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Jeferson Antonio Klein Me x Ambev S/A e outros

ID: 316922869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-81.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO KLEIN ME

Polo Passivo:

AMBEV S/A HORIZONTE J.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCIO MANO HACKME

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LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001870-81.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001870-81.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Jeferson Antonio Klein Me - Apelado: Horizonte J.r. Logistica e Transportes Ltda - Apelado: Ambev S/A - Vistos. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação dopreparodeve ocorrer no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal".(REsp n. 2.167.793/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Como a comprovação do recolhimento do preparo (pago dois dias depois da interposição do apelo) foi feita a destempo, ainda que dentro do prazo recursal (fls. 274/276), assinalo ao apelante, nos termos do art. 932, § único, CPC o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos o complemento do valor recolhido em fls. 275/276 com a finalidade de perfazer montante correspondente ao dobro do preparo [4% sobre o valor da causa (R$ 54.723,47 em 12/06/2024) atualizado até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023)], sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o dobro do valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 275/276) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara d e Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Maria Ednalva Da Silva Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 319871403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060596-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNALVA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1060596-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1060596-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Ednalva da Silva Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. 1. Considerando que a parte autora, ora apelante, é representada exclusivamente pelo advogado Daniel Fernando Nardon, e que foi determinada a suspensão do patrono tanto pela OAB/RS (inscrição principal) como pela OAB/SP (inscrição suplementar), determino a intimação pessoal da parte apelante, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço apontado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76 § 2º inc. I do CPC. Da intimação deverá constar a advertência de que a procuração deverá conter poderes específicos e exclusivos para a presente ação e ter a assinatura ou lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou fisicamente, com firma reconhecida. Consigno que a intimação será válida mesmo que não seja recebida pela própria parte, conforme previsão do artigo 274 § único do CPC. Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. 2. Observo desde logo que fica pendente regularização do preparo, recolhido a menor. O preparo deve perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o proveito econômico pretendido na apelação (R$ 35.875,00), atualizado até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023). A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 313/314) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Renata Cristina De Oliveira Pires x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322175827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013885-40.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013885-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013885-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Renata Cristina de Oliveira Pires - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenizatória julgada parcialmente procedente. O cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pela parte apelante, o que no caso corresponde a R$ 7.000,00, já que o apelo busca a majoração de indenização fixada em R$ 3.000,00 pelo juízo monocrático para R$ 10.000,00. Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 119/120). Nesse sentido: Agravo interno. Admissibilidade recursal. Complementação do preparo. Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020). Assim, nos termos do art.932, § único, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte apelante o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Raquel de Freitas Simen (OAB: 298930/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar

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Associação De Ensino De Marília Ltda x Mayara Fernandes Jamal Garcia

ID: 328044869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005028-47.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

MAYARA FERNANDES JAMAL GARCIA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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DANILO VICENTE PAES

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BRUNO CEREN LIMA

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Processo 0005028-47.2024.8.26.0344 (processo principal 1008184-60.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mayara Fernandes Jamal Ga… Processo 0005028-47.2024.8.26.0344 (processo principal 1008184-60.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mayara Fernandes Jamal Garcia e outro - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 14.271,72 - fls.1/2 ) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s Mayara Fernandes Jamal Garcia (CPF/MF nº 420.975.138-32) com ordem de repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. DECISÃO DE FLS. 48/49. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Oneida Toniol Fioriti x Banco Do Brasil S/A

ID: 304002493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029170-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA TONIOL FIORITI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO MATHIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0029170-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1008184-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Oneida Toniol Fioriti - Banco do Brasil S/A - Vistos. D… Processo 0029170-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1008184-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Oneida Toniol Fioriti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 23.411,73 em junho/2025 (fls. 84/85). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO MATHIAS (OAB 173566/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Maciene Maria De Souza x Center Pro Solution Cobranças Ltda

ID: 277036522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008184-42.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACIENE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTER PRO SOLUTION COBRANçAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO

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DIEGO ALVES DA CRUZ

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BRUNO ZANETTE DE SOUZA

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ADV: Bruno Zanette de Souza (OAB 453455/SP), Gustavo Prudente de Araujo (OAB 466599/SP), Diego Alves da Cruz (OAB 475236/SP) Processo 1008184-42.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mac… ADV: Bruno Zanette de Souza (OAB 453455/SP), Gustavo Prudente de Araujo (OAB 466599/SP), Diego Alves da Cruz (OAB 475236/SP) Processo 1008184-42.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maciene Maria de Souza - Reqdo: Center Pro Solution Cobranças Ltda - Vistos. A autora poderia mover a ação no foro do seu domicílio, que se localiza em outra comarca. Poderia utilizar-se do JEC, sem sequer constituir advogado. Contudo, vem a este juízo, comum, com advogado constituído, ciente de que há custas, de forma que o pedido de gratuidade deve ser analisado com máximo rigor. Assim, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos se holerite recente, as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, DE TODAS AS SUAS CONTAS, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Sem prejuízo, a inicial deve ser emendada, esclarecendo a legitimidade ativa. Ao que consta o pagamento deu-se por terceiro estranho ao processo, Francisco Chagas Alves da cunha, de forma que a autora não pode pedir ressarcimento de valor pago por terceiro. Ainda que ela possa pedir anulação de contrato, feito em seu nome, deve explicitar o fundamento do pedido de restituição do pagamento que não fora por ela feito. Ou seja, ou o terceiro ingressa na ação, como litisconsorte, ou a autora explica como pode agir em nome daquele que efetivamente desembolsou o valor. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Fls.36: Já habilitado o patrono da ré no sistema. Todavia, sequer recebida a inicial. Assim, aguarde-se manifestação da autora nos termos determinados. Quando e se recebida a inicial, será a ré intimada para apresentação de defesa. Intime-se.

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Processo nº 1008184-67.2024.8.26.0007

ID: 323342218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008184-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HUET DE BACELLAR MARIA INES GONçALVES MãO CHEIA DE BACELLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REIS FERREIRA DA SILVA

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CAMILA AGUIAR CORDEIRO

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Processo 1008184-67.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Claudio Huet de Bacellar - - Maria Ines Gonçalves Mão Cheia de Bacellar - 1) Diante d… Processo 1008184-67.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Claudio Huet de Bacellar - - Maria Ines Gonçalves Mão Cheia de Bacellar - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), REIS FERREIRA DA SILVA (OAB 130424/SP), REIS FERREIRA DA SILVA (OAB 130424/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

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Tiago Gerhardt x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324925310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029715-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERHARDT

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Gerhardt - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, para acolher tão somente o pedido relativo ao prejuízo de ordem patrimonial. Assim sendo, o cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pelo apelante, o que no caso corresponde a R$ 10.000,00, relativos ao valor da reparação moral almejado, devidamente atualizado. Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 144 no valor de R$ 185,10). Nesse sentido: Agravo interno. Admissibilidade recursal. Complementação do preparo. Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020). Assim, nos termos do art.932, § único, CPC, assinalo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Francisco Afonso Cano x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279765222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AFONSO CANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Rafael Valle Vianna (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 532972/SP) Processo 0005107-06.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - … ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Rafael Valle Vianna (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 532972/SP) Processo 0005107-06.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Afonso Cano - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em razão da parte exequente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento sentença prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003 com a nova redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, deverá ser recolhida pela parte executada, por força da causalidade e o quanto previsto no artigo 1.098, §5º, da NSCGJ. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária pela instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I.

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Romilda Serafim Gonçalves Dos Santos x Colégio Renascer - Sociedade De Ensino De Guarulhos Ltda

ID: 294555342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012465-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SERAFIM GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLéGIO RENASCER - SOCIEDADE DE ENSINO DE GUARULHOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

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CARLOS EDUARDO MOREIRA

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Processo 0012465-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1008184-42.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Romilda Serafim Gonçalves dos Santos - Colégio Renascer - Socied… Processo 0012465-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1008184-42.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Romilda Serafim Gonçalves dos Santos - Colégio Renascer - Sociedade de Ensino de Guarulhos Ltda - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da petição de modo a constar a obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, esclarecendo que ambas as obrigações deverão caminhar em incidentes separados. Saliente-se que, na forma do artigo 780, do CPC, não é possível a cumulação, no mesmo processo, do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos são diversos. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO INADMISSIBILIDADE OBJETOS DISTINTOS RITOS INCOMPATÍVEIS DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS NECESSIDADE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) Intime-se. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 169809/SP)

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