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Processo nº 1008142-75.2025.8.26.0009

ID: 319825958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008142-75.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008142-75.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.F. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Diante da informação de … Processo 1008142-75.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.F. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Diante da informação de medida protetiva (fls. 03), esclareça a parte autora, juntando respectivo boletim de ocorrência e decisão de concessão de medida protetiva, uma vez que não foram localizados outros processos entre as partes, conforme certidão de fls. 16. Ainda, esclareça-se se o requerido tem outros filhos além da parte autora, ou seja, quantos irmãos unilaterais existem, especificando se são maiores ou menores de idade, para verificar quantos são os credores dos alimentos. 3) Tendo em vista que as necessidades da criança são presumidas e diante da ausência de comprovação de vínculo de trabalho do réu, fixo os alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, os quais deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou na conta bancária por ela indicada, de sua titularidade. Se houver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação noslucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Com a informação do endereço da empregadora, defiro a expedição de ofício para desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento. 4) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos do alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 6) CITE-SE o réu para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS DE SÁ (OAB 488094/SP)

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Processo nº 1008142-88.2025.8.26.0037

ID: 308668693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008142-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DALRI & CIA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

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ANA PAULA SANCHEZ

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Processo 1008142-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima Dalri & Cia Ltda. Me - Decido. Pelo que se depreende dos autos, ao men… Processo 1008142-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima Dalri & Cia Ltda. Me - Decido. Pelo que se depreende dos autos, ao menos em um juízo de prelibação, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória postulada. Com efeito, o "fumus boni iuris" está na afirmação da inexigibilidade/inexistência da dívida que originou os apontamentos 'sub judice', tendo em vista a ausência de entrega da mercadoria negociada, inexistindo, por ora, direito a fundamentar a restrição creditícia imposta. O requisito do "periculum in mora", por sua vez, decorre dos conhecidos efeitos negativos dos protestos: rótulo de inadimplente, "mau-pagadora", restrição de crédito, enfim, da marginalização dos cadastrados no comércio, que pode gerar sério agravamento dos danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo. Logo, se mantidas as restrições no curso da demanda, o processo terá sua eficácia subtraída ou minimizada, porque, ainda que bem-sucedida, a parte autora terá sido submetida indevidamente (no curso do feito) às restrições de crédito e demais efeitos negativos dos protestos. Deste modo, necessária a concessão da medida para que seja preservada a eficácia do provimento judicial final. Por outro lado, não se verifica, com a concessão da medida, quaisquer danos à requerida pois, caso vencedora, serão restabelecidos os efeitos dos protestos, com os consectários de estilo. Por conseguinte, não se verifica também o impedimento do perigo de irreversibilidade da medida nem periculum in mora inverso. Desse modo, na distribuição do ônus do tempo do processo busca-se o menor prejuízo para ambas as partes com intuito de maximizar a eficácia do processo qualquer que seja o resultado final, ou, não sendo possível, distribuir o ônus na proporção da evidência dos direitos contidos nas alegações de cada qual e do risco de dano que cada um se sujeita com o tempo do processo. No caso, nada se opõe à concessão do efeito pretendido e há sérios riscos de dano para a parte autora com a manutenção dos efeitos dos protestos e, por outro lado, nenhum risco há para a requerida, no curso do processo, caso deferida a medida. Diante do exposto, preenchidos os pressupostos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela requerida, o que faço para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos, bem como de qualquer cobrança e/ou apontamento/restrição com relação aos débitos discutidos na ação sub judice, tudo sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras espécies de sanções, comunicando-se. A fim de evitar tumulto processual, considerada a multiplicidade de negativações, expeçam-se ofícios individualizados, endereçados aos Tabelionatos competentes, para sustação dos efeitos dos protestos sub judice (pp. 41/45), ficando à cargo da empresa autora o encaminhamento de tais ofícios, mediante posterior comprovação nos autos. Neste mesmo sentido, comunique-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) para adoção das providências que se façam necessárias. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, cite-se a parte requerida, via epistolar ou portal eletrônico, a depender da viabilidade/possibilidade, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Int. e dil. - ADV: ANA PAULA SANCHEZ (OAB 437791/SP), JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP)

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Processo nº 1008142-87.2025.8.26.0005

ID: 297181978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008142-87.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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Processo 1008142-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Y.A.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 156/162: recebo co… Processo 1008142-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Y.A.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 156/162: recebo como emenda. Trata-se de ação visando o fornecimento do medicamento prescrito à fls. 67 (REUNI CBD OIL BROAD SPECTRUM 3600, óleo (1 un. 30ml), com a dosagem de 02 gotas pela manhã e 02 gostas após 08 horas, com reavaliação semanal). A parte autora autora recebeu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (fls. 50). 2. Na espécie deve ser observada de forma rigorosa as Súmulas Vinculantes 60 e 61, editadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral cuja observância é imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC. Nesse passo, a dispensa ao paciente dos medicamentos não incorporados na política pública de saúde, se revelaria medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº. 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Com efeito, sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável impor-se ao Ente Público a obrigação de fornecer fármacos não incorporados, na política pública do Sistema Único de Saúde. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Reforma - Aderência - enunciado Vinculante 61 - Ausência da demonstração dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme Tema nº 6 do STF e art. 300, "caput", do CPC - Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3009688-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Agravo de Instrumento - Ação de Procedimento Comum - Saúde - Dermatite Atópica severa (CID L20) - Medicamento "Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) - Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida -Aplicação da Súmula Vinculante nº 61 - Não preenchimento cumulativo das exigências estabelecidas pelo Tema 6/STF - Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2286908-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Observe-se, inclusive, que o próprio STF, no julgamento do aludido precedente vinculante, fizera reconhecer a nulidade da decisão judicial que condenara o Ente Público demandado a fornecer o fármaco sem a estrita observância dos requisitos contidos no referido precedente vinculante, nos termos do art. 489, § 1º., V e VI, e art. 927, III, § 1º., ambos do CPC. No caso, a prova documental produzida consiste em laudo indicando o diagnóstico e prescrição médica (fls. 50, 51/64 e 67), restando desatendidos os demais requisitos estabelecidos na súmula vinculante. Lado outro, consoante manifestação ministerial de fls. 168/170, no momento, não há evidências científicas sobre a eficácia e segurança de seu uso no tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Ademais, o referido medicamento não está incorporado na lista de dispensação do SUS para o tratamento da patologia que acomete o autor. Isto posto, indefiro a tutela de urgência. 3. Cite-se o réu. 4. A questão inerente ao valor da causa será oportunamente enfretada. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Processo nº 1008142-60.2023.8.26.0554

ID: 294157601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008142-60.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1008142-60.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Não… Processo 1008142-60.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Não há dúvida de que a vedação à autotutela e a garantia do devido processo legal impõem ao sedizente credor um caminho processual que, não raro, é árduo e demorado até a satisfação de seu crédito, em especial diante de dificuldades em dois pontos nevrálgicos: a citação do devedor e a localização de seus bens (cf. Flávio Luiz Yarshell, A Execução Fiscal como Paradigma Evolutivo do Modelo Executivo Brasileiro, in IPEA, Gestação e Jurisdição: o caso da Execução Fiscal da União, 2013, p; 185-208). Daí as garantias da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição, de igual estatura (artigo 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal), recomendarem especial prestígio às tutelas de urgência e de evidência. Neste sentido é que o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo diante da frustração da citação pessoal da parte executada em seu domicílio conhecido. No caso, realmente infrutíferas as diligências de citação nos endereços constantes do título executivo e nos indicados pela parte exequente. Por isto, e considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o arresto de bens do devedor, sucessivamente, (i) através do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) através da pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. 2.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 5 dias eventual comparecimento espontâneo e impugnação da parte executada, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e, após, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), aguardando conversão do arresto em penhora. 2.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 2.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a arrestar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 3. Após, frutíferas ou não as diligências, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento para a citação. Se o caso, recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1008142-60.2023.8.26.0554

ID: 294157616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008142-60.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1008142-60.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Não… Processo 1008142-60.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Não há dúvida de que a vedação à autotutela e a garantia do devido processo legal impõem ao sedizente credor um caminho processual que, não raro, é árduo e demorado até a satisfação de seu crédito, em especial diante de dificuldades em dois pontos nevrálgicos: a citação do devedor e a localização de seus bens (cf. Flávio Luiz Yarshell, A Execução Fiscal como Paradigma Evolutivo do Modelo Executivo Brasileiro, in IPEA, Gestação e Jurisdição: o caso da Execução Fiscal da União, 2013, p; 185-208). Daí as garantias da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição, de igual estatura (artigo 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal), recomendarem especial prestígio às tutelas de urgência e de evidência. Neste sentido é que o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo diante da frustração da citação pessoal da parte executada em seu domicílio conhecido. No caso, realmente infrutíferas as diligências de citação nos endereços constantes do título executivo e nos indicados pela parte exequente. Por isto, e considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o arresto de bens do devedor, sucessivamente, (i) através do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) através da pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. 2.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 5 dias eventual comparecimento espontâneo e impugnação da parte executada, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e, após, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), aguardando conversão do arresto em penhora. 2.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 2.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a arrestar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 3. Após, frutíferas ou não as diligências, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento para a citação. Se o caso, recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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A. De S. S. L. x V. De S. L.

ID: 306049600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008142-51.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S. L.

Polo Passivo:

V. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA FREIRE

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JOSIAS PAULINO DA SILVA

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Processo 1008142-51.2021.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S.L. e outro - V.S.L. - Diante do exposto: JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de fixação de alimentos formula… Processo 1008142-51.2021.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S.L. e outro - V.S.L. - Diante do exposto: JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de fixação de alimentos formulado em favor de ANDRESSA DE SOUZA SILVA LIMA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando sua exclusão do polo ativo da demanda. Em consequência, REVOGO a decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 55-56). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DEFERIR a partilha dos bens amealhados na constância do casamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, a ser efetivada em fase de liquidação de sentença, declarando como patrimônio comum: a) Os direitos possessórios e econômicos sobre o imóvel situado na Rua Cachoeira, nº 101, Vila Leopoldo, Carapicuíba/SP; b) O imóvel situado na Rua João B. dos Santos, nº 100, Jardim Maria Rita, Carapicuíba/SP; c) O veículo automotor Renault/Duster 16 e 4X2, ano 2013/2014, placa FNG 9938; d) A quota-parte de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) pertencente à autora sobre o imóvel localizado na Avenida Santo André, nº 99, Vila Nova Itanhaém, Itanhaém/SP, devendo o requerido receber o correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor total do bem; e) Os saldos existentes na conta vinculada ao FGTS de titularidade da autora ANDREA DE SOUZA SILVA LIMA, referentes aos depósitos realizados entre a data do casamento (07/02/2001) e a data da separação de fato (janeiro de 2021); f) Todos os bens móveis que guarneciam as residências do casal. O cão da raça Shih-Tzu, de nome "Cooke", permanecerá sob a responsabilidade do requerido VALDIR DE SOUZA LIMA, e o outro cão permanecerá sob a responsabilidade da autora ANDREA DE SOUZA SILVA LIMA. Considerando a sucumbência recíproca na questão patrimonial, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à metade do valor dos bens que lhe couberam na partilha e que eram objeto de controvérsia, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, o que ora se defere também ao réu, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos do § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JOSIAS PAULINO DA SILVA (OAB 436851/SP), MARCIO SILVA FREIRE (OAB 356475/SP)

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Alice Aparecida Dos Santos e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Industria Exodus Institucional

ID: 275918873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008142-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA DOS SANTOS COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA REGIãO MERIDIONAL DO BRASIL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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ADV: Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Vanessa de Oliveira Marina (OAB 385540/SP) Processo 1008142-69.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Cooperativa dos Produtores da Região Meridion… ADV: Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Vanessa de Oliveira Marina (OAB 385540/SP) Processo 1008142-69.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil, Alice Aparecida dos Santos - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra.

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Processo nº 1004333-30.2025.8.26.0348

ID: 279658247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004333-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Rogerio Pereira dos Santos (OAB 254715/SP) Processo 1004333-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de O. N. - Vistos. Trata-se de ação de suspensão de visitas, com pedido de… ADV: Rogerio Pereira dos Santos (OAB 254715/SP) Processo 1004333-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de O. N. - Vistos. Trata-se de ação de suspensão de visitas, com pedido de tutela de urgência para suspensão provisória da visitação paterna, ajuizada por Camille, genitora da menor Bella, em face de Bruno, genitor. Instruem a petição inicial os documentos acostados às fls. 10/297. Por meio da decisão de fls. 298, determinou-se à autora a comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que, entretanto, não cumprido, conforme certificado à fl. 301. É o breve relatório. Decido. De início, em razão do quanto certificado à fl. 301, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mais, a presente demanda revela-se processualmente inviável, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito, ante a caracterização de manifesta litispendência. Com efeito, as razões e fundamentos articulados na inicial notadamente aqueles atinentes à suspensão do regime de convivência paterna já se encontram sob análise no bojo da ação de ampliação do regime de convivência paterno, distribuída sob o nº 1008142-96.2023.8.26.0348, em regular tramitação perante este Juízo, e que versa sobre o mesmo objeto, pedidos, causa de pedir, envolvendo as mesmas partes. A propositura de nova demanda com objeto idêntico ao daquele anteriormente distribuído configura flagrante duplicidade de ações. Diante deste cenário, impõe-se o reconhecimento da litispendência, configurando-se, por conseguinte, a ausência superveniente de interesse processual, tendo em vista a inadequação do provimento jurisdicional pleiteado, circunstância que culmina na hipótese de extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos V e VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da litispendência e da ausência superveniente de interesse processual. Custa nos termos da lei. Sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1008142-37.2025.8.26.0248

ID: 330083480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008142-37.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1008142-37.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da bus… Processo 1008142-37.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 111), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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T. G. R. x F. P. De S. S. P.

ID: 310511824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008011-61.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. G. R.

Polo Passivo:

F. P. DE S. S. P.

Intimação

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1008011-61.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Theresinha Giannini Ramos - F.P.S.S.P. e outro - Vistos, THERESINHA GIANNINI RAMOS ajuizou ação de procedimento … Processo 1008011-61.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Theresinha Giannini Ramos - F.P.S.S.P. e outro - Vistos, THERESINHA GIANNINI RAMOS ajuizou ação de procedimento comum contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) e ULTRAFÉRTIL S.A. Narra a inicial que o falecido marido da autora foi empregado da Ultrafértil S.A., tendo aderido a plano de previdência privada, gerido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), que possuía como patrocinadores diversas empresas do grupo Petrobrás, dentre as quais, a Ultrafértil, para fins de recebimento de complementação de aposentadoria na modalidade benefício definido (BD). Explica, ainda, que, segundo as regras à época vigentes no estatuto, no convênio de adesão e no regulamento do plano, ficou definido que tanto a patrocinadora quanto os participantes verteriam contribuições para a formação de reserva garantidora até a data de implementação dos requisitos para o recebimento da aposentadoria. Sucede que, apesar de a complementação haver sido inicialmente paga de maneira correta, em virtude de déficits acumulados pelo plano entre 2014 e 2020, a autora, pensionista, passou a sofrer descontos compulsórios de contribuições extraordinárias para atender a planos de equacionamento. Informa, porém, que a imposição à requerente do custeio dos planos de equacionamento atenta contra as disposições previstas no convênio de adesão, acordos ulteriores e legislação aplicável à matéria, os quais atribuem à patrocinadora a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que incumbam à entidade no tocante aos participantes e assistidos do plano, notadamente encargos adicionais. Desta forma, postula: a) em sede de tutela provisória, a.1) que a corré PETROS se abstenha de impor prematuramente à autora os equacionamentos de déficits técnicos atuariais do Plano Petros Ultrafértil (mediante aumento ou criação e cobrança de contribuições extraordinárias), até que seja quitada o débito de responsabilidade da patrocinadora ULTRAFÉRTIL, cobrado em procedimento sigiloso que tramita perante a Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro; a.2) de forma subsidiária, que os descontos efetuados na suplementação de pensão da requerente sejam limitados ao percentual de 35%, por analogia aos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, até o desfecho e cobrança da dívida da patrocinadora; a.3) que o nome da autora não sofra qualquer espécie de mácula decorrente de cobrança judicial por parte da PETROS; e b) ao final, b.1) a confirmação da tutela provisória objeto da letra a.1, com declaração das inadequações técnicas e jurídicas do plano de equacionamento proposto e imposição de eventual elaboração de plano substitutivo para sua correção; b.2) a condenação da ULTRAFÉRTIL ao ressarcimento de danos materiais, correspondentes aos valores dos equacionamentos suportados pela autora, sem prejuízo de indenização por danos morais em valor não inferior a três suplementações de aposentadoria; b.3) a condenação solidária de ambas as rés à devolução dos valores indevidamente retidos da suplementação de pensão da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 25/442 e 448/463. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 478/479). Citadas, as rés contestaram (fls. 484/514 e 602/626) e apresentaram documentos (fls. 515/598 e 627/750). A FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) assinalou, de início, a impossibilidade de suspensão do plano de equacionamento de déficit, consoante decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça; e, subsidiariamente, caso concedida a tutela provisória, que os valores das contribuições extraordinárias eventualmente suprimidas possam ser depositados em juízo até o término definitivo da discussão. Requereu, também, a inclusão da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC) à lide como sua assistente simples, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para julgamento da causa. Ainda em sede preliminar, sustentou ser inepta a inicial. No mérito, destacou inexistir paridade contributiva entre participantes e a patrocinadora do plano Petros, por força do artigo 6º, §1º, da LC nº 108/01; que o plano de equacionamento imposto é necessário para assegurar o equilíbrio dos planos previdenciários administrados, tendo sua promoção sido solicitada pela PREVIC; que os prejuízos acumulados, em virtude do mutualismo, podem ser cobertos por meio do aumento de contribuições; e que o PED foi elaborado por empresa de consultoria externa de renome e notável expertise, tendo a proposta de equacionamento ainda sido submetida ao Conselho Deliberativo da Petros, que é composto de representantes eleitos dos participantes e assistidos, além de conselheiros indicados pelas patrocinadoras. Defendeu, ademais, que, uma vez acolhida, a pretensão postergará o reequilíbrio do plano, dificultando ainda mais a solução do problema; que as obrigações são estabelecidas e acompanhadas anualmente, estando sujeitas a mudanças que a adequem à realidade posta, de modo a garantir a sua sustentabilidade ao longo do tempo, pelo que impróprio se falar em direito adquirido; que não há prova de incorreções ou excessos no PED; e que o plano só se sustenta em razão do seu caráter coletivo, o que desautoriza a interrupção do equacionamento. Já a ULTRAFÉRTIL S.A. arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como de inépcia da inicial e de incompetência do juízo. Subsidiariamente, rogou fosse o feito suspenso até finalização do procedimento de arbitragem no Rio de Janeiro. Quanto à questão de fundo, após esclarecer sucintamente a dinâmica da criação do Plano de Previdência Ultrafértil (PPUF) e a responsabilidade de cada uma das patrocinadoras depois das sucessivas operações societárias a que se submeteu a Ultrafértil ao longo dos anos, pontuou que o resultado deficitário deve ser equacionado por assistidos e participantes, independentemente dos motivos que deram causa ao déficit, nos termos do artigo 21, §1º, da LC nº 109/2.001, de maneira a garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de previdência; que não possui qualquer ingerência sobre a implantação do plano de equacionamento, e sim a PREVIC junto à PETROS; que o déficit não decorre de ato das patrocinadoras, mas de má gestão da PETROS; e que ausente o dever de indenizar, por não haver cometido ilícito algum. Houve réplica (fls. 757/767, com os documentos de fls.768/1.543). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 1.544), apenas a PETROS e autora se manifestaram (fls. 1.547/1.558 e 1.583/1.584). Foi expedido ofício à PREVIC (fls. 1.610/1.611), respondido a fls. 1.627/1.628); intimadas acerca de seu teor, somente a PETROS e autora se pronunciaram (fls. 1660/1.663 e 1.664/1.665). É o relatório. DECIDO. Assinalo, de início, não comportar guarida o pedido inclusão à lide da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC) na condição de assistente simples da corré PETROS. O que a autora pretende através desta demanda é discutir a validade das contribuições extraordinárias a ela impostas para equacionar déficits acumulados ao longo de anos pelo plano de previdência privada gerido pela PETROS. Ou seja, a controvérsia em nada diz respeito à atuação da PREVIC em si (que se restringe às funções fiscalizatória, reguladora e normativa dos planos de previdência complementar), tampouco à cobrança envolvendo a PETROS e ULTRAFÉRIL em trâmite junto ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, mas apenas à relação entre a PETROS e a requerente. Por consequência, ausente motivo para o deslocamento do feito à Justiça Federal ou ao juízo arbitral, fica, desde logo, rejeitada a preliminar de incompetência absoluta deste juízo suscitada por ambas as rés. Forte nas mesmas razões, afasto o pedido de suspensão da ação, porquanto ausente prejudicialidade externa que o justifique. Afasto, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva da corré ULTRAFÉRTIL e ativa da requeremne. Para o C. Superior Tribunal de Justiça, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2.015). No caso submetido à exame, a presença da ULTRAFÉRTIL no polo passivo se justifica em virtude de a autora defender que a responsabilidade exclusiva pelo equacionamento do déficit do Plano de Previdência Ultrafértil (PPUF) pertence à empresa, a qual, pelo que se dessume dos documentos amealhados à ação, em especial a fl. 539, atua como patrocinadora. Do mesmo modo, como é a requerente quem atualmente suporta os efeitos do equacionamento, tem ela legitimidade e interesse para buscar a revisão do plano e eventual direito de ressarcimento. Por fim, rechaço, também, a preliminar de inépcia, haja vista a inicial veicular narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final e vir acompanhada de documentos suficientes à demonstração as condições para o exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Vencidas as questões preambulares, passo ao julgamento antecipado, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC, dada a suficiência de provas para se dirimir o litígio. Não se discute que a autora é assistida do PPUF e vem sofrendo cobranças compulsórias de contribuições extraordinárias em sua aposentadoria complementar para atender planos de equacionamento de déficits dos exercícios de 2014 a 2020. O embate, na realidade, recai em saber se cabe à corré ULTRAFÉRTIL, na qualidade de patrocinadora, o dever de custear, sozinha, tais contribuições, eis que, segundo a inicial, teria ela assumido contratualmente a responsabilidade pelas obrigações do plano de previdência complementar junto com a Petros. A resposta, obviamente, é negativa. Como sabido, a previdência privada, de caráter complementar, baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (artigo 202 da Constituição Federal), sendo o regime de capitalização obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações continuadas e programadas. E, para a consecução deste objetivo, as entidades privadas de previdência complementar lançam mão de dois instrumentos: o plano de benefícios e o de custeio. O primeiro cuida-se de um programa por meio do qual alguém se dispõe a contribuir para a formação de um fundo que, decorrido o prazo de carência, poderá ser resgatado ou em parcela única ou em prestações sucessivas. Já o segundo, que é feito com base em cálculos atuariais submetidos à reavaliação periódica, se dedica a estipular o tanto de contribuições necessárias à constituição de reservas garantidoras de benefícios, fundos, previsões e à cobertura das demais despesas. Isso equivale dizer que o plano de custeio é o planejamento realizado para o financiamento do plano de benefícios, sendo ele o responsável por estabelecer as fontes de injeção de recursos, a expressão das contribuições dos participantes e assistidos e, se o caso, aportes dos patrocinadores e a rentabilidade dos investimentos dessas contribuições. O que se busca com isso é fazer com que o plano de previdência complementar esteja em equilíbrio constante com a aderência do custeio versus o pagamento de benefícios. Desse modo, constatado eventual déficit advindo da não confirmação da projeção atuarial por fatores diversos (inclusive exógenos) no decorrer da relação contratual, haverá repercussão sobre todo o conjunto de financiadores do plano. Afinal, pelo regime de previdência privada, as reservas para concessão dos benefícios são formadas por contribuições dos próprios participantes e assistidos, aportes do patrocinador (se houver), e resultado de investimentos. Por consequência, se um participante/assistido aufere benefício em descompasso com cálculos atuariais, inegável que isto refletirá nas reservas do fundo comum pertencente aos demais. Sendo assim, havendo desequilíbrio do plano de custeio, todos serão chamados a equacioná-lo, segundo a proporção contributiva de cada um, à luz especialmente do mutualismo que marca o regime de previdência privada. É isso, justamente, o que prevê o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 109/2.001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo ainda autorizam que o equacionamento, dentre outras formas, seja realizado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, ou, na situação dos assistidos, apenas mediante contribuição adicional, porque a eles não se aplica a redução do benefício. Além disso, a LC nº 109/01 autoriza a implementação de contribuições extraordinárias destinadas à constituição de reserva para custeio de déficit (artigo 19, parágrafo único, inciso II). Sob tal ótica, volvendo à hipótese concreta, é possível observar, pela documentação anexada às contestações, que o Conselho Deliberativo da Petros, composto paritariamente por representantes das patrocinadoras, participantes e assistidos, aprovou proposta para equacionar débitos acumulados pelo PPUF, com a imposição de cobranças adicionais à massa. A elaboração dos planos de equacionamento contou, ainda, com o aval, acompanhamento e fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Logo, nada há de ilegal na cobrança da contribuição extraordinária da autora, na medida que necessária a conjugação de esforços para restabelecer a saúde financeira e atuarial do PPUF e, via reflexa, coibir efeitos deletérios à continuidade da cobertura integral dos benefícios, independentemente de quem e/ou o que causou o resultado deficitário no interregno. E nem se diga que tal conclusão atenta contra direito adquirido da requerente. Isto porque, sendo da essência do regime de capitalização a reavaliação atuarial periódica dos planos de previdência complementar, obviamente que descabido aceitar o engessamento normativo e regulamentar que lhes são correlatos. Muito embora assegurado àquele que preenche os requisitos para obtenção do benefício previsto no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes ao tempo em que se tornou elegível, daí não decorre direito adquirido algum a relativo ao regime de contribuições. Havendo situações que o recomendem, pois, o regime de custeio poderá ser modificado, nos termos do anteriormente citado artigo 21 da LC nº 109/01, de modo a evitar colapso do próprio plano. Aliás, sobre a inexistência de direito adquirido ao regime de custeio, outro não é o entendimento do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. (...) 4. A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei nº 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 18 e 21). 5. As modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. 6. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 7. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1364013 SE 2013/0018249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2015) Não por outra razão, a presidência do STJ, no pedido de Suspensão de Liminar e Sentença nº 2.507/RJ, após aditamento à inicial formulado pela PETROS, houve por bem suspender todas liminares que haviam determinado a redução de contribuições extraordinárias com a finalidade de equacionar déficit do Plano Petros do Sistema Pretrobrás (PPSP) identificadas pela EFPC. Esta decisão monocrática, por sua vez, restou confirmada pela Corte Especial quando do julgamento de 12 (doze) agravos internos interpostos por filiados e beneficiários da Pertos, bem como sindicatos e associações representativas da categoria: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. (...).4. Ficou caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas na medida em que não se pode desconsiderar a autonomia administrativa da Petros para avaliar, segundo estudos técnicos e sua expertise temática, a forma estratégica e eficiente para garantir a preservação do sistema de previdência complementar. Registre-se que não é vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, bem como que houve a aprovação de órgãos competentes para a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 5. A parte agravante não apontou situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.507/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/6/2022) (grifei) Portanto, evidenciado, à exaustão, que a instituição da contribuição vergastada, além de justificada, ostenta embasamento legal, revelando-se benéfica à coletividade, a manutenção da cobrança solidariamente atribuída à requerente se impõe. Nessa linha de intelecção, seguem também julgados análogos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e restituição de valores pagos. Ação que visa a cessação das contribuições extraordinárias referentes a plano de equacionamento de déficit dos anos 2014 a 2019. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, que alegam terem se aposentado antes da vigência da EC/98 e das LC 108 e 109 de 2001 que determinaram o equacionamento do déficit apurado. Apelantes que não têm direito à preservação das normas existentes ao tempo da adesão, que podem ser periodicamente modificadas, como intuito de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade. Cobranças legítimas. Impossibilidade de suspensão ou diminuição dos valores, sob pena de comprometer a solvência e liquidez do plano, colocando em risco o sistema de previdência complementar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106052-28.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024 APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. (...). APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO PETROS - PED 2015 A 2020. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS FUTURAS E RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. REPASSE APROVADO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO E PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR (PREVIC). CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COBRADA EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, A FIM DE EVITAR O COLAPSO DOS PLANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- o equacionamento do resultado deficitário de planos de previdência privada será feito com base na proporção das contribuições realizadas pelo conjunto dos patrocinadores, participantes e assistidos, sem importar a origem da dívida atuarial. 2.- Registre-se que houve aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador do plano de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada, o que atesta a regularidade da cobrança das contribuições adicionais, na forma projetada. Ademais, o plano de equacionamento foi objeto de aprovação pelo conselho deliberativo da apelada, composto de representantes dos participantes e dos assistidos, além de conselheiros indicados pelas patrocinadoras. 3.- Não se olvide que, no sistema da previdência privada prepondera o princípio do mutualismo, que consiste na criação de um fundo comum para garantir o pagamento de benefícios no futuro. Não há indicação objetiva de irregularidade nos critérios de cálculo utilizados no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008142-36.2023.8.26.0562 Santos, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários, devidos ao patrono da ré, fixados em 10% do valor conferido à causa, ressalvada, todavia, a gratuidade que lhe foi concedida mercê do provimento do AI nº 2133883-09.2023.8.26.0000. P. e I. - ADV: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 516061/SP), LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS (OAB 29313/DF), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP)

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