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Resultados para "1009066-51.2023.8.26.0302" – Página 25 de 25

K. J. S. M. x J. L. Da S. T.

ID: 305686333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009066-09.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. J. S. M.

Polo Passivo:

J. L. DA S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RAPHAEL HENRIQUE MIGLIORINI COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009066-09.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009066-09.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. J. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. L. da S. T. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA INDIRETA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO INSTRUTÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FORMULADO. A AUTORA PLEITEIA: (I) O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE COM BASE NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA RECUSA INDIRETA DO RÉU À SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA; (II) A APLICAÇÃO DE MEDIDAS INSTRUTÓRIAS NÃO ADOTADAS NA ORIGEM, COMO A REALIZAÇÃO DE EXAME EM PARENTES CONSANGUÍNEOS DO INVESTIGADO; E, SUBSIDIARIAMENTE, (III) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA AFERIÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INSTRUÇÃO DISPONÍVEIS, A EXEMPLO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM FAMILIARES E OUTRAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA PATERNIDADE ALEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA REVELA-SE PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 2º-A, § 2º, DA LEI Nº 8.560/92 E NOS ARTS. 139, IV, E 401 A 404 DO CPC, APTAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4. O DIREITO À ORIGEM GENÉTICA CONSTITUI PRERROGATIVA FUNDAMENTAL DA PESSOA, DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL, SENDO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS PROCESSUAIS QUANDO NECESSÁRIO À SUA EFETIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.TESES FIXADAS:1.O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA IMPÕE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE PRODUÇÃO DE PROVA DISPONÍVEIS, INCLUSIVE EXAME DE DNA EM PARENTES CONSANGUÍNEOS DO INVESTIGADO.2. A RECUSA INDIRETA OU A CONDUTA EVASIVA DO SUPOSTO PAI AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PREVISTA NA SÚMULA 301 DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, IV, 401 A 404; LEI Nº 8.560/92, ART. 2º-A, § 2º; ECA, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2268162/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 17/05/2023.STJ, RESP 1.632.750/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Henrique Migliorini Costa (OAB: 459566/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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G. B. T. De O. x G. P. Dos S.

ID: 326924742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049313-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. T. DE O.

Polo Passivo:

G. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. B. T. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. P. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA INDIRETO. CONDUTA EVASIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM IRMÃO CONSANGUÍNEO, ANTE A REVELIA E NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CROMOSSOMO Y ENTRE IRMÃOS, COM RESPALDO EM PRECEDENTES E PREVISÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRDIREITO À ORIGEM GENÉTICA É IMPRESCRITÍVEL E INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDUTA OMISSIVA DO RÉU AUTORIZA APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ E ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA TEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E DEVE SER PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP ASSEGURAM A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INSTRUTÓRIAS PARA A TUTELA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DIRETA OU INDIRETA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROBATÓRIAS INDIRETAS, INCLUSIVE COM FAMILIARES CONSANGUÍNEOS, NOS TERMOS DO ART. 2º-A, § 2º, DA LEI Nº 8.560/92. 2. O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE EM DEMANDAS DE ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ECA, ART. 27; CPC, ARTS. 139, IV, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 401 A 404, 932, I; LEI Nº 8.560/92, ART. 2º-A, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1009066-09.2023.8.26.0704, REL. DES. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, J. 16.06.2025; APCIV 1009921-59.2021.8.26.0606; REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/12/2024; APCIV 1006624-44.2020.8.26.0003; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 10/01/2024; STJ, SÚMULA 301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Barbosa Rodrigues (OAB: 112862/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Roberta Alves Pachota Chaves da Silva (OAB: 329032/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Adriana Cristina Belavary x Alfredo De Araujo Do Monte e outros

ID: 313989240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001897-66.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

Polo Passivo:

ALFREDO DE ARAUJO DO MONTE ESPóLIO DE TEREZINHA RODRIGUES DO MONTE

Intimação

Advogados:

THIAGO MANZANO

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JULIO CESAR BENCSIK

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ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA

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ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 0001897-66.2021.8.26.0248 (processo principal 1009066-24.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Cristina Belavary - Alfredo de Araujo do Monte … Processo 0001897-66.2021.8.26.0248 (processo principal 1009066-24.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Cristina Belavary - Alfredo de Araujo do Monte - - Espólio de Terezinha Rodrigues do Monte - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que ADRIANA CRISTINA BELAVARY busca o recebimento de honorários advocatícios em face de ALFREDO DE ARAUJO DO MONTE E OUTROS. Nos autos, foi realizado bloqueio via sistema sisbajud de valores em conta bancária de LUZIA RODRIGUES DO MONTE, sucessora de TEREZINHA RODRIGUES DO MONTE, executada falecida durante o trâmite processual. A sucessora requer o desbloqueio dos valores, alegando que: a) não houve abertura de inventário dos bens deixados pela falecida; b) não recebeu qualquer valor da herança; c) os valores bloqueados são oriundos de recursos próprios, provenientes da venda de imóvel particular adquirido em 2017, antes mesmo do falecimento da genitora ocorrido em 16/05/2021; d) aplica-se o princípio da responsabilidade "intra vires hereditatis", consagrado no artigo 1.792 do Código Civil. A exequente apresentou impugnação, sustentando que: a) a responsabilidade do herdeiro decorre da simples aceitação da herança; b) a falecida deixou considerável acervo de 63 imóveis; c) não houve demonstração de insuficiência patrimonial; d) a ausência de inventário agrava o ônus probatório da herdeira. É o necessário relatório. DECIDO. Na hipótese em análise, verifica-se que não houve abertura de inventário dos bens deixados por TEREZINHA RODRIGUES DO MONTE e, consequentemente, não se procedeu à partilha do acervo hereditário. Tal circunstância é suficiente para obstar, por ora, a responsabilidade individual dos herdeiros pelas dívidas contraídas pela falecida. A ausência de partilha impede que se determine: (i) o monte-mor da herança; (ii) a quota hereditária de cada sucessor; (iii) os limites da responsabilidade individual; e (iv) a proporção em que cada herdeiro deve responder pelas dívidas. Nesse contexto, a constrição de bens pessoais dos herdeiros, antes da partilha, configura violação aos princípios da responsabilidade sucessória limitada e proporcional estabelecidos no ordenamento jurídico. Ademais, no caso específico, LUZIA RODRIGUES DO MONTE comprovou documentalmente que os valores bloqueados são provenientes da venda de imóvel de sua propriedade, adquirido com recursos próprios em 2017, conforme escritura pública anexada aos autos, portanto antes do falecimento de sua genitora ocorrido em 16/05/2021. A documentação acostada (escritura pública, instrumento particular de compra e venda e extrato bancário) demonstra de forma inequívoca que os recursos bloqueados não têm origem no patrimônio deixado pela falecida, mas sim em negócio jurídico particular da sucessora, realizado quando a "de cujus*" ainda era viva, cumprindo satisfatoriamente o ônus probatório que lhe incumbia. Embora a exequente alegue que a falecida deixou considerável patrimônio de 63 imóveis, tal circunstância não autoriza a constrição de bens pessoais da herdeira que comprovadamente não integram o acervo hereditário. O princípio *non ultra vires hereditatis* protege justamente o patrimônio próprio dos sucessores, distinguindo-o da herança propriamente dita. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, embora relevante, não tem o condão de flexibilizar os princípios constitucionais e legais da responsabilidade patrimonial limitada dos herdeiros. Ante o exposto, pelas razões de fato e de direito expostas, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por LUZIA RODRIGUES DO MONTE. Determino à Serventia que proceda ao imediato desbloqueio dos valores constringidos em nome da requerente, Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: THIAGO MANZANO (OAB 504089/SP), ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA (OAB 291923/SP), ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP)

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Daniel Francisco De Jesus x Itaú Unibanco S/A

ID: 319329277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009066-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS

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Processo 1009066-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Francisco de Jesus - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-s… Processo 1009066-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Francisco de Jesus - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente quando houver, na decisão interlocutória, sentença ou acórdão, pelo menos um dos vícios ou defeitos previstos em lei, ou seja, quando forem omissos, contraditórios ou obscuros ou quanto contiver erro material. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). A sentença de páginas 157/162 não se ressente de omissão alguma, já que prevê expressamente que: "O valor creditado na conta da parte autora por conta do financiamento ainda se encontra depositado na conta dele, de modo que pode ser devolvido à parte ré, o que reforça e confirma o vício de consentimento na contratação do empréstimo, que nem sequer foi usado pela parte autora" (página 159), além disso, nos termos do item 5, página 71, a quantia deve ser mantida na conta bancária do autor, atuando este como se depositário fiel fosse, devendo as partes, a partir de agora, diligenciar administrativamente para prosseguir com a referida devolução. Por fim, também não há omissão quanto a taxa de atualização aplicada, já que previstos expressamente no dispositivo da referida sentença, sendo que, quando nada se dispõe em contrário, a regra é a correção monetária pelo índice utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 169/174. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS (OAB 390106/SP)

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Fernanda De Brito Lima x Banco Pan S/A

ID: 323833801

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009066-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009066-81.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009066-81.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Fernanda de Brito Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO PARCIAL IMPEDEM RESPECTIVA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE VISAVA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, COMO REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, A PAR DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR CARACTERIZAR VENDA CASADA. PLEITEOU-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ADMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DO ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 E DA SÚMULA Nº 539 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (RESP 973.827/RS - TEMA 539/STJ).O CONTRATO EXAMINADO TRAZ DE MANEIRA EXPRESSA CLÁUSULA A PREVER A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DE PREVER, DE FORMA CLARA, QUE AS TAXAS DE JUROS ANUAL SUPERA AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TAL PONTO CONTROVERTIDO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 541 DO STJ.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM CLÁUSULA DESTACANDO SEU CARÁTER FACULTATIVO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.639.259/SP - TEMA 972/STJ.A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO DEPENDEM DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO RESP 1.578.553/SP - TEMA 958/STJ, SENDO VÁLIDA APENAS SE COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS.NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM NEM O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA E IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NOS ERESP 676.608/RS, SENDO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS VALORES ANTERIORES, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO FINANCIAMENTO DEVE SER REALIZADO COM A EXCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC ATÉ OS EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE O IPCA PARA CORREÇÃO E SELIC PARA JUROS APÓS ESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos de Freitas Junior (OAB: 491422/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009066-26.2025.8.26.0320

ID: 326928159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009066-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. F. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009066-26.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.T.L. - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-De acordo com o artigo 5°, inc… Processo 1009066-26.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.T.L. - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-De acordo com o artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse socialo exigirem". Entendo, assim, que não se aplicam ao processo judicial todas as regras restritivas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Danos (Lei n° 13.709/2018), mas somente aquelas necessárias à defesa da intimidade ou de interesse social. No caso dos autos, os documentos apresentados não violam a intimidade da parte autora e não está presente nenhuma das exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não podendo ser utilizado como justificativa para a restrição da publicidade dos atos processuais a mera possibilidade da utilização dos documentos do processo em golpes ou fraudes, devendo ser prestigiado o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. O próprio artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal, inicialmente citado, indica que as exceções ao princípio da publicidade dos atos processuais devem ser interpretadas de forma restritiva. Entendimento diverso resultaria na inversão do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEGREDO DE JUSTIÇA DADOS PESSOAIS ACESSO POR TERCEIROS E UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE GOLPES - Pretensão de que seja decretado segredo de justiça no processo Rejeição Hipótese em que a publicidade processual é garantia fundamental, e sua restrição apenas pode ser estabelecida excepcionalmente Interesse público e, também, individual na identificação das partes contendoras, como forma de assegurar que o processo não se desvirtue em simulacro, e, também, para que se possibilite a qualquer pessoa tomar conhecimento da existência de processos que lhe digam respeito Alegação de que a publicidade do processo é fator de aumento da prática de atos ilícitos que é descabida, e, em certa medida, ingênua Ausência de suporte empírico para tal assertiva Amplo acesso, via comércio eletrônico e rede mundial de computadores, a bens, produtos e informações de toda e qualquer espécie Judicialização que, cronologicamente, é posterior às práticas ilícitas Restrição à publicidade do processo que sequer atingiria a finalidade pretendida Ausência de demonstração da suposta prática irregular no caso em exame Possibilidade de que seja atribuído sigilo especificamente a peças e documentos dos autos, incumbindo à parte interessada justificar a restrição à publicidade, em conformidade com as normativas que regulamentam a matéria Precedentes do TJSP RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2317603-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). "SEGREDO DE JUSTIÇA Ação declaratória Alegação genérica de necessidade de sigilo processual por violação à intimidade Inadmissibilidade Publicidade processual que é a regra, devendo o sigilo ser justificado concretamente Caso, ademais, em que os documentos juntados já são de acessopúblico Ausência de dados pessoais sensíveis e acesso controlado aos autos Inteligência do art. 189 do Cód. de Proc. Civil e do inciso VI do art. 7º da Lei n. 13.709/2018. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do mutuário Admissibilidade - Parcelas descontadas em folha de pagamento que excedem tal limite Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Agravo de instrumento improvido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2219399-94.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). INDEFIRO, assim, o pedido de decretação de segredo de justiça. 3-Em relação ao pedido de tutela de urgência, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possam aguardar a apresentação dos documentos com a instalação do contraditório, até porque o pedido de tutela esgota a prestação jurisdicional. Ademais, prematura a fixação de multa, de acordo com o entendimento fixado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento dos REsp 1.763.462 e REsp 1.777.553 pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que ficou assentada a necessidade de prévio contraditório e o caráter subsidiário da imposição de multa cominatória como medida indutiva coercitiva. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4-Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 5-Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009066-51.2025.8.26.0344

ID: 300947248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009066-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTOS DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ RUFINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009066-51.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos da Colina - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias útei… Processo 1009066-51.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos da Colina - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ RUFINO JUNIOR (OAB 229276/SP)

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Processo nº 1009066-94.2024.8.26.0438

ID: 293335821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009066-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1009066-94.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.C.M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Ano… Processo 1009066-94.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.C.M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Pleiteia a parte autora a sua nomeação para a Curatela Provisória da parte interditanda. Ouvido, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido liminar, ante a juntada de laudo médico que não comprova que a ré está impossibilitada para a prática dos atos da vida civil, bem como os laudos médicos apresentados são antigos (fls. 57/58). Com razão o Ministério Público. Não vislumbro probabilidade do direito, vez que não consta dos autos documento médico a indicar incapacidade para a vida civil, não obstante os males que acometem a requerida. Em que pesem os documentos juntados, é necessário documento médico que indique especificamente a incapacidade que enseja a necessidade de um Curador para a parte interditanda, o que não se verifica nos autos. Isso posto, INDEFIRO a curatela provisória, sem prejuízo de nova deliberação caso sobrevenha documentação médica que indique a necessidade de tal deferimento. 3) Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com a(o) interditanda(o), posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de interdição. Pois bem. O art. 1771 do CC dispõe que Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade. O art. 1181 do CPC dispõe que: O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas. A previsão de direito material é a averiguação pessoal e técnica da(o) interditanda(o). A norma processual, por sua vez, que estabelece o procedimento para tanto, prevê como finalidade do interrogatório seja averiguado o estado mental da(o) interditanda(o). No caso, o exame pericial permitirá a avaliação pessoal da(o) interdita(o), já com análise técnica, a respeito do estado mental. O interrogatório pelo juiz, neste caso, em nada acrescentaria, e não significa etapa obrigatória do procedimento de interdição. As impressões a respeito da apresentação pessoal da (o) interditanda(o), além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : Apelação nº 0006854-72.2008.8.26.0020, Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/09/2015; Data de registro: 30/09/2015).Aliás, O art. 723, paragrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigada a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). 4) CITE-SE E INTIME-SE a parte interditanda para impugnação em 15 (quinze) dias uteis contados da data da entrevista (artigos 219, caput, c.c. 752, caput, do CPC). DEVERÁ O(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA relatar em sua certidão as condições e o estado em que encontrou a parte interditanda, descrevendo se esta conseguiu interagir e aparentou ter condições de receber a citação. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça eventualmente reconhecer que a citação não pode ser feita na pessoa da(o) interditanda(o), a citação deverá ser feita na pessoa de qualquer familiar próximo, com exceção da(o) requerente(o), já que como é autor(a) da ação, evidentemente, jamais contestaria o pedido. Ademais, diz o art. 72, inc. I, do Código de Processo Civil vigente que será nomeado Curador especial àquele cujos interesses de seu representante legal colidirem com os seus. No caso de concluir pela nulidade de citação, caberá ao Sr. Oficial eleger o Curador especial dentre os demais familiares da(o) requerida(o), já que o Juízo não tem informações para antecipar a nomeação (não há relatos sobre as demais pessoas que cercam a(o) interditanda(o). Também não é o caso de a(o) requerente(o) fazer indicação, diante do conflito, pelo menos em tese, entre os seus interesses e o da(o) interditanda(o). 5) Decorrido o prazo legal sem impugnação, oficie-se à OAB para indicação de Curador Especial à parte Interditanda (artigo 752, §2º, do CPC), servindo a presente deliberação como ofício. 6) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo social, com o fim de apurar quem possui melhores condições para exercer a curatela definitiva. Laudo em 15 dias. 7) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, em nome do interditando: a) Certidão negativa de interdição, tutela e curatela; b) Certidão comprobatória do estado civil. c) Certidão de eventual existência de distribuição de interdição, que poderá ser acessada mediante sistema SGC - SAJ Gestão de Certidões para obtenção de certidão de distribuição cível em geral há mais de dez (10) anos (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). d) Extrato CNIS, a fim de apurar se o requerido percebe algum benefício previdenciário. 8) Sem prejuízo e às expensas do juízo, providencie a Serventia as seguintes pesquisas junto aos sistemas informatizados em nome do interditando: a) Sisbajud para localização de saldos e relação de agências e contas bancárias; b) Penhora on-line (antigo Arisp) para pesquisa de certidões imobiliárias. Providencie a serventia a retirada das tarjas de urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1009066-21.2025.8.26.0451

ID: 277844736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009066-21.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1009066-21.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. A - DA… ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1009066-21.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Neli Caroline da Silva , para pagar a dívida de R$ 23.715,44, atualizada até a data de ajuizamento da ação (08/05/2025 10:39:46), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Daniel Francisco De Jesus x Itaú Unibanco S/A

ID: 308327044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009066-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS

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Processo 1009066-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Francisco de Jesus - Itaú Unibanco S/A - Vistos. DANIEL FRANCISCO DE JESUS, qualificado nos autos… Processo 1009066-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Francisco de Jesus - Itaú Unibanco S/A - Vistos. DANIEL FRANCISCO DE JESUS, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que em 19 de março de 2025 recebeu mensagens via whatsapp da linha telefônica (14) 9824-0169, supostamente da advogada dele, alegando que possuía valor a receber referente ao processo nº 1022310-61.2023.8.26.0071. Disse que disponibilizaram em conta do autor R$ 19.000,00, e que foi informado pelos golpistas que deveria devolver R$ 10.000,00 para receber o remanescente. Neste momento, o autor estranhou e entrou em contato com advogada dele, que confirmou que não tinha enviado as mensagens, descobrindo que havia caído em golpe aplicado por terceiro. Diante da situação acessou a conta bancária dele e constatou que, na realidade, o valor liberado era oriundo de um empréstimo, que não contraiu, contudo, após diversas tentativas de contato com o réu, não obteve êxito na resolução do proble,a. Requereu tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária, e autorização para depositar judicialmente o valor inserido em conta de forma fraudulenta (R$ 19.000,00) e, ao final, a declaração de inexistência de contratação do referido empréstimo pessoal nº 2661168241, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu a pagar indenização por dano moral não inferior a R$ 20.000,00. Concedida a gratuidade da justiça ao autor e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, a tutela foi deferida em parte para cessação dos descontos e para que o valor do empréstimo permanecesse em conta do autor, tudo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência e apresentou contestação na qual arguiu ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Não há como se reconhecer a ilegitimidade passiva, pois a parte ré é integrante da cadeia de fornecimento de produto, detendo inegável responsabilidade pelos vícios e falhas inerentes a ele, portanto, reúne condição de figurar no polo passivo. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, cinge-se controvérsia quanto a existência ou não de responsabilidade da parte ré pelo golpe sofrido pela parte autora e do contrato de empréstimo realizado em nome desta. Não se ignora de que as partes travam uma relação de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, notadamente pelo art. 14, em que o dever de reparar do fornecedor subsiste independentemente de culpa. Também é importante dizer que é aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A análise da situação passa pela aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Isso porque, na expectativa da prestação de um serviço adequado, a instituição financeira deve garantir os meios de segurança para evitar ocorrências de fraudes. Em que pese não haja sistema de segurança invencível, a parte ré, ao eleger determinado meio de contratação passível de falha, indubitavelmente responde perante o consumidor. Se a parte ré disponibiliza um serviço, mas não é capaz de garantir a devida segurança aos consumidores que dele se beneficiam, deve arcar com eventuais prejuízos dele decorrentes. Não se pode ignorar também o fato de que a parte autora, assim que notou a ocorrência da fraude, fez lavrar o boletim de ocorrência policial de páginas 66/67 e, além disso, o empréstimo contestado fugiu em muito dos padrões usuais dela (páginas 126/127), o que deveria ter sido detectado pela parte ré, de modo a evitar prejuízo aos clientes. O valor creditado na conta da parte autora por conta do financiamento ainda se encontra depositado na conta dele, de modo que pode ser devolvido à parte ré, o que reforça e confirma o vício de consentimento na contratação do empréstimo, que nem sequer foi usado pela parte autora. Por outro lado, deixou a instituição financeira de provar por documentos, único meio cabível na espécie, quem efetivamente realizou a transação impugnada, assim, a prova produzida nos autos demonstra que houve atuação de terceiro estelionatário. Demonstrada a falha na prestação dos serviços, incide a responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento, dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do contrato. O bônus da credibilidade do nome traduz em ônus em cuidar para que não seja indevidamente utilizado. Nesse sentido: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1197929/PR, E. 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.8.2011). E ainda que a culpa tenha sido de terceiro que de alguma forma adulterou o contrato, isso não afastaria a responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos causados no âmbito das respectivas operações, entendimento esse pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como escreve Wendell Lopes Barbosa de Souza, "o risco de ter que arcar com a indenização pela abertura de uma conta fraudulenta deve ser suportado por quem enriquece com a abertura de milhares de outras contas regulares. Quem aufere o bônus, deve arcar com o ônus. E, como é cediço, esse risco já está devidamente contabilizado e inserido nas taxas que a instituição financeira cobra dos seus clientes honestos, de tal forma que nem a ínfima quantia arbitrada a título de danos morais para as vítimas de fraudes é sentida pelos bancos" (A Responsabilidade Civil Objetiva Fundada na Atividade de Risco, Editora Atlas, 2010, p. 135). Assim, é de ser reconhecida a invalidade do contrato, o que leva a desconstituição do negócio jurídico no plano da existência, o que importa no reconhecimento da necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a situação ocorrida com o autor, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a parte autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a parte ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações da parte ré foram refutadas especificamente pela parte autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexigível em relação à parte autora o contrato objeto da ação; b) confirmar a tutela de urgência de páginas 69/73, item 4, e determinar de forma definitiva a cessação dos descontos, que tenham origem no referido contrato; c) condenar a parte ré a pagar os valores descontados indevidamente, ainda não devolvidos, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de página 80 (09.05.2025); d) autorizar a parte autora a depositar nos autos, em quinze dias, a contar do trânsito em julgado desta, do valor depositado indevidamente para ela, que poderá ser levantado pela parte ré assim que cumprir as demais determinações deste dispositivo; e) condenar a parte ré ao pagar R$ 5.000,00, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora na forma do item anterior; f) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "c" e "d"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS (OAB 390106/SP)

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