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N. R. S. x I. L. C.

ID: 300530931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-13.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. R. S.

Polo Passivo:

I. L. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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MARCELO HARTMANN

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KAWAN MANDU RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1008059-13.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.R.S. - I.L.C. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo… Processo 1008059-13.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.R.S. - I.L.C. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que toca às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Também o pedido de prova testemunhal deverá ser específico, sendo informado qual fato controvertido se pretende provar com cada uma das testemunhas que deverão ser, desde logo, arroladas, com o fito de melhor organizar a pauta de audiências do juízo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocantemente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após, conclusos para prolação de sentença. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), KAWAN MANDU RODRIGUES DA SILVA (OAB 519633/SP)

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Processo nº 1008059-33.2025.8.26.0050

ID: 316199258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008059-33.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

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Processo 1008059-33.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - E.T.A.T. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de PAULO HIDEO ANDO, formulado por Elisabeth Tieko An… Processo 1008059-33.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - E.T.A.T. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de PAULO HIDEO ANDO, formulado por Elisabeth Tieko Ando Takusari e Hélio Kiyoshi Ando, filhos do falecido, qualificados nos autos. O procedimento está instruído com declaração de óbito (fls. 18/19); documentos comprobatórios de identidade e do parentesco entre o falecido e os requerentes (fls. 13); boletim de ocorrência (fls. 14/15); manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial, ambos não se opondo à cremação (fls. 16/17). Os requerentes juntaram, ainda, declarações atestando que o falecido desejava ser cremado (fls. 08/09). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por médico, além de ter havido perícia por médico legista do IML que examinou o corpo conforme consta fls. 16, sendo certo que a morte decorreu de enfermidade/causas naturais e em casa de repouso. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pelos requerentes, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que os requerentes possuíam vínculo de parentesco com o falecido (filhos), o que os legitima a formular o referido pedido. Além disso, uma vez atendido o pleito da requerentes, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo do falecido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação do falecido PAULO HIDEO ANDO. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP), DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP)

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Processo nº 1008059-62.2025.8.26.0590

ID: 321189689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARTINS PERES

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Processo 1008059-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Alves Pereira da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor seja declarado inexistente o… Processo 1008059-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Alves Pereira da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor seja declarado inexistente o contrato de financiamento do veículo Míni Cooper, placa KWR-3E83, de sua propriedade, junto ao Banco réu, porque celebrado mediante fraude. Afirma que jamais realizou a referida operação, sendo surpreendido com a anotação no Detran/SP de um gravame no veículo relativo a alienação fiduciária em nome de terceira pessoa desconhecida do autor. Tentou solucionar administrativamente o problema, sem êxito. Inviável a tutela de urgência. Pelos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra nessa primeira análise, a robusta probabilidade do direito do autor, sendo comum em negociação de veículos ajustes variados, envolvendo lojistas, donos anteriores, etc. De todo conveniente, pois, aguardar-se o contraditório. Assim, ausentes os requisitos e pressupostos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sendo necessário ouvir-se a pessoa que supostamente fez o financiamento, bem como o réu. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º), devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 3) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se. - ADV: ANDERSON MARTINS PERES (OAB 269842/SP)

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Dijalma Jorge Carpanezzi e outros x Marcelo Mozzilli De Freitas e outros

ID: 325138095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-28.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA JORGE CARPANEZZI MARIA DA CONCEIçãO CARPANEZZI

Polo Passivo:

MARCELO MOZZILLI DE FREITAS MOZZILLI CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME (NOME DE MARCELO MOZZILLI DE FREITAS)

Intimação

Advogados:

THAIS JANAINA TREVISAN MALAGOLI CASARIM

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ELVIS GUSTAVO OLIVEIRA

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Processo 1008059-28.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dijalma Jorge Carpanezzi - - Maria da Conceição Carpanezzi - Mozzilli Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda Me … Processo 1008059-28.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dijalma Jorge Carpanezzi - - Maria da Conceição Carpanezzi - Mozzilli Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda Me (nome de Marcelo Mozzilli de Freitas) - - Marcelo Mozzilli de Freitas - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: THAIS JANAINA TREVISAN MALAGOLI CASARIM (OAB 245899/SP), THAIS JANAINA TREVISAN MALAGOLI CASARIM (OAB 245899/SP), ELVIS GUSTAVO OLIVEIRA (OAB 129845/RS), ELVIS GUSTAVO OLIVEIRA (OAB 129845/RS)

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Processo nº 1008059-81.2022.8.26.0068

ID: 310023481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-81.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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Processo 1008059-81.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.J.A. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, resolv… Processo 1008059-81.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.J.A. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em relação aos pleitos declaratórios e constitutivos, e no art. 487, III, alínea "b", do mesmo diploma, quanto à transação sobre guarda e alimentos, para: a) declarar a paternidade de J. A. M. em relação ao infante D.J.A.; b) determinar a retificação do assento de nascimento do infante, para o fim de excluir a paternidade atribuída a J. de A. e os nomes dos respectivos avós paternos registrais, e fazer constar a paternidade de J. A. M. e dos respectivos avós paternos, passando o infante a adotar o nome completo indicado na fundamentação desta sentença; c) homologar o acordo de fls. 06/07, para fixar a guarda unilateral do infante em favor da genitora, E. F. A. M., e a obrigação alimentar a ser prestada por J. A. M. no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, compreendendo o salário bruto, deduzidos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, horas extras e participação nos lucros e resultados, e excluindo-se as verbas de natureza indenizatória e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em razão da natureza da demanda e da ausência de resistência, deixo de fixar honorários de sucumbência. Custas e despesas processuais pelos autores, observada a gratuidade de justiça concedida (fl. 53), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação, a ser apresentado pela parte interessada ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações determinadas, com isenção de custas e emolumentos. Servirá também esta sentença como ofício, a ser apresentado pela genitora à fonte pagadora do alimentante, atual ou futura, para que proceda aos descontos da pensão alimentícia na forma estabelecida e realize os depósitos na conta bancária informada nos autos (fls. 07/08). Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Barueri, 26 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP)

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Processo nº 1008059-80.2025.8.26.0002

ID: 276987468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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ADV: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB 434225/SP) Processo 1008059-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciene da Silva Oliveira - Vistos. 1 - Como é cediço, a tutela de urgênc… ADV: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB 434225/SP) Processo 1008059-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciene da Silva Oliveira - Vistos. 1 - Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não havendo elementos seguros que indiquem a ocorrência de cobrança indevida. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados de forma aprofundada no curso do processo. Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. 2 - A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os documentos juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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Bruno Henrique Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330142878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002329-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SOUZA CYNTHIA CRISTINA WIDOWSKY CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002329-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1008059-85.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Souza - - Cynthia Cristina Widowsky Cruz Souza - A… Processo 0002329-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1008059-85.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Souza - - Cynthia Cristina Widowsky Cruz Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que houve falha na publicação da decisão onde não constou teor integral da decisão de fls. 3, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte decisão: Vistos. I. Tendo em vista o teor do Comunicado CG nº 1789/2017 e o art. 1286 das NCGJ, providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito no prazo de quinze dias. No silêncio, certificando-se cls para determinação de cancelamento. II. Fica o exequente desde já intimado de que no caso de cumprimento de sentença em que improvido o recurso inominado interposto pelo devedor, deverá observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé." Assim, no caso acima deverá ser recolhida pelo credor a taxa judiciária de 2% ou mínimo de 05 Ufesps (para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$35,36), cujo valor deverá ser incluído na planilha de débitos para ressarcimento pelo devedor. Assinalo o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento, bem como para retificação da planilha nos moldes acima. Após, retifique a serventia junto ao cadastro o valor da causa e tornem cls. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.. - ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP), VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Residencial Campobasso x Robson Leandro Dos Santos

ID: 293452469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006701-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOBASSO

Polo Passivo:

ROBSON LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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GABRIEL GONÇALVES POIANI

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Processo 1006701-15.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campobasso - Robson Leandro dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora … Processo 1006701-15.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campobasso - Robson Leandro dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Robson Leandro dos Santos e Daniele de Souza Nunes Pereira, na qual requerem o levantamento da penhora sobre valores bloqueados em contas bancárias, sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC) e de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC). Analisando os autos, verifica-se que os impugnantes juntaram documentos que comprovam o recebimento de verbas salariais na conta mantida junto à instituição Nu Pagamentos S.A. (Nubank), conforme extratos bancários (fls. 225/228) e holerites (fls. 215/216), indicando que a quantia de R$ 1.071,55 bloqueada (fls. 250), possui natureza salarial. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, os salários são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou em casos de valores excedentes a 50 salários-mínimos (§ 2º), hipóteses não configuradas nos autos. Assim, o bloqueio efetuado na conta do Nubank deve ser levantado. Por outro lado, os impugnantes não apresentaram extratos ou quaisquer documentos que demonstrem a origem dos demais valores bloqueados, tampouco comprovaram que tais créditos estejam depositados em caderneta de poupança ou ao menos constituem reserva de capital destinada a necessidades básicas ou emergenciais, conforme exigido pelo artigo 833, inciso X, do CPC e reconhecido pela jurisprudência. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Sisbajud - Impugnação à penhora - Modificação de entendimento - A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança - Se a medida de bloqueio atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Executado que se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recaía - Bloqueio sobre verba decorrente de salário - Constrição que deve ser afastada. Penhora mensal de percentual do salário do devedor - Discussão relativa à possibilidade da medida no caso concreto - Embora possível a relativização da regra de impenhorabilidades da lei processual, demonstrou-se que o executado percebe rendimentos líquidos próximos a dois salários-mínimos, circunstância que desautoriza a mitigação, ainda que sobre percentual - Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114632-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Ausente tal comprovação, a manutenção do bloqueio sobre as demais contas é medida que se impõe. Assim, providencie a z. Serventia o desbloqueio do montante depositado junto à instituição Nu Pagamentos (R$ 1.071,55 - fls. 250). Caso haja novo bloqueio em razão das ordens reiteradas, fica desde já deferido seu cancelamento. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP)

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Processo nº 1007768-15.2024.8.26.0229

ID: 277394978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DE CAMPOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus d… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus de Campos, ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio. Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual. Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total. As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio. Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1008059-29.2025.8.26.0019

ID: 307822939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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Processo 1008059-29.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.F.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e … Processo 1008059-29.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.F.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)

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