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Antônia Rodrigues Da Silva Dias x Latam Airlines Group S/A

ID: 305528993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009032-32.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA RODRIGUES DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1009032-32.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antônia Rodrigues da Silva Dias - Latam Airlines Group S/A - Analisando-se os autos, tem-se que: 1 - o … Processo 1009032-32.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antônia Rodrigues da Silva Dias - Latam Airlines Group S/A - Analisando-se os autos, tem-se que: 1 - o caso em tela começa com a parte autora deixando de se apresentar a tempo do embarque para o voo originalmente adquirido; 2 - o segundo voo já trazia em si o risco de perda da conexão ante a proximidade do voo conexo, situação ainda derivada do atraso anterior da parte autora; 3 - a parte ré absolutamente não tem controle sobre o horário exato da partida, que depende de condições externas relativas ao tráfego para decolagens; 4 - o atraso para decolar foi de trinta e cinco mintos, relativamente baixo no que tange a situações cotidianas no aeroporto em questão; 5 - a perda da conexão foi, como apontado, consequência do alto risco temporal ante a perda inicial do voo original pela autora, por circunstâncias que nem a Inicial atribui à ré. Neste contexto, nem mesmo em termos de responsabilidade objetiva se vislumbra razão para que a ré realize reparos materiais e morais por conta de uma série de fatos para a qual a autora teve culpa e a ré nada poderia fazer quanto a acelerar um procedimento de decolagem que não é dependente apenas da vontade de sua tripulação. Por mais doloroso (e de fato foi) que tenha sido o caso para a parte autora, que não pôde se despedir de sua mãe falecida, a relação de causalidade para efeitos de responsabilidade civil não está devidamente constituída. Assim, é juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), VAGNER FERRAREZI PEREIRA (OAB 264067/SP)

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Processo nº 1009032-29.2025.8.26.0004

ID: 294293695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009032-29.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CAMINHOS DA LAPA JERIVáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1009032-29.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Caminhos da Lapa Jerivás - Vistos. Recebo a emenda de fls. 152/155. Com fundamento no artigo… Processo 1009032-29.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Caminhos da Lapa Jerivás - Vistos. Recebo a emenda de fls. 152/155. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1009032-31.2025.8.26.0068

ID: 335106218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZ DIAS BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1009032-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Liz Dias Brandão - Vistos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jur… Processo 1009032-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Liz Dias Brandão - Vistos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada, pelo Estado, em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Considerando-se esta premissa legal, atrelada aos preceitos dos arts. 98 e ss. do CPC e da Lei nº 1.060/50 (na parte que não foi revogada), cabe ao Magistrado analisar as provas acostadas aos autos, de modo a concluir se são hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos pessoais da parte que postula o benefício em questão. Primeiramente verifica-se a ausência de declaração de pobreza juntada. Mas mesmo que estivesse juntada, a prevalência da presunção deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a situação financeira da autora e de seus representantes legais. Em que pese a autora se qualificar como incapaz, a capacidade econômica de seus representantes e de seu núcleo familiar também deve ser levada em consideração para fins de concessão da gratuidade. Pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos do núcleo familiar, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os elementos da petição inicial demonstram não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. E, ademais, não deduziu nenhum fato concreto a respeito de suposto estado de pobreza. Assim, existem diversos elementos significativos que mostram a capacidade patrimonial e financeira do autor para responder pelas custas do processo, sem prejudicar sua sobrevivência. Diante disso, indefiro o benefício da assistência judiciária. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais e postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, observando que em caso de cancelamento serão devidas as despesas relativas ao cancelamento nos termos do Provimento CSM nº 2139/2024, no valor de 5 UFESP, que deverão ser recolhidas em FEDTJ - Código 224-0, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento. Além disso, por fim, determino ao autor, no prazo de 15 dias, que esclareça se os adultos que o acompanhavam ingressaram com demanda judicial distinta, IDENTIFICANDO-OS. Caso positivo, a parte autora deverá buscar unificar as demandas, como medida de boa-fé processual, evitando-se multiplicidade dos atos processuais. Se não o fizer, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, diante da manifesta ausência de interesse processual, sem prejuízo do reconhecimento de litigância de má-fé (litigância abusiva ou predatória). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Juliana Florido De Souza x Cláudia Regina Florido De Souza

ID: 308816586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FLORIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLáUDIA REGINA FLORIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA

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EVELIN BARBOSA LEMOS

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ELIZABETH FERREIRA PORTELA

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Processo 1009032-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juliana Florido de Souza - Cláudia Regina Florido de Souza - Vistos. JULIANA FLORIDO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE… Processo 1009032-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juliana Florido de Souza - Cláudia Regina Florido de Souza - Vistos. JULIANA FLORIDO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO/ALUGUERES em face de CLÁUDIA REGINA FLORIDO DE SOUZA, alegando, em síntese, que as partes são irmãs e herdeiras de Elza Florido de Souza (falecida em 10.02.2019) e de Renato Batista de Souza (falecido em 02.04.2007). Esclareceu que o imóvel objeto da lide, localizado na Rua Ângelo Pariz Fornaza, 16, Chácara Japonesa, São Paulo/SP, matrícula nº 289.774, foi objeto de partilha no inventário do genitor, cabendo 1/10 a cada herdeiro e metade à viúva meeira. Com o falecimento da genitora, a quota-parte de cada herdeiro passou de 1/10 para 1/5 do imóvel. Informou que residiu no imóvel durante a maior parte de sua vida, inclusive cuidando da mãe até seu falecimento. Após o óbito da genitora, a requerida passou a residir no imóvel com sua família, tornando-se impossível a convivência entre as partes. A requerente foi obrigada a se mudar e alugar outra residência, enquanto a requerida permaneceu utilizando o imóvel de forma exclusiva. Disse que enviou notificação extrajudicial em 20/07/2022, recebida em 16/08/2022, sem resposta da requerida. Requereu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização/aluguel mensal no valor de R$ 653,33 ou R$ 600,00, desde o recebimento da notificação até a desocupação do imóvel. Juntou procuração e documentos. Foi concedida a gratuidade de justiça à autora.A requerida foi citada e apresentou contestação a fls. 167 e ss. Aduziu que todos os herdeiros concordaram que residisse no imóvel de forma provisória até a venda, que realizou várias reformas no imóvel e nunca impediu que a autora utilizasse o bem. Impugnou os valores cobrados pela autora. Foi concedida a gratuidade processual à requerida. Sobreveio réplica.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Os pedidos são procedentes. É incontroverso nos autos que as partes são co-herdeiras do imóvel objeto da demanda, detendo cada uma a quota ideal de 1/5 do bem. A requerida, ainda, utiliza o imóvel de forma exclusiva desde a saída da requerente. A requerida não controverteu a alegação de que foi notificada extrajudicialmente pela autora em 16/08/2022.Pois bem, a questão central dos autos refere-se à utilização exclusiva de bem comum por um dos condôminos/co-herdeiros.O art. 1.319 do Código Civil estabelece que Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.Quando um condômino utiliza o bem comum de forma exclusiva, impossibilitando o uso pelos demais, deve indenizar os co-proprietários na proporção de suas quotas-partes, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).A alegação da requerida de que todos os herdeiros concordaram com sua permanência no imóvel não afasta o direito à indenização. Mesmo havendo concordância inicial, a partir do momento em que houve oposição formalizada por meio da notificação extrajudicial, surge o dever de indenizar.As reformas realizadas no imóvel constituem benfeitorias que não isentam a requerida do pagamento da indenização pelo uso exclusivo. As despesas com manutenção do bem são ônus do possuidor e não impedem o acolhimento do pedido inicial.A alegação de que não impediu o uso do bem pela autora restou contrariada pelos próprios fatos narrados na inicial, especialmente a impossibilidade de convivência que levou a requerente a se mudar do imóvel.A requerida não controverteu especificamente que utiliza o bem de forma exclusiva desde a saída da parte autora, o que torna tal fato incontroverso nos termos do art. 341 do CPC.O termo inicial para a cobrança da indenização é a data do recebimento da notificação extrajudicial (16/08/2022), momento em que se configurou a oposição ao uso exclusivo.Quanto ao valor, deverá ser arbitrado em sede de cumprimento de sentença por meio de perícia, devendo corresponder a 1/5 (um quinto) do valor locativo do imóvel durante todo o período de utilização exclusiva pela requerida.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a requerida CLÁUDIA REGINA FLORIDO DE SOUZA ao pagamento de indenização mensal à requerente JULIANA FLORIDO DE SOUZA, correspondente a 1/5 (um quinto) do valor locativo do imóvel objeto da demanda. Fixo como termo inicial da obrigação a data de 16/08/2022 (recebimento da notificação extrajudicial), devendo a indenização ser paga até a efetiva desocupação do imóvel ou sua alienação. O valor da indenização mensal deverá ser arbitrado em sede de cumprimento de sentença, mediante perícia de avaliação que apure o valor locativo do imóvel. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH FERREIRA PORTELA (OAB 129921/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP), EVELIN BARBOSA LEMOS (OAB 378067/SP)

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Processo nº 1014606-36.2016.8.26.0590

ID: 294647231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014606-36.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO CRISTIANE EDREIRA LOPEZ GERSON VISINTIN PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MARTINS FREIRE

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ENIL FONSECA

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DOUGLAS PEREIRA SALOMÉ

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CASSIO GARCIA CIPULLO

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ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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ANDREA CARDOSO MENDES

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ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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Processo 1014606-36.2016.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Gerson Visintin Pereira do Carmo - Cristiane Edreira Lopez - Alexandre Pereira do Carmo - Estado de São Paulo - - Agencia de Turismo … Processo 1014606-36.2016.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Gerson Visintin Pereira do Carmo - Cristiane Edreira Lopez - Alexandre Pereira do Carmo - Estado de São Paulo - - Agencia de Turismo Sao Vicente Ltda - Celina Pereira do Carmo - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1105/1106) opostos pelo Espólio de Inocêncio Pereira do Carmo, representado por Gerson Visintin Pereira do Carmo, em face da decisão de fls. 1101/1102. Os embargantes alegam que a decisão embargada não esclareceu "quais" valores da emenda à inicial de fls. 1026-1069 estariam incorretos, afirmando que a referida emenda foi elaborada com fidelidade às decisões anteriores do Juízo e às diretrizes por ele estabelecidas. A companheira supérstite, Cristiane Edreira Lopez, manifestou-se às fls. 1115/1116, reiterando a necessidade de retificação do plano de partilha para excluir a ex-esposa dos bens exclusivos do falecido e incluir a companheira como herdeira, bem como para incluir bens que faltaram na relação. O herdeiro Alexandre Pereira do Carmo (fls. 1107/1109) requereu o levantamento de valores depositados em juízo referentes à quota parte da Sra. Cristiane pela venda do imóvel, com base no trânsito em julgado do agravo de instrumento que autorizou a venda do imóvel com reserva da parte controversa. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em tela, a decisão embargada (fls. 1101/1102) não padece de qualquer um desses vícios, e a pretensão do embargante revela, na verdade, inconformismo com as reiteradas determinações deste Juízo e a insistência em desconsiderar a real condição da companheira supérstite na partilha dos bens. Reiteradamente, este Juízo tem esclarecido a correta situação da companheira Cristiane Edreira Lopez e da ex-esposa Celina Pereira do Carmo em relação aos bens do falecido: 1) Da condição da companheira supérstite (Cristiane Edreira Lopez): Conforme já explicitado em diversas decisões deste Juízo (fls. 102/107, 436/437, 474/476) e expressamente ratificado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1010/1022), a Sra. Cristiane Edreira Lopez não é meeira dos bens adquiridos pelo falecido antes da união estável. A sentença da ação de reconhecimento de união estável (Processo nº 1009032-95.2017.8.26.0590) julgou improcedente o pedido de partilha do apartamento localizado na Av. Embaixador Pedro de Toledo, 593, apto. 704, São Vicente-SP, para a companheira, por ter sido adquirido em sub-rogação de um imóvel de propriedade exclusiva do falecido e de sua ex-esposa, sem demonstração de participação da requerente (fls. 301/307). Todavia, a Sra. Cristiane é, sim, herdeira dos bens particulares deixados pelo falecido, inclusive do referido bem, em concorrência com os filhos (art. 1.829, inciso I, do Código Civil). Este entendimento foi mantido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1010/1022) 2) Da condição da ex-esposa (Celina Pereira do Carmo): A Sra. Celina Pereira do Carmo, na condição de ex-esposa separada de fato do falecido, não tem direito à herança dos bens particulares do falecido (art. 1.830 do Código Civil). Contudo, ela é meeira dos bens adquiridos durante a constância do casamento e antes da separação de fato. 3) Dos valores nas contas bancárias: As contas bancárias (Banco Bradesco e Banco Santander) com saldos em nome do falecido devem ser incluídos na partilha. É necessário que o inventariante detalhe a origem de cada valor, separando o que é da meação da ex-esposa (Celina) e o que são bens particulares do falecido para que a companheira Cristiane receba sua quota parte como herdeira. A Emenda à Inicial de fls. 1026-1069, embora apresente um rateio dos valores, não dispensa a necessidade de que o inventariante demonstre a origem e a evolução de cada valor para que o Juízo possa verificar a correta partilha, considerando a condição da companheira como herdeira e não meeira desses bens, se o caso. 4) Dos demais bens: Motocicleta Honda Shadow 750, ano 2007 (fls. 116): Este bem deve ser incluído na partilha como bem particular do falecido. A companheira Cristiane tem direito à participação nesse bem como herdeira. Veículo Ford Fiesta Flex, ano 2009 (fls. 116): A companheira Cristiane tem direito à meação deste bem, e não à participação no bem como herdeira. Móveis, joias e relógios: Conforme alegado pela companheira e determinado pelo Juízo, estes bens devem ser discriminados e incluídos nas primeiras declarações, com a comprovação de propriedade (fls. 106). 5) Do pedido de levantamento de valores: O pedido de levantamento dos valores depositados em juízo referentes à quota parte da Sra. Cristiane (fls. 1107/1109) será apreciado somente após a integral retificação das primeiras declarações e do plano de partilha. A prévia organização do plano é indispensável para que se possa calcular e liberar os valores corretos, evitando prejuízos aos demais herdeiros e à meeira, e garantindo a correta incidência do ITCMD. Dessa forma, a decisão de fls. 1101/1102 é clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio destes embargos de declaração. A alegação de que a emenda já estava em conformidade com as decisões anteriores é inconsistente diante da necessidade de retificação reiteradamente apontada. O inventariante deve, portanto, compreender que o "erro" reside em sua interpretação e aplicação das decisões judiciais quanto à condição da companheira supérstite e à meação da ex-esposa. A regularização do plano de partilha exige a observância rigorosa das determinações, distinguindo claramente os bens que compõem a meação da ex-esposa, os bens particulares do falecido (onde a companheira é herdeira) e os bens comuns da união estável (onde a companheira é meeira). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos às fls. 1105/1106. Reitero a determinação para que o inventariante retifique as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). Na nova apresentação, o inventariante deverá: Rever a inclusão de Celina Pereira do Carmo (ex-esposa) na partilha dos bens, excluindo-a da herança dos bens particulares do falecido, pois ela não é herdeira desses bens, mas apenas meeira dos bens adquiridos durante a constância do casamento e antes da separação de fato. Discriminar e incluir expressamente todos os bens particulares do falecido, onde a companheira Cristiane Edreira Lopez tem direito à herança em concorrência com os filhos. Apresentar a correta partilha dos valores bancários, especificando a origem de cada valor para que se possa aferir a meação da ex-esposa (se for o caso, no que tange aos bens comuns do casamento, anteriores à separação de fato) e a quota-parte da companheira como herdeira dos bens particulares. Com a apresentação da nova retificação do plano de partilha, será analisado o pedido de levantamento dos valores, garantindo a celeridade processual e a regularidade da sucessão. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA SALOMÉ (OAB 262039/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), ANDREA CARDOSO MENDES (OAB 158866/SP), ANDREA CARDOSO MENDES (OAB 158866/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA (OAB 161681/SP), ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA (OAB 161681/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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Erika Ferreira Abreu Belchior x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 277862918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Ferreira Abreu Belchior - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. Cuida-se de ação que ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR ajuizou em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA, pretendendo a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, por danos morais e por danos 'temporais'. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 25.07.2023, a parte autora adquiriu do segundo réu e através do primeiro réu, para o seu esposo, uma passagem aérea com destino a Manaus; a passagem aérea, porém, saiu em nome da parte autora e não do real destinatário; após tentativa de correção, a parte autora foi informada que somente aquele que consta como passageiro no bilhete aéreo poderia utilizá-lo; ato contínuo, a parte autora cancelou a compra (Protocolo n. 230911-010591), o que foi aprovado, com a consequente liberação do reembolso, mas o qual não lhe foi pago até o momento. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. As partes não formularam pedido para abertura de instrução, apesar de aberta oportunidade para tanto. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em 'suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001)'. A existência de ações coletivas envolvendo o mesmo objeto desta ação não impede que o particular proponha em juízo a demanda individual, tocante ao seu único, pessoal e exclusivo interesse, de modo que essa circunstância não configura qualquer prejudicialidade externa, nem litispendência, menos ainda dá azo à falta de interesse processual de agir, a causa de suspensão do processo ou mesmo impede o sentenciamento do feito, ausente para tanto qualquer amparo legal. E nem se alegue que haveria aqui ofensa ao entendimento firmado nos Temas de Recursos Repetitivos ns. 589 e 60 (afetados aos Recursos Especiais ns. 1353801/RS e no REsp nº 1110549/RS, respectivamente), porque assim não é. O alcance do que foi ali decidido não impede o ajuizamento de ação individual, inclusive como manifestação do direito constitucional de ação que cada pessoa tem de individualmente vir a juízo para a defesa do que entende ser de seu direito, nem isso fica tolhido por conta da existência de ação coletiva, valendo o mesmo para a suspensão da ação individual em curso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva Descabimento Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano não estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência postulada RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2128733-13.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 07.07.2024. De igual teor: "APELAÇÃO. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Hurb Technologies S/A. Aquisição, em 2020, de pacote de viagem flexível. Autor que foi impedido de viajar nas datas escolhidas devido a suposta indisponibilidade no tarifário promocional. Adiamento da viagem pela empresa prestadora de serviços, sem qualquer previsão de efetivo cumprimento da obrigação. Impossibilidade de nova extensão unilateral pela ré para o ano de 2024. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem causa de pedir e objeto diversos. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização devida. Falha na prestação de serviços caracterizada. Viagem que deveria ter ocorrido em 2022 ou 2023. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido" Apelação n. 1005873-18.2023.8.26.0564, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 10.05.2024. De outro lado, manifesta a legitimidade passiva de ambos os réus, até porque se trata aqui de típica relação de consumo, sendo ambos solidariamente responsáveis perante a parte autora, na qualidade de consumidora dos produtos e serviços postos em mercado por aqueles primeiros. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA ILEGITIMDIADE PASSIVA DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO I- Se a autora atribui à ré ato ilícito, consistente na ausência de emissão de bilhete aéreo, há pertinência subjetiva da empresa à causa Responsabilidade da ré que será objeto de exame junto do mérito Legitimidade passiva reconhecida II- Relação de consumo caracterizada Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, tendo efetuado o pagamento por meio de boleto bancário Não obstante a quitação do preço das passagens, o pedido não foi devidamente processado e a autora foi compelida a pagar novamente um valor, para embarcar dias depois Falha na prestação dos serviços caracterizadas Evidenciada a aquisição dos bilhetes e o pagamento do montante exigido, cabia à empresa ré promover o transporte dos passageiros Fornecedora que não pode isentar-se de responsabilidade sob a alegação de que não recebeu o importe Consumidora que pagou pelos serviços, não podendo ser prejudicada por eventual falha no registro da liquidação da verba Se houve problema na compensação do boleto, cabe à empresa ré reclamar junto ao banco, na via de regresso Culpa de terceiro que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que deve arcar com os danos sofridos pela cliente e, depois, se o caso, buscar ressarcimento junto do efetivo culpado Danos morais caracterizados Autora indevidamente impedida de embarcar na data prevista, fato que lhe causou abalo psíquico Indenização devida Quantum bem fixado pela sentença em R$7.880,00, atendendo-se à situação fática e a extensão dos danos Ação parcialmente procedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Preliminar afastada Apelo improvido." Apelação n. 1027507-46.2014.8.26.0577, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 06.12.2016. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, eventual falha no serviço prestado pelo intermediário (que pressupõe tenha sido antes voluntariamente escolhido pelo transportador, pois, do contrário, a passagem aérea não teria sido vendida, não se podendo supor fraude em tal situação), como, por exemplo, a aquisição da passagem aérea por meio de milhas de terceiros, não é argumento jurídico aceitável como escusa ao descumprimento da obrigação assumida. Assim, eventual desacerto ou desavença comercial ou financeira que possa existir entre os fornecedores é questão interna à sua relação empresarial e que deve ser resolvida exclusivamente entre si pelas vias próprias, não sendo agora oponível ao consumidor, o qual com ela nada tem a ver e quem não pode suportar as consequências negativas do evento. No caso em apreço, é dos autos que a parte autora celebrou contrato com o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA para prestação de serviço de transporte aéreo, através de serviço de intermediação disponibilizado pelo réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., com consequente presunção de seu regular pagamento prévio, o que não foi por eles elidido. E é dos autos o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA. fez uso dos meios tecnológicos existentes para, no legítimo exercício de seu negócio, promover e realizar a venda de passagens aéreas através de programa de milhagens por meio dos serviços e sítios eletrônicos do réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, o que pressupõe a existência de relação comercial entre ambos, vindo o negócio com a parte autora a ser dessa forma concretizado, de modo que a tanto se vincula. Destarte, considerando que a parte autora exerceu a tempo o 'direito de arrependimento' da compra de passagem aérea por si adquirida por meio eletrônico, tanto que a ela foi administrativamente deferido o reembolso dos valores dispendidos, de rigor a condenação dos réus ao correspondente pagamento, o qual não consta dos autos já tenha sido feito. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS Reembolso de passagem aérea ao autor que requereu o cancelamento da compra antes de 24 horas Empresa 123 Milhas que comercializa passagens aéreas de voos operados pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, estando, portanto, ambas inseridas na cadeia de fornecedores Responsabilidade solidária caracterizada Incidência do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Recurso da corré Gol Linhas Aéreas Inteligentes improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO Apelação n. 1021333-50.2021.8.26.0003, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 17.02.2023, grifo nosso. Em arremate, tem-se que não há comprovação documental, ônus que cabia aos réus, de que houve o cumprimento da obrigação de pagamento a título de reembolso em favor da parte autora, ônus que lhes cabia e o que não se pode presumir. Daí a procedência da ação até aqui, para que os réus restituam à parte autora os valores por ela pagos, no correspondente a R$ R$ 640,00. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Do mesmo modo, indevida qualquer indenização por dano moral em razão de alegado desvio produtivo ou "danos temporais" (sic), que aqui não se têm por nada caracterizados, respeitado douto entendimento contrário. A propósito: Apelação Cível Transporte aéreo nacional Reparação por Danos Materiais e Morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior Dano material (reembolso) Danos morais não configurados. 1.Transportadora que se insere na cadeia produtiva e deve responder solidariamente pelos danos causados, ainda que não tenha sido ela a responsável pela emissão do bilhete. 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3°, caput e § 2° e 14, §§, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inciso II). 4. Programa de milhas que fomenta a atividade econômica da companhia aérea e se insere no risco assumido pelo desenvolvimento da atividade. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, art. 85, §§ 2° e 11; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos Apelação n. 1015668-42.2023.8.26.0566, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvana Malandrino Mollo, j. 29.10.2024, grifo nosso. De igual teor: "AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I- Sentença de parcial procedência Apelo do autor II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas Danos morais, porém, não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Sentença mantida - Apelo improvido." Apelação n. 1008031-96.2022.8.26.0009, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Salles Vieira, j. 30.01.2025. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para, rejeitado o mais requerido na inicial, condenar os réus solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 640,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade, e condeno a parte ré, na proporção de metade para cada qual, ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo por equidade e como verba única em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada qual, observada a gratuidade. A execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1009032-22.2025.8.26.0071

ID: 280021249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009032-22.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Munhoz da Silva (OAB 486132/SP) Processo 1009032-22.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Alexandre Munhoz da Silva (OAB 486132/SP) Processo 1009032-22.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 15/04/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por ALESSANDRO DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

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