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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324871293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324873715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324827249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324842125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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A. R. K. T. x H. K.

ID: 306337939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008290-04.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. K. T.

Polo Passivo:

H. K.

Intimação

Advogados:

VAGNER GONÇALVES PIRES

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SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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Processo 1008290-04.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.K.T. - H.K. - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por … Processo 1008290-04.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.K.T. - H.K. - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por A.R.K.T. e decreto a interdição parcial de H.K., declarando-o, com fulcro no disposto nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com poderes de gestão circunscritos aos atos de cunho patrimonial e negocial, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), Nomeio A.R.K.T. curadora definitiva, mediante compromisso, com poderes de gestão circunscritos aos atos de cunho patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), ficando a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interditando e de que, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Todavia, considerando que o interditando aufere benefício previdenciário de valor módico (pága. 58/59), fica dispensada a curadora da prestação de contas anual, sem prejuízo de que, em qualquer momento, seja chamada a prestar contas, conforme supracitado. Para a expedição do termo de curatela definitiva, a autora deverá prestar compromisso em cartório no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, CPC), contados a partir do trânsito em julgado. Dispensável a especialização de hipoteca legal, observando-se que a venda de bens imóveis dependerá de autorização judicial. Esta sentença servirá como: (i) OFÍCIO, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e do termo de curatela, ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS; (ii) OFÍCIO, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG n° 686/2014; (iii) MANDADO, para que seja inscrita a presente interdição junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial do Cartório proceda o seu cumprimento, na forma do art. 93 e seu parágrafo único da Lei nº 6.015/73. (iv) EDITAL, a ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, observando-se o disposto no item 4.5 do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO (OAB 255358/SP), VAGNER GONÇALVES PIRES (OAB 196568/SP)

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N. R. B. G. e outros x C. E. P. T.

ID: 324673485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-75.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. R. B. G. V. B. T.

Polo Passivo:

C. E. P. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MURILO HIRATA SHIMADA

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Processo 1008290-75.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.T. - - N.R.B.G. - C.E.P.T. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com… Processo 1008290-75.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.T. - - N.R.B.G. - C.E.P.T. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu C. E. P. T. a pagar à sua filha V. B. T., a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício (incidindo sobre 13º salário, férias e terço constitucional, excluídas as verbas de natureza indenizatória), a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária de titularidade da genitora, indicada na inicial. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a pensão é fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta, confirmando os alimentos provisórios anteriormente fixados. CONCEDER a guarda compartilhada da menor V. B. T. a ambos os genitores, estabelecendo como lar de referência o da genitora. REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que se dará como acordado pelas partes no decorrer da lide, da seguinte forma: a) Finais de Semana: Em finais de semana alternados, a cada 15 (quinze) dias, o genitor poderá retirar a filha na sexta-feira, no final do período escolar, e deverá devolvê-la na escola, na segunda-feira, no início do período escolar. Não havendo aula, a retirada e a entrega ocorrerão na residência da genitora. b) Férias Escolares: Nos meses de janeiro e julho, a menor permanecerá por 15 (quinze) dias consecutivos com cada um dos genitores. O primeiro período das férias de janeiro será gozado pelo genitor que estiver com a filha no período de Ano Novo do ano anterior. c) Feriados: Serão repartidos de forma alternada e sucessiva entre os genitores. Caso o feriado emende com o final de semana de convivência de um dos genitores, a criança permanecerá com este durante todo o período. d) Datas Comemorativas: O Dia dos Pais e o aniversário do pai serão passados com o genitor; o Dia das Mães e o aniversário da mãe serão passados com a genitora. O aniversário da criança e o Dia das Crianças serão alternados: nos anos pares, com a mãe; nos anos ímpares, com o pai. e) Festividades de Final de Ano: A criança passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai no ano de 2025. Nos anos seguintes, a regra se inverterá de forma alternada. Entende-se por "período de Natal" o compreendido entre as 10:00h do dia 23 de dezembro e as 21:00h do dia 27 de dezembro, e por "período de Ano Novo" o compreendido entre as 10:00h do dia 30 de dezembro e as 21:00h do dia 03 de janeiro. f) Viagens: Ambos os genitores poderão viajar com a filha, desde que respeitados os períodos de convivência do outro e mediante comunicação prévia, prevalecendo o bom senso entre as partes. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em igual proporção entre as partes. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Oficie-se à empregadora do réu, se o caso, para a implantação dos descontos da pensão alimentícia. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP)

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Processo nº 0009519-25.2025.8.26.0001

ID: 331816282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009519-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GREBY ROJAS SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 0009519-25.2025.8.26.0001 (processo principal 1008290-47.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Greby Rojas Soto - Vistos. 1. Estando devedor sem procurador… Processo 0009519-25.2025.8.26.0001 (processo principal 1008290-47.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Greby Rojas Soto - Vistos. 1. Estando devedor sem procurador nos autos, intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e pesquisa no sistema Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). 5. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 6. Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 7. Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 8. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 340082/SP)

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Geilza De Jesus x Banco Daycoval S.A.

ID: 328063720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-18.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILZA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1008290-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geilza de Jesus - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte… Processo 1008290-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geilza de Jesus - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e da correspondente repetição de indébito, a decretação de inexistência de relação contratual de financiamento, já que não celebrada por si. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para a suspensão dos efeitos do contrato e para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada. O feito foi saneado. Em instrução, foi produzida prova pericial, dando-se ciência às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é improcedente. Com efeito, conforme se pode concluir do laudo pericial produzido em instrução, as partes celebraram validamente a relação contratual objeto da lide, através de mecanismo eletrônico idôneo e hábil, sem qualquer vício material, adulteração, falsificação ou nulidade. Daí não vingar o pedido formulado na inicial para afastamento do vínculo negocial, o que também afasta, por si só, o pedido de repetição do indébito ou o de indenização por danos morais, já que ato ilícito não houve. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito. Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização. Ausência de ilícito imputável ao banco - Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1005564-26.2023.8.26.0037, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sérgio Gomes, j. 22.11.2023. "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu. Improcedência. Ausência de verossimilhança. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saques realizados. Vício de consentimento não demonstrado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Danos morais não evidenciados. Recurso negado" - 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2023. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em ação declaratória com petição inicial padronizada, o autor sustentou a não contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 346731202 e nº 344870193. A sentença declarou a legitimidade da relação jurídica. Recurso do autor. Banco réu que trouxe aos autos documentos suficientes para comprovação das contratações eletrônicas dos empréstimos. Versão impugnada genericamente em sede de réplica. Além disso, o autor confirmou a disponibilização dos valores em sua conta corrente (fl. 170). Acertada conclusão de primeiro grau sobre a validade dos contratos, diante do quadro probatório do caso concreto. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" - Apelação Cível nº 1000972-46.2021.8.26.0315, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Malfatti, j. 15.08.2023. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Fica revogada a medida de urgência, com efeitos ex tunc e retroativos (Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos e após operado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Vitor Gabriel Nanini Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325668904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008290-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NANINI DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO DE ÁVILA GOMES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1008290-07.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vitor Gabriel Nanini da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1008290-07.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vitor Gabriel Nanini da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 82,00, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original 14/03/2025 e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MATEUS AUGUSTO DE ÁVILA GOMES (OAB 514055/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Itapecerica Participações S/A x Maria Lucia Dos Santos

ID: 320656401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

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ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS

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Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a pres… Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de MARIA LUCIA DOS SANTOS, objetivando a cobrança de R$ 19.899,00, referentes a anuidades de concessão de jazigo e custos de exumação/ossário comunitário. Alega a autora que celebrou com a ré "Proposta de Concessão de Jazigo" nº 9664, outorgando-lhe direito de uso de jazigo no Cemitério Parque dos Ipês. Após sepultamentos e traslados, a requerida teria deixado de honrar as obrigações contratuais, não efetuando os pagamentos das anuidades. Diante da inadimplência, procedeu-se à remessa dos restos mortais para ossário comunitário. O valor cobrado refere-se a Principal Vencido (R$ 4.791,00), Multa/Juros/Atualização (R$ 2.208,48) e Custos de cancelamento/exumação/ossário (R$ 12.900,00). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminares de justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, alegou hipervulnerabilidade como consumidora idosa, contratação em momento de fragilidade emocional pós-luto, abusividade da cláusula 18 do Regimento Interno que permite fixação unilateral de anuidades, e ausência de demonstração dos serviços que justificariam a cobrança de R$ 12.900,00. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e juntando jurisprudência favorável. O prazo para especificação de provas decorreu sem manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto às preliminares, a requerida alegou ser aposentada com 74 anos de idade, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a simples alegação de ser aposentada, sem a juntada de documentos comprobatórios da renda ou da situação patrimonial, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica exigida pelo art. 99 do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e deve ser aferida diante das circunstâncias concretas. Considerando que a requerida contratou serviços de cemitério particular e chegou a efetuar pagamentos de anuidades, bem como a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à prescrição quinquenal, a requerida arguiu prescrição das parcelas vencidas antes de 27 de junho de 2019, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ação foi distribuída em 27/06/2024, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de prestações periódicas. A própria autora, em réplica, reconheceu estar cobrando apenas débitos não prescritos (a partir de 10/10/2019), motivo pelo qual acolho parcialmente a preliminar de prescrição. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. A requerida, consumidora idosa (74 anos), encontrava-se em situação de vulnerabilidade acentuada quando da contratação, conforme sua própria descrição: viuvez recente, luto, idade avançada, baixa escolaridade e limitações na compreensão de documentos jurídicos. O STJ tem reconhecido a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, exigindo maior proteção: "E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável." (REsp 1.871.326/RS) . Tal condição impõe interpretação contratual mais favorável ao consumidor e maior rigor na análise de cláusulas potencialmente abusivas. A cláusula 18 do Regimento Interno prevê que o valor da anuidade será determinado pela Administração, sem estabelecer critérios objetivos, limites ou indexadores. Tal previsão configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC, por estabelecer obrigação iníqua e exageradamente onerosa, permitir variação unilateral do preço pelo fornecedor e carecer de transparência quanto aos critérios de fixação. Não obstante a abusividade da cláusula 18, é fato incontroverso que a requerida utilizou efetivamente o serviço (sepultamentos ocorreram), há previsão contratual de cobrança de anuidades, e a requerida chegou a efetuar alguns pagamentos, demonstrando ciência da obrigação. O direito de uso do jazigo gera, naturalmente, obrigação de custear a manutenção e conservação do espaço. Contudo, ante a abusividade da cláusula de fixação unilateral, os valores devem ser reduzidos equitativamente. Considerando a ausência de critérios objetivos pela autora e a condição socioeconômica da requerida, reduzo os valores das anuidades em 40%. Quanto à cobrança de exumação e ossário (R$ 12.900,00), a autora não demonstrou adequadamente a base contratual específica para tal cobrança, o detalhamento dos serviços prestados, a composição do valor de R$ 12.900,00, nem a prévia ciência da requerida sobre tais custos. A simples alegação de "abandono" não autoriza cobrança de valores não previamente acordados ou devidamente demonstrados. A ausência de transparência e de base contratual clara torna inexigível tal cobrança. Diante da relação de consumo e da hipervulnerabilidade da requerida, defiro a inversão do ônus da prova. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e exigibilidade integral dos valores cobrados, especialmente quanto aos R$ 12.900,00. Considerando a prescrição das parcelas anteriores a 27/06/2019, a redução equitativa das anuidades em 40%, e a inexigibilidade da cobrança de R$ 12.900,00, o valor devido corresponde a 60% das anuidades não prescritas, calculadas desde 27/06/2019 até a data da exumação (10/07/2024), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a requerida ao pagamento de 60% das anuidades vencidas no período de 27/06/2019 a 10/07/2024, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; DECLARO INEXIGÍVEL a cobrança de R$ 12.900,00 referente a "cancelamento de concessão/exumação/ossário"; INDEFIRO a justiça gratuita à requerida; e determino à autora que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada considerando os parâmetros desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais entre si, nos termos do art. 86, do CPC. As custas processuais serão rateadas em partes iguais. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS (OAB 473409/SP)

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