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Maria Aparecida Violardi e outros x Construtora Lrc Ltda

ID: 314028210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006341-23.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIOLARDI MARIA LUCIA VIOLARDI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LRC LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DUNDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ARRUDA CAMARGO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DUNDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006341-23.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Violardi - - Maria Lucia Violardi - Construtora Lrc Ltda - Vistos. Tr… Processo 1006341-23.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Violardi - - Maria Lucia Violardi - Construtora Lrc Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por perdas e danos proposta por MARIA APARECIDA VIOLARDI e MARIA LUCIA VIOLARDI em face de CONSTRUTORA LRC LTDA, na qual alegam que celebraram com a requerida contrato de prestação de serviços de mão de obra e materiais em 10/10/2021, no valor global de R$ 1.152.000,00, para execução de obra em imóvel localizado à Rua Edelweiss 49, Alpes Suíços, Indaiatuba/SP, com prazo de entrega de 12 meses. Sustentam que a construtora atrasou em 10 meses a entrega da obra, considerando o período em que se esgotou o prazo para conclusão (11/10/2022) até a data em que notificou as autoras sobre a rescisão unilateral do contrato (09/08/2023). Alegam que na ocasião da rescisão a requerida não havia concluído a obra contratada, declarando quitado o valor de R$ 672.000,00, incompatível com a realidade. Narram que os serviços executados possuem inúmeros vícios e patologias construtivas, constatados por laudo técnico de vistoria. Aduzem responsabilidade civil objetiva da construtora por inexecução contratual, descumprimento da oferta, prática abusiva e falha no dever de informação. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de cláusula penal moratória no valor de R$ 345.600,00, danos materiais estimados em R$ 449.110,93 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos de fls. 43/303. Citada às fls. 327, a requerida apresentou contestação nas fls. 329/412, na qual assevera que as irmãs Violardi forçaram a rescisão contratual ao adotar postura hostil e ofensiva, chegando a cometer injúria racial. Alega que obstruíram o andamento da obra, que transcorreu sem problemas até a 6ª etapa, quando passou a enfrentar entraves criados pelas autoras para o andamento da construção, incluindo requisição de construção de itens não contratados, exigências para refazimento de itens já construídos e aprovados, comportamento tóxico com assédio psicológico aos trabalhadores, indevida ingerência na obra, impedimento de ingresso dos prestadores de serviços e atraso deliberado para tomada de decisões. Relata que permaneceu mais de 13 meses sem receber pagamentos, de junho de 2022 a julho de 2023, período em que executou serviços extras e refazimentos não remunerados. Narra episódio em que as autoras proferiram calúnias e injúrias raciais contra a arquiteta Flávia. Defende a inexistência de má prestação de serviço, sendo a rescisão justificada pela quebra da boa-fé objetiva e desequilíbrio contratual. Impugna os e-mails juntados pelas autoras por omissão das respostas da requerida e o laudo apresentado por manipulação dos fatos. Apresenta reconvenção pleiteando danos materiais no valor de R$ 113.626,43 pelos danos emergentes e lucros cessantes, além de obrigação de fazer consistente no recebimento de materiais guardados pela reconvinte. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pelas requerentes e a procedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 415/727). Réplica e contestação à reconvenção nas fls. 734/786. Manifestação à contestação da reconvenção nas fls. 795/845. Instadas a especificar provas, as partes pleitearam pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e perícia técnica de engenharia nas fls. 792/794 e 907/919. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Verifico que não foram suscitadas questões preliminares, estando o processo em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. Feitas tais colocações, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I. Se houve atraso injustificado na execução da obra por parte da construtora ou se o atraso decorreu de condutas das próprias autoras; II. Se a rescisão contratual ocorreu por culpa da construtora ou se houve justa causa motivada por condutas das contratantes; III. Se houve execução adequada dos serviços contratados ou se existem vícios construtivos e patologias na edificação; IV. Se o valor pago pelas autoras (R$ 672.000,00) corresponde aos serviços efetivamente executados ou se houve pagamento por serviços não realizados; V. Se foram executados serviços extras não previstos contratualmente sem a devida contraprestação; VI. Se houve comportamento abusivo, injúrias e ofensas por parte das contratantes em relação aos prestadores de serviço e prepostos da construtora; VII. Se houve impedimento do acesso de trabalhadores ao canteiro de obras por parte das proprietárias; VIII. Se as autoras exerceram indevida ingerência na execução da obra, prejudicando seu andamento; IX. Se as autoras sofreram danos materiais e morais em decorrência da inexecução contratual; X. Se a construtora sofreu danos materiais em razão da rescisão contratual e dos serviços extras executados; XI. Se há obrigação das autoras em receber os materiais adquiridos pela construtora para a obra. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; à caracterização da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da construtora; à configuração de justa causa para rescisão contratual por quebra da boa-fé objetiva; à existência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual; ao direito à indenização por serviços extras executados sem contraprestação; à configuração de danos materiais e morais indenizáveis; e à aplicação das normas contratuais sobre cláusula penal moratória. Quanto à distribuição do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, o que em tese permitiria a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifico que não estão presentes os requisitos para tal inversão. Isso porque as alegações das autoras não apresentam verossimilhança suficiente, especialmente diante das provas já produzidas que demonstram sua participação ativa e conhecimento detalhado da obra, bem como a existência de condutas que podem ter contribuído para os problemas alegados. Ademais, não há hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a inversão, considerando que as autoras tiveram acompanhamento constante da obra e condições de produzir as provas necessárias. Assim, mantém-se a distribuição tradicional do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC, cabendo às autoras provar os fatos constitutivos de seu direito e à requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas: Prova pericial de engenharia para avaliação da edificação objeto do contrato, a fim de apurar: a) a metragem efetivamente construída em cotejo com o projeto aprovado; b) a qualidade dos serviços executados e conformidade com as normas técnicas; c) a existência de vícios construtivos e patologias na edificação; d) a correspondência entre os valores pagos e os serviços executados; e) a estimativa de custos para conclusão da obra no estado em que se encontra; f) a identificação de eventuais serviços extras executados além do projeto original. A perícia será essencial para a adequada solução da controvérsia, permitindo aferir objetivamente as alegações das partes sobre a execução da obra. Prova testemunhal para esclarecimento dos fatos controvertidos relacionados ao comportamento das partes durante a execução do contrato, especialmente quanto a: a) episódios de impedimento de acesso de trabalhadores ao canteiro; b) alegações de comportamento abusivo e ofensas; c) execução de serviços extras; d) ingerência na condução da obra. A prova testemunhal será relevante para complementar a prova documental já produzida, especialmente considerando que muitos dos fatos alegados referem-se a condutas e comportamentos interpessoais. Depoimento pessoal das partes para esclarecimento das contradições apontadas entre suas alegações processuais e as comunicações por e-mail enviadas durante a execução da obra, bem como para elucidação de fatos relacionados à sua participação e conhecimento sobre o andamento dos trabalhos. Após a produção da prova técnica pericial será designada audiência para colheita da prova oral. Para realização da prova pericial, nomeio o perito engenheiro civil, Sr. Felipe Vicentim Portes de Almeida, e-mail felipe@portespericias.com.br, que deverá informar se aceita realizar a perícia, independentemente de compromisso nos autos, cujo ônus deverá ser suportado por ambas as partes na proporção de 50% para cada, conforme dispõe o art. 95 do CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei). Intime-o por e-mail para que, no prazo de 05 dias estime seus honorários e apresente nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a juntada, manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários, no prazo de 05 dias ou havendo concordância com a estimativa apresentada, comprovem o depósito judicial de sua cota parte. Comprovado o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC) e proceda sua nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DUNDER (OAB 350635/SP), LUIS GUSTAVO ARRUDA CAMARGO LUZ (OAB 159784/SP), JOSE CARLOS DUNDER (OAB 67594/SP), LUIS GUSTAVO ARRUDA CAMARGO LUZ (OAB 159784/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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