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Valkiria Pereira De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 290720294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006641-05.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1006641-05.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Valkiria Pereira de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Valkiria Pe… Processo 1006641-05.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Valkiria Pereira de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Valkiria Pereira de Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Embora instada a juntar procuração específica com firma reconhecida pelo despacho de fl. 143, a parte autora quedou-se silente. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se, no caso em apreço, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 139, incisos III, VIII e IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. No caso em apreço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações com características comuns, conforme prevê o Comunicado CG n° 02/2017 expedido pelo NUMOPED: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (...) (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Desse modo, embora o artigo 105 do CPC não exija que a procuração outorgada pela parte possua reconhecimento de firma, é certo que diante da suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos do artigo 139 e incisos do CPC, cumulado com as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, é permitido ao Magistrado determinar a juntada de documentos e designar audiência para verificar a validade da procuração, bem como o conhecimento da parte quanto ao ajuizamento da ação. Nesse ponto, mencione-se a possibilidade de se determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida a fim de se conferir a legitimidade da procuração outorgada, o que não importa em excesso de formalismo, tampouco em óbice ao acesso à Justiça. Ademais, a providência poderia ser facilmente cumprida pela parte ou por seu advogado, inexistindo dificuldade justificável para o seu descumprimento. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, é medida de rigor. Sobre a exigência de procuração com firma reconhecida em casos assemelhados ao dos autos, a propósito, do mesmo modo decidiu o E. TJSP, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG n° 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED, e que poderia ser facilmente cumprida. O pedido de justiça gratuita não exime a obrigação de apresentar procuração com firma reconhecida. Caracterizada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024); Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso IV, CPC. Inconformismo do autor. Parte que, apesar de intimada para que regularizasse a informação a respeito de seu endereço e para que apresentasse procuração com firma reconhecida, manteve-se inerte. Medidas que não configuram óbice ao acesso à justiça. Recomendações do item 4.III do Comunicado CG nº 2/2017. Coibição do uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018671-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada, no entanto, a gratuidade processual de que é beneficiária. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P. e Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Processo nº 1008408-65.2025.8.26.0590

ID: 319023807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008408-65.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LúCIA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1008408-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Nair Lúcia Souza Oliveira - Inicialmente, emende a parte a autora a petição inicial para apresentar comprova… Processo 1008408-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Nair Lúcia Souza Oliveira - Inicialmente, emende a parte a autora a petição inicial para apresentar comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio, em nome próprio. Sem prejuízo dessa providência, desde logo passo ao exame do pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A outro giro, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do aludido diploma legal, preceitua que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O benefício da gratuidade, que tem fundamento no princípio constitucional que assegura a todos o acesso à atuação jurisdicional, há de ser deferido diante da constatação de que a parte não tem condições financeiras de atender aos gastos do processo. Isto porque, tradicionalmente, a Justiça no Brasil não é gratuita, e o benefício deve ser conferido apenas aos que reconhecidamente forem carentes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Não se olvida em que em favor da pessoa física existe uma presunção, que se estabelece pela simples afirmação de impossibilidade, mas é meramente relativa, devendo ceder às evidências em sentido contrário, constantes dos autos. A lei assegura à parte contrária a possibilidade de impugnação e demonstração contrária, mas é inegável que o Juiz, de pronto, diante dos elementos que abalam tal presunção, há de atuar para coibir qualquer possibilidade de abuso, pois o instituto, afinal, tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Nesse sentido, o preciso escólio do festejado Cândido Rangel Dinarmarco: "Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const., art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir.... Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira" ("Instituição de direito processual civil", v. II, nº 765, p. 673, Ed. Malheiros). Cabe acrescentar, por oportuno, que não existe presunção definitiva de pobreza mediante a simples declaração do interessado ao benefício: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Fixadas tais premissas, cumpre examinar o caso concreto. Ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, observo que o autor adquiriu veículo automotor comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais de R$ 834,39 (ou R$ 710,18, acaso acolhida a pretensão deduzida), certo que contratou consultoria contábil especializada para elaboração de cálculos (fls. 41/42), não se podendo, por isso, presumir que não possua renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, diante do reduzido valor atribuído à causa. Esse panorama revela que a situação patrimonial do(a) promovente incompatível com a alegação de pobreza, tendo ele(a) capacidade financeira muito superior à média da população brasileira. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo(a) requerente, o que não pode ser admitido, na medida em que os elementos de convicção evidenciam a possibilidade concreta da requerida de suportar as custas, despesas processuais e sucumbência. A respeito do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Ausência de condição financeira para pagar as custas e despesas processuais não demonstrada - Presunção legal afastada pelos elementos da demanda - Valor da prestação do financiamento assumido incompatível com o requerimento de gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 0076334-61.2012.8.26.0000 Des. Rel Manoel Mattos - São Paulo - 15ª Câmara de Direito Privado j. 08/05/2012) (destaque meu). AGRAVO INTERNO - Negativa de seguimento ao agravo de instrumento porque em confronto com jurisprudência do STJ - Vulto da operação bancária aliado ao valor da prestação mensal do financiamento, faz presumir não se tratar de pessoa pobre para fins legais - Agravo interno negado (Agravo Regimental 0281107-05.2011.8.26.0000 Des. Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2012) (destaque meu). Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº. 2041585-13.2014.8.26.0000, rel. Pedro Kodama) (destaque meu). Agravo de instrumento Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Assistência judiciária - Indeferimento - Inexistência de documentos que comprovem a efetiva hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza da parte que não basta à concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2042316-09.2014.8.26.0000, rel. Irineu Fava) (destaque meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva e inequívoca, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento do pedido de gratuidade processual, benefício restrito aos necessitados. Inteligência do art. 5o, da Lei 1.060/50. O diferimento do recolhimento das custas processuais somente será possível, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. (Inteligência do art. 5o, caput da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 900202-0/2 Vila Mimosa/Campinas 26a Câmara de Direito Privado Relator: Felipe Ferreira 06/06/05 V.U.) (destaque meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITORIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - INTANGIBILIDADE - O benefício depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente - A presunção de veracidade da simples declaração de pobreza não mais subsiste diante do cenário jurídico atual e os documentos apresentados pela agravante não são capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, o que determina a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 7209448-7 São Vicente/SP 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Walter Fonseca 13/03/08) (destaque meu). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP)

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Valter Leite Ferreira Filho x Santa Paula Veículos Ltda

ID: 334921733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015150-83.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LEITE FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

SANTA PAULA VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1015150-83.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Leite Ferreira Filho - Santa Paula Veículos Ltda - Vistos. VALTER LEITE FERREIRA FILHO ajuizou AÇ… Processo 1015150-83.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Leite Ferreira Filho - Santa Paula Veículos Ltda - Vistos. VALTER LEITE FERREIRA FILHO ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SANTA PAULA VEÍCULOS III. Aduz que, em 17.11.2022, adquiriu veículo perante a ré, mediante pagamento do valor total de R$ 56.490,00, devidamente quitado, mas que poucos dias após a compra o veículo passou a apresentar problemas. Narra que o veículo teve que retornar à oficina da requerida diversas vezes entre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, inclusive exigindo utilização de guincho mais de uma vez. Afirma que, mesmo após tentativas amigáveis de resolução, a ré se limitava a aceitar um pedido de troca do veículo, com pagamento de valor aproximadamente 20% menor do que o valor previsto na tabela FIPE. Alega que, então, ao perceber que se tratava de um golpe do veículo com defeito preparado para venda, ou seja, com vício oculto, levou o veículo a uma oficina autorizada da montadora Renault, que elaborou orçamento em abril de 2023 indicando a necessidade de reparo de diversos serviços. Pede, em sede de tutela liminar, que a ré seja compelida a devolver os valores gastos com a compra do veículo, e ao final, a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenizações a título de danos materiais (correspondentes aos valores gastos para identificação dos vícios ocultos), no importe de R$ 300.00,00, e a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Gratuidade de justiça indeferida às fls. 36. Contestação às fls. 54/70, em que a ré aduziu a decadência do direito alegado na exordial, que o veículo é usado, com mais de 6 anos de uso na época da compra, e por isso foi vendido com garantia limitada a problemas no motor e câmbio pelo período de 3 meses ou 3.000 quilômetros rodados (o que ocorresse primeiro), e que os reparos foram realizados no prazo ofertado. Tutela antecipada indeferida às fls. 97. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo, pois o autor adquiriu bem de consumo durável da ré como destinatário final, o que acarreta a incidência do CDC e, consequentemente, a previsão de responsabilidade objetiva do fornecedor e a incidência da inversão do ônus da prova. Também incidem sobre o caso as regras do CDC acerca de decadência do direito de reclamar pelos vícios de fornecimento de serviço e de produtos, o que torna necessária a pronta análise da tese de decadência arguida em sede de contestação. Conforme a narrativa da exordial, o autor adquiriu o veículo usado da ré em novembro de 2022, e, logo na sequência, começou a verificar problemas no veículo, que ensejaram reparos na oficina da ré entre janeiro e março de 2023. Em abril de 2023, o autor obteve orçamento de oficina autorizada da montadora Renault, que teria evidenciado os vícios contidos no veículo adquirido. E a presente demanda foi ajuizada em 16.10.2023 ou seja, 6 meses após a elaboração do referido orçamento. O art. 26 do CDC estabelece os prazos de decadência e as regras para o caso em pauta: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Nota-se que, em caso de vício oculto (conforme alegado na inicial), o prazo decadencial de 90 dias começa a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito. E, mesmo ao se considerar que esse momento foi a emissão do orçamento de fls. 20, 30.03.2023, o direito do autor de reclamar pelos vícios ocultos alegados caducou em 28.06.2023. Vale ressaltar que o autor não só deixou de apresentar réplica à contestação, mas também não se manifestou acerca da tese de decadência, ainda que expressamente intimado para tanto (fls. 97 e 101, e 100 e 104). Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência mais recente desta E. Corte: APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado (11 anos) com alta quilometragem (159.000). Pretensão de responsabilização por vício do produto mediante indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de extinção pela decadência do direito quanto ao pedido de indenização material e improcedência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Decadência reconhecida. Caduca em 90 dias o direito de o consumidor reclamar, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto durável (inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor), iniciando-se tal prazo, com relação ao vício oculto, a partir do momento em que ficou evidenciado o defeito (parágrafo 3º). Obstada a decadência com a reclamação até a resposta negativa do fornecedor (§ 2.º do inciso I, do mencionado artigo). Uma vez obtida a resposta negativa, inicia-se a contagem do prazo decadencial, e a reiteração da reclamação por meio do "PROCON" não renova o prazo. Iniciado o prazo decadencial de 90 dias a partir da negativa do réu, este fluiu antes da propositura da ação, que só foi ajuizada após 199 dias. Danos morais não caracterizados. Fatos narrados não ultrapassaram a mera barreira do aborrecimento, sem circunstâncias específicas e graves que a justifique a indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008408-79.2024.8.26.0047; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) (grifei) APELAÇÃO. Rescisão do contrato cumulada restituição de quantia paga, devidamente atualizada, e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo seminovo. Aplicação do CDC. Sentença de improcedência. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Autor que demanda por uma das providências elencadas pelo art. 18 do CDC (inciso II). Causa de pedir que recai sobre acidente de consumo (fato do produto), tampouco desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, sem consubstanciar pleito de reparação por danos materiais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedentes do C. STJ. Decadência. Bem durável. Supostos vícios ocultos. Prazo decadencial tem início no instante em que descoberto o defeito aparece. Ação proposta após escoado o prazo de 90 dias. Inteligência do artigo 26, inciso II, e § 3º, do CDC. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida, ainda que parcialmente por outros fundamentos. Recurso desprovido na parte não prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003652-65.2024.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (grifei) E os pedidos indenizatórios, ainda que não se submetam ao prazo decadencial supramencionado, também não merecem prosperar. A indenização por danos materiais, consistentes nos valores despendidos para a elaboração do orçamento na oficina da Renault, não é devida pela requerida na medida em que esta atendeu o autor em sua oficina durante os meses de janeiro a março de 2023, sem que exista nos autos prova de que deixou de cumprir com seu dever de garantia. Além disso, o autor assinou termo de garantia (fls. 76) em que assumiu ter vistoriado minuciosamente o veículo no ato da compra e aceitado o bem no estado em que se encontrava. No mesmo sentido, não se verifica nos autos evidência de violação de direitos da personalidade do autor. Os fatos narrados pelo autor não ultrapassaram a esfera do dissabor, não tendo o condão de lhe gerar abalo psíquico e, portanto, não sendo suficientes para configurar a ocorrência de dano moral a ensejar o dever de indenizar. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER LEITE FERREIRA FILHO em face de SANTA PAULA VEÍCULOS III. Em razão da sucumbência do autor, deverá ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 330328/SP)

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