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Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Idilene Fontana Alves

ID: 336948490

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008472-68.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IDILENE FONTANA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA BENITO DE MORAES MESTI

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ADEMAR SOUZA SANTOS JUNIOR

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DIRK ALFRED ROSENFELD

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008472-68.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrida: Idilene Fontana Alv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008472-68.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrida: Idilene Fontana Alves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, PARA INVALIDAR ATO DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA (SEPREV), O QUAL, POR DETERMINAÇÃO DO TCE/SP, EXCLUIU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AS VERBAS REFERENTES À MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE; (II) ESTABELECER SE O TCE/SP DETINHA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020 REVOGA EXPRESSAMENTE O ART. 65, § 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.725/2005 E, DE FORMA TÁCITA, O ART. 146, § 15, VEDANDO A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESSA NOVA DISCIPLINA ENTROU EM VIGOR ANTES DA APOSENTADORIA DA AUTORA, TORNANDO SEM RESPALDO LEGAL A INCORPORAÇÃO DA VERBA AO BENEFÍCIO.HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA, POIS DECORREM DE SITUAÇÃO EVENTUAL E VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ESSA CARACTERÍSTICA IMPEDE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE DEVEM REFLETIR APENAS AS PARCELAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.O TCE/SP ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 2º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, AO IDENTIFICAR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DOS PROVENTOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO AMPARADAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.O TEMA 163 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A NORMA LOCAL QUE AUTORIZAVA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS DEIXOU DE TER EFICÁCIA APÓS A EC Nº 103/2019 E, NO CASO DA AUTORA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DESSA EMENDA, AFASTANDO O DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NOS PROVENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL É VÁLIDA QUANDO, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HÁ MAIS PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE SUA INCORPORAÇÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 3. O TRIBUNAL DE CONTAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVISAR ATOS CONCESSÓRIOS DE APOSENTADORIA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO GERAM, POR SI SÓS, DIREITO À INCORPORAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.725/2005, ARTS. 65, § 5º (REVOGADO), E 146, § 15 (REVOGADO); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, ART. 1º, § 2º, VI E ART. 207, § 2º; CF/1988, ART. 39, § 9º (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, ART. 2º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 473; STF, RE 593.968/SC (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008091-60.2024.8.26.0248, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 31.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006502-33.2024.8.26.0248, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 07.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013190-45.2023.8.26.0248, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) - Dirk Alfred Rosenfeld (OAB: 167678/SP) - Ademar Souza Santos Junior (OAB: 111203/SP) - Lucia Benito de Moraes Mesti (OAB: 272530/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1008472-49.2016.8.26.0248

ID: 306515661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008472-49.2016.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA YOLANDA SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR

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ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

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Processo 1008472-49.2016.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Yolanda Santos de Morais - Claudia Franco Melo da Silva - Vistos, 1. Fls. 159/160 (valores depositados na conta FGTS … Processo 1008472-49.2016.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Yolanda Santos de Morais - Claudia Franco Melo da Silva - Vistos, 1. Fls. 159/160 (valores depositados na conta FGTS em nome do "de cujus") e fls. 243/245 (requerimento para expedição de ofício à CEF, para esclarecimentos sobre saques): oficie-se à CEF, solicitando: (a) a transferência dos valores depositados na conta FGTS em nome do "de cujus" Danilo, para a conta judicial vinculada a este processo e informada às fls. 356. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 187 e 356, cabendo a atual Inventariante o seu encaminhamento ao destinatário, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 265/272 (pedido de habilitação de herdeiros da falecida herdeira ascendente Maria Yolanda): observa-se que Maria Yolanda Santos de Morais, genitora de Danilo, faleceu em 17.08.2021, sendo filha de Lázaro de Assumpção Santos e Olympia de Oliveira Santos (fls. 261). Houve pedido de habilitação dos herdeiros-colaterais (tios do "de cujus") Lázara, Benedita, Luiz, Tereza, Lázaro e Ana, observando-se que, em relação aos filhos falecidos João (fls. 295), Cinira (fls. 306/307) e Antonia (fls. 313) foram indicados os herdeiros por representação (fls. 265/272), a saber: Flávio, Fabiano, Fernando e Fabrício (herdeiros de João), Roseli, João Carlos e José Carlos (herdeiros de Cinira) e Marcos e Evandro (herdeiros de Antonia). As certidões de óbitos de Lázaro e Olympia juntadas às fls. 333/334, apontam que eles teriam deixado os seguintes herdeiros: Lázara, Cinira, Benedita, João, Maria Yolanda, Antonia, Luis, Tereza, Lázaro, Antonio e Ana. Pois bem. No que diz respeito aos herdeiros colaterais da herdeira Maria Yolanda, indicados às fls. 265/272, defiro a sua habilitação para acompanhamento do presente inventário, salvo em relação ao herdeiro José Carlos (filho de Cinira), cujos documentos pessoais não foram juntados aos autos. Anoto que a partilha a ser realizada nestes autos será restrita aos bens/direitos das herdeiras Maria Yolanda (genitora do "de cujus" Danilo - herdeira ascendente) e de Cláudia Franco (companheira - herdeira), uma vez que os bens/direitos da falecida genitora do "de cujus" são objeto de inventário próprio (autos nº 1002860-10.2021.8.26.0296), no qual a partilha deverá ser realizada, inclusive, no que se refere ao quinhão que Maria Yolanda tem direito nestes autos. Significa, pois, que nesse inventário não se discutirá a respeito da legitimidade dos sucessores de Maria Yolanda. 3. O requerimento visando a exclusão da herdeira-companheira Cláudia Franco, ora inventariante, sob o fundamento de não ser ela herdeira pois a escritura pública de fls. 30 teria previsto o regime da "separação total de bens", não comporta acolhimento. Note-se que, embora Cláudia Franco e Danilo, ora "de cujus", tivessem convencionado o regime da separação de bens quando da lavratura da escritura pública de união estável (fls. 30), a sucessão se dá com fundamento no art. 1.829, II, do Código Civil, ou seja, entre ascendentes, em concorrência com o cônjuge [ou companheiro - conforme RE 878.694-MG], situação na qual o regime de bens adotado - na união estável ou no casamento - não tem qualquer consequência jurídica (ao contrário do que ocorre, por exemplo, nas hipóteses do inciso I do art. 1.829 do Código Civil).] Significa, pois, que a companheira em união estável, mesmo sob regime de separação convencional de bens, é herdeira necessária e concorre na sucessão nos termos do art. 1.829 do Código Civil, conforme fixado pelo STF no RE 878.694, ainda que não tenha direito à meação dos bens particulares do falecido. Portanto, na hipótese dos autos, por ser herdeira, não há que se falar na exclusão da companheira do "de cujus", razão pela qual indefiro tal requerimento. 4. Verifica-se dos autos, também, que a inventariante anteriormente nomeada, Maria Yolanda, era incapaz, sendo por isso representada por sua Curadora, Ana de Assumpção (fls. 13/20). Assim, diante do óbito de Maria Yolanda, caberá a Curadora prestar contas do período no qual atuou como representante da referida inventariante, nos termos do art. 618, VII, do CPC. As contas deverão ser prestadas em autos apartados, que serão apensados aos presentes. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 338/342 (solicitação de expedição de ofício à imobiliária Triana): oficie-se à imobiliária Triana Consultoria Imobiliária Ltda, para que informe/providencie no prazo de 10 dias: (a) se o imóvel (apartamento nº 104, bloco 02, do Condomínio Residencial Portal das Flores, situado na Rua Oswaldo Golff, nº 200, Indaiatuba/SP) encontra-se atualmente alugado, hipótese na qual deverá passar a efetuar o depósito judicial dos aluguéis recebidos diretamente na conta judicial vinculada a estes autos e informada às fls. 356, encaminhando-se cópia do instrumento contratual; (b) comprove documentalmente o período no qual o imóvel esteve alugado, os valores recebidos a título de aluguel e indique/comprove quem foi o beneficiário de tais valores; Caberá a atual Inventariante o seu encaminhamento ao destinatário, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 6. Deverá ainda a Inventariante, no prazo de 15 dias, informar sobre a eventual existência de crédito relativo a reclamação trabalhista (autos 0001243-63.2011.5.15.0094), indicada às fls. 32, item "c", comprovando documentalmente. 7. Por fim, cumpridas as determinações supra, deverá a Inventariante aditar as primeiras declarações (se o caso, para indicar eventuais novos bens em nome do "de cujus"), apresentar o plano de partilha e dar cumprimento ao determinado às fls. 255, providenciando o necessário, em relação ao ITCMD, junto à FESP. A presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada pela Inventariante, aos destinatários (itens 2 e 5 supra), comprovando-se nos autos. A resposta deverá ser encaminhada, preferencialmente, via e-mail, para o indaiatuba1cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP)

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Processo nº 1008472-03.2025.8.26.0032

ID: 278272150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008472-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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ADV: Caroline de Souza Teixeira (OAB 370705/SP) Processo 1008472-03.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gomes de Lima - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerand… ADV: Caroline de Souza Teixeira (OAB 370705/SP) Processo 1008472-03.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gomes de Lima - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Stefanie Favero Carvalho x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 276987137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008472-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STEFANIE FAVERO CARVALHO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1008472-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefanie Favero Carvalho - Reqda: AEROLINEAS ARGE… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1008472-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefanie Favero Carvalho - Reqda: AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. Stefanie Favero Carvalho ajuizou a presente ação indenizatória em face de AEROLINEAS ARGENTINAS S/A. Afirma, em síntese, ter contratado os serviços de transporte aéreo da requerida para trecho (direto) Guarulhos - Buenos Aires, marcado inicialmente para 31 de outubro de 2024, às 01h05. Ocorre que o voo foi cancelado sem nenhuma explicação, e a requerida não prestou assistência para eventual relocação. Foi obrigada então a adquirir nova passagem em razão de compromisso previamente agendado em Buenos Aires. Ao final, a autora propugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além do ressarcimento da quantia de R$1.600,00, desembolsada para aquisição de nova passagem. Juntou documentos (fls. 14/116). A requerida apresentou contestação (fls. 141/159). Preliminarmente, defende a aplicação da Convenção de Montreal, e aduz que o cancelamento ocorreu em razão de greve geral previamente comunicada aos passageiros. Impugna a existência de danos morais. Sobreveio réplica (fls. 196/206). Relatado o necessário. DECIDO. A solução do litígio independe da produção de outras provas, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Impõe-se, inicialmente, tecer breves considerações em razão do entendimento do Pleno do STF no Recurso Extraordinário (RE) 636331, com repercussão geral reconhecida, consolidando a primazia dos tratados internacionais em detrimento das normas do CDC nas viagens internacionais, e que, por corolário lógico, passa a ter vinculação obrigatória a todos os integrantes do Poder Judiciário (art. 927, do CPC). E, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado sobre a matéria, passo a adotar a posição jurídica do E. STF, que assentou, por maioria de votos, que: "O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.", fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (grifei). Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Some-se a isso, contudo, que a limitação indenizatória constante da referida Convenção (art. 22), não se aplica a indenização por violação à direitos da personalidade dos passageiros (danos morais). A uma porque não foi abordada no julgamento do STF, nem tampouco é excluída ou limitada pelas Convenções Internacionais. Além disso, a Carta de Direitos de 1988 assegura, no seu art. 5º, incisos V e X, a reparação do dano moral. E, indiscutivelmente, a norma constitucional sobrepõe-se às normas ordinárias e aos tratados regularmente aceitos pelo Congresso Nacional. Feitas estas considerações iniciais, não houve impugnação especifica das sucessivas falhas do contrato de transporte internacional. Sendo assim, por força do disposto no art. 341, do CPC, são fatos incontroversos: i) o cancelamento do voo com destino à Buenos Aires ii) ausência de qualquer realocação da autora; iii) aquisição de novos bilhetes por outra companhia aérea. E nesse cenário, ao contrário do alegado pela requerida, não há prova alguma de que fatos extraordinários (greve geral) causaram o cancelamento do voo, nem tampouco que tal circunstancia tenha sido previamente comunicada à autora. Assim, diante do descumprimento do contrato de transporte, a requerida deverá promover o ressarcimento dos valores desembolsados pela autora para a aquisição de novos bilhetes para transporte ao destino final, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, bem como do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os fatos narrados sinalizam que os acontecimentos ultrapassam a seara do mero aborrecimento. As sucessivas falhas contratuais, somada a falta de assistência necessária, causa angústia e desconforto, atingindo a personalidade dos consumidores e justificando a devida reparação. Com relação ao quantum indenizatório, anoto que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do dano tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, tenho como coerente à fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, por adequado para reparar integralmente o sofrimento da requerente, servindo, também, de conteúdo pedagógico para que as requeridas abstenham-se de praticar abusos aos consumidores. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$1.600,00, a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação; (ii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.C

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Alexandre Alves x Bradesco S.A.

ID: 333339397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de conta… Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de contas c/c danos morais proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentado, portador da doença de Parkinson, e que em 2021 sofreu um acidente que o fez perder parte da memória, dificultando o gerenciamento de suas finanças pessoais. Narra que possuía conta junto à agência do Banco Bradesco no bairro do Butantã, mas que não consegue encontrar os contratos de empréstimos realizados. Afirma que, diante da certeza de que os débitos haviam sido quitados, tentou obter cópia do contrato de empréstimo diretamente na agência, mas foi informado de que a mesma havia sido fechada. Relata que se dirigiu à agência mais próxima no bairro de Pinheiros e posteriormente à agência de Itapecerica da Serra, mas em ambas foi informado de que não possuíam o contrato, tendo recebido apenas informações anotadas em um papel com carimbo do banco, sem cláusulas ou assinatura do contrato. Menciona que formalizou reclamação junto ao Procon, mas não obteve qualquer retorno. Sustenta violação ao direito à informação e à transparência nas relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao direito à prestação de contas, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Argumenta ter sofrido danos morais em razão do constrangimento e do desvio produtivo do consumidor, considerando o tempo desperdiçado para solucionar problema causado pela instituição financeira. Ao final, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco entregue, no prazo de 48 horas, a cópia física de todos os contratos celebrados entre as partes; 2) a intimação do banco réu para apresentar os documentos necessários à comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo e a justificação dos valores que estão sendo debitados; 3) a condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 53, foi determinada emenda à inicial para que o autor providenciasse extrato fornecido pelo INSS constando os descontos mencionados e extratos bancários. O autor apresentou emenda à inicial às fls. 56-62, juntando extratos e esclarecendo que o empréstimo realizado foi pessoal e que o réu impede a obtenção de informações detalhadas. Nova decisão às fls. 63 determinou adequação do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 66-67, alterando-o para R$ 15.000,00. Pela decisão de fls. 68, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 74-80, na qual assevera que o autor contratou empréstimo pessoal que posteriormente foi renegociado em abril, no valor total de R$ 3.211,31, sendo que foram quitadas apenas 08 parcelas de 30 avençadas. Afirma que a cobrança constitui exercício regular de direito e que não há prova de quitação da dívida. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve lesão à honra do autor ou conduta ilícita por parte do banco. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo, alegando que o autor não comprovou ter apresentado reclamação direta ao banco pleiteando o objeto da lide. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A defensoria pública foi intimada mas a advogada nomeada apresentou renúncia às fls. 115-116, sendo aceita pela decisão de fls. 117. A Defensoria Pública passou a atuar diretamente em favor do autor, conforme manifestação de fls. 124. Nova representação processual foi habilitada nos autos em favor do réu, conforme fls. 128-200. Por meio da decisão de fls. 186, foi determinado ao réu que juntasse os contratos dos empréstimos assinados pelo autor, conforme requisitado em fl. 114. O réu apresentou manifestação às fls. 218-238, informando o cumprimento da obrigação de fazer e juntando documentos de rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento, demonstrando diversas contratações de empréstimos. Instado a se manifestar (fls. 239), o processo foi encaminhado à Defensoria Pública (fls. 243-244). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre contratos de empréstimo celebrados com instituição financeira, bem como o dever desta de prestar contas sobre valores debitados. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, princípio este que se materializa através do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". As instituições financeiras, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591/DF e cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbe-lhes o dever de transparência e de fornecimento de informações claras e precisas sobre todos os aspectos dos contratos celebrados. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e portadora de doença de Parkinson que sofreu acidente com perda parcial de memória, buscou legitimamente obter cópias dos contratos de empréstimo celebrados com o banco réu. Sua peregrinação por diversas agências bancárias, conforme documentado nos autos, demonstra o descaso da instituição financeira com seu dever básico de informação. A documentação juntada pelo próprio banco réu às fls. 219-238 comprova a existência de múltiplas contratações de empréstimos, incluindo: Contrato nº 520480225: 84 parcelas de R$ 53,49 Contrato nº 517148341: 84 parcelas de R$ 16,36 Contrato nº 505165938: 77 parcelas de R$ 716,51 Contrato nº 505167283: 47 parcelas de R$ 42,69 Contrato nº 505168641: 41 parcelas de R$ 69,35 Contrato nº 505168840: 67 parcelas de R$ 50,52 Contrato nº 505168910: 80 parcelas de R$ 36,15 Contrato nº 506130405: 84 parcelas de R$ 908,00 Todavia, o banco limitou-se a apresentar relatórios de rastreabilidade de acesso, sem juntar os contratos físicos devidamente assinados, conforme expressamente determinado por este juízo. Tal conduta revela manifesta violação ao direito de informação do consumidor e ao dever de transparência que deve nortear as relações bancárias. A alegação do banco de que houve renegociação de dívida no valor de R$ 3.211,31 não veio acompanhada do respectivo instrumento contratual, tornando impossível ao consumidor verificar as condições pactuadas, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Essa omissão é particularmente grave considerando a vulnerabilidade do autor, que além de idoso, possui limitações cognitivas decorrentes de acidente. O fato de o autor ter buscado solução administrativa junto ao Procon, conforme documento de fls. 32-42, afasta a alegação do banco de que não houve tentativa de resolução extrajudicial. A teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, aplica-se perfeitamente ao caso, pois o autor foi compelido a desperdiçar tempo considerável tentando obter informações básicas sobre contratos que celebrou. Quanto aos danos morais, estes restam configurados não apenas pelo descumprimento do dever de informação, mas principalmente pela angústia e insegurança causadas a pessoa idosa e enferma que se vê impossibilitada de compreender sua situação financeira. O autor foi privado de seu direito básico de acesso aos próprios contratos, sendo submetido a verdadeiro calvário burocrático sem obter solução satisfatória. A fixação do quantum indenizatório deve considerar a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira), a vulnerabilidade do ofendido (idoso com Parkinson e sequelas de acidente), e o caráter pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considero justo e adequado o valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias físicas de todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes, devidamente assinados, com todas as cláusulas, condições, taxas e encargos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu a prestar contas detalhadas de todos os valores debitados da conta do autor a título de empréstimos, discriminando principal, juros, encargos e demais acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELA CAMPOS SOARES (OAB 438480/SP)

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