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Processo nº 1008317-63.2025.8.26.0011

ID: 291632964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008317-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAMILTON ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza d… Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza deixou um único bem a inventariar, a metade ideal de imóvel cuja metade outra está sendo partilhada no bojo do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, dos bens deixados por sua ex-cônjuge Maria Alves Feitoza (fls. 37/59), que tramita junto a este juízo, havendo possibilidade de adoção de medidas conflitantes, processe-se o inventário daquele, pelo procedimento de arrolamento (art. 664, caput, Código de Processo Civil). Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Comum. 2. Ausentes indícios de capacidade econômica do espólio, que deixou um único imóvel, bem de baixa liquidez, de valor não expressivo (fl. 30), CONCEDO a justiça gratuita requerida. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Ramilton Alves Feitosa, máxime porque a ordem legal do art. 617 não é absoluta e ele já é o inventariante do espólio desta, tendo a prerrogativa de administrar a outra metade desse bem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Indefiro o pedido de fl. 20, c, pois antes da partilha a alienação de bens da herança só é possível com a concordância unânime e expressa dos herdeiros, a qual, a presumir pela oposição de Renata à alienação da outra metade do imóvel nos autos do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, não está presente. Ainda, não caberia ao juízo do inventário determinar sua arrematação judicial. Poderão os herdeiros, após a partilha, instaurar ação cível de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação compulsória. 5. Indefiro o pedido de fl. 20, e, pois eventual sonegação de alugueres por Renata deverá ser discutida em ação de exigir contas (art. 550. CPC), bem assim eventual dever desta de pagamento de aluguel por seu uso exclusivo. 6. Traga o inventariante, em até 15 dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido. 7. Cite-se Renata, por carta encaminhada ao endereço informado à fl. 21, para os termos do inventário e partilha, podendo apresentar impugnação ao plano de partilha de fls. 03/06 no mesmo prazo. Dispensada a taxa ante a gratuidade concedida no item 2. Int. - ADV: MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

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Processo nº 1011171-40.2019.8.26.0011

ID: 291644651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011171-40.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SéRGIO RODRIGUES DOS SANTOS RAMILTON ALVES FEITOZA RENATA ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CREMONEZZI

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KUMIKO SUELI SHIMIZU

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ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

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Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza d… Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza deixou um único bem a inventariar, a metade ideal de imóvel cuja metade outra está sendo partilhada no bojo do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, dos bens deixados por sua ex-cônjuge Maria Alves Feitoza (fls. 37/59), que tramita junto a este juízo, havendo possibilidade de adoção de medidas conflitantes, processe-se o inventário daquele, pelo procedimento de arrolamento (art. 664, caput, Código de Processo Civil). Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Comum. 2. Ausentes indícios de capacidade econômica do espólio, que deixou um único imóvel, bem de baixa liquidez, de valor não expressivo (fl. 30), CONCEDO a justiça gratuita requerida. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Ramilton Alves Feitosa, máxime porque a ordem legal do art. 617 não é absoluta e ele já é o inventariante do espólio desta, tendo a prerrogativa de administrar a outra metade desse bem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Indefiro o pedido de fl. 20, c, pois antes da partilha a alienação de bens da herança só é possível com a concordância unânime e expressa dos herdeiros, a qual, a presumir pela oposição de Renata à alienação da outra metade do imóvel nos autos do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, não está presente. Ainda, não caberia ao juízo do inventário determinar sua arrematação judicial. Poderão os herdeiros, após a partilha, instaurar ação cível de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação compulsória. 5. Indefiro o pedido de fl. 20, e, pois eventual sonegação de alugueres por Renata deverá ser discutida em ação de exigir contas (art. 550. CPC), bem assim eventual dever desta de pagamento de aluguel por seu uso exclusivo. 6. Traga o inventariante, em até 15 dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido. 7. Cite-se Renata, por carta encaminhada ao endereço informado à fl. 21, para os termos do inventário e partilha, podendo apresentar impugnação ao plano de partilha de fls. 03/06 no mesmo prazo. Dispensada a taxa ante a gratuidade concedida no item 2. Int. - ADV: MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

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Processo nº 1011171-40.2019.8.26.0011

ID: 291647528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011171-40.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SéRGIO RODRIGUES DOS SANTOS RAMILTON ALVES FEITOZA RENATA ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

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Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza d… Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza deixou um único bem a inventariar, a metade ideal de imóvel cuja metade outra está sendo partilhada no bojo do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, dos bens deixados por sua ex-cônjuge Maria Alves Feitoza (fls. 37/59), que tramita junto a este juízo, havendo possibilidade de adoção de medidas conflitantes, processe-se o inventário daquele, pelo procedimento de arrolamento (art. 664, caput, Código de Processo Civil). Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Comum. 2. Ausentes indícios de capacidade econômica do espólio, que deixou um único imóvel, bem de baixa liquidez, de valor não expressivo (fl. 30), CONCEDO a justiça gratuita requerida. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Ramilton Alves Feitosa, máxime porque a ordem legal do art. 617 não é absoluta e ele já é o inventariante do espólio desta, tendo a prerrogativa de administrar a outra metade desse bem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Indefiro o pedido de fl. 20, c, pois antes da partilha a alienação de bens da herança só é possível com a concordância unânime e expressa dos herdeiros, a qual, a presumir pela oposição de Renata à alienação da outra metade do imóvel nos autos do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, não está presente. Ainda, não caberia ao juízo do inventário determinar sua arrematação judicial. Poderão os herdeiros, após a partilha, instaurar ação cível de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação compulsória. 5. Indefiro o pedido de fl. 20, e, pois eventual sonegação de alugueres por Renata deverá ser discutida em ação de exigir contas (art. 550. CPC), bem assim eventual dever desta de pagamento de aluguel por seu uso exclusivo. 6. Traga o inventariante, em até 15 dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido. 7. Cite-se Renata, por carta encaminhada ao endereço informado à fl. 21, para os termos do inventário e partilha, podendo apresentar impugnação ao plano de partilha de fls. 03/06 no mesmo prazo. Dispensada a taxa ante a gratuidade concedida no item 2. Int. - ADV: MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

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Processo nº 0001362-59.2021.8.26.0565

ID: 314196638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-59.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 0001362-59.2021.8.26.0565 (processo principal 1008317-94.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistas dos autos a… Processo 0001362-59.2021.8.26.0565 (processo principal 1008317-94.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pág. 66. Assiste razão à exequente, tendo em vista o aviso de recebimento juntado à pág. 18, sendo presumivelmente válida a intimação, nos termos do disposto no artigo 513, § 3º do CPC. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente intimado, deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 2.429,56 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta intimação. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

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Pátio De Marília Ltda. x Banco Pan S.A.

ID: 301617888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004647-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0004647-05.2025.8.26.0344 (processo principal 1008317-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda. - BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do depósito efetu… Processo 0004647-05.2025.8.26.0344 (processo principal 1008317-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda. - BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se MLE em favor da parte exequente e seu advogado, com observância aos formulários de fls. 30/31. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1008317-64.2025.8.26.0625

ID: 292508088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MAYER LAVRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO TADEU PETTINATI TELLES

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Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postul… Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, a inicial carece de emenda a fim de: A) esclarecer os lucros cessantes pretendidos bem como determinar expressamente seu valor. Isso porque não restou minimamente demonstrado/comprovado que o atraso da autora para realização das provas finais (fls. 37) tenha causado atraso na entrega de seu diploma, impactando o início de sua carreira profissional. Da mesma forma, não há nos autos qualquer comprovação de que as sequelas do acidente sofrido tenham imposto limitações à sua atividade profissional. Além disso, deve observar a autora que o pedido sempre deve ser certo ou determinado, admitindo a lei pedido genérico apenas em situações específicas diversas da hipótese dos autos (art. 324, §1º, CPC). Desse modo, com a devida vênia, não é lícito à autora deixar de formular pedido certo, sem indicar qual o valor que pretende a título de indenização pelos lucros cessantes, observando que o valor deve ser certo, sem expressões do tipo "até", "no mínimo" ou girar em torno. B) comprovar a legitimidade passiva da requerida, haja vista que não consta nenhuma comprovação de que os fatos se deram como narrados, com atropelamento da autora por ônibus da frota da requerida, sendo necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência e outros documentos que corroborem os fatos alegados. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado e comprovação da hipossuficiência ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOÃO TADEU PETTINATI TELLES (OAB 295141/SP)

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Rosimar Santos Vieira x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 278671436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recup… ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. ROSIMAR SANTOS VIEIRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, alegando estar sendo cobrada indevidamente por débito que desconhece, referente ao contrato nº 030100847049355-1, mediante cobranças abusivas por telefone, SMS, e-mails e redes sociais. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, cessação das cobranças e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 63/69) negando a inexistência do débito, alegando que a dívida originou-se de crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido à requerida. Sustenta que as cobranças são realizadas exclusivamente pela plataforma do Serasa, sem excessos, e que a autora possui inscrições preexistentes no cadastro negativo, invocando a Súmula 385 do STJ. A autora apresentou tréplica (fl. 87) reiterando que a ré não comprovou a origem da dívida nem a cessão de crédito. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados prescindem de outras provas além das já constantes dos autos. Em se tratando de cobrança de dívida incumbe ao credor (à ré) o ônus de comprovar a existência e origem do débito cobrado, seja por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela aplicação do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito e não do autor. A requerida limitou-se a alegar genericamente que "a dívida existe" e que teria origem em crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido. Contudo, não trouxe aos autos documento comprobatório da origem da dívida, tampouco do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como cessionária, o que para um real credor é prova facilmente realizável. Mesmo que não seja aplicada a relação consumerista em voga, ainda assim seria ônus do réu simplesmente anexar aos autos os contratos que comprovem a dívida hipotética do autor. A mera alegação, acompanhada tão somente de prints do SPC e SERASA (fls. 79/82), não se presta a demonstrar a legitimidade de crédito algum, mesmo em uma relação que não seja consumerista. Ademais, certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88), o que reforça a conclusão pela inexistência de elementos suficientes a comprovar a origem e legitimidade do débito. Não comprovada a origem do débito pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade. O débito referente ao contrato nº 030100847049355-1 deve ser declarado inexigível, com a consequente proibição de sua cobrança e remoção de bancos de dados. Quanto aos danos morais, entendo indevidos. Isso porque a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR SANTOS VIEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 030100847049355-1, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças relacionadas a tal débito; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva do referido débito de todos os bancos de dados e plataformas de cobrança sob sua gestão ou controle, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, repartirão as partes, em igualdade, as custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em R$ 1.000,00, por equidade, e ao patrono do réu em R$1.000,00, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

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Rosimar Santos Vieira x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 279664099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recup… ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. ROSIMAR SANTOS VIEIRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, alegando estar sendo cobrada indevidamente por débito que desconhece, referente ao contrato nº 030100847049355-1, mediante cobranças abusivas por telefone, SMS, e-mails e redes sociais. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, cessação das cobranças e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 63/69) negando a inexistência do débito, alegando que a dívida originou-se de crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido à requerida. Sustenta que as cobranças são realizadas exclusivamente pela plataforma do Serasa, sem excessos, e que a autora possui inscrições preexistentes no cadastro negativo, invocando a Súmula 385 do STJ. A autora apresentou tréplica (fl. 87) reiterando que a ré não comprovou a origem da dívida nem a cessão de crédito. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados prescindem de outras provas além das já constantes dos autos. Em se tratando de cobrança de dívida incumbe ao credor (à ré) o ônus de comprovar a existência e origem do débito cobrado, seja por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela aplicação do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito e não do autor. A requerida limitou-se a alegar genericamente que "a dívida existe" e que teria origem em crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido. Contudo, não trouxe aos autos documento comprobatório da origem da dívida, tampouco do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como cessionária, o que para um real credor é prova facilmente realizável. Mesmo que não seja aplicada a relação consumerista em voga, ainda assim seria ônus do réu simplesmente anexar aos autos os contratos que comprovem a dívida hipotética do autor. A mera alegação, acompanhada tão somente de prints do SPC e SERASA (fls. 79/82), não se presta a demonstrar a legitimidade de crédito algum, mesmo em uma relação que não seja consumerista. Ademais, certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88), o que reforça a conclusão pela inexistência de elementos suficientes a comprovar a origem e legitimidade do débito. Não comprovada a origem do débito pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade. O débito referente ao contrato nº 030100847049355-1 deve ser declarado inexigível, com a consequente proibição de sua cobrança e remoção de bancos de dados. Quanto aos danos morais, entendo indevidos. Isso porque a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR SANTOS VIEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 030100847049355-1, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças relacionadas a tal débito; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva do referido débito de todos os bancos de dados e plataformas de cobrança sob sua gestão ou controle, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, repartirão as partes, em igualdade, as custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em R$ 1.000,00, por equidade, e ao patrono do réu em R$1.000,00, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

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Rosimar Santos Vieira x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 279167247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recup… ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. ROSIMAR SANTOS VIEIRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, alegando estar sendo cobrada indevidamente por débito que desconhece, referente ao contrato nº 030100847049355-1, mediante cobranças abusivas por telefone, SMS, e-mails e redes sociais. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, cessação das cobranças e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 63/69) negando a inexistência do débito, alegando que a dívida originou-se de crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido à requerida. Sustenta que as cobranças são realizadas exclusivamente pela plataforma do Serasa, sem excessos, e que a autora possui inscrições preexistentes no cadastro negativo, invocando a Súmula 385 do STJ. A autora apresentou tréplica (fl. 87) reiterando que a ré não comprovou a origem da dívida nem a cessão de crédito. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados prescindem de outras provas além das já constantes dos autos. Em se tratando de cobrança de dívida incumbe ao credor (à ré) o ônus de comprovar a existência e origem do débito cobrado, seja por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela aplicação do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito e não do autor. A requerida limitou-se a alegar genericamente que "a dívida existe" e que teria origem em crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido. Contudo, não trouxe aos autos documento comprobatório da origem da dívida, tampouco do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como cessionária, o que para um real credor é prova facilmente realizável. Mesmo que não seja aplicada a relação consumerista em voga, ainda assim seria ônus do réu simplesmente anexar aos autos os contratos que comprovem a dívida hipotética do autor. A mera alegação, acompanhada tão somente de prints do SPC e SERASA (fls. 79/82), não se presta a demonstrar a legitimidade de crédito algum, mesmo em uma relação que não seja consumerista. Ademais, certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88), o que reforça a conclusão pela inexistência de elementos suficientes a comprovar a origem e legitimidade do débito. Não comprovada a origem do débito pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade. O débito referente ao contrato nº 030100847049355-1 deve ser declarado inexigível, com a consequente proibição de sua cobrança e remoção de bancos de dados. Quanto aos danos morais, entendo indevidos. Isso porque a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR SANTOS VIEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 030100847049355-1, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças relacionadas a tal débito; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva do referido débito de todos os bancos de dados e plataformas de cobrança sob sua gestão ou controle, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, repartirão as partes, em igualdade, as custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em R$ 1.000,00, por equidade, e ao patrono do réu em R$1.000,00, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

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I. H. C. x E. O. C.

ID: 294840546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008317-86.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. H. C.

Polo Passivo:

E. O. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

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PAULO HUMBERTO BUDOIA

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NILTON MENDES CAMPARIM

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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Processo 1008317-86.2024.8.26.0047 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - I.H.C. - E.O.C. - C.A.S.C. - Trata-se de prestação de contas com pedido de tutela de urgência para repasse de arre… Processo 1008317-86.2024.8.26.0047 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - I.H.C. - E.O.C. - C.A.S.C. - Trata-se de prestação de contas com pedido de tutela de urgência para repasse de arrendamentos e lucros líquidos obtidos de imóveis rurais em posse exclusiva do réu interposto por ILMA HADDAD CINTRA contra EDUARDO OLIVO CINTRA, Decisão proferida às folhas 444-455 julgou procedente o pedido e manteve a tutela de urgência concedida às folhas 329-331 na medida em que relacionada com os bens imóveis descritos no item 1 desta decisão (Arrendamento e frutos dos imóveis rurais matriculados no C.R.I. de Sorriso/MT, sob nº 12.582 (área de 416,51 ha), 12.583 (área de 242 ha), 12.584 (com área de 736,14 ha), 12.585 (área de 724,58 ha), 12.586 (área de 685 ha), 12.587 (área de 195,77 ha) e 12.588 (área de 435,85 ha). Medida Liminar de folhas 329-31: Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de que os arrendatários dos imóveis rurais na Comarca de Sorriso, Sr. CLÁUDIO ANTÔNIO SQUINZANI CARGNELUTTI, estabelecido na Rua Júlio de Castilho, 168 S - Centro - Lucas do Rio Verde/MT - CEP 78.455-000, e Sra. ADREANE FÜHR, estabelecida na Avenida Porto Alegre, 2165 - Condomínio Portal da Amazônia - Sorriso/MT - CEP: 78.890-004, passem a efetuar diretamente à Autora o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos arrendamentos dos imóveis rurais localizados na Comarca de Sorriso/MT, inclusive os pendentes de pagamentos. (fls. 331) Às folhas 491-493 consta petição encaminhada pelo Arrendatário CLAUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI, onde confirma a existência de contrato de arrendamento da forma verbal, para as safras 2023/24 e 2024/25 referente as áreas das matrículas números 12.584, 12.585, 12.586, 12.587 e 12.588, com área total de 2.360 hectares. Informa que parte do arrendamento foi pago em dinheiro e outra encontra-se depositado em empresa armazenadora. Reconhece que para as duas safras ainda é devedor de 45.463 sacas de 60 kg de soja, e que metade disto (22.731,5) por decisão proferida nestes autos ficou pertencendo a Ilma Haddad Cintra. Os grãos encontram-se depositados no Armazém da empresa Vicente José Bocolli Ltda, em nome do arrendatário, e sobre eles incidem despesas de armazenamento fixo até 30/05/2025, e previsão de aumento a partir do dia seguinte. Se colocou à disposição do Juízo. Anexou documentos às folhas 494-508. Às folhas 509-510, a requerente informa que concorda com os valores oferecidos pelo arrendatário referente ao saldo remanescente da safra 2023/24 e total da 2024/25, que importa na quantia de 22.731,50 sacas de soja, com incidência de taxa de armazenamento às suas expensas e pediu a adequação da liminar concedida, para autorizar a venda, de maneira a evitar mais custos com armazenamento. Anexou documentos (fls. 511-524). Os autos vieram conclusos. O pedido é pertinente. A soja que se encontra deposita se relaciona com os imóveis objeto da concessão da medida de urgência de folhas 329-331, onde ficou decidido que 50% do valor auferido pertence a requerente. Caso o pagamento fosse realizado em espécie esse valor lhe seria disponibilizado. Dessa forma, não vejo óbice em conceder autorização, cientificando a autora, que a venda é de sua inteira responsabilidade, não podendo no futuro alegar prejuízo ou pleitear compensação com as despesas, mesmo porque já tem conhecimento do valor que irá receber. Diante do exposto AUTORIZO a Autora ILMA HADDAD CINTRAproceder a venda de 22.731,50 sacas de soja, que se encontram depositadas na empresa VICENTE JOSÉ BOCOLLI LTDA, com sede na Rodovia BR 163, Km. 749, 5653, CNPJ nº. 10.817.628/0001-28, inscrição estadual nº. 13.371.109-9, na cidade de Sorriso-MT, em nome de CLÁUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI, pelo preçoque lhe foi ofertado, arcando com as despesas de armazenamento, cujos valores poderão ser descontados da venda. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Autora ao arrendatário e a empresa depositária dos grãos, prestando contas em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada do documento fiscal e comprovante do depósito/transferência para conta bancária de sua titularidade. - ADV: NILTON MENDES CAMPARIM (OAB 103098/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), PAULO HUMBERTO BUDOIA (OAB 3339/MT), PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO (OAB 9906/MT)

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