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Resultados para "1008504-42.2023.8.26.0302"

Processo nº 1008504-61.2021.4.01.3820

ID: 282846817

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-61.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIO JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008504-61.2021.4.01.3820/MG AUTOR : OLIVIO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ne…

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Processo nº 1008504-61.2021.4.01.3820

ID: 323519941

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008504-61.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008504-61.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : OLIVIO JORGE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o pedido formulado pe…

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Processo nº 1008504-21.2021.4.01.3801

ID: 313636189

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-21.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

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GABRIELLE DETONI DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008504-21.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARILENE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB MG142901) ADVOGADO(A) : GABRIELLE DE…

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Processo nº 1008504-24.2021.4.01.3800

ID: 339676458

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-24.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA SIMAO CONRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008504-24.2021.4.01.3800/MG AUTOR : ROSEMARY APARECIDA SIMAO CONRADO ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AS…

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Luzia Rosa De Oliveira Batista x Banco Do Brasil S/A

ID: 309968293

Tribunal: TRF6 Órgão: Contadoria da SSJ de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-37.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSA DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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CARMINO RUAS DE ABREU NETO

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ELDER BARBOSA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008504-37.2020.4.01.3807/MG RELATOR : WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR : LUZIA ROSA DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : ELDER BARBOSA VIEIRA (OAB MG148047) ADVOG…

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Processo nº 1008504-46.2019.4.01.0000

ID: 277768048

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008504-46.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELIAS ASSIS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TATYANE VERONICA DE ALMEIDA

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WALLEY IZAIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008504-46.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVADO : JOSE ELIAS ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATYANE VERONICA DE ALMEIDA (OAB MG111457) AD… Agravo de Instrumento Nº 1008504-46.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVADO : JOSE ELIAS ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATYANE VERONICA DE ALMEIDA (OAB MG111457) ADVOGADO(A) : WALLEY IZAIAS DA SILVA (OAB MG095982) EMENTA CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 1170 E 810/STF. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que entendeu que homologou os cálculos confeccionados pela parte exequente, empregando o INPC como índice de correção monetária incidente sobre as parcelas devidas. Argumenta a agravante, que a correção monetária sobre as parcelas pretéritas deve incidir com base no índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança – Taxa Referencial (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do título executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Como é cediço, o STF, quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, representativo do Tema nº 810, transitado em julgado em 03/03/2020 (sem modulação dos seus efeitos), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR). No referido julgado, cujo caso concreto versava justamente sobre benefício de prestação continuada de natureza assistencial, estipulou-se a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária das parcelas retroativas devidas. 3. Com a entrada em vigor da EC nº 113, de 08/12/2021, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, passou a ser o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária. O Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado já incorpora tais parâmetros. 4. O STF, no recente julgamento do RE nº 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.170), fixou a seguinte tese: “ É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Ressalte-se, ainda, que o Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que a fixação do índices de correção monetária e juros de mora, que não se confunde com a matéria de fundo sobre a qual se profere decisão com teor de definitividade, não se reveste do manto da coisa julgada. Nesse sentido: RE nº 1.458.348/DF-AgR, 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/05/2024 e ARE nº 1.311.556/SP-AgR-segundo, 2ª Turma, Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 17/03/2022. 5. Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ), bem como os ditames da EC nº 113/2021. 6. Agravo de instrumento n ão provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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