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A. L. A. B. R. e outros x A. L. A. B. e outros

ID: 307301542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-03.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B. R. C. O. R. L. M. J. A. B. C. R. M. G.

Polo Passivo:

A. L. A. B. J. A. B. C. R. M. G. V. R.

Intimação

Advogados:

PORFIRIA APARECIDA ALBINO

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PATRICIA APARECIDA SERVILHA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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EDIVALDO BREVES DOS SANTOS

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Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o… Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu V. R., diante de sua ilegitimidade passiva. Ademais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e na reconvenção para: A) declarar válida a exclusão da sócia A. L. A. B. R. da sociedade C. O. R. L., ocorrida em 18 de agosto de 2022; B) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de haveres societários em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 23.262,62 (vinte três mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde abril de 2024, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; C) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 8.053,94 (oito mil e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas das respectivas aquisições e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pelaSELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de metade das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o réu V. R., em razão de sua exclusão do processo por ilegitimidade passiva, não suporta qualquer ônus sucumbencial, sendo os honorários devidos exclusivamente ao patrono que atuou em sua defesa. Paguem-se os peritos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Ed Carlos De Oliveira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 312796600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001222-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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Processo 0001222-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1008049-62.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ed Carlos de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário … Processo 0001222-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1008049-62.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ed Carlos de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela executada, com a nomeação de bem à penhora, a saber, o Lote n.08, Quadra 30, do loteamento Jardim Monte Rei, que alega ter sido avaliado em R$147.268,80. Afirma que responde a centenas de processos de execução, ajuizados por adquirentes de lotes, os quais pretendem penhorar ativos financeiros já comprometidos para o pagamento de funcionários, tributos e outras despesas. Alega que tem sido deferida a penhora de recebíveis perante a CEF, o que, a seu ver, configura verdadeira penhora de faturamento, põe em risco suas atividades, não observa a ordem legal de preferência e destoa do princípio da menor onerosidade. O exequente, intimado, recusou a oferta (pgs.57/66). Afirma inexistir prova de qualquer prejuízo às atividades da empresa executada e salienta que o lote ofertado está situado no loteamento em que a própria exequente adquiriu lote, o qual foi entregue com anos de atraso, haja vista a não conclusão do empreendimento no termo fixado. Assim, se a própria exequente não conseguiu receber seu lote, questão que foi objeto de ampla discussão nos autos principais, o aceite de outro lote como constrição de nada lhe serviria, eis que o imóvel estaria na mesma situação daquele que adquiriu. Decido. A nosso entender, é justificada a recusa do lote oferecido em penhora, observada a ordem legal de preferência, e considerando, precipuamente, o fato motivador do pedido de rescisão do compromisso de compra e venda, objeto de ampla discussão nos autos principais, eis que o ote ofertado, como também aquele originariamente adquirido, encontram-se em loteamento cuja entrega não foi realizada no prazo estipulado. A esse respeito, tramitou por este juízo, como é de sabença das partes, ação civil pública em que o loteador e o município buscavam encontrar solução para a questão do fornecimento de água e tratamento de esgoto no empreendimento que, somente recentemente, com anos de atraso, finalmente foi entregue. Trata-se do tema central debatido na ação principal, que tem causado o ajuizamento de centenas de ações por adquirentes de lotes, viram prejudicados pelo atraso na entrega do empreendimento. Nesse cenário, não há falar em onerosidade excessiva para o executado, que recebeu valores dos adquirentes e até o momento não os restituiu. Outrossim, nada impede que a executada nomeie outros bens/valores ou direitos para a satisfação do crédito. Posto isso, ante a recusa do credor, em cujo interesse se processa a execução, deixo de determinar a penhora do bem indicado. Decorrido o prazo para pagamento, DEFIRO os pedidos de pgs.66, itens A à C. PROVIDENCIE-SE penhora via SISBAJUD, com renovação automática, observando-se os dados da executada (JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ 10.942.632/0001-28) e o cálculo atualizado de pgs.69 (R$39.280,00), em que já forma incluídas a multa e os honorários da fase de cumprimento (artigo 523 do CPC). Int. - ADV: GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP)

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Processo nº 1008049-82.2025.8.26.0019

ID: 312978915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-82.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROGERIO FERRAZ DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO

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Processo 1008049-82.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rogerio Ferraz da Cruz Filho - Vistos. E.R.F.C.F, representado por Ana Cláudia Gomes Meira, promoveu ação d… Processo 1008049-82.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rogerio Ferraz da Cruz Filho - Vistos. E.R.F.C.F, representado por Ana Cláudia Gomes Meira, promoveu ação de obrigação de fazer contra São Lucas Saúde S/A, alegando que é diagnosticado com esquizofrenia, passando por surto psicótico que determinou sua internação em clínica de tratamento, com custeio limitado a 30 dias. Pediu antecipação de tutela para imposição do custeio integral do tratamento. É o relatório. Decido. A prova documental produzia atesta o diagnóstico da doença que atinge o autor, com tratamento dispensado em sede de internação psiquiátrica, que se assemelha na hipótese, à internação hospitalar comum para abordagem de outros males físicos. Não há portanto, fundamento para a limitação temporal, ressalvada a possibilidade de incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação, caso prevista na contratação. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que a requerida custeie a integralidade da internação psiquiátrica do autor, pelo prazo definido pelos médicos responsáveis pelo caso, ressalvada a possibilidade da cobrança da coparticipação limitada a 50% caso contratualmente prevista. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, através do domicílio eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Americana, 27 de junho de 2025. - ADV: KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO (OAB 403175/SP)

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K. M. G. x F. G.

ID: 323179796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002004-64.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. M. G.

Polo Passivo:

F. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da a… Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da ação revisional de alimentos sob nº 983/09, desta Vara, fls. 13/14 em 51% do salário mínimo, na qual o executado figura como inadimplente desde janeiro de 2022 até 06 de março de 2024 (planilha de fls. 219/222), tendo em vista que, a esta altura, já ocorreu a maioridade do exequente bem como a exoneração dos alimentos a partir de 06/03/2024, nos autos da ação sob nº 1008049-50.2023.8.26.0408, conforme convencionado entre as partes (fls. 183/184) e homologado pelo Juízo (fls. 185), com trânsito em julgado. A comprovação do acordo homologado no qual houve a fixação dos alimentos bem como o acordo constante da ação revisional de alimentos supra referidos, restou ultimada a fls. 14/16 e 12/13. Intimado (fls. 77), o executado apresentou justificativa a fls. 79/85, qualificando-se como motorista de ônibus rodoviário e apresentou proposta de pagamento de 30% do débito e o restante em seis parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC, justificando a necessidade de manter-se no emprego, a fim de possibilitar o pagamento da pensão devida nestes autos bem como para manutenção de sua família que conta duas filhas menores, sendo uma delas diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1, que requer uso de medicamento (insulina) de uso contínuo. O exequente manifestou não haver interesse na proposta formulada pelo Executado e pugnou pelo prosseguimento do feito nos termos do artigo 528,§ 3º do CPC (fls. 142/145). Designada audiência de conciliação, resultou infrutífera (fls. 162). O executado alega que os alimentos devidos não possuem caráter emergencial, posto que o exequente atingiu a maioridade e conta atualmente com 20 anos de idade e requer o acolhimento da justificativa apresentada (fls. 169/178) bem como o afastamento da decretação da prisão; subsidiariamente, requer a conversão da execução para o rito da expropriação de bens. O exequente, por sua vez, requer que o juízo determine ao executado o pagamento do débito que atualizado encontra-se no montante de R$18.687,30, sob pena de prisão ou, caso não seja do entendimento deste Juízo a prisão, requer a conversão da execução de alimentos para o rito da expropriação, nos termos do artigo 528, parágro 8º do CPC (fls. 215/218). A fls. 226/227: o exequente requer a apreciação do pedido de fls. 169/178. Decido. Ante os termos da declaração de fls. 87 e o documento de fls. 192/199, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Executado. Tarje-se. Na esteira da orientação jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a prisão civil já não é mais cabível quando o Alimentante já atingiu a maioridade, vez que, em tese, findo o caráter emergencial a que destinam-se os alimentos, quais sejam, a subsistência. Nesses casos, a prisão perde sua função de garantir a subsistência do credor e passa a ser vista como uma punição ao devedor, o que não mais se constitui no objetivo do pleito. Nesse contexto, portanto, fica indeferido o pedido de decretação da prisão do Executado. Subsistente, entretanto, o crédito do Alimentado, e prosseguindo o feito pelo rito da expropriação, diga o Credor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que direito. Intime-se. - ADV: EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE (OAB 366444/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP)

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Processo nº 1008049-88.2025.8.26.0405

ID: 294135094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1008049-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inclu… Processo 1008049-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Por primeiro, caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), no prazo de quinze dias. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial e documentos não convencem, ante a possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 1%, bem como sua capitalização, às instituições financeiras. Em paralelo, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por fim, indefiro o pedido de depósito em juízo dos valores incontroversos, porque sua efetivação depende da comprovação, pelo requerente, de que a instituição financeira inviabilizou o pagamento dos valores inconcussos no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o que inexiste nos autos. Assim, e sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco. Pelas mesmas razões, eventual pedido subsidiário de depósito nos autos do valor integral das parcelas, em não havendo comprovação de recusa do recebimento pelo credor, fica igualmente indeferido. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal (carta unipaginada digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigno desde logo que caso o contrato a ser revisado, objeto da lide, não tenha sido carreado aos autos pela parte autora com a inicial, com requerimento para juntada pela parte ré (pedido incidental de exibição de documento), deverá o(a) requerido(a) fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1008049-10.2025.8.26.0625

ID: 312871000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN WILLIAM DE CARVALHO

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Processo 1008049-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. 2) Não há pedido e tutela de u… Processo 1008049-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. 2) Não há pedido e tutela de urgência. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 4) Se as partes celebrarem acordo no CEJUSC, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo na audiência de conciliação no CEJUSC ou se esta não for realizada, por se tratar de caso com histórico de violência doméstica, deve ser aguardado o decurso do prazo para contestação. Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, abra-se vista (por ato ordinatório) ao Ministério Público. 5) Int. - ADV: CHRISTIAN WILLIAM DE CARVALHO (OAB 372817/SP)

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Luiz Bazo Rep Pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo x Banco Do Brasil S/A

ID: 280034276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008049-91.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BAZO REP PELA INV. GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JEAN GARCIA

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ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

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ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Bazo rep pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 716/719: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença aduzindo, em suma, a ausência de sua intimação para essa fase processual, sendo nula a decisão que deferiu o bloqueio de valores sem sua prévia oitiva. Afirma se houvesse sido regularmente intimado teria cumprido prontamente a obrigação e que o bloqueio deferido é desproporcional e impacta negativamente sua administração financeira. Requer o desbloqueio dos valores constritos, tendo realizado o depósito judicial da quantia. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 767, concordando com o pedido de desbloqueio de valores, mediante levantamento da quantia depositada. DECIDO. A impugnação oposta pela parte executada deve ser rejeitada. Como se vê, afirma o executado que "esta casa bancária não fora intimada para pagamento da presente execução e apresentação de cálculos, nos termos do art. 523, do CPC, para que ocorresse o pagamento de forma regular" (fls. 716), afirmando a inobservância pelo juízo do direito de defesa e contraditório, violando as disposições do art. 5º, LIV e LV, da Constituição e do art. 9º, caput, do Código de Processo Civil. A afirmação do devedor é falsa. Mínimo manuseio dos autos pelos procuradores do executado lhe permitiria verificar que, às fls. 588 foi proferida decisão nos seguintes termos: 2- Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 185.686,72), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observa-se que, conforme certidões de remessa e de publicação de fls. 589/590, a publicação da decisão na imprensa deu-se na pessoa do advogado que havia sido recém constiuído nos autos pela instituição financeira, conforme petição de fls. 543, procuração de fls. 582/584 e substabelecimento de fls. 585/586, em nome do qual havia expresso pedido de publicação. E, tendo sido regularmente intimada, a parte realizou o depósito da quantia que entendia devida e opôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 593/594, aduzindo o excesso de execução, pretensão que foi rejeitada pela decisão de fls. 606/607. Verificada a existência de saldo remanescente, por requerimento dos credores, a decisão de fls. 636 concedeu ao executado prazo suplementar de quinze dias para que efetuasse o pagamento da diferença apurada, decisão igualmente publicada em nome do advogado constituído pela instituição financeira (fls. 637/638). Habilitaram-se nos autos então os atuais procuradores do executado (fls. 639/683), sem nada dizer quanto ao andamento do feito. Assim, certificado o decurso do prazo suplementar concedido para cumprimento integral da obrigação (fls. 684), pleiteou a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, como lhe autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil, medida que foi deferida e resultou na impugnação em análise. Como se vê, a executada tinha plena ciência de sua obrigação, desde a resolução da fase de liquidação de sentença. Foi regularmente intimada da decisão que encerrou aquela fase processual, tendo interposto recurso, de cujo julgamento foi regularmente intimada pelo E. Tribunal de Justiça. Comunicado a este juízo o trânsito em julgado, novamente deu-se ciência às partes para que promovessem o andamento do feito. Pelo requerimento da parte credora, foi a executada intimada para pagamento, em conformidade com as regras que regular o procedimento do cumprimento de sentença, tendo efetuado pagamento apenas parcial. Concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente, manteve-se inerte a devedora. E, decorridos mais de dois anos desde a intimação para o início desta fase processual, mesmo após as diversas oportunidades que lhe foram concedidas para cumprimento voluntário da obrigação, tem por bem a parte opor nova impugnação ao cumprimento de sentença alegando a ausência de sua intimação e imputando ao juízo a inobservância de preceitos constitucionais e legais, afirmando que teria cumprido a obrigação de houvesse sido intimada para tanto, em absoluto descompasso com o quanto efetivamente ocorrido nos autos. Nesse contexto, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada. 2) Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 720/721 em favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fls. 768. 3) Em razão da anuência manifestada pela parte exequente e o levantamento acima deferido, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud às fls. 697/707. 4) Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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João Paulo Gaia Da Silva x A C De Oliveira Automóveis Ltda e outros

ID: 293489271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003684-02.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GAIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C DE OLIVEIRA AUTOMóVEIS LTDA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

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RENATA CORREA DA COSTA

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RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL

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Processo 1003684-02.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Paulo Gaia da Silva - A C de Oliveira Automóveis Ltda - - Omni S/A Credito Financiamento e Investimen… Processo 1003684-02.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Paulo Gaia da Silva - A C de Oliveira Automóveis Ltda - - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de consignação com a primeira ré em 27/05/2023, pelo qual esta se comprometeu a quitar o financiamento do veículo junto à segunda ré até novembro de 2023, no valor de R$ 11.650,00, além de pagar ao autor 5 parcelas de R$ 1.480,00. Sustenta que a primeira ré não cumpriu suas obrigações, revendeu o veículo a terceiros sem efetuar a transferência junto ao DETRAN, causando-lhe prejuízos com multas e cobranças indevidas. Pleiteia que a ré seja obrigado a quitar o financiamento, a transferir o veículo para o seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, afasto a preliminar de extinção por ausência de procuração. O autor regularizou sua representação processual com a juntada de procuração devidamente assinada (fls. 109). Quanto à segunda ré OMNI S/A, reconheço sua ilegitimidade passiva. A instituição financeira limitou-se a conceder o crédito para aquisição do veículo, conforme demonstram os documentos de fls. 14/17. A relação controvertida diz respeito exclusivamente ao alegado contrato de consignação entre autor e primeira ré, sendo a financeira estranha a essa relação jurídica. Assim, impõe-se a extinção do feito em relação à OMNI S/A, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prosseguindo em relação à primeira ré A.C. DE OLIVEIRA AUTOMÓVEIS LTDA, verifico que o cerne da controvérsia reside na existência e validade do contrato de consignação alegado pelo autor. Analisando detidamente a prova documental, observo que o autor trouxe aos autos o documento de fls. 111, apresentado como contrato assinado eletronicamente pela primeira ré. Este documento contém o mesmo conteúdo do contrato de fls. 13, porém ostenta assinatura eletrônica identificada como "A.C. DE OLIVEIRA AUTOMÓVEIS LTDA". Complementarmente, o documento de fls. 112 apresenta o que seria a assinatura manuscrita do próprio autor no instrumento contratual. A primeira ré, em sua manifestação de fls. 133/134, limitou-se a impugnar genericamente os documentos de fls. 108/112, reiterando o pedido de extinção do feito, mas não negou especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no documento de fls. 111. A ausência de impugnação específica quanto à assinatura eletrônica constante do documento de fls. 111 é circunstância relevante. Se a primeira ré não celebrou o contrato, era de se esperar que negasse categoricamente a autenticidade de sua assinatura eletrônica, o que não ocorreu de forma clara e objetiva. O conjunto probatório, analisado em sua integralidade, revela a existência de elementos que conferem verossimilhança às alegações do autor. O documento de fls. 111 apresenta assinatura eletrônica em nome da primeira ré, contém dados precisos do veículo (RENAVAM 00859320065, chassi 9bwcb05x75p133856, placa GZE6206) e estabelece obrigações específicas com valores e prazos determinados. Ademais, as multas mencionadas pelo autor são posteriores à data do alegado contrato (27/05/2023), e o veículo permaneceu registrado em nome do autor, o que é compatível com a modalidade de consignação alegada, na qual o bem permanece em nome do consignante até a quitação do financiamento. A primeira ré não apresentou qualquer documento que contrariasse as alegações do autor ou que demonstrasse a falsidade do contrato. Sua defesa limitou-se à negativa genérica, sem produzir contraprova efetiva. Considerando que o autor comprovou a celebração do contrato através do documento com assinatura eletrônica da primeira ré (fls. 111), e que esta não cumpriu as obrigações pactuadas de quitar o financiamento até novembro de 2023, os pedidos merecem acolhimento parcial. Contudo, não há como determinar a transferência do veículo para o nome da primeira ré, uma vez que, conforme alegado pelo próprio autor, o automóvel já se encontra em poder de terceiro, tendo sido revendido pela ré sem a devida regularização. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento das multas de trânsito mencionadas às fls. 17, não merece acolhimento, pois o autor não comprovou ter efetivamente quitado tais valores, limitando-se a juntar notificações de autuação. Os danos morais restaram configurados, tendo em vista que o autor vem sofrendo cobranças indevidas da instituição financeira em decorrência do descumprimento contratual da primeira ré, inclusive mediante o ajuizamento de ação de busca e apreensão (processo 1004191-60.2024.8.26.0445). Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento e causa efetivo constrangimento e abalo psíquico. Ante o exposto, em relação à OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação à A.C. DE OLIVEIRA AUTOMÓVEIS LTDA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a ré na obrigação de quitar o financiamento do veículo junto à OMNI S/A no prazo de 30 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos consistente no pagamento do valor de R$ 11.650,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde a data do contrato (27/05/2023) e acrescido de juros legais de mora a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 28 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL (OAB 262381/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), RENATA CORREA DA COSTA (OAB 233912/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES (OAB 407458/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Processo nº 0001561-51.2025.8.26.0562

ID: 310530196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA YAMAUTI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0001561-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1008049-10.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Marina Yamauti Marques - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A prov… Processo 0001561-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1008049-10.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Marina Yamauti Marques - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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