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Processo nº 1017326-19.2025.8.26.0021

ID: 308670157

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017326-19.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017326-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1008879-28.2024.8.26.0037 - 2ª Vara Cível do Foro de Araraquara) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - INFO… Processo 1017326-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1008879-28.2024.8.26.0037 - 2ª Vara Cível do Foro de Araraquara) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1008879-89.2025.8.26.0361

ID: 312164054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA C. J. C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE SOUZA DE LIMA

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Processo 1008879-89.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.C.J. - - C.A.O. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministér… Processo 1008879-89.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.C.J. - - C.A.O. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 54), HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO havido entre as partes (fls. 40/44), nos termos e condições pactuados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, regulamentando: a) O reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes, no período incontroverso de 28 de outubro de 2022 até novembro de 2024 (fls. 41); b) A guarda unilateral do filho menor, em favor da genitora; c) O regime de visitas do menor em favor do genitor, na forma descrita; d) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: d.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, terço constitucional de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se apenas FGTS, adicionais de qualquer natureza e descontos legais, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; d.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o 10º (décimo) dia de cada mês. Esta sentença servirá como mandado de registro ao Cartório de Registro Civil competente, para que PROCEDA AO REGISTRO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL entre as partes acima qualificadas, constando o regime da comunhão parcial de bens (NSCEJ, Tomo II, Capítulo XVII, itens 1, "k" e 118 e seguintes), no período acima declinado, bem como, para declarar a sua dissolução. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. As custas judiciais de distribuição foram devidamente recolhidas (fls. 33 e 47), aplicando ao caso o disposto noartigo90, §3º,doCódigo de Processo Civil (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadasdopagamento dascustasprocessuais remanescentes, se houver). Portanto, ficam as partes isentas do pagamento dascustasfinais. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências, providencie-se a baixa definitiva dos autos no sistema informatizado e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JEANE SOUZA DE LIMA (OAB 439791/SP), JEANE SOUZA DE LIMA (OAB 439791/SP)

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Processo nº 1008879-51.2025.8.26.0309

ID: 278190878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008879-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO DA SILVA

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TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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ADV: Tales Henrique Guimarães Vieira (OAB 444701/SP), Vanessa Cardoso da Silva (OAB 61210/BA) Processo 1008879-51.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: C. A. S. - Vistos. Concedo à requerente… ADV: Tales Henrique Guimarães Vieira (OAB 444701/SP), Vanessa Cardoso da Silva (OAB 61210/BA) Processo 1008879-51.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: C. A. S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do NCPC. Anote-se e tarje-se. Para que seja mantido deverá a autora juntar aos autos os comprovantes de renda dos últimos 3 meses. Para que se viabilize a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerente deverá: a) juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil (certidão de distribuição de ações criminais e antecedentes criminais) em nome da autora; b) juntar aos autos a certidão de nascimento atualizada da curatelada, a sentença do processo de interdição, bem como o termo de compromisso do antigo curador. Cite-se o curador-requerido, ressaltando-se que o prazo para contestação da arguição é de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 761, parágrafo único, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. Ciência ao MP.

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Vivia Cristina De Araujo Silva x Automec Comercio De Veiculosltda e outros

ID: 335230260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009849-11.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIA CRISTINA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA DAVIDSON WALKER DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

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MANOEL MESSIAS NUNES SOARES

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JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO

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FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

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Processo 1009849-11.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vivia Cristina de Araujo Silva - Davidson Walker Dias Batista - - AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLT… Processo 1009849-11.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vivia Cristina de Araujo Silva - Davidson Walker Dias Batista - - AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 06 de fevereiro de 2026, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: MANOEL MESSIAS NUNES SOARES (OAB 229620/MG), JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO (OAB 272913/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP), PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO (OAB 97721/SP)

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Condomínio Edifício Residencial Fabiola x Yasmin Kauani Reis Araujo

ID: 305613918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008879-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL FABIOLA

Polo Passivo:

YASMIN KAUANI REIS ARAUJO

Intimação

Advogados:

VIVIANE COSTA SOUZA

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VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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Processo 1008879-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Fabiola - Yasmin Kauani Reis Araujo - Vistos, 1. Defiro o pedido de i… Processo 1008879-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Fabiola - Yasmin Kauani Reis Araujo - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Yasmin Kauani Reis Araujo; Valor atualizado: R$ 3.926,21. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, fica intimada a executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO RODRIGUES (OAB 359083/SP), VIVIANE COSTA SOUZA (OAB 262488/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)

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Processo nº 0001474-50.2025.8.26.0189

ID: 316329356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001474-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0001474-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1008879-57.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Para… Processo 0001474-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1008879-57.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1513473-11.2023.8.26.0248

ID: 327138092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513473-11.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA SAMUEL ANTONIO DA COSTA PARDIN

Intimação

Advogados:

MIQUEGE AUGUSTO DE SANTANA

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JOYCE RENATA BATISTA MOREIRA

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Processo 1513473-11.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA e outro - SAMUEL ANTONIO DA COSTA PARDIN - Vistos. 1- Homologo o cálculo da… Processo 1513473-11.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA e outro - SAMUEL ANTONIO DA COSTA PARDIN - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 1.526,59 para cada réu, para que surta os seus efeitos legais. Expeçam-se as certidões de sentença em nome de JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA e ALEXSSANDRO GONZALES DE LIMA, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No tocante às custas processuais, sendo o réu ALEXSSANDRO GONZALES DE LIMA assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, se declarada, por ocasião da citação pessoal, a sua condição de hipossuficiência econômica, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, aguardem-se os autos, em arquivo, eventual comunicação acerca da modificação da situação de insuficiência de recurso por parte do réu, dentro do prazo legal, de modo a viabilizar a exigência do implemento da obrigação decorrente da sucumbência, a qual, desde já, declaro extinta se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, não restar comprovada situação econômica diversa daquela que justificou a concessão da gratuidade. 3- No caso do réu JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se-o para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 4- Pág. 814, item 2 - Com relação à arma de fogo e munições apreendida, já juntado o laudo de natureza e eficácia e proferida sentença com trânsito em julgado, não há mais interesse na conservação dela em depósito. Assim, oficie-se à autoridade policial comunicando que, nos termos do Provimento nº 1.924/2011, deverão ser tomadas as providências necessárias para sua destruição. 5- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 6- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: MIQUEGE AUGUSTO DE SANTANA (OAB 47270/PE), JOYCE RENATA BATISTA MOREIRA (OAB 488200/SP)

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Processo nº 0003959-11.2023.8.26.0248

ID: 294271138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003959-11.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE E. I. F. E M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

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Processo 0003959-11.2023.8.26.0248 (processo principal 1011170-52.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - E.E.I.F.M.C. - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e or… Processo 0003959-11.2023.8.26.0248 (processo principal 1011170-52.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - E.E.I.F.M.C. - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: AILTON MACHADO GOMES, CPF/CNPJ nº 919.584.235-72. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Defiro a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC: 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ: 121-C). 4. Defiro ainda a inclusão do nome da referida junto aos órgãos de proteção de crédito, através do sistema SERASAJUD (CPC: art. 782, §§ 3º e 5º). 5. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)

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Roberta Duarte Alonso Calves x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 316665372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DUARTE ALONSO CALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008879-68.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberta Duarte Alonso Calves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Conforme demonstrado… Processo 1008879-68.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberta Duarte Alonso Calves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Conforme demonstrado na planilha de fls. 200/201, o(a) recorrente não recolheu integralmente as custas e despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto. Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C. STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL). Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br). Outrossim, ante o recolhimento insuficiente das custas e despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após, requeira o(a) autor(a) o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis. No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP)

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Processo nº 1008879-26.2025.8.26.0576

ID: 333969780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA DISTRIBUIDORA DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA

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Processo 1008879-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Souza Distribuidora de Peças e Acessórios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na in… Processo 1008879-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Souza Distribuidora de Peças e Acessórios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$6.534,84 (seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem sucumbência. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA (OAB 249402/SP)

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