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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0590

ID: 327049129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326876308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328074548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328074694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328462884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 329957466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Fast Qualy Gerenciamento De Obras Ltda. Me x Strong Do Brasil Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 307795092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. ME

Polo Passivo:

STRONG DO BRASIL COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS PORTO

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o… Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial deduzido por FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA em face de STRONG DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e o faço para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 174.723,58, corrigida desde março/2022 (fls. 587) pelos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% desde a citação (14/09/2022 fls. 85), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização monetária deverá observar o disposto no artigo 389 e os juros o disposto no artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devido à maior sucumbência da ré, fica ela condenada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 20% restantes. Em relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação, a ré pagará ao advogado da parte autora 15% do valor atualizado da condenação, ao passo que a autora pagará ao advogado da parte ré 15% do valor da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. P.R.I. - ADV: DANIEL DOS SANTOS PORTO (OAB 234239/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Processo nº 1008467-45.2025.8.26.0625

ID: 296037273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO RICARDO CIMADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI

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Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte auto… Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte autora (fl. 18), defiro-lhe o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art.1.048, I, CPC. Anotação já inserida nos autos. No mais, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)

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I. A. E. x N. D. I. S. S. A. e outros

ID: 296393590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A. V. C. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VANESSA DE SOUZA CORREA

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VIVIANE REGINA DE ALMEIDA

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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GERSON RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. A. E. - Apelado: V. C. B. de S. - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA MÉDICO-HOSPITALAR. SUPERDOSAGEM FARMACOLÓGICA. PROCEDÊNCIA. APELANTE REVEL. AR DE CITAÇÃO JUNTADO EM 20/6/24. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, OCORRIDA NOS DIAS 10, 11 E 12 DE JUNHO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO O CONDÃO DE PRORROGAR PRAZOS, EXCETO QUANDO OCORRIDA NO TERMO FINAL PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONTESTAÇÃO JUNTADA SOMENTE EM 17/7/24, INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA, NA FORMA DO ARTIGO 88 DO CDC. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO, NO MOMENTO DE ESPECIFICAR PROVAS. APELADA QUE FOI SUBMETIDA A UMA INTOXICAÇÃO POR ANTIPSICÓTICO E LÍTIO, CULMINANDO COM INTERNAÇÃO EM UTI POR MAIS DE 9 DIAS. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RELATÓRIOS E PRONTUÁRIOS DE INTERNAÇÃO QUE REVELAM CABALMENTE A REALIDADE DESSA INTOXICAÇÃO E O EXTREMO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, EM UTI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - Viviane Regina de Almeida (OAB: 212361/SP) - Vanessa de Souza Correa (OAB: 229712/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008467-03.2025.8.26.0348

ID: 333345479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008467-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1008467-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível … Processo 1008467-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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