EER-3976 de propriedade da primeira Ré e conduzido pela segunda Ré. Fundamenta o direito de regresso na súmula 188 do STF e artigo 786 do Código Civil. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.698,08 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, até a data da efetiva satisfação do crédito, além de custas e honorários. Juntou documentos. As requeridas apresentaram contestação (fls.147/65). Preliminarmente requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegam a ausência de culpa das requeridas, e subsidiariamente alegam a culpa concorrente. Ainda, requerem a denunciação à lide da Sra. Pamela Aparecida Fuini, condutora do veículo segurado, e impugnam os documentos apresentados pela Autora, em especial o orçamento e os danos do bem segurado. Por fim, questionam a perda total do veículo e requerem a realização de prova pericial para avaliar a real dimensão financeira do pedido. Juntaram documentos. Anoto réplica (fls. 203/208). O feito foi saneado (fls. 224/227), sendo deferida a justiça gratuita às requeridas. Indeferida a denunciação da lide. Fixados os pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) o dever de indenizar; iii) a existência de caso fortuito ou outra excludente de responsabilidade; iv) a extensão dos danos. Deferida a realização de prova técnica para a apuração da dimensão do dano e prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada (fls.328), a conciliação restou infrutífera. Foi colhido o depoimento da corré Laura e das testemunhas Pamela Aparecida Fuini e Thais Fabiana. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 331/335 e 336/340), reiterando suas respectivas teses. Laudo pericial (fls. 341/354), oportunizada manifestação das partes (fls. 358/360 e 361/63). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão da autora fundamenta-se no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano". Tal dispositivo é reforçado pela Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Verifico que restou incontroverso nos autos que o veículo da ré colidiu com a motocicleta segurada pela autora, que estava estacionada na via pública. Em que pese a alegação da ré de que a motocicleta estava estacionada em local proibido, nada foi comprovado nesse sentido. Nos termos dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve manter permanentemente a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. O descumprimento dessas normas de conduta configura negligência passível de responsabilização civil, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, ainda que se admitisse a narrativa defensiva de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido quando da ocorrência do acidente, tal circunstância caracterizaria mera infração administrativa, que não implicaria culpa exclusiva ou concorrente da condutora , haja vista que, independentemente de tal circunstância, cabia a requerida manter a atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito e guardar distância segura quando da manobra, o que não ocorreu, já que colidiu com o veículo segurado que estava parado na via pública. Assim, a colisão denota aparente inobservância do dever geral de cautela do condutor de veículo, que não manteve a distância mínima necessária para a manobra. A esse respeito, confiram-se precedente do E. Tribunal Bandeirante: ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação regressiva de seguradora, em razão prejuízo indenizado por acidente de veículo Apelação da autora Veículo segurado que estava estacionado na via pública quando o caminhão de propriedade da ré colidiu em sua porte posterior Prova por vídeo da colisão Irrelevância da alegação de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido porque, mesmo que estivesse, o fato constituiria mera infração de trânsito, não afastando a culpa do condutor do caminhão que, com imprudência, colidiu contra o veículo estacionado Procedência da ação Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008047-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024. Forçoso concluir, assim, pela ocorrência da prática de ato ilícito por parte da ré, que gerou dano material passível de indenização nos termos do disposto nos artigos186 e 927, ambos do Código Civil. No mais, os danos emergentes, relativos aos reparos da motocicleta restaram suficientemente demonstrados pelo laudo pericial (fls. 341/354), elaborado por profissional habilitado e isento, descreve os danos constatados na motocicleta, estando em consonância com o orçamento datado de 27/02/2022, carreado às folhas 194-195, no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) o que é compatível com acidente do porte do ocorrido e as regras de experiência comum. Não há impugnação técnica que comprometa a validade ou coerência do trabalho pericial, tampouco prova em sentido contrário que afaste suas conclusões Assim, a quantificação do dano deve observar os procedimentos indicados no laudo pericial, que avaliou como compatível o orçamento apresentado às fls. 194/95 folhas no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas a pagar ao autor, a títulos de danos materiais, o valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, da data do desembolso e acrescido de juros (1% ao mês) a partir da citação, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), passará a incidir somente a SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora. Em razão do princípio da causalidade, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça (fls.224/25 ). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se PIC. - ADV: JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 328728562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA YAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 331670673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA YAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes