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Odair Fonseca Bertola x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276883259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-92.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR FONSECA BERTOLA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VITOR TELLO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB 142911/SP), Vitor Tello Martins (OAB 462900/SP) Processo 1008504-92.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Fonseca Bertola - Reqda: Fazen… ADV: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB 142911/SP), Vitor Tello Martins (OAB 462900/SP) Processo 1008504-92.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Fonseca Bertola - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ODAIR FONSECA BERTOLA, qualificado na inicial, ajuizou de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO também qualificada, alegando, em síntese, que é servidor público aposentado e recebe seus proventos conforme Regime próprio de Previdência Social (RPPS). Narra que realizou sua inscrição para o concurso público aberto pela Diretoria de Ensino - Região Leste 4, realizado pela prefeitura de São Paulo, para Agente de Organização Escolar/24, para exerce a função em caráter temporário. Aduz que teve sua aprovação, no dia 05 de setembro de 2024 e, após realizar todos os exames médicos e levar a documentação exigida, no momento do preenchimento da documentação, tentaram coagi-lo a assinar documento para que renunciasse a seus proventos definitivamente, visto que já recebe proventos por ter sido funcionário público. Alega que por discordar da exigência, não assinou o formulário, havendo então sua desqualificação da vaga. Esclarece que o edital da vaga diz que a contratação é por tempo certo e sua vinculação se dará através do Regime Geral de Previdência Social, bem como será contribuinte do INSS, sendo assim, entende não existir impedimento para assumir a vaga adquirida em concurso público. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja nomeado no cargo de Agente de Organização Escolar e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela. Inicial (fls. 1/8). Deu à causa o valor de R$18.600,00. Juntou documentos (fls. 9/47). A decisão de fls.62/63 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação a fls. 72/74. Em resumo, apresentou informações técnicas da Secretaria de Estado da Educação acerca da legalidade estrita do ato de desqualificação da vaga pleiteada pelo autor. Juntou documento (fls. 75). Sem réplica (fls. 81). É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a produção de outras provas e suficientemente satisfatórias aquelas já produzidas, julgo antecipadamente o mérito dentro dos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o inconformismo do autor consiste na sua desqualificação de processo seletivo para contratação por prazo determinado (fls. 19/20), em razão de parecer interno da Secretaria da Educação Diretoria de Ensino Região Leste 4, fundamentado na impossibilidade de cumulação de cargo público com a aposentadoria (fl. 75). O autor é aposentado pelo regime próprio de previdência social (RPPS fls. 16). A interpretação da limitação constitucional, no caso dos autos, foi equivocada. Com efeito, nada obsta que o autor perceba provento de regime previdenciário diverso e exerça atividades de novo cargo público. Note-se que a vedação constante no art. 37, par. 10, da Constituição Federal,diz respeito, apenas, à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio, o que não é o caso dos autos, uma vez que o autor foi no passado titular de emprego público (fls. 14/18). Assim, uma vez aprovado em processo seletivo público dentro do número de vagas, sua nomeação e posse no cargo são impositivas. Ademais, tratando-se de contrato temporário, a função não se equipara a cargo ou emprego público efetivo. Nesse sentido: É possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário. Preceitua o art. 118, par. 3º, da Lei 8.112/1990 que se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade". Com efeito, da simples leitura do comando normativo infere-se que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado. Ademais, ainda que assim não fosse, a aposentadoria deu-se pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, não se lhe aplicando, portanto, o disposto no par. 10º do art. 37, da CF, segundo o qual "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta. Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", dispositivo constitucional ao qual não se pode atribuir interpretação extensiva em prejuízo do empregado público aposentado pelo RGPS, disciplinado pelo artigo 201, da CF. (REsp. 1.298.503-DF, Rel. Min.Humberto Martins, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015). Não há dúvida, portanto, de que a vedação reconhecida pelo Estado não se aplica ao caso do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré proceda à convocação, posse e exercício do autor ODAIR FONSECA BERTOLA no cargo de Agente de Organização Escolar/2024, conforme Portaria n. 32, de 03/06/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (quinhentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais). Libero os efeitos da tutela de urgência. Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, par. 8º do CPC, observada a isenção de custas da Fazenda Pública. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1008504-30.2025.8.26.0348

ID: 334925557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008504-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Barros dos Santos - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e… Processo 1008504-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Barros dos Santos - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício ou descumprimento contratual descritos na causa de pedir. Além disso, a simples captura de telas (print screen) de fls. 04 e 06 não é capaz de conferir probabilidade ao direito invocado, já que trata-se de arquivo de imagem produzido de forma unilateral que pode ser facilmente forjado ou adulterado, mormente, tendo em vista que está desacompanhado de elementos básicos de segurança como, por exemplo, os metadados técnicos indicando quando o material foi coletado, por quem e de que modo. Logo, trata-se de prova que deve aguardar o contraditório. Além disso, a autora não trouxe aos autos cópia da conta que em tese teria dado origem a negativação. Tampouco consta dos autos prova no sentido de que o nome da autora tenha sido levado a protesto. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. No mais, preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 4. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 4.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 4.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 4.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 4.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 5. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 6. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 7. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Expeça-se o necessário. Int. Mauá, 23 de julho de 2025. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)

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Processo nº 1008504-47.2025.8.26.0019

ID: 316611577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008504-47.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ESQUINA GIULIANNE CRISTINA ESQUINA GOMES GUSTAVO HENRIQUE ESQUINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA DA SILVA ALGÉRI

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Processo 1008504-47.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Giulianne Cristina Esquina Gomes - - Gustavo Henrique Esquina Gomes - - Elisabete Esquina - Vistos. Defiro o benefício da … Processo 1008504-47.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Giulianne Cristina Esquina Gomes - - Gustavo Henrique Esquina Gomes - - Elisabete Esquina - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Giulianne Cristina Esquina Gomes para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Adolfo Esquina e Wilna Guidi Esquina. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP)

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